O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), lançou, nesta segunda-feira (23), um programa que prevê o <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/uni-o-n-o-contesta-ac-o-que-questiona-valores-de-repasses-a-saude-em-goias-1.3352331" target="_self">repasse de recursos para que as unidades de saúde da capital</a> tenham autonomia para fazer pequenos reparos em suas estruturas. Uma medida semelhante foi tomada na Educação em 2025 e a análise do Paço Municipal é que houve melhora na percepção da população sobre o serviço prestado. O objetivo é alcançar o mesmo resultado na Saúde.

Em 2024, a pesquisa DataUFG/O POPULAR mostrou que a Saúde era vista como o principal problema da capital para 42,6% dos eleitores. Com um ano e três meses de mandato, Mabel disse que sua gestão já promoveu melhorias na área, mas ainda há muito a avançar. “A população reclama muito da área de saúde, com razão”, afirmou.

Por meio do Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus), a Prefeitura planeja repassar cerca de R$ 10 milhões para as 117 unidades da rede municipal de Saúde em 2026. De acordo com Mabel, sete distritos sanitários, 76 unidades da rede primária e 23 unidades da rede de atenção psicossocial receberão, cada um, cerca de R$ 30 mil. Além disso, cada uma das 11 unidades da rede de urgência e emergência receberão R$ 60 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/uni-o-n-o-contesta-ac-o-que-questiona-valores-de-repasses-a-saude-em-goias-1.3352331" target="_self">União não contesta ação que questiona valores de repasses à Saúde em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/justica-volta-a-bloquear-recursos-da-saude-de-goiania-para-repasse-de-r-11-7-milh-es-a-fundahc-1.3222876" target="_self">Justiça volta a bloquear recursos da Saúde de Goiânia para repasse de R$ 11,7 milhões à Fundahc</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/em-resposta-a-reclamac-es-de-caiado-ministerio-da-saude-diz-que-aumentou-em-65-recursos-para-goias-1.3336057" target="_self">Em resposta a reclamações de Caiado, Ministério da Saúde diz que aumentou em 65% recursos para Goiás</a></div>

Para criar o programa, é preciso aprovar um projeto de lei na Câmara. Há expectativa de que a matéria seja lida no plenário no início da sessão desta terça-feira (24) e, com isso, comece a tramitar. O secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, disse que a expectativa é que a matéria seja aprovada em 30 ou 45 dias.

Para Mabel, a proposta não enfrentará resistência na Câmara, diante do resultado positivo na experiência da Educação, por meio do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), em que os diretores passaram a receber recursos para contratar pequenas manutenções nas escolas.

“Os vereadores viram como funciona o Pafie, como funcionou bem. Eles param de ter reclamações. A gente passa na rua, a pessoa reclama. ‘Ah, fui lá e o banheiro estava quebrado’, ‘fui lá e não tinha lâmpada’. Essas reclamações têm que diminuir, a população tem que ser melhor atendida”, disse. Segundo Mabel, as escolas receberam R$ 225 milhões em 2025.

Mabel destacou medidas que já foram tomadas por sua gestão na área de Saúde, como ampliação da disponibilidade de atendimento de pediatria e de medicamentos. Questionado sobre o impacto que o Pafus pode ter na percepção que o goianiense tem de sua gestão, Mabel disse que “imagem é uma decorrência do bom trabalho”.

O prefeito disse que pretende construir oito novas unidades de pronto atendimento (UPAs) e “talvez” outros 20 postos de saúde para substituir os antigos. Mabel disse que a meta depende de a “licitação deixar”, em referência a dificuldades para dar andamento célere a contratações por meio desta modalidade.

Secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz disse que o diálogo com os vereadores sobre a autonomia financeira das escolas foi bom e, diante dos resultados, acredita que a proposta do Pafus não enfrentará resistência para ser aprovada.

