Fabiana Pulcineli

O projeto de lei complementar do Plano Diretor de Goiânia (PDG) só começará a tramitar na Câmara Municipal no dia 7, reduzindo ainda mais o período de discussões na Casa, já que a intenção é aprová-lo ainda este ano. Na sessão desta quarta-feira (1º), vereadores defenderam a tramitação rápida, sob argumento de que o projeto já está em debate há muito tempo e que a revisão do plano deveria ter sido feita em 2017.A previsão é que a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) seja a relatora na Comissão Mista, que vai definir o cronograma de audiências públicas e votação. Ela diz que não há confirmação, mas se posiciona entre os que consideram razoável o tempo para apreciação. “Já trabalhamos demais neste projeto e não há grandes novidades. Superamos todos os debates mais problemáticos, mais sensíveis”, afirma.Embora tenha sido enviado no fim da tarde de terça-feira (30) ao Legislativo, o projeto não foi lido em plenário no dia seguinte e não haverá sessão nesta quinta-feira (2), por conta de atualização do software do plenário, segundo a Casa.A direção da Câmara informou que não foi possível ler na quarta-feira por conta da conferência dos documentos. O plano tem 23 volumes. A checagem é realizada pela Diretoria Legislativa, que depois encaminhará ao plenário para leitura e o projeto segue para a Comissão Mista. Diante da cobrança do Ministério Público de Goiás (MP-GO) por transparência e participação pública na tramitação do PDG, o presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal, Cabo Senna (Patriota), disse que convidará integrantes do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) a participar de audiências públicas. As 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Goiânia expediram recomendação à Prefeitura, na terça-feira, para que submeta ao Compur, “com a garantia da efetiva participação de seus membros”, o relatório final do grupo de trabalho criado em fevereiro para analisar as emendas de vereadores ao projeto. O MP-GO também solicitou a participação de associações de moradores e conselhos de classe profissional nos debates do projeto.A promotora Alice Freire diz que o objetivo do inquérito do MP-GO é a participação popular em todas as fases da tramitação legislativa. “Como o Executivo não submeteu o novo texto às novas audiências públicas, uma forma seria submetê-lo ao Compur, conforme, inclusive, determina a lei”, afirma. A Prefeitura tem prazo até o dia 7 para dar resposta à recomendação do MP-GO. A promotora diz que a análise de atendimento “será feita oportunamente, inclusive para eventual questionamento judicial”.O projeto ainda não havia sido disponibilizado no site da Câmara até a noite desta quarta-feira, mas a informação da Prefeitura é que o texto é o mesmo do original da gestão anterior, com um acerto para que as mudanças aprovadas pelo grupo de trabalho e pela Casa Civil sejam incluídas por meio de emenda, possivelmente coletiva, na Comissão Mista. Isso ocorre para queimar etapas da tramitação do projeto, já que o texto enviado pela gestão anterior já foi aprovado em primeira votação no ano passado. Se chegasse um novo texto, o andamento seria zerado.Na sessão, o vereador Pedro Azulinho (PSB) fez críticas à tramitação rápida. “Eu soube pela imprensa que o Plano Diretor chegou à Casa de madrugada. Já chega nas escuras. Vou fazer um alerta: cuidado para não destruir essa Câmara. Vou alertar o prefeito e essa Câmara sobre as falácias que estão tendo. Vou debruçar em cima dele, contratar uma assessoria exclusiva para fazer um bom estudo. O que temos notícia é que é expansão para todo lado.”Diversos vereadores reagiram com críticas ao vereador, afirmando que não há nenhuma suspeita sobre a tramitação.“Esse projeto já foi discutido de frente para trás, de trás pra frente. Acho que até pro Vaticano já foi. Vamos respeitar o Poder”, disse o vereador Clécio Alves (MDB), que presidia a Casa.

Projeto do Plano Diretor de Goiânia só deve começar a tramitar no dia 7

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Matéria - Política

Benefícios e projetos políticos dos vereadores

A ampliação da estrutura dos vereadores na Câmara de Goiânia ao longo da última legislatura contribui para o fortalecimento de mandatos e da presença em bases eleitorais, beneficiando novos projetos políticos em 2026 ou a reeleição em 2028. Desde 2021, os parlamentares passaram a ter acesso a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a> de R$ 15 mil, auxílio-representação de R$ 6,9 mil e verba de gabinete, que atualmente é de R$ 103 mil.

