O governo estadual encaminhou nesta sexta-feira (10), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei para a criação do Programa Goiano de Saneamento Social, que prevê o subsídio de até 80% da fatura de água para famílias em situação de vulnerabilidade social. Caso aprovado, os beneficiados serão selecionados com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).De acordo com o projeto apresentado, o programa terá duração de 12 meses. Uma possível prorrogação dependerá de ajuste orçamentário e financeiro do erário.A propositura também prevê a autorização ao Chefe do Poder Executivo para prover a Saneago com recursos provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), até o limite de 50% do desconto efetivamente aplicado pela companhia.Para o exercício de 2021, o texto autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que jurisdiciona a Saneago, no valor de R$ 502.374,86. O motivo é o programa não ter dotação orçamentária específica e não estar previsto no Orçamento Geral do Estado.Conforme o projeto apresentado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta, assim como a Gerência do Fundo Protege, da Secretaria de Estado da Economia, concordou com a propositura.