VÍDEO_PRESIDENTE_TRE_PERGUNTAS

Quais documentos levar para votar?

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A apresentação do Título de eleitor não é obrigatória no momento da votação. (Reprodução/TRE-PB)

Para votar, os eleitores precisam apresentar um documento oficial com foto. Muitos fazem confusão sobre a necessidade de apresentar o título de eleitor e se apenas com ele é possível votar.

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<h2>Documentos aceitos</h2>

Na data da votação, o eleitor precisa apresentar um documento oficial com foto. Veja a lista da documentação aceita pela Justiça Eleitoral:

<ul>
	<li>Carteira de identidade ou a identidade social (no caso de pessoas trans e travestis);</li>
	<li>Passaporte;</li>
	<li>Certificado de reservista (para homens que prestaram serviços militares na reserva);</li>
	<li>Carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei;</li>
	<li>Carteira Nacional de Habilitação (CNH);</li>
	<li>Aplicativo e-Título (opção exclusiva para quem já cadastrou as impressões digitais na Justiça Eleitoral e possui fotografia no documento digital).</li>
</ul>

De acordo com o TSE, toda essa documentação é aceita, mesmo que esteja fora da validade. O mais importante é que esses documentos estejam legíveis e que seja possível comprovar a identidade do eleitor por meio da apresentação de um deles, reforça o órgão.´

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<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/como-funciona-o-calculo-de-votos-para-vereador-1.3153560" target="_blank">Como funciona o cálculo de votos para vereador?</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/posso-votar-sem-o-titulo-de-eleitor-veja-o-que-fazer-em-caso-de-perda-do-documento-1.3153147" target="_blank">Posso votar sem o título de eleitor?</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/candidatos-a-eleic-o-n-o-podem-fazer-propaganda-de-projetos-do-governo-e-nem-comparecer-em-inaugurac-es-veja-regras-1.3151861" target="_blank">Candidatos à eleição não podem fazer propaganda de projetos do governo e nem comparecer em inaugurações</a></div>

<h2>Título de eleitor</h2>

Apresentar o título de eleitor <a href="https://opopular.com.br/politica/posso-votar-sem-o-titulo-de-eleitor-veja-o-que-fazer-em-caso-de-perda-do-documento-1.3153147" target="_blank">não é um requisito obrigatório</a> para votar. Basta que o eleitor leve consigo um documento oficial com foto. Apesar disso, o TSE aconselha os eleitores a levarem o título somente como medida de prevenção.

<h2>Documentos não aceitos</h2>

Para votar, a Justiça Eleitoral não aceita os documentos listados a seguir, mesmo que alguns contenham foto:

<ul>
	<li>Certidão de nascimento;</li>
	<li>Certidão de casamento;</li>
	<li>Crachá do local de trabalho;</li>
	<li>Carteirinha de estudante.</li>
</ul>

Assim, o TSE incentiva a população a fazer a checagem acima, separar pelo menos um dos documentos aceitos pela legislação e exercer o voto de maneira consciente.

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Política

Política - título

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Matéria - Política

REGRAS ELEITORAIS

Webstories

Com críticas de vereadores sobre a pertinência da honraria, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (22), a concessão do título de cidadã goianiense à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL). De autoria de Coronel Urzêda (PL), a proposta passou com 25 votos favoráveis e 3 contrários - de Edward Madureira e Kátia Maria, ambos do PT, e de Aava Santiago (PSDB).&nbsp;

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Aava afirmou que Michelle "em nada contribuiu para a melhoria da vida na cidade de Goiânia". "Muito pelo contrário, em uma de suas vindas aqui, teve o despautério em mentir descaradamente no púlpito de uma igreja que eu frequento acerca da situação de crianças vulneráveis. Usando as crianças para fazer proselitismo eleitoral e tentando entronizar o seu projeto eleitoral como se espiritual fossem", criticou a tucana, complementando que não se deve aceitar o "sequestro da fé" para fins eleitoreiros. "Faço votos de que essa senhora nunca mais volte a Goiânia."

Na justificativa ao projeto, Urzêda cita como destaque a atuação da ex-primeira-dama em causas sociais, “com foco principalmente em questões de inclusão e acessibilidade”, além de seu trabalho na defesa dos direitos das mulheres, crianças e dos mais vulneráveis. “Por meio de sua atuação, tem contribuído para o fortalecimento de políticas públicas que impactam diretamente o estado de Goiás e, especialmente, o município de Goiânia”, afirma o vereador do PL no texto.

