Cinco das 13 assinaturas de vereadores que constam no projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que cria quatro novas cadeiras na Câmara de Goiânia continuam sem identificação e, segundo a Casa, devem permanecer desta forma. O entendimento do Legislativo goianiense é de que a boa-fé do vereador responsável por pedir as assinaturas aos colegas é suficiente para legitimar o documento. Neste caso, o 1º vice-presidente, Clécio Alves (Republicanos).No entanto, especialista consultado pelo POPULAR afirma que diante do fato de não ser possível confirmar que as rubricas são de fato de vereadores, a matéria pode ser considerada inconstitucional.A proposta foi aprovada em primeira votação no plenário nesta terça-feira (6) com 29 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto precisa aguardar prazo de 10 dias para ser votado pela segunda vez. Se for aprovado de forma definitiva, a quantidade de cadeiras na Casa passa de 35 para 39 a partir de 2025.O projeto começou a tramitar em 2021, mas acabou engavetado após a mesma polêmica envolvendo assinaturas misteriosas. Na época, o POPULAR mostrou que a Câmara conseguiu identificar as rubricas de Leandro Sena (Republicanos), Anselmo Pereira (MDB), Edgar Duarte (PMB), Juarez Lopes (PDT), Ronilson Reis (Podemos), Thialu Guiotti (Avante), Léo José (PTB) e Bruno Diniz (PRTB).Leia também:- TRE-GO cassa mandato da vereadora de Goiânia Gabriela Rodart- Seis cidades terão mais vereadores a partir de 2025, além de Goiânia- Líder de Rogério Cruz na Câmara diz que prefeito 'precisa acelerar' articulações políticas e obrasEm meio à polêmica no ano passado, Diniz retirou a assinatura do projeto sob o argumento de que não concordava com a matéria e assinou o documento sem saber do que se tratava. Em outubro, Diniz deixou a Casa por ter o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque seu partido descumpriu a cota de gênero.O projeto chegou a ser votado na Comissão Mista no fim de 2021 e foi pautado no plenário pela primeira vez ainda naquela época. Em meio à pressão, o presidente Romário Policarpo (Patriota) notificou os vereadores para que se identificassem, mas parte das assinaturas continuaram incógnitas.Apesar da polêmica, a justificativa de Policarpo para não colocar a matéria em votação no plenário foi de que era necessário discutir mais o assunto. A possibilidade de o projeto voltar ao plenário não foi debatida publicamente por cerca de um ano. Mesmo assim, nesta terça, o projeto entrou em votação após inclusão e inversão de pauta, processo previsto no regimento interno da Câmara quando há interesse em votar com urgência uma matéria que não estava prevista anteriormente.LegalidadeA Lei Orgânica do Município e o regimento interno da Câmara determinam que uma proposta de emenda deste tipo só pode ser apresentada pelo prefeito, por pelo menos 5% do eleitorado do município ou por um terço, no mínimo, de integrantes da Câmara (12 vereadores).Além da “boa-fé” do vereador que colheu as assinaturas, a Casa também entende que os 19 vereadores que respaldaram a inclusão da matéria na pauta de terça também referendam as assinaturas iniciais. Para a Câmara, não existe dúvida sobre a legitimidade na tramitação da proposta.O advogado especialista em Direito Público Wandir Allan de Oliveira explica que há presunção de veracidade na declaração do vereador responsável por colher as assinaturas e a respectiva identificação de cada uma delas. No entanto, diz Wandir, caso isso seja questionado, é preciso apresentar provas.Ainda segundo o advogado, se não for possível confirmar de quem são as assinaturas, a proposta pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa, pois não é possível confirmar que as assinaturas são de vereadores.Quando o texto tramitou em 2021, o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, avaliou que a assinatura feita por meio de rubricas transgride o princípio constitucional da publicidade das informações. O mesmo tema também já foi discutido na Câmara em 2020. A reportagem tentou contato com Clécio e Policarpo, mas não houve retorno.Falta de quórumO aumento de cadeiras na Câmara foi aprovado em primeira votação com amplo apoio dos vereadores. Entretanto, nesta quarta-feira (7), um dia depois, o plenário estava vazio e a sessão foi encerrada por falta de quórum. Na pauta estava, por exemplo, a primeira votação do projeto de lei de 2020 do Executivo que trata sobre política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização. A matéria está prevista novamente na pauta desta quinta-feira (8).Além disso, tramitam na Câmara outras importantes propostas, como alterações no Código Tributário Municipal (CTM) e leis complementares ao Plano Diretor. A votação do novo CTM em setembro de 2021 foi um dos momentos de mais desgaste na atuação dos atuais vereadores.As regras aprovadas levaram ao aumento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com insatisfação da população, parlamentares que alegaram não ter conhecimento sobre as mudanças e justificaram ter votado a favor da matéria sob orientação do então secretário de Finanças.