Além da medida aplicada na Educação, a Prefeitura também se empenhou em promover melhorias na zeladoria da cidade nas últimas semanas, com corte de vegetação e plantio de árvores, principalmente por causa da imagem da capital durante a edição do MotoGP, que foi realizada no último fim de semana.

<h2>Estratégia</h2>

A minuta do projeto de lei que cria o Pafus determina que o plano de aplicação dos recursos deverá ter diagnóstico das necessidades da unidade, previsão de despesa por categoria, justificativa técnica, programação trimestral de execução e estimativa de saldos e cronograma de aplicação. Mesmo com o Pafus, a Prefeitura continuará com a responsabilidade de grandes intervenções nas unidades de saúde, como reformas amplas.

De acordo com a minuta, o recurso pode ser aplicado em materiais de consumo, inclusive material de escritório, limpeza, higiene e suprimentos de saúde de baixo custo; materiais permanentes de baixo valor unitário; serviços de conservação e manutenção predial, hidráulica, elétrica, de equipamentos e outros reparos necessários ao funcionamento da unidade. Também entram na lista “serviços e encargos necessários à unidade de saúde” para que a unidade cumpra seus objetivos institucionais e assistenciais, observados os limites do regulamento.

Pellizzer explicou que, embora conste no projeto de lei a possibilidade de uso do recurso em “suprimentos de saúde de baixo custo”, o decreto que regulamentará detalhes do programa não dará esta opção aos gestores das unidades de saúde.

“É um projeto de autonomia financeira focado em manutenção. A unidade já está suprida de medicamentos e não vai fazer compra de medicamentos, porque isso fere a lógica do processo”, afirmou o titular da SMS. Segundo Pellizzer a menção aos suprimentos de saúde no projeto ocorre porque o texto foi elaborado de forma semelhante à proposta que criou o Pafie.

O secretário relatou que, nos primeiros dias de gestão, foi necessário trocar 90 lâmpadas no Cais Campinas e destacou que este tipo de reparo poderá ser feito de forma mais célere por meio do Pafus. “Faz muita diferença para a população. Quando se tem 90 pontos de luz queimados dentro de uma unidade, ela está escura, está com cara de mal cuidada, está parecendo que está desleixada”, disse Pellizzer.

Conforme consta na minuta, será proibido o uso do recurso para pagamentos a servidores públicos, a qualquer título; despesas com pessoal e encargos sociais; e festividades, homenagens ou despesas sem finalidade sanitária. A verba também não pode ser usada para pagar gastos sujeitos a licitação e despesas obrigatórias de caráter continuado.

<h3>Transparência</h3>

A minuta aponta ainda que a prestação de contas deve ser apresentada trimestralmente, até o 20º dia do mês subsequente. O uso do recurso será acompanhado pelo Conselho Municipal de Saúde, conselhos locais de Saúde, Controladoria-Geral do Município e Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

Segundo o documento, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) publicará trimestralmente, em transparência ativa, os valores repassados às unidades executoras; os valores executados e saldos; a lista de unidades participantes; os documentos consolidados de prestação de contas; e relatório analítico de execução do Pafus.

Os recursos serão movimentados em conta bancária específica, que será aberta em instituição financeira oficial.

Política

Programa prevê R$ 10 milhões para que unidades de Saúde façam reparos

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Prefeitura de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) deve notificar a Prefeitura de Goiânia ainda esta semana indicando que o Paço cumpre 60% dos critérios estabelecidos para a transparência e rastreabilidade das <a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-impositivas-de-vereadores-s-o-suspensas-ate-resposta-do-tcm-1.3383950" target="_self">emendas impositivas dos vereadores da capital</a>. As regras seguem recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), feitas pelo ministro Flávio Dino, e resolução do próprio TCM-GO, editada a partir da medida tomada pelo STF.

A notificação ocorre após a Prefeitura responder a um questionário autoavaliativo, elaborado pela corte de contas, no qual foram feitas perguntas relacionadas ao atendimento dos parâmetros para a execução das indicações. Segundo informações do tribunal, A Prefeitura declarou, no documento, cumprir a decisão integralmente, o que é contestado.