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As emendas impositivas também entram na lista. Os vereadores podem indicar 2% da receita corrente líquida (RCL). O aumento de 1,2% para 2% foi aprovado em 2023. No Orçamento de 2025, o porcentual representou R$ 5 milhões para cada parlamentar.

Entre os 37 vereadores da capital, 18 já tentaram disputar eleições para deputado estadual ou federal anteriormente, mas não tiveram sucesso. Dois já foram deputados federais - Lucas Vergílio (MDB) e Vitor Hugo (PL). Rose Cruvinel (UB) ocupou cadeira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">Vereadores aprovam criação de mais 41 cargos em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/numero-de-comissionados-atual-de-1-4-mil-ja-supera-mandato-anterior-1.3233871" target="_blank">Número de comissionados atual, de 1,4 mil, já supera mandato anterior</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Já foram pagos R$ 285 mil de cota parlamentar</a></div>

Vitor Hugo é pré-candidato ao Senado e disse que tem sinalizações positivas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto ao projeto. Além de ter sido deputado federal, ele foi candidato de Bolsonaro ao governo de Goiás em 2022. O vereador negou que a estrutura da Câmara de Goiânia tenha relação com o objetivo eleitoral de 2026, e argumentou que os espaços e recursos são usados para o trabalho parlamentar.

O vereador afirmou que está usando os fins de semana para viajar pelo interior. Vitor Hugo argumentou que, quando era deputado federal, trouxe mais de R$ 300 milhões em emendas para cidades goianas e há casos de recursos que ainda estão sendo executados.

Rose Cruvinel já foi deputada estadual e afirmou que não pretende se candidatar em 2026. A vereadora disse que seu objetivo é usar o mandato para executar seu projeto de transformar Goiânia em uma cidade que se destaca pelo envelhecimento saudável da população. Rose também defendeu os recursos recebidos pelos parlamentares goianienses. “O vereador, além da Câmara, tem atividades que praticamente não param”, afirmou.

Com quatro mandatos como presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD) chegou a registrar sua candidatura a deputado federal em 2022, mas renunciou por causa de problemas de saúde. Na época, Policarpo chegou a ser internado e passou por cateterismo. Para 2026, o plano é entrar na disputa de deputado estadual. Ao Giro, o presidente fez elogios ao prefeito Sandro Mabel (UB) e disse que seu projeto para o próximo pleito dependerá dele.

Policarpo está no quarto mandato seguido de presidente da Câmara e articulou relação próxima com os demais vereadores (foi reeleito no início de 2025 por unanimidade) com o discurso e medidas de fortalecimento do Legislativo. A reforma da verba de gabinete, o auxílio-representação e a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a> estão entre os benefícios que tiveram as aprovações costuradas nos bastidores e levaram às reeleições do presidente.

<div attr-cid="policy:1.3246676" attr-version="policy:1.3246676:1743212674" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3246676" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3246676', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3246676">Benefícios e projetos políticos dos vereadores (1.3246676)</a></div>

<h2>Potencial</h2>

Com a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a>, os vereadores podem pedir reembolsos por despesas com escritório político, combustíveis, alimentação, divulgação de atividade parlamentar, locação de veículos, além de passagens e outras despesas em caso de viagens. O uso do recurso foi aprovado pela Câmara em 2024 e começou a valer em 2025.

O auxílio-representação de R$ 6,9 mil também começou a ser pago neste ano. A legislação aprovada pelos vereadores prevê que o benefício seja pago a parlamentares que ocupam cargos na Mesa Diretora; presidentes e dirigentes das comissões, das frentes parlamentares, das ouvidorias; e aos líderes do governo e partidários.

O resultado desta lista de possibilidades é que todos os 37 vereadores estão em posições que permitem o recebimento do auxílio, que, na prática, foi visto como um aumento de salário. Apenas Fabrício Rosa (PT) abriu mão de receber o recurso. Há casos de <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">servidores em cargos de diretoria</a> e gestão que também foram beneficiados.

Já a verba de gabinete permite que o vereador contrate de 10 a 25 funcionários comissionados diretos (regra criada em 2021), desde que a soma de todos os salários fique dentro de R$ 103 mil. O POPULAR mostrou que, na última legislatura, a quantidade de comissionados na Câmara mais que dobrou, saindo de 534 em janeiro de 2021 para 1,2 mil nos últimos meses do ano passado. A ampliação foi resultado da criação de cargos na estrutura administrativa da Casa e da possibilidade de contratar até 25 pessoas nos gabinetes.

