A Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (13), projeto de lei que trata sobre Habitação de Interesse Social (HIS). A matéria é de autoria do Executivo e já havia sido aprovada em definitivo em abril, mas precisou retornar à comissão após a vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos) apontar suspeita de irregularidades na tramitação.

A matéria propõe mudanças nas regras de moradia social, como isenção de taxas para empreendimentos. Com a regulamentação, será permitida a construção de HISs em qualquer bairro da capital (a norma anterior contribuiu para concentração destas obras na periferia). A mudança é aguardada pelo mercado imobiliário, que estima aumento em empreendimentos deste tipo em Goiânia. A proposta é uma das leis complementares ao novo Plano Diretor da capital, que começou a valer em setembro de 2022.

Na reunião desta segunda, a Comissão de Habitação aprovou relatório de Denício Trindade (UB) e novas emendas apresentadas por Sabrina e Anselmo Pereira (MDB), líder do prefeito. O próximo passo é a segunda e última votação no plenário. A matéria não consta na pauta da sessão desta terça-feira (14). No entanto, é possível incluir, durante a sessão, projetos de lei considerados urgentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/setor-imobiliario-aguarda-lei-para-realizar-empreendimentos-1.3132319">Setor imobiliário aguarda lei para realizar empreendimentos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/proposta-sobre-habitac-o-social-retorna-a-camara-de-goiania-1.3132318">Proposta sobre habitação social retorna à Câmara de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/habitac-o-social-em-goiania-vai-ser-isenta-de-taxas-para-implantac-o-de-empreendimentos-1.3049037">Habitação social em Goiânia vai ser isenta de taxas para implantação de empreendimentos</a></div>

A proposta chegou à Câmara em julho de 2023, foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro e aprovada em primeira fase no plenário em dezembro. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Comissão de Habitação, onde recebeu parecer favorável de Trindade, com acolhimento de emendas feitas por Henrique Alves (MDB), Katia Maria (PT), Ronilson Reis (SD) e Sabrina, além do próprio relator.

Entretanto, foi registrado no sistema da Câmara que, em reunião no dia 26 de março, a comissão aprovou voto em separado de Cabo Senna (PRD), que acolheu apenas a emenda de Kátia e rejeitou todas as outras sugestões. A emenda da petista trata sobre o esforço da Prefeitura para manter famílias em áreas já ocupadas.

O documento mostra as assinaturas de Raphael da Saúde (SD), Pereira, Senna, Trindade e Sabrina a favor do voto em separado. A matéria foi aprovada em segunda votação no plenário no dia 2 de abril. O autógrafo de lei foi encaminhado à Prefeitura no dia 9, mesma data em que a Câmara aprovou requerimento de Sabrina pedindo a anulação da votação do projeto na Comissão de Habitação.

No requerimento, a vereadora alegou que “a ficha de votação da reunião foi adulterada com o intuito de manipular os membros da comissão e o resultado final da votação”. Sabrina também argumentou que registrou posicionamento a favor do relatório de Trindade e não pelo voto em separado de Senna. A vereadora apontou que o caso configurava suposta “quebra de decoro parlamentar e prática de falsidade ideológica”.

Sabrina, Trindade e o presidente da comissão, Pedro Azulão Jr. (MDB), afirmaram nesta segunda ao POPULAR que, com a nova votação, o problema está superado. Os vereadores apontaram que houve erro na documentação e a situação foi corrigida. Presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), disse à reportagem na semana passada que o assunto estava sob análise de Pereira, presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A reportagem tentou contato com Pereira, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Emendas

Apesar de o projeto tratar sobre HIS, os vereadores usaram a oportunidade para apresentar sugestões que modificam o texto do Plano Diretor e de outras leis complementares ligadas ao tema. É o caso, por exemplo, de emenda apresentada por Anselmo Pereira nesta segunda, que modifica artigo do Código de Obras e Edificações.

A sugestão do emedebista determina que o alvará de projeto poderá ser renovado após a verificação de inexistência “de descumprimento na legislação urbanística, vigente à época da emissão do alvará primário”. Já o atual texto afirma que a renovação ocorrerá “após verificação da inexistência de alteração na legislação urbanística, nas normas deste Código e na legislação correlata, vigentes à época da emissão do alvará primário”.

