Foi encaminhado para sanção ou veto do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), projeto de lei, de autoria do vereador Vitor Hugo (PL), que institui na capital o programa Escudo Feminino, destinado à proteção, capacitação e apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência. Uma das medidas da proposta - aprovada na semana passada pela Câmara Municipal e sem votos contrários - estabelece o pagamento de R$ 5 mil para compra de arma de fogo. Para juristas, o projeto é problemático do ponto de vista constitucional e tem potencial de gerar efeito negativo tanto para a segurança pública quanto para mulheres, por possibilitar, por exemplo, o armamento. Além disso, são feitos questionamentos se o financiamento do programa não seria uma forma de beneficiar lojas de armas e empresas especializadas em treinamentos de defesa pessoal. Ao prever desde apoio psicológico até o financiamento municipal para aquisição de armas de fogo, o programa foi idealizado como uma política de “escala progressiva”, em que o percurso da mulher vítima de violência começa pela ajuda psicológica e orientação jurídica, e passa pela capacitação em técnicas de defesa pessoal e o uso de dispositivos não letais, como sprays de pimenta e equipamentos de eletrochoque. Daí, a previsão de auxílio financeiro para compra de arma de fogo de uso permitido, limitado a R$ 5 mil, é tratado como exceção no programa. A norma diz que para acessá-lo, a mulher deve possuir medida protetiva vigente e comprovar o descumprimento da regra pelo agressor, além de ter participado por seis meses das etapas de formação sem qualquer incidente. Caso seja sancionado, o programa será financiado por dotações próprias, fundos municipais e pela destinação voluntária de até 5% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por contribuintes locais. Na avaliação de Vitor Hugo, o conjunto de exigências do projeto demonstra que o programa “não pretende incentivar o armamento generalizado da população”. Ele também afirma que o projeto prevê mecanismos de controle, como a possibilidade de retirada da arma caso a mulher volte a conviver com o agressor ou apresente alteração em seu estado psicológico.A advogada criminalista e professora de direito penal da Universidade Federal de Goiás (UFG) Bartira Miranda classifica a proposta de Vitor Hugo como “desnecessária” e “maléfica” sobretudo por criar um “desequilíbrio” no sistema de segurança pública ao destinar recursos vinculados à Guarda Civil Metropolitana para a aquisição de equipamentos e capacitações voltadas a particulares. Para a professora, ao reservar parte das receitas da corporação para esse fim, o projeto tende a reduzir a capacidade operacional da própria guarda municipal.“É um projeto que desvia recursos públicos porque ele dá poder ao contribuinte devedor de ISSQN para estabelecer a destinação de 5% do imposto para esse programa. É uma lei feita por homens para beneficiar homens proprietários de fábricas, e empresas que comercializam armamentos e equipamentos que são tipicamente usados na segurança pública. Não é uma lei que beneficia mulheres. Se fosse uma lei assim, seria resultado de um ao menos algum diálogo com as mulheres”, diz Bartira.Também advogada criminalista, Sara Gabriela Alves da Costa, idealizadora do projeto “Seja a Princesa que Salva a Si Mesma” - que estuda a influência cultural em feminicídios -, diz que a proposta tem viés eleitoreiro ao priorizar agendas armamentistas a fim de ganhar visibilidade política. Ela concorda que treinamentos de defesa pessoal para mulheres, como prevê a matéria, podem “empoderar mulheres”, mas aponta que a posse de armas em lares aumenta a letalidade em violência doméstica. “No Brasil, afrouxamentos de 2019 a 2022 dobraram o mercado legal de armas, com vazamento para crimes, por exemplo, armas legais em assaltos a bancos. Em Goiânia, com alto risco de violência, isso pode escalar confrontos, não prevenir”, afirma Sara. “Essa proposta, que condiciona o acesso a armas a requisitos como medidas protetivas vigentes e avaliações psicológicas, parece progressiva à primeira vista, mas revela uma incongruência ao transferir a responsabilidade da proteção para as vítimas, em vez de fortalecer o Estado na punição de agressores e na desarticulação de ciclos de violência”, completa a advogada.Ambas as advogadas também destacam que a matéria apresenta problemas de constitucionalidade por tratar de temas relacionados a armamentos e produtos controlados, cuja regulamentação e fiscalização são de competência da União.bolsa armaA proposta de Vitor Hugo ecoa antigo projeto do deputado estadual Major Araújo (PL) que propunha o pagamento de R$ 2 mil para mulheres vítimas de violência doméstica em Goiás comprarem uma arma de fogo - chamado de “Bolsa Arma”. Em janeiro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (UB) vetou o projeto, justificando que a matéria não teria estudos ou orientações de entidades que lidam com a violência doméstica ou de gênero, além de não garantir a segurança das vítimas. O vereador de Goiânia alega que o programa Escudo Feminino começou a ser desenvolvido sem que tomasse conhecimento da proposta de Major Araújo, mas que após saber da iniciativa do colega de partido, teria analisado as razões apontadas por Caiado para o veto ao projeto e incorporado “outros mecanismos” para evitar os mesmos questionamentos da Prefeitura. Apesar das ressalvas - apontadas inclusive no parecer negativo ao projeto, emitido pela Procuradoria-Geral do Legislativo -, a tendência é que Mabel o sancione, com apenas vetos parciais, segundo informações da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A pasta diz que a proposta já teria recebido também sinal verde da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).