No final de 2024, a Câmara criou 160 novos cargos comissionados e 18 unidades e funções administrativas. Como o atual prefeito, Sandro Mabel (UB), diminuiu o espaço de indicações dos vereadores para cargos no Executivo - em comparação com o que estava disponível na gestão de Rogério Cruz (SD) -, a informação nos bastidores é que os vereadores têm buscado acomodar aliados na estrutura da própria Câmara.

Além disso, nesta semana, a Casa anunciou uma licitação para aumentar a quantidade de carros alugados, de 66 para 82. Os veículos usados atualmente são 50 hatchs e 16 sedãs, e devem ser substituídos por vans (2), sedãs (60) e SUVs (20).

<h3>Valeu a pena</h3>

Nos bastidores, existe a leitura de que o resultado da eleição de 2024 demonstrou que ações como a ampliação das emendas e as mudanças na verba de gabinete (medidas que foram executadas até a data da eleição) tiveram efeito positivo no resultado do pleito. A renovação de 14 cadeiras (até 2024, a Câmara tinha 35 vereadores) é considerada baixa.

Além disso, há o entendimento de que o fortalecimento do Legislativo pesou para aumento dos votos dos vereadores reeleitos. Policarpo e Aava Santiago (PSDB) foram os dois parlamentares reeleitos que receberam mais votos, com 11,4 mil e 10,4 mil respectivamente. Em 2020, Policarpo teve 4,5 mil votos e Aava, 2,8 mil. Em 2020, o vereador reconduzido ao cargo com mais votos foi Sargento Novandir (MDB), com 7,2 mil votos.

<h3>Imitação </h3>

A ampliação da estrutura dos vereadores segue cartilha da Alego. O legislativo estadual também criou auxílio-representação no valor de R$ 11,5 mil em 2024. O POPULAR mostrou que a Alego lidera o ranking de comissionados no Brasil, com 5,2 mil (dados de dezembro). A Casa também realizou em fevereiro licitação para a compra de 42 SUVs para os deputados. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e Policarpo são aliados.

Estrutura turbinada favorece planos eleitorais de vereadores

Câmara de Goiânia

Prometido para o início de fevereiro, o decreto da Prefeitura de Goiânia que para regulamentar a transparência e a destinação das emendas impositivas dos vereadores segue, há mais de um mês, em fase de ajustes no Paço e sem data para publicação. No entanto, a minuta da norma, vazada entre os parlamentares na quarta-feira (18), como mostrou o Giro, fez escalar o clima de insatisfação nos bastidores, especialmente pela inclusão de redução do porcentual das emendas de 2% para 1,5% da receita corrente líquida do município.

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A minuta do decreto, a qual O POPULAR teve acesso, expôs a intenção da Prefeitura de diminuir o valor dos recursos dos vereadores, sob a alegação de garantir responsabilidade fiscal e eficiência na alocação de dinheiro público. No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio da Especializada de Assessoramento Jurídico, emitiu um parecer concluindo que a alteração não pode ser feita por decreto.

Nos bastidores, os vereadores tratam o assunto com desconfiança, mas demonstram insatisfação com a iniciativa de diminuir o porcentual das emendas. Eles alegam que isso poderia gerar um “racha” nas fronteiras entre o Executivo e o Legislativo, além de o ato ser interpretado como “inconstitucional”. Além disso, questionam ainda o motivo para Mabel querer agir com austeridade.

<div class="p-readmore-box"><a href="http://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-volta-a-se-reunir-com-vereadores-para-tratar-das-emendas-impositivas-1.3243494" target="_blank">Giro |&nbsp;</a><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-volta-a-se-reunir-com-vereadores-para-tratar-das-emendas-impositivas-1.3243494" target="_blank">Mabel volta a se reunir com vereadores para tratar das emendas impositivas</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/vereadores-aprovam-perd-o-de-dividas-de-feirantes-e-donos-de-pit-dogs-em-goiania-1.3242774" target="_blank">Vereadores aprovam perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs em Goiânia</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/municipios-goianos-citam-perda-de-r-387-milh-es-com-isenc-o-do-ir-1.3242686" target="_blank">Municípios goianos citam perda de R$ 387 milhões com isenção do IR</a></div>

Há também a informação de que a Câmara já estaria “municiada” para atuar contra qualquer “arrocho” do Executivo com um decreto legislativo para barrar os efeitos de atos da Prefeitura sobre o Legislativo.