Para o relator da matéria, as emendas feitas a outras normas são relacionadas à habitação e, por isso, refletem no fomento à moradia social. Sabrina também argumentou que a temática é a mesma.

Se o projeto de lei for aprovado no plenário nesta semana, retornará ao Paço Municipal quase um ano após chegar à Câmara. O POPULAR mostrou em julho do ano passado, quando a matéria chegou à Casa, que a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) tinha pronto um decreto para promover o chamamento público para propostas de construções de moradias populares na cidade, com possibilidade de empreendimentos em áreas públicas e privadas.

Projeto sobre habitação social avança mais uma vez

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Câmara de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia recuou da ideia de editar um decreto para regulamentar a <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-ainda-ajusta-decreto-sobre-emendas-1.3247505" target="_blank">destinação e a transparência das emendas impositivas</a>. No acordo firmado com grupo de 15 parlamentares que foram ao Paço Municipal na manhã desta quarta-feira (2), a estruturação dos recursos será feita por meio de um projeto de lei elaborado pela mesa diretora da Câmara em parceria com a Prefeitura.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Segundo o prefeito Sandro Mabel (UB), o principal motivo para a mudança é a “facilitação” na incorporação de procedimentos administrativos que já eram previstos pelo Paço. “Nesse caso das emendas, tem coisas que estão na lei e o decreto só estabeleceria. Preferimos então que fosse por lei por isso. Os vereadores estão vendo as observações que foram feitas e nós vamos trabalhar em cima dessas observações para que elas possam sair na lei”, disse o prefeito em entrevista coletiva.

Diante da “dispersão”, nas palavras de Mabel, das emendas para entidades sociais - que neste ano tiveram 95% das destinação, conforme mostrou O POPULAR -, e também das alegações de vereadores de que a Prefeitura “não as executa”, o prefeito disse que sugeriu o remanejamento dos recursos para a área da Saúde, em projetos que poderão beneficiar politicamente os parlamentares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-se-reunem-a-portas-fechadas-para-discutir-emendas-1.3247899" target="_blank">Vereadores se reúnem a portas fechadas para discutir emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-ainda-ajusta-decreto-sobre-emendas-1.3247505" target="_blank">Paço ainda ajusta decreto sobre emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-destinam-95-das-emendas-a-entidades-1.3218038" target="_blank">Vereadores destinam 95% das emendas a entidades</a></div>

“Até apresentamos uns locais que poderão ser feitos, que o vereador se interesse, por estar na base dele. O secretário de Saúde ficou de montar rapidamente um plano para que se possa remanejar alguma coisa e a gente possa ajudar a reformar um posto de saúde, ou outra área de interesse. Invés de dispersar as emendas como estão sendo, podemos concentrar uma parte delas na área da Saúde”, declarou Mabel.

Conforme relatos, um acordo final sobre esse remanejamento ainda está em análise.

Durante a reunião, a Prefeitura distribuiu aos parlamentares a minuta daquilo que seria o decreto de regulamentação das emendas e que agora deverá orientar em partes o texto do projeto de lei, segundo informou o Paço.

Nas sugestões apresentadas pela Prefeitura, caso haja excedente no valor total das emendas, as quantias que ultrapassarem o teto serão consideradas impedidas de execução. Além disso, a Secretaria Municipal da Fazenda terá 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para consolidar as emendas aprovadas e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pela sua execução.

Após o encaminhamento das destinações, ainda conforme as sugestões da Prefeitura, os órgãos municipais terão até 60 dias para emitir um parecer técnico sobre a viabilidade da execução dos <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-se-reunem-a-portas-fechadas-para-discutir-emendas-1.3247899" target="_blank">projetos propostos pelos vereadores</a>.

A Prefeitura também pretende vedar o remanejamento de emendas já aprovadas fora dos prazos estabelecidos. Caso surjam problemas técnicos após a aceitação da emenda, a Prefeitura poderá desvincular a execução do recurso, conforme previsto no artigo 138 da Lei Orgânica do Município. A execução das emendas será monitorada por relatórios bimestrais enviados ao Legislativo. As pastas precisarão encaminhar um relatório detalhado sobre a execução dos recursos à Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação até o quinto dia útil do mês seguinte.