As informações solicitadas pela corte de contas haviam sido encaminhadas pelo Executivo no dia 2 de março, e desde então estavam em processo de validação técnica. Entretanto, a fiscalização do tribunal concluiu que o Paço não cumpre determinações previstas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-impositivas-de-vereadores-s-o-suspensas-ate-resposta-do-tcm-1.3383950" target="_self">Emendas impositivas de vereadores são suspensas até resposta do TCM</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-de-r-12-3-milh-es-do-imas-tem-a-homologac-o-suspensa-pelo-tcm-1.3388382" target="_self">Contrato de R$ 12,3 milhões do Imas tem a homologação suspensa pelo TCM</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/reformas-no-imas-e-goianiaprev-voltam-a-ser-indicadas-por-mabel-1.3386806" target="_self">Reformas no Imas e GoiâniaPrev voltam a ser indicadas por Mabel</a></div>

Na mesma época, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap), informou que aguardava a manifestação da corte de contas sobre as emendas. Enquanto isto, o Paço apontou que realizou a suspensão do pagamento das destinações, até o cumprimento total das medidas determinadas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Com a devolutiva, a Prefeitura terá que fazer novas adequações em seu modelo para o pagamento das emendas ao Orçamento de 2026. O questionário elaborado pelo TCM-GO faz parte de um levantamento da corte de contas junto aos municípios goianos para verificar as estruturas na área adotadas pelas administrações locais.

O pagamento das emendas foi levantado por alguns parlamentares na primeira reunião do ano do prefeito Sandro Mabel (UB) com integrantes do grupo governista, no Paço, no dia 23 de fevereiro. O foco do encontro foi a apresentação do programa Obras Cidadãs - de pequenas intervenções nos bairros - e os projetos de lei de interesse do Executivo que estão para ser enviados à Câmara.

Contudo, diante das queixas sobre o andamento das emendas, chegou a ser pré-agendada uma nova reunião para tratar especificamente sobre o tema, o que não aconteceu. O encontro, que não tem nova data prevista, deve servir para a Prefeitura dar esclarecimentos sobre as destinações não acatadas, além de buscar diálogo em favor de um acordo entre os apontamentos do TCM-GO e as demandas dos vereadores.

<h2>Bloqueios</h2>

No último dia 11, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal de Goiânia justificativa para impedimento de 365 das 977 emendas impositivas dos vereadores apresentadas ao Orçamento deste ano. As destinações bloqueadas alcançam todos os 37 vereadores da capital, apontando o total de R$ 90,7 milhões em indicações não aceitas pelo Paço.

Os motivos mais frequentes indicados pela Prefeitura para as rejeições das emendas foram problemas de registro, regularidade e CNPJs de entidades não governamentais; e falta de clareza e detalhamento da destinação dos recursos. Na justificativa, as determinações do Supremo e a recomendação do TCM-GO são informadas como embasamento para o impedimento.

Após a notificação da Câmara, os vereadores passaram a ter um prazo de 30 dias para adequações nas emendas, devendo acrescentar as informações solicitadas ou, em último caso, substituir a indicação realizada.

TCM informará Paço que critérios para emendas ainda são descumpridos

A promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria do Ministério Público de Goiás (MP-GO), esteve no Autódromo Internacional Ayrton Senna na tarde desta segunda-feira (23) para fazer registros de imagens dos problemas relatados por pilotos e pela organização da MotoGP na pista do circuito. A visita durou cerca de 1h30 e foi motivada, segundo a promotora, após ela ver notícias e publicações de que o <a href="https://opopular.com.br/esporte/apos-motogp-e-problemas-na-pista-manutenc-o-no-autodromo-comeca-a-ser-debatida-1.3389824" target="_self">“asfalto era de péssima qualidade”</a>.