O vice-presidente da Câmara, Anselmo Pereira (MDB), afirmou ao POPULAR que a Casa só se manifestará oficialmente sobre o caso quando houver a publicação do decreto. “Se o prefeito fizer o decreto e decretar, nós vamos discutir o decreto. Mas aquilo que não é decretado não existe. Minuta de decreto é presunção”, disse o emedebista.

Segundo relatos, o vazamento da minuta pegou mal no Paço, já que não se trata de um documento finalizado e, portanto, ainda é passível de avaliação interna. Além disso, há receio no aumento do desgaste com os parlamentares, embora o entendimento do entorno de Mabel seja o de que o regramento em relação aos recursos precisa ser ampliado a fim de evitar maiores problemas e escândalos.

O líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB) disse ao POPULAR que acredita que haverá um consenso para resolver o impasse entre os poderes. “O Sandro é um prefeito de consciência, ele foi parlamentar e entende o Legislativo, e tenho certeza de que haverá um consenso aí, uma solução, para resolver da melhor forma possível. Não vejo conflitos. O consenso virá em construção com os vereadores. Tem muita coisa aí que é disse me disse”, afirmou Franco.

O vazamento da minuta ocorre em meio ao tensionamento do desgaste na relação do Paço com os vereadores. Há uma semana, o prefeito Sandro Mabel (UB) marcou ida à Casa para tratar com os vereadores sobre o plano de reformulação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). De última hora, desmarcou a ida e reagendou a reunião para o Paço, com os vereadores da base, no dia 11.

Na ocasião, em coletiva, Mabel admitiu ruídos na relação com os vereadores. No dia seguinte, afirmou ao POPULAR que não compareceria à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024, marcada para 24 de março, na Câmara, alegando que não teria o que dizer sobre as contas do ex-prefeito Rogério Cruz (SD).

A sequência de negativas provocou reações contrárias dos vereadores nos bastidores do Legislativo e até mesmo em plenário. Após a repercussão negativa, Mabel afirmou que “poderia ir” à Câmara.

Legalidade

A redução de porcentual, via decreto, excederia o poder regulamentar do Executivo e agiria de forma contrária ao previsto na Lei Orgânica do Município e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estabelecem o limite de 2%.

A PGM destacou, no seu parecer, que o decreto não pode alterar a lei, mas apenas complementá-la, e que, portanto, qualquer mudança no porcentual das emendas impositivas deve ser feita por meio de alteração na Lei Orgânica ou por uma nova lei, seguindo o exemplo da Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabeleceu regras específicas para a execução de emendas parlamentares na União. A pasta ressaltou ainda que a redução proposta por decreto violaria o princípio da legalidade e poderia ser sustada pela Câmara Municipal de Goiânia posteriormente.

O parecer também mencionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem reforçado a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal na destinação de emendas parlamentares. O STF já havia suspendido a execução de emendas ao Orçamento da União, mas liberou posteriormente com condições específicas, como a Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece limites e regras para a execução de emendas a partir de 2025. No caso de Goiânia, a PGM entendeu que a redução do porcentual deve seguir um processo legislativo adequado, e não por meio de decreto.

Conforme mostrou O POPULAR, os vereadores goianienses destinaram 95% das emendas impositivas deste ano para associações, institutos e outras entidades sem fins lucrativos, sob a justificativa de envolver menos burocracia e execução mais rápida do que se fossem enviadas diretamente à Prefeitura. Contudo, a transparência nesse modelo de destinação é baixa.

Nesse sentido, a minuta prevê que órgãos, entidades e fundos terão a obrigação de enviar, até o quinto dia útil do mês seguinte, um relatório mensal detalhado sobre a execução das emendas à secretaria de Articulação Institucional e Captação, que encaminhará os dados à secretaria da Fazenda, que ficará responsável pela elaboração de um relatório circunstanciado.

A justificativa dada por auxiliares da Prefeitura é que os ajustes estão sendo feitos concomitantemente aos pareceres da PGM, o que explicaria a demora na publicação do decreto e as idas e vindas antes de ser encaminhado para a Casa Civil. A norma tem como inspiração o decreto do governo estadual, editado no último dia 31 de janeiro, que estabelece regras para a aplicação dos recursos dos deputados estaduais.

A Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação deverá atuar com maior protagonismo na fiscalização das emendas dos vereadores quando o decreto for publicado.