Conforme relatos de vereadores ouvidos pelo POPULAR, o clima desse novo encontro, que durou pouco mais de uma hora, foi de pacificação e acordo. Segundo Mabel, os parlamentares “vão pegar o que é nosso e vão botar no projeto de lei”. A previsão do prefeito é que esse trâmite aconteça de forma célere e que até a semana que vem a mesa diretora já consiga apresentar a proposta.

Para o procurador-geral do município, Wandir Allan, o acordo serve para pôr “uma pedra em definitivo sobre essa discussão”. “E considerando que o decreto é um ato normativo secundário - ele sempre vai estar lastreado na lei -, vindo uma lei incorporando aqueles procedimentos administrativos que a gente entendeu que eram pertinentes, para dar transparência e celeridade e controle para a execução das emendas, é tanto melhor para Goiânia”, afirmou.

<h2>Insatisfação</h2>

A reunião desta quarta, antecipada pelo POPULAR, ocorreu um dia depois de 31 vereadores se reunirem a portas fechadas na presidência da Casa para expressar descontentamento com a divulgação das emendas ligadas a parlamentares e a preocupação de que a Prefeitura não cumpra o pagamento integral dos 2% da receita corrente líquida do município.

Nos bastidores, há também a preocupação dos vereadores com a imagem da Câmara em meio à publicidade sobre possíveis favorecimentos políticos na <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-destinam-95-das-emendas-a-entidades-1.3218038" target="_blank">destinação das emendas</a>, conforme vem noticiando O POPULAR nas últimas semanas. Incomodados com a repercussão, os parlamentares estão discutindo também novas estratégias para reforçar a credibilidade da Casa e evitar que a crise desgaste mais a relação com a sociedade.

Inicialmente, o encontro estava previsto para um grupo menor: seis vereadores da cúpula da Câmara, o prefeito e seus auxiliares. Com a antecipação da notícia, a comitiva cresceu, incluindo vereadores da base e também independentes.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), chegou ao 6º andar do Paço acompanhado de outros parlamentares. O POPULAR presenciou o impasse com o cerimonial, uma vez que a maioria dos nomes não constava na lista de convidados. Houve até a sugestão de que a reunião não ocorresse caso a entrada dos vereadores não fosse autorizada.

Paço recua e regulamentação de emendas será feita por lei

Webstories

Webstories - Mabel confirma atraso na taxa do lixo

A sessão da Câmara de Goiânia desta terça-feira (1º) foi marcada por discursos de vereadores contra a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como <a href="https://opopular.com.br/politica/decreto-da-taxa-do-lixo-sai-nesta-semana-diz-valdivino-1.3244833" target="_blank">taxa do lixo</a>. Parte dos parlamentares defendeu a revogação da lei, aprovada em 2024, e que novo projeto seja enviado à Casa para o tema ser rediscutido.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

“Há um marasmo na Prefeitura, Não sabem como cobrar porque foi mal feito. (...) Essa Casa tem de ter responsabilidade. Ela abonou e ela é cúmplice do bem ou do mal”, disse Anselmo Pereira (MDB), membro da base do prefeito Sandro Mabel (UB). Em dezembro de 2024, Pereira votou a favor do projeto de lei que criou a cobrança.

A previsão inicial da Prefeitura era começar a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-taxa-do-lixo-deve-ter-inicio-entre-abril-e-maio-1.3246137" target="_blank">cobrar a taxa do lixo em abril</a>, mas adiou para junho, conforme informado pelo secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, ao POPULAR, na segunda (31). A taxa do lixo será incluída na fatura de água e esgoto, de responsabilidade da Saneago, mas há dificuldade de compatibilidade entre os sistemas da Prefeitura e da empresa estadual.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/taxa-do-lixo-fica-para-junho-e-sera-por-tamanho-do-imovel-1.3247525" target="_blank">Taxa do lixo fica para junho e será por tamanho do imóvel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-taxa-do-lixo-deve-ter-inicio-entre-abril-e-maio-1.3246137" target="_blank">Mabel diz que taxa do lixo deve ter início entre abril e maio</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/decreto-da-taxa-do-lixo-sai-nesta-semana-diz-valdivino-1.3244833" target="_blank">Decreto da taxa do lixo sai nesta semana, diz Valdivino</a></div>