Ao POPULAR, a promotora explicou que orientou um oficial de justiça, nomeado de Alex, a ir ao autódromo fazer registros de imagens dos problemas relatados. A ida da promotora não estava prevista e, segundo ela, um desentendimento a motivou a ir ao equipamento esportivo pessoalmente.

“Pedi para que o Alex, que é o oficial da promotoria, fosse até lá fazer as fotos e me trazer. Por quê? Porque quando se abre um procedimento, você verifica: é verdadeiro isso ou não é verdadeiro? Se é verdadeiro, a gente tenta resolver ou entrar com uma ação judicial. Se não é verdadeiro, a gente arquiva. Por isso eu necessito de provas para saber se arquiva ou não. Chegando lá, eles não deixaram o Alex entrar. Ele voltou, fez uma certidão, me reportou, e eu decidi ir pessoalmente”, afirmou a promotora.

Leila Maria de Oliveira foi ao autódromo com uma viatura da Polícia Militar, que fica a serviço do MP-GO. Ela informou que conversou com a procuradora do Estado, Márcia Mota, que estava no local, e na sequência fez a visita na pista do autódromo e em alguns pontos na parte externa da pista. As imagens foram produzidas pela equipe da promotora.

A promotora contou que precisava colher “provas no ato” e que viu que “realmente o estado do asfalto da pista está extremamente frágil”.

“Ele (asfalto) está todo saindo. O sistema de drenagem está com várias e várias irregularidades. Agora, vou submeter isso à perícia de engenheiros, à perícia dos técnicos responsáveis por sistemas de drenagem, pelo asfalto e pela segurança. Parece que eles mudaram muita coisa e perdeu a segurança (da pista). Tanto é verdade que tiveram que diminuir o número de voltas na corrida (principal) por conta da insegurança da pista”, acrescentou.

A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) para posicionamento. O secretário Nilton Cézar Moreira informou ao POPULAR que não houve empecilho para dificultar o acesso do MP-GO no autódromo.

“Eu disse a ele (oficial do MP-GO) que a gente não proíbe ou dificulta o acesso para o órgão público. O problema é que não me oficializaram (sobre a vistoria). Eles (MP-GO) queriam ir no paddock, que está com empilhadeiras, carretas, eles (organização da MotoGP) não deixam acessar por segurança. Falei que era só oficiar. A portaria do autódromo não está na minha gestão ainda”, alegou o secretário.

Ainda segundo a Seel, após o oficial voltar para o MP-GO, a promotora Leila Maria de Oliveira foi ao autódromo. “Eu fiquei sabendo quando já estavam na pista. Eu estava com a procuradora em uma reunião de alinhamento sobre o autódromo. Falei com ela (a promotora), que não teria dificuldade de acesso. A única coisa que pedi foi que informe antes. Me coloquei à disposição e disse: ‘Levo a senhora onde quiser’. Eu avisei depois (a organização), mas ela já estava dentro da pista”, acrescentou Nilton Cézar Moreira.

A visita da promotora ao autódromo ficou restrita à pista e em alguns trechos ao lado da pista, onde estão parte do sistema de drenagem (no terreno onde fica o prédio da administração do autódromo).

“Eu vou pedir laudos técnicos, laudos periciais junto ao CREA, junto à própria Goinfra, junto a outras partes. Eu preciso juntar provas. Depois, vou ouvir pessoas, vou ouvir responsáveis pelo autódromo. E só depois a gente vê o que acontece, se tem prova para entrar com a ação ou se arquiva”, concluiu Leila Maria de Oliveira.

Esporte

Promotora do MP-GO pedirá laudos técnicos sobre asfalto e drenagem do autódromo

Esporte - título

Matéria - Esporte

MotoGP em Goiânia

O projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Goiânia prevendo que a Prefeitura desse um <a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-destina-r-5-mil-a-mulher-sob-violencia-para-compra-de-arma-1.3383002" target="_self">auxílio de R$ 5 mil a mulheres vítimas de violência para compra de arma de fogo</a> foi vetado parcialmente pelo prefeito Sandro Mabel (UB) justamente nessa parte, assim como nos trechos que obrigavam o município a financiar cursos de defesa pessoal, treinamento para uso de arma e auxílio para aquisição de dispositivos não letais. No dia 10 de março, O POPULAR mostrou que o programa, batizado de Escudo Feminino, poderia armar até 175 mulheres nos próximos três anos, caso fosse sancionado em sua totalidade.