Já Fabricio Rosa (PT) reforçou as críticas e disse que a concessão pode parecer oportunismo político, pois trata-se de uma “tentativa de promover uma figura pública com fins que podem parecer eleitoreiros - já que ela não tem qualquer relação significativa com Goiânia e qualquer serviço, até onde eu conheça, prestado à cidade”. Ele alegou que a distinção, a maior entregue pela Casa, pode ter seu sentido “esvaziado” com a entrega às pessoas “sem vínculo efetivo e afetivo” com a capital.&nbsp;

“Acho que a imagem associada à Michelle Bolsonaro é uma imagem contra os grupos vulnerabilizados e ligada a um governo marcado pelo ataque à democracia, cultura, educação, direitos humanos, e acredito que esses valores vão na contramão dos valores que acreditamos para fazer avançar as políticas públicas”, declarou o petista após a votação.

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O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), respaldou a concessão da honraria. “É apresentação de um vereador e se ele entende a relevância, tenho que confiar no meu companheiro de Câmara que apresenta o projeto”, afirmou o presidente.

Tião Peixoto (PSDB) destacou não ser bolsonarista e criticou o posicionamento contrário de Rosa ao defender o projeto. "Essa Casa sabe que ela foi uma primeira-dama de respeito", afirmou, conclamando mais "união dos vereadores". "Todos do PT vão votar contra?"

Ao sair em defesa da entrega da comenda, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), citou episódio em que, no passado, foi a Brasília entregar título de cidadania goianiense ao ex-presidente José Sarney. "Quem dá a honorabilidade é responsável por ela. Esse também é um exercício do Parlamento: cada um é responsável pela indicação da honraria que é merecida."

<h2>Outras homenagens</h2>

Além do título para Michelle, a Câmara de Goiânia também aprovou, em 2020, a concessão da cidadania goianiense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de proposta do vereador Sargento Novandir (MDB).

Atualmente, tramitam na Casa outros dois projetos de decreto legislativo que concedem a mesma honraria a filhos do ex-presidente: o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, ambos do PL-RJ. As propostas são de autoria de Novandir e de Urzêda, respectivamente.

Com críticas, vereadores aprovam título de cidadania a Michelle Bolsonaro

Câmara de Goiânia

O Partido Liberal (PL) em Goiás decidiu, na noite de segunda-feira (14), não recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que reverteu, em julgamento realizado em 8 de abril, a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (UB). A corte também&nbsp;rejeitou a cassação do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), e de sua vice, Cláudia Lira (Avante). Com isso, o processo está encerrado.

A decisão do PL foi costurada nos bastidores. Advogado do partido, Leonardo Batista explicou que houve acordo entre o senador Wilder Morais (PL), o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL), Caiado e Mabel para “unir as direitas” no estado. Entretanto, não há compromisso de apoio do PL ao candidato de Caiado em 2026 - deve ser o vice-governador, Daniel Vilela (MDB). O PL deve lançar seu próprio nome.&nbsp;

Além disso, o apoio de Caiado à anistia de pessoas envolvidas nos ataques aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 também pesou na decisão.&nbsp;

Caiado já havia demonstrado apoio à anistia anteriormente, mas reforçou o posicionamento em 6 de abril, durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo, convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;

A reportagem apurou que Fred esteve no Palácio das Esmeraldas na noite de segunda, quando firmou o compromisso de não recorrer da decisão do TRE-GO. O ex-deputado disputou o segundo turno contra Mabel em 2024.

Histórico

Em dezembro do ano passado, a juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu pela inelegibilidade por oito anos de Caiado, Mabel e Cláudia, por abuso de poder político, diante da realização de jantares com aliados no Palácio das Esmeraldas, residência oficial do chefe do Executivo de Goiás, durante a campanha eleitoral de 2024.

No julgamento de 8 de abril, o TRE-GO entendeu que houve prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, mas as sanções determinadas em primeiro grau foram consideradas desproporcionais. Com isso, a decisão do tribunal foi aplicar apenas multas a Caiado (R$ 60 mil), Mabel (R$ 40 mil) e Cláudia (R$ 5,3 mi), que somam pouco mais de R$ 100 mil.

Reação

Em nota, Mabel afirmou que o fato de o processo ter sido encerrado por falta de recurso mostra “a compreensão da correção da decisão proferida pela Corte goiana e reforça nosso compromisso com o trabalho por nossa capital, que é um compromisso de todos nós”.

<div>&nbsp;</div>

PL decide não recorrer e ação por inelegibilidade de Caiado e Mabel é encerrada

Eleições 2024

Contribuintes podem fazer a declaração do Imposto de Renda até o dia&nbsp;30 de maio. A&nbsp;expectativa da Receita Federal é de que 46,2 milhões de pessoas façam a entrega.