Oliveira também confirmou que o <a href="https://opopular.com.br/politica/taxa-do-lixo-fica-para-junho-e-sera-por-tamanho-do-imovel-1.3247525" target="_blank">cálculo considerará a categoria e o tamanho do imóvel</a>, conforme previsto em lei. O auxiliar havia levantado a possibilidade de o cálculo levar em conta a frequência da coleta, mas disse que foi “voto vencido” em reunião da comissão criada para tratar sobre a regulamentação da taxa. Osecretário argumentou que “pressupõe-se que o tamanho do imóvel maior produz maior quantidade de lixo”.

A declaração do vereador do MDB contra a taxa foi feita em apoio ao discurso de Coronel Urzêda (PL). “Esse pessoal (equipe da Prefeitura) está perdido. Recuar, muitas vezes, também é estratégia. Revoga. Refaz para o ano que vem uma coisa mais justa, uma coisa simbólica”, disse Urzêda. O vereador também criticou o uso do tamanho do imóvel como parte do cálculo para a cobrança. “‘Pressupõem’ é do verbo ‘eu acho’”, disse.

<div attr-cid="policy:1.3248051" attr-version="policy:1.3248051:1743603184" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3248051" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3248051', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3248051">Webstories (1.3248051)</a></div>

Aava Santiago (PSDB) defendeu derrubar “ou pelo menos organizar” a taxa do lixo após citar “a percepção da população de que nós (vereadores) gastamos muito mais do que produzimos”. Na segunda (31), o POPULAR mostrou, por exemplo, que a autopromoção foi o principal destino da cota parlamentar dos vereadores em janeiro.

Aava disse que “a redenção” da Câmara é “dar as respostas aos verdadeiros clamores da população, para que as pessoas achem, suponham e acreditem que o que elas gastam conosco vale a pena”. Cabo Senna (PRD) fez discurso com tom semelhante, destacando que a Casa tem que “repensar a cobrança da taxa de lixo e fazer com que os moradores se sintam mais atendidos e abraçados pela Câmara Municipal”. Aava e Senna votaram contra o tributo em 2024.

Líder do governo, Igor Franco (MDB), afirmou que o tema já foi discutido amplamente e não há razão para retroceder. Segundo o emedebista, não houve reação no Paço Municipal às declarações dos vereadores.

<div attr-cid="policy:1.3246180" attr-version="policy:1.3246180:1743157845" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3246180" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3246180', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3246180">Webstories - Mabel confirma atraso na taxa do lixo (1.3246180)</a></div>

<h2>Adiamento</h2>

Mabel voltou a afirmar, nesta terça, que não tem pressa para iniciar a <a href="https://opopular.com.br/politica/decreto-da-taxa-do-lixo-sai-nesta-semana-diz-valdivino-1.3244833" target="_blank">cobrança da taxa do lixo</a>, apontando a prioridade para que o lançamento seja feito sem erros. “Mesmo que a gente perca um mês, três, dois, não tem problema. Nós queremos fazer uma coisa para que este contribuinte não pague mais do que ele deva pagar”, disse o prefeito, em entrevista coletiva durante o lançamento da campanha de vacinação contra a influenza. O prefeito argumentou que “não adianta lançar (a taxa) de qualquer jeito e criar mais problemas” ao responder sobre o adiamento para junho.

Vereadores pedem revogação de lei e novo projeto de taxa do lixo

Na esteira de recentes revelações de suspeitas de favorecimento político na <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-destinam-95-das-emendas-a-entidades-1.3218038" target="_blank">destinação das emendas impositivas a entidades sociais</a>, os vereadores suspenderam a sessão ordinária desta terça-feira (1º) para reunião a portas fechadas na sala da presidência da Câmara Municipal de Goiânia a fim de discutirem o posicionamento do Legislativo sobre o <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-ainda-ajusta-decreto-sobre-emendas-1.3247505" target="_blank">decreto da Prefeitura</a> que regulamentará a transparência e a destinação dos recursos. A norma deve ser publicada até a semana que vem, segundo o Paço.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Programada de última hora à pedido de Pedro Azulão Jr. (MDB), a reunião se estendeu por cerca de duas horas, contou com a presença de 31 vereadores e foi marcada pela exposição de amplo desagrado com a publicidade sobre a destinação das emendas a entidades que têm ou tiveram ligações com parlamentares - a exemplo dos casos envolvendo Igor Franco (MDB) e Wellington Bessa (DC) -, e pelo receio de que a Prefeitura não pague o porcentual integral de 2% da receita corrente líquida do município.