O veto parcial atinge, na íntegra, 18 dos 28 artigos do projeto de lei e, parcialmente, outros 3. Havia uma expectativa sobre qual seria o posicionamento do prefeito, que no dia 9 havia dito à TV Anhanguera apenas que seria necessário estudar a constitucionalidade e a viabilidade do projeto e que havia muitos questionamentos a serem feitos, sugerindo a possibilidade de um caminho alternativo, mas sem detalhá-lo. No mesmo dia, o titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM), também à TV, afirmou que não havia sido identificada nenhuma inconstitucionalidade. Desde então, a PGM deu três pareceres com algumas divergências entre eles.

O programa Escudo Feminino, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), tinha como intuito dar acesso a formas de proteção a mulheres vítimas de violência, dando “uma ferramenta a mais para elas”. O vereador defende que apenas uma pequena parcela das mulheres teria acesso ao auxílio para compra de arma – aquelas mais expostas ao risco de morte – e que todas seriam capacitadas em cursos e teriam acompanhamento psicológico. O projeto foi elaborado como uma política de aplicação gradativa, dependendo do nível de ameaça sofrida pela mulher, começando com atendimento psicológico e orientação jurídica.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-destina-r-5-mil-a-mulher-sob-violencia-para-compra-de-arma-1.3383002" target="_self">Projeto destina R$ 5 mil a mulher sob violência para compra de arma</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/recorde-de-vetos-marca-populismo-legislativo-1.3144285" target="_self">Recorde de vetos marca 'populismo' legislativo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-veta-projeto-de-bolsa-arma-para-mulheres-vitimas-de-violencia-1.3003038" target="_self">Caiado veta projeto de bolsa-arma para mulheres vítimas de violência</a></div>

A Lei Municipal 11.595, que implanta o programa, foi publicada, com os vetos do prefeito, na noite desta segunda-feira (23) no Diário Oficial do Município (DOM). Os vetos ainda voltar para a Câmara, onde podem ser derrubados pelos vereadores. Da forma como está na lei, o programa fica mais voltado para o estímulo a campanhas de combate à violência contra a mulher e ao incentivo a projetos já desenvolvidos pelo poder público ou por meio de parcerias com entidades especializadas, deixando de fora o uso de recursos municipais. Foi mantido o financiamento por meio de emendas parlamentares, contribuições voluntárias e verba oriunda de decisões judiciais.

<h2>Pareceres diferentes</h2>

Inicialmente, a PGM, por meio da Procuradoria Especializada de Assessoramento Jurídico (Peaj), se posicionou pelo veto integral ao projeto de lei, alegando que o mesmo era inconstitucional por invasão de algo que é da competência da União (legislar sobre material bélico e Direito Penal) e por violar o princípio da separação de poderes, ao criar atribuições para secretarias e órgãos do executivo, além de se omitir sobre a estimativa de impacto orçamentário. O mesmo parecer afirma também que a proposta do vereador viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000), ao prever renúncia de receita para cobrir benefício fiscal.

Posteriormente, a PGM teve um entendimento menos rigoroso, vetando o “bolsa arma” de R$ 5 mil e o auxílio para compra de dispositivos não letais, mas permitindo ajuda financeira para cursos de defesa pessoal e capacitação sobre uso legal dos dispositivos não letais, como spray de pimenta e armas de choque. Também havia permitido o uso de “fundos municipais compatíveis”, sem ser o da Guarda Civil Metropolitana, o de Assistência Social e o de Saúde. Estes três foram vetados nesse novo parecer. No despacho, a PGM manteve artigos do projeto que faziam referência à possibilidade de fomento municipal para aquisição dos dispositivos não letais.