Enquanto a Prefeitura de Goiânia finaliza a preparação do decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) publicou, ainda no início deste mês, uma instrução normativa que estabelece as diretrizes para a operacionalização das emendas individuais nas leis orçamentárias municipais em todo o estado.

A instrução prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos). Neste último caso, é exigida a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas.

Minuta de decreto cria nova insatisfação com vereadores

Vereadores na relação com Mabel

Ao menos 27 dos 37 vereadores de Goiânia afirmam integrar a base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB), que está prestes a completar 80 dias de gestão. Segundo levantamento do POPULAR, o grupo de oposição ao prefeito tem caráter minoritário, formado apenas pelos três vereadores filiados ao PT: Kátia Maria, Fabrício Rosa e Edward Madureira. Além disso, há outros sete vereadores que se declaram independentes, ou seja, que não estão formalmente alinhados nem à base nem à oposição, sendo eles Vitor Hugo, Oséias Varão, Coronel Urzêda e Willian Veloso, os quatro do PL; Aava Santiago (PSDB); Lucas Vergílio (MDB); e Sanches da Federal (PP).&nbsp;

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Paralelamente, sete dos oito parlamentares do MDB, maior bancada da Câmara, apoiam o prefeito. A base ainda possui características diversificadas por agregar partidos que vão da direita a centro-esquerda, como Republicanos, PSDB, PP, PRTB, Agir e Avante.

O POPULAR questionou individualmente os vereadores. A reportagem tentou contato com Ronilson Reis (SD) e Geverson Abel (Republicanos), mas não obteve retorno até o fechamento da edição. Para inclui-los no levantamento, foram considerados o alinhamento partidário e também o posicionamento em plenário e em votações recentes.

O atual cenário na Câmara guarda semelhanças em relação à conduta vista anteriormente durante a gestão de Rogério Cruz (SD). Assim como o ex-prefeito, Mabel conta com uma base aliada majoritária, mas em que falta solidez e há insatisfações latentes que estão sempre em destaque.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-ruidos-mabel-diz-que-n-o-vai-a-camara-prestar-contas-1.3240617" target="_blank">Em meio a ruídos, Mabel diz que não vai à Câmara prestar contas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-volta-atras-e-indica-que-pode-ir-a-camara-prestar-contas-1.3240992" target="_blank">Mabel volta atrás e indica que pode ir à Câmara prestar contas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-pretende-criar-conselho-para-discutir-projetos-da-gest-o-1.3241489" target="_blank">Mabel pretende criar conselho para discutir projetos da gestão</a></div>

Cruz mantinha, em maio de 2023, por exemplo, 29 dos 35 vereadores em sua base, com apenas três na oposição formal, mas haviam recorrentes acenos contrários e a possibilidade de não votarem com a Prefeitura em todas as pautas.

<div attr-cid="policy:1.3241895" attr-version="policy:1.3241895:1742177829" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3241895" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3241895', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3241895">Vereadores na relação com Mabel (1.3241895)</a></div>

Sob a alegação de corte de gastos, ainda no começo do ano, Mabel estabeleceu um teto de R$30 mil por vereador da base para indicações, e R$15 mil de cota para parlamentares que votaram contra a taxa do lixo em 2024. O ato não foi bem recebido pela Câmara e até hoje suscita reclamações nos bastidores dos integrantes do grupo que apoia o prefeito.

Nesse sentido, na gestão de Cruz, os vereadores reclamavam, em tom de pressão por cargos, de problemas com secretários, falta de atendimento de demandas e ciúmes por espaços ocupados por outros parlamentares. O ex-prefeito conseguiu ampliar o número de aliados quando abriu mais espaços para indicações.

Embora menores, as murmurações na administração de Mabel já seguem uma linha semelhante. Uma das queixas é a de que, além da lentidão, são poucas as indicações apresentadas à Prefeitura que de fato têm sido nomeadas. Segundo relatos à reportagem, a triagem dos nomes tem demorado e, quando realizada, não contempla muitos dos cargos indicados.

A Câmara segue à espera da chegada dos projetos do Executivo considerados “prioritários” – pautas que, na avaliação dos parlamentares, testarão, de fato, a relação de Mabel com a Casa. A depender do clima, o Centraliza e a eleição dos diretores de escolas estão nos planos de próximas propostas a serem enviadas. “Nós temos hoje uma ampla base. O que for de interesse do Paço e para o benefício do município, não tenha sombra de dúvidas de que vai passar”, afirma o líder do prefeito, Igor Franco (MDB).