O POPULAR apurou que existe a previsão de uma nova reunião de um grupo de cerca de seis vereadores com o prefeito Sandro Mabel (UB) no fim da manhã desta quarta-feira (2) no Paço. O objetivo da ida do grupo é pacificar pontos sobre as emendas e amenizar o clima de insatisfação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-destinam-95-das-emendas-a-entidades-1.3218038" target="_blank">Vereadores destinam 95% das emendas a entidades</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-ainda-ajusta-decreto-sobre-emendas-1.3247505" target="_blank">Paço ainda ajusta decreto sobre emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-de-lider-do-dc-recebe-verba-de-vereador-do-partido-em-goiania-1.3246647" target="_blank">ONG de líder do DC recebe verba de vereador do partido em Goiânia</a></div>

Conforme mostrou O POPULAR, no dia 21 de março, Mabel defendeu regras mais rígidas sobre as emendas impositivas e afirmou que manterá o pagamento de 2%. No entanto, disse que aguardará o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá reduzir o porcentual para 1,5%.

As declarações do prefeito foram feitas após o vazamento da minuta do decreto, que expôs a intenção, descartada de saída, de antecipar a redução do porcentual. Mabel evitou a ideia e tentou aplacar os ânimos dos parlamentares em reunião no Paço dias após o vazamento.

Um outro ponto central da reunião foi a preocupação dos vereadores com a imagem da Câmara em meio à publicidade sobre possível favorecimento na destinação dos recursos impositivos. Incomodados com a repercussão, os parlamentares discutiram novas estratégias para reforçar a credibilidade da Casa e evitar que a crise desgaste mais a relação com a sociedade.

Não participaram do encontro os vereadores Kátia Maria (PT), Oséias Varão (PL), Denício Trindade (UB), Heyler Leão (PP) e Léo José (SD). O presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), também esteve ausente devido a um compromisso político fora das dependências da Casa.

Vereadores governistas e de oposição presentes na reunião desta terça e que foram ouvidos pelo POPULAR dizem ver poucas chances de o prefeito “comprar briga com a Câmara” no âmbito das emendas. Mas por outro lado, eles sugerem que há auxiliares da Prefeitura que hoje trabalham no intuito de “descredibilizar” o Legislativo com o repasse de informações, o que, na visão deles, ratifica a tensão entre os Poderes.

Ainda conforme relatos, os vereadores defenderam uma participação efetiva na elaboração do decreto da Prefeitura, propondo uma ação conjunta com o Executivo, numa espécie de comissão que poderia “opinar” em tópicos da norma. Ainda não há uma definição final sobre como isso será feito, mas devem ter espaço nesse processo os integrantes das principais comissões da Casa - como a de Constituição e Justiça (CCJ), Mista, Finanças, Saúde e Educação.

A reportagem tentou contato com o líder do prefeito na Câmara, Igor Franco, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Mais cedo, ainda durante a sessão ordinária, a vereadora Aava Santiago (PSDB) disse que a Câmara vive um momento “dramático e doloroso” ao criticar a postura política e de ampliação de gastos da Casa.

“Estamos vivendo a pior quadra da nossa história recente. Todos os dias as pessoas questionam os gastos da Câmara de Goiânia e as escolhas políticas dela. Todos os dias a Câmara de Goiânia é o principal personagem de uma cobertura de imprensa que corrobora com uma percepção da população de que nós gastamos muito mais do que produzimos. Que vala comum horrível em que estamos inseridos. Que rodapé da história”, declarou a tucana.

Enquanto a Câmara busca maior influência na regulamentação das emendas impositivas, o vereador Vitor Hugo (PL) apresentou um projeto de lei que amplia a transparência na aplicação desses recursos. A proposta altera a Lei nº 9.262/2013 - que trata do acesso à informação no município -, e impõe novas exigências às entidades privadas sem fins lucrativos que <a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-de-lider-do-dc-recebe-verba-de-vereador-do-partido-em-goiania-1.3246647" target="_blank">recebem verbas por meio de emendas</a> parlamentares.