Prevaleceu o terceiro parecer da PGM, vetando qualquer tipo de financiamento usando recursos municipais. No documento, Wandir explica que a nova análise veio após o surgimento de “fatos novos” que trouxeram “a necessidade de reavaliação mais detida dos impactos constitucionais, administrativos e orçamentário-financeiros”. Ele também diz que houve apontamentos formulados em interlocução com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Tanto o Núcleo de Gênero do MP-GO, como o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) se posicionaram pelo veto integral ao projeto.

Em seu despacho, Wandir afirma que o parecer da PEAJ que recomendou o veto integral ao projeto de lei tem uma “inconteste acurácia na maciça maioria de seus argumentos e fundamentos”, corroborados pela recomendação da DPE-GO, porém considera que há dispositivos na proposta que são passíveis de sanção pelo prefeito. No texto, o procurador elogia o projeto de Vitor Hugo, que tem “incomensurável valor social” e cria um “verdadeiro escudo de defesa para mulheres em situação de violência”. “A preocupação do parlamentar com tema tão caro e sensível à própria evolução humana é digna dos mais efusos elogios”, escreveu no parecer acatado por Mabel.

O procurador-geral cita um conflito no entendimento sobre a legalidade do projeto. De um lado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara e a Superintendência de Políticas para as Mulheres (Suppme) da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), favoráveis à aprovação, “ressaltando o seu viés assistencial e reconhecendo a sua relevância social para a autodefesa e garantia dos direitos das mulheres”; do outro, a Peaj, a DPE-GO e a titular da Semasdh, a partir de pareceres com “ressalvas estruturais e institucionais”.

“A proposição legislativa veicula matéria de inequívoca relevância pública e social, inserida no contexto da proteção da vida, da integridade física e psicológica, da autonomia e da dignidade das mulheres em situação de violência”, escreveu Wandir, para concluir: “O autógrafo contém um núcleo autônomo e juridicamente aproveitável, relacionado à instituição de política pública municipal de proteção à mulher em situação de violência, com acolhimento, apoio, orientação e capacitação, matéria que se insere no interesse local e na atuação suplementar do Município no âmbito das políticas públicas de assistência, proteção e promoção da dignidade humana.”

<h3>Posicionamentos</h3>

Antes da decisão do prefeito, Vitor Hugo afirmava que, com base em dados sobre a quantidade de medidas protetivas concedidas em Goiás e em Goiânia, cerca de 1,5 mil mulheres deveriam ingressar no programa por ano, se fosse aprovado do jeito que estava previsto originalmente. A partir daí, ele estimava que metade iria buscar apoio inicial, enquanto 20% avançariam para o uso de dispositivos não letais e apenas 5% preencheriam os critérios técnicos e legais para receber o auxílio destinado à compra de arma de fogo. Em 2026, ele calculava que, por causa do tempo para regulamentação da lei e da criação dos mecanismos, cerca de 40 conseguiram recurso para a arma.

Vitor Hugo já havia rebatido o parecer inicial da PGM, dizendo que o projeto não alterava nem o Código Penal nem o Estatuto do Desarmamento, prevendo apenas a reserva de recursos para que um grupo de mulheres, selecionadas sob determinadas condições, tivesse acesso a meios e instrumentos de proteção, capacitação e autodefesa.

O POPULAR havia mostrado que especialistas apontavam que a presença de uma arma de fogo dentro de casa representa um risco maior para mulheres e que o projeto vai na contramão do modelo de segurança construído no Brasil, que não é pensado como responsabilidade individual em que cada pessoa deve garantir a própria proteção por meio de uma arma. Além disso, o Núcleo de Gênero do MP-GO afirmou em uma recomendação à Prefeitura que uma política de proteção às mulheres envolve o controle da circulação de armas, ao contrário do que pretende o projeto do vereador.