Por enquanto, o único projeto de Mabel que foi para a Câmara é o que trata da ampliação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Não Tributários e Fiscais (Refis) para o dia 30 de abril. A justificativa do Paço é a adequação à Semana Nacional de Conciliação. Considerada de “apelo popular”, a matéria deve ser aprovada em definitivo nesta semana pela Casa, tendo recebido cinco emendas e passado por debates críticos.

Mas ao longo da semana passada, os questionamentos sobre quem integra ou não a base aliada de Mabel escalaram durante as sessões ordinária, especialmente após a reunião que o prefeito realizou com vereadores “da base” na terça-feira (11), no Paço Municipal. Em reunião que durou mais de quatro horas, 29 parlamentares estiveram presentes.

Inicialmente, o prefeito se encontraria com os parlamentares na Câmara para tratar do aporte à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), mas por “problemas na agenda”, mudou a reunião para a sede do Executivo, onde tratou também dos projetos que deseja enviar e para os quais precisará de apoio para obter aprovação.

A mudança de local provocou insatisfação e vereadores chiaram em plenário alegando não ter recebido convite para o encontro, previsto pela Prefeitura para ocorrer somente com a base aliada. Em coletiva, Mabel admitiu ruídos com a Casa, mas alegou que o clima tem melhorado nas últimas semanas.

Outro episódio na mesma semana, no entanto, elevou o clima de tensão na relação com o Paço, quando Mabel afirmou ao POPULAR que não compareceria à Câmara para a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2024. Após repercussão negativa, o prefeito voltou atrás e indicou que poderá ir à Casa, mas reclamou que “não terá nada a falar” por tratar-se de contas da gestão anterior.

Insatisfações

Mabel diz que tem atendido às demandas dos vereadores, sobretudo em questões políticas, mas está criando outra relação com a Casa. “Quem é base é base. Nós estamos trabalhando com o futuro, olhando pra frente. Estamos atendendo os vereadores em muitas coisas políticas, lançando a iluminação, os asfaltos. Nós temos feito mutirões na área de cada um. Temos feito muita atividade política”, afirma o prefeito.

“É uma mudança na forma de trabalhar: você trabalhar só um cargo para trabalhar junto com a população, levando benefícios. Quando chega iluminação, numa cidade escura como essa, em um bairro que o vereador é consolidado lá, então a coisa explode pra ele. A mesma coisa o asfalto. Isso é uma coisa que, politicamente, é ganho para eles - e eles vão tendo o bônus político”, prossegue Mabel. “O ônus às vezes é uma votação ou outra que é mais difícil.”

Presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD) se diz da base e justifica o posicionamento pela aliança que seu partido fez no período eleitoral, ainda no ano passado. “Estamos trabalhando juntos para realizar as obras e ações que a população de Goiânia exige e precisa”, diz Policarpo, que integrou a equipe de transição da Prefeitura.

A declaração de “independência” de Lucas Vergílio chama a atenção por destoar do posicionamento dos demais membros do MDB. Mas ele diz que votará “no que for melhor” para a capital. “Trabalhei pela eleição do prefeito, mas não fui chamado por ele para compor a base. Sigo independente e sempre votando pelo melhor para Goiânia”, afirma o emedebista.

Vereador mais votado, Vitor Hugo (PL) reforça que o seu posicionamento de independência ecoa o adotado pela sua sigla desde o processo eleitoral, quando Mabel duelou no segundo turno pela Prefeitura de Goiânia contra o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL). Ele, porém, não descarta votar favoravelmente em projetos enviados pelo Executivo, desde que sejam “bons para a cidade”. “No que tivermos alguma divergência eventualmente, vamos criticar, tentar modificar, ou votar contra.”

Edward Madureira (PT) afirma que seu papel na oposição será de “responsabilidade” em relação ao prefeito, votando favoravelmente em projetos que forem de “interesse das pessoas que residem em Goiânia e que não firam princípios que defendo historicamente”. “Aquilo que apontar na direção de privatização de saúde, educação e serviço público em geral não terá o meu apoio”, afirma o petista.

Base de Mabel tem 27 dos 37 vereadores

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Aprovada por unanimidade, a matéria agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva.

O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB). Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

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Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

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O vereador Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, mas ela foi rejeitada por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB). Diante da pressa em passar a proposta, o emedebista afirmou que a aprovação da emenda de Rosa poderia atrasar ainda mais o Refis.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).