Caso aprovada, a proposta obriga a divulgação detalhada, nos sites das entidades e no portal da Prefeitura, de informações como nome do autor da emenda, valor repassado, plano de trabalho com cronograma físico-financeiro e metas do projeto. A iniciativa reforça a legalidade do Legislativo na fiscalização do uso dos recursos públicos. A proposta está em tramitação e aguarda análise das comissões da Câmara.

<h2>Projetos</h2>

Conforme mostrou O POPULAR nesta segunda, a Prefeitura de Goiânia finaliza ajustes no texto do decreto que regulamentará as emendas. Antes disso, contudo, a íntegra do decreto deverá ser apresentada aos parlamentares em reunião ainda sem data programada.

As mudanças já previstas incluem uma maior rigidez sobre a transparência dos recursos destinados, seguindo instrução normativa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), além de se inspirar no decreto de mesmo teor do governo estadual, editado no fim de janeiro, que estrutura as emendas dos deputados estaduais.

Vereadores se reúnem a portas fechadas para discutir emendas

Após vaivém para acerto de itens que deverão constar na versão final, a Prefeitura de Goiânia finaliza ajustes no texto do decreto que regulamentará a transparência e a <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-investem-cota-parlamentar-na-autopromoc-o-1.3247075" target="_blank">destinação das emendas impositivas dos vereadores</a>, prometida para fevereiro. Agora, a expectativa de auxiliares do prefeito Sandro Mabel (UB) é que a norma seja publicada no máximo até a semana que vem. Antes disso, contudo, a íntegra do decreto deverá ser apresentada aos parlamentares em reunião ainda sem data programada.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

As novas modificações feitas no decreto foram determinadas pelo próprio prefeito, conforme explicou o secretário Vanderlei Toledo Jr. (Articulação Institucional e Captação) ao POPULAR. Uma das mudanças diz respeito à forma como o texto trata o remanejamento de emendas após o prazo regimental. Segundo ele, a redação anterior do decreto reproduzia trecho do que consta na Lei Orgânica do Município, mas Mabel solicitou que a citação fosse integral ao que está previsto na lei.

“Na lei isso é claro que não pode haver em hipótese alguma. Mas não é que não possa haver. Na lei está dizendo que depois do prazo regimental, se tiver que fazer mudança, não obrigatória, ela deixa de ser impositiva; ou seja, não pode fazer (o remanejamento)”, afirma Toledo. “A gente colocou isso no decreto de forma resumida.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-investem-cota-parlamentar-na-autopromoc-o-1.3247075" target="_blank">Vereadores investem cota parlamentar na autopromoção</a>

<fieldset class="field text heading headline" id="work_234901" style="margin: 7px 0px; padding: 0px; border-width: 0px; border-style: solid; border-color: initial; outline: 0px; font-size: 11px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; vertical-align: baseline; border-collapse: collapse; color: rgb(0, 0, 0);"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-destinam-95-das-emendas-a-entidades-1.3218038" target="_blank">Vereadores destinam 95% das emendas a entidades</a></fieldset>
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-de-lider-do-dc-recebe-verba-de-vereador-do-partido-em-goiania-1.3246647" target="_blank">ONG de líder do DC recebe verba de vereador do partido em Goiânia</a></div>

A Lei Orgânica do Município estabelece que, para a <a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-de-lider-do-dc-recebe-verba-de-vereador-do-partido-em-goiania-1.3246647" target="_blank">execução das emendas</a>, caso ocorra um impedimento, a Prefeitura tem até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária para apresentar justificativas à Câmara Municipal. Se o problema for considerado “insuperável”, o Legislativo pode indicar, em até 30 dias, o remanejamento da programação originalmente prevista.

Em seguida, o Executivo tem mais 30 dias para encaminhar um projeto de lei formalizando esse remanejamento. Caso a Câmara não delibere sobre o projeto dentro do prazo de mais 30 dias, o prefeito poderá implementar o remanejamento por meio de ato próprio, conforme previsto na lei orçamentária.