“Entendemos que a priorização de políticas estruturantes de prevenção e proteção às mulheres — especialmente o fortalecimento da rede de atendimento e a integração das políticas públicas — constitui medida mais adequada e alinhada aos parâmetros constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ressaltamos, ainda, que a segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas adequadas de prevenção, condizentes com os standards de direitos humanos – e não da flexibilização e do aumento de acesso a armas de fogo”, afirma o documento entregue pelo MP-GO ao município.

Cidades

Sandro Mabel veta "bolsa arma" de R$ 5 mil para mulheres vítimas de violência

Cidades - título

Matéria - Cidades

Segurança

O tamanho das caixas de recargas obrigatórias em novas construções em Goiânia pela Lei de Drenagem deve ser ampliado a partir de uma modificação a ser feita na legislação. De acordo com as discussões técnicas que envolvem a Prefeitura e o grupo de professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) que elaboram o Plano Diretor de Drenagem Urbana de Goiânia (PDDU-GYN), o volume de 1 metro cúbico (m³) da caixa para cada 200 metros quadrados (m²) de lote exigido atualmente não auxilia na <a href="https://opopular.com.br/cidades/com-obras-de-drenagem-paradas-populac-o-enfrenta-rotina-de-transtornos-e-riscos-1.3200529" target="_self">drenagem urbana</a>. Dessa forma, torna-se necessário ampliá-lo.

A ideia – que ainda não foi finalizada quanto aos números – é que o tamanho da caixa seja inversamente proporcional à área permeável do imóvel. Ou seja, em um terreno com área permeável grande, que possibilita a infiltração da chuva no solo em quantidade satisfatória, poderá haver uma caixa de recarga de menor volume, enquanto terrenos com maior impermeabilidade terão de ter caixas maiores. Assim mesmo, em todos os casos, o tamanho mínimo será maior que o determinado em lei atualmente.

Coordenador-geral do PDDU-GYN e professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental (Eeca) da UFG, Klebber Formiga participa das discussões e reforça que a lei atual, de 2014, é muito defasada, com o tamanho mínimo das caixas muito abaixo do necessário para auxiliar na drenagem da cidade. Segundo Formiga, já existe uma tendência forte para o aumento do armazenamento com a relação da área permeável. “Deve aumentar porque o que temos hoje é muito pouco. Isso vale para os grandes empreendimentos e o que vimos, em nossos cálculos, é que essa recarga não ajuda em quase nada.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/custo-de-obras-de-drenagem-em-goiania-pode-chegar-a-r-1-7-bilh-o-1.3260307" target="_self">Custo de obras de drenagem em Goiânia pode chegar a R$ 1,7 bilhão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/com-obras-de-drenagem-paradas-populac-o-enfrenta-rotina-de-transtornos-e-riscos-1.3200529" target="_self">Com obras de drenagem paradas, população enfrenta rotina de transtornos e riscos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-vai-focar-em-obras-de-drenagem-no-proximo-ano-1.3095173" target="_self">Prefeitura de Goiânia vai focar em obras de drenagem no próximo ano</a></div>

As caixas de recarga são estruturas colocadas dentro dos lotes das novas construções na cidade, geralmente em subsolo, que servem para armazenar a água da chuva, impedindo determinado volume de ser jogado diretamente nas ruas e, consequentemente, na rede de drenagem. A água é liberada para infiltração no solo ou para a rede em um período menor, diminuindo o volume total jogado na rede em um menor tempo, o que, na prática, diminui alagamentos e enxurradas nas ruas e córregos.

A Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra) ressalta que eventuais mudanças na Lei de Drenagem seguem em estudo, sem definição até o momento. Formiga relata que outra mudança que vem sendo discutida pelo grupo e já tem o aval da maioria é a determinação de que grandes empreendimentos da capital, com mais de 5 mil m² de área, façam a implantação de caixas de recargas, mesmo no caso das construções mais antigas, quando a legislação não determinava a obrigação de reter a água da chuva no lote. Nesses casos, entrariam, por exemplo, estádios de futebol, como o Serra Dourada, grandes áreas de estacionamento (públicas ou privadas) e outros. Os técnicos que fazem parte do grupo afirmam que ainda não há um prazo para determinar as mudanças na lei e o envio do projeto de atualização para a Câmara de Goiânia.

A revisão da Lei de Drenagem é também parte do PDDU-GYN, que tem, entre as premissas verificadas para a melhoria da drenagem urbana, a verificação dos marcos legais. “Atualmente, não existe a regulação ou a caracterização do serviço de drenagem. A legislação vem de cima para baixo e a ANA (Agência Nacional de Águas) tem debatido um marco nacional de drenagem, mas está com uma defasagem de três anos, pois estamos discutindo isso há mais tempo. Por isso, já estamos debatendo sobre isso, para saber como vai funcionar isso aqui”, diz o professor. Ele explica que a ideia é determinar quais órgãos serão os fiscalizadores, os reguladores, como será a medição dos serviços e outros temas.

Formiga afirma que o serviço de drenagem urbana é hoje um trabalho que as prefeituras realizam sem uma contabilização em todo o Brasil, ou seja, sem saber qual o <a href="https://opopular.com.br/cidades/custo-de-obras-de-drenagem-em-goiania-pode-chegar-a-r-1-7-bilh-o-1.3260307" target="_self">custo de obras e manutenção</a>, como por exemplo, a limpeza das galerias, a ampliação dos bueiros, das bocas de lobo e outros. A intenção é que no Marco Nacional de Drenagem, que vem sendo discutido pela ANA, possa ser definido um modelo de serviços e custos e metodologia de cálculo no âmbito nacional, para que isso possa ser replicado pelos municípios, seja para o uso próprio como para uma possível terceirização se for o interesse da administração pública municipal.

<h2>PDDU</h2>

A discussão sobre a revisão da Lei de Drenagem ocorre em paralelo à finalização do PDDU-GYN, que havia sido prevista para ocorrer em dezembro do ano passado e, depois, em fevereiro último. Segundo a Seinfra, o plano segue em elaboração, em parceria com a UFG. Não foram passados detalhes do que falta ser feito e nem mesmo uma previsão de quando o documento deve ser entregue. No primeiro semestre do ano passado, a parte principal do PDDU-GYN, com os prognósticos (soluções apontadas para os problemas verificados nos diagnósticos de cada bacia hidrográfica da cidade) foi apresentada em audiência pública na Câmara.

De acordo com Formiga, em fevereiro foi enviado para a Seinfra uma versão do plano de ações, que ainda não foi devolvida com as sugestões de mudanças. A primeira versão do plano de emergência também deve ser enviada ainda neste mês. Não há um prazo para a finalização destas etapas. “O plano de ações é mais amplo que o prognóstico. Além das obras, ele traz ações políticas e educacionais. É uma parte mais burocrática mesmo, de revisão textual, que está praticamente fechada”, explica o coordenador.

Ele ressalta, por outro lado, que, embora não esteja formalmente entregue, o PDDU-GYN já está sendo utilizado pela Prefeitura tanto em relação às obras sugeridas como para os projetos. “As obras estão dentro do previsto, nada que está sendo feito pela Prefeitura de Goiânia está fora do que foi analisado no plano”, diz. Ele cita como exemplo o pré-projeto para as obras ao longo da Bacia do Córrego Botafogo, prometidas para ser licitadas neste semestre, com a construção de bacias de retenção. “Agora devem fazer os projetos, verificar se as áreas que apontamos de fato servem para ser as bacias, se vão suportar o volume que projetamos, e executar a obra. O projeto do Parque Urbano Macambira Anicuns também segue o plano.”

<img attr-cid="policy:1.3389852" attr-version="policy:1.3389852:1774315196" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3389852/240326-vidt_comoestanalei.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" />

Lei sobre drenagem aumenta exigência de poços de infiltração em obras na capital

Alagamentos

O Popular