A <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-destinam-95-das-emendas-a-entidades-1.3218038" target="_blank">regulamentação das emendas</a> também tem impacto direto sobre os repasses a entidades sociais, que, conforme mostrou O POPULAR, teve 95% da destinação dos recursos neste ano. Desde que assumiu a gestão, Mabel vem pregando “estruturação” dos recursos públicos. Segundo a Prefeitura, o decreto seguirá orientações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que no mês passado publicou uma instrução normativa que prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos).

Neste último caso, é exigida a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas. “O prefeito já foi muito claro. Emenda é uma questão de mandato do parlamentar. Ele entende que as emendas são importantes. O que a gente está fazendo é a regulamentação, dando mais transparência possível, deixando tudo à mostra, fazendo avaliação dos planos de trabalho, fiscalização das emendas - é isso que cabe ao Poder Executivo”, diz a secretária de Governo, Sabrina Garcêz.

<h2>Modelo</h2>

Conforme mostrou o Giro na superedição do último sábado (29), um dos planos de Mabel acerca das <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-indicam-80-de-emendas-para-entidades-sociais-1.3154129" target="_blank">emendas impositivas</a> é que os vereadores tenham a responsabilidade pela definição da ordem do pagamento de metade dos recursos destinados. Segundo o modelo, a Prefeitura ficará responsável pela decisão dos repasses de 50% destinado à Saúde. O restante do porcentual, para outras áreas, será estabelecido pelos parlamentares.

Embora vereadores digam que preferem se manifestar sobre a possibilidade apenas depois da oficialização desse modelo, para a vereadora de oposição Kátia Maria (PT), a nova forma poderá funcionar e ser positiva “se a definição se der de forma democrática, sem distinção de base de apoio e oposição”.

A petista, porém, reforça críticas ao tratamento de Mabel com os parlamentares. “O que vimos até aqui foi tratamento diferenciado na própria base na distribuição de cargos, quem votou contra a taxa do lixo recebeu menos”, diz Kátia. “No meu caso particular, fico tranquila, pois fui a única vereadora que colocou as emendas diretamente nas unidades de saúde. Se o prefeito for inteligente, ele paga primeiro, pois o recurso vai diretamente para a rede municipal de saúde.”

Já os vereadores da base aliada Henrique Alves (MDB) e Denício Trindade (UB) dizem que o modelo proposto por Mabel é de “bom tom” e reitera quais as prerrogativas do Paço e as dos parlamentares. “Às vezes tem alguma emenda para uma obra, direcionamento que seja mais importante para o mandato do vereador, acho que isso é essencial. Acho que a Saúde tem que entrar nessa mesma situação”, diz Alves.

“Claro que tem que verificar a idoneidade da instituição que vai receber a emenda, mas ela tem que ser paga da mesma forma. Isso vai depender muito da regulamentação que a Prefeitura vai fazer, e é importante que os vereadores tenham ciência até porque ela tem que estar dentro da lei e isso tem que ser feito a quatro mãos”, complementa o emedebista.

De acordo com o Giro, o Paço quer tratar essa outra parcela do orçamento impositivo “como se fosse um duodécimo”, com liberações mensais que somam o mesmo valor, divididas em oito vezes, provavelmente entre maio e dezembro. Caberá aos parlamentares a decisão sobre detalhes como a ordem de liberação dos recursos, desde que seja cumprida a regulamentação que será estabelecida em breve por decreto.

<h3>Contexto</h3>

Procurador-geral do município, Wandir Allan afirma que a preocupação da Prefeitura com o decreto é “finalística”. “É saber se o recurso público que está sendo encaminhado para uma entidade está sendo gasto no objeto daquela indicação”, diz.

A norma da capital se inspira no decreto do governo estadual, editado no fim de janeiro, que estabelece critérios para a destinação dos recursos dos deputados estaduais, mas terá, segundo auxiliares da Prefeitura, caráter mais rígido.

As alterações ocorrem na esteira de insatisfações dos vereadores com a Prefeitura após o vazamento da minuta do decreto, há duas semanas, que expôs a intenção, descartada de saída, de reduzir o porcentual das emendas de 2% para 1,5% da receita corrente líquida do município. O prefeito recuou da ideia e tentou aplacar os ânimos dos parlamentares em reunião no Paço dias após o vazamento.