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Em tempos como este,&nbsp;o que não faltam são dúvidas por parte do contribuinte. Por isso,&nbsp;a&nbsp;Radioagência Nacional&nbsp;preparou um&nbsp;Tira-Dúvidas do IR 2025, com várias informações para você conseguir fazer a declaração do IR.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/receita-muda-declarac-o-de-bens-e-direitos-no-imposto-de-renda-2025-1.3246157" target="_blank">Receita muda declaração de bens e direitos no Imposto de Renda 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ir-2025-veja-quem-precisa-declarar-o-imposto-1.3244525" target="_blank">IR 2025: Veja quem precisa declarar o imposto</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/economia/receita-abre-nesta-segunda-24-consulta-a-lote-da-malha-fina-do-imposto-de-renda-1.3244555" target="_blank">Receita abre nesta segunda (24) consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda</a></div>

<h2>Quais são os documentos necessários para fazer o IR?</h2>

A Declaração do Imposto de Renda na modalidade pré-preenchida, disponível desde 2022, facilitou, e muito, a tarefa de prestar contas ao Fisco. Porém,&nbsp;engana-se quem pensa que não é mais necessário ter em mãos alguns documentos na hora de declarar.

Para começar,&nbsp;é preciso reunir documentos básicos:&nbsp;CPF do titular e dos dependentes, comprovante de endereço, de atividade profissional e dados bancários.

A depender dos ganhos, bens e despesas dedutíveis, o restante da lista pode variar.&nbsp;

<h3>&gt;&gt; Veja alguns documentos necessários:</h3>

<ul>
	<li>Rendimento:&nbsp;salários ou aposentadoria, aluguéis, aplicações financeiras, rendimentos de empresas das quais você é sócio ou outros rendimentos, pensão ou trabalho autônomo.</li>
	<li>Bens: escrituras de imóveis, documentos de veículos, saldos bancários e cotas de empresas, caso você seja sócio.</li>
	<li>Saúde:&nbsp;comprovantes de despesas médicas, odontológicas, psicológicas, fisioterápicas e planos de saúde.</li>
	<li>Educação:&nbsp;comprovantes de pagamento de mensalidades escolares</li>
	<li>Pensão alimentícia&nbsp;e previdência privada</li>
</ul>

Um dos documentos mais importantes é o informe de rendimentos, que comprova alguns dos seus ganhos de 2024.&nbsp;

<h3>&gt;&gt; Saiba como ter acesso ao informe de rendimentos:</h3>

<ul>
	<li>Trabalhador&nbsp;de empresa privada&nbsp;CLT:&nbsp;recebe o informe por e-mail ou de forma física enviado pela empresa.&nbsp;</li>
	<li>Aposentado ou pensionista:&nbsp;o informe de rendimentos pode ser acessado pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site do Meu INSS</li>
	<li>Servidor público:&nbsp;acesso pode ser feito pelo sistema SouGov, no item 'Rendimentos e RPF"</li>
	<li>Microempreendedor Individual (MEI):&nbsp;informe pode ser obtido pelo portal Gov.br&nbsp;ou pelo e-CAC. Quem fez a declaração simplificada (DAS) pode utilizar o próprio recibo para declarar</li>
	<li>Autônomo:&nbsp;quem utiliza&nbsp;livro-caixa ou o Carnê-Leão Web a cada mês&nbsp;pode obter o&nbsp;informe pelo sistema da Receita Federal&nbsp;</li>
</ul>

As&nbsp;empresas foram obrigadas a enviar o comprovante de rendimentos até o dia 28 de fevereiro deste ano.

Mas&nbsp;o que fazer se esses comprovantes não forem recebidos pelo trabalhador?&nbsp;Neste caso,&nbsp;é preciso procurar a empresa ou utilizar os dados da declaração pré-preenchida, que estará&nbsp;disponível em 1º de abril de 2025.

&nbsp;

IR 2025: veja quais são os documentos necessários e como evitar erros

Economia

Economia - título

Matéria - Economia

IMPOSTO DE RENDA

<img attr-cid="policy:1.3242778" attr-version="policy:1.3242778:1742388337" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3242778/feirantes_donos_de_pitdogs_anistiados_das_dívidas_em_goiania.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pela proposta, prefeitura deve anistiar dívidas de feirantes e donos de pitdogs até 31 de dezembro de 2022 (Renato Conde e Andre Costa/ O POPULAR)

Os vereadores de Goiânia aprovaram na terça-feira (19) um perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs. A proposta foi uma das emendas aprovadas dentro do <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396">projeto de atualização da prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários </a>(Refis), que venceu em 28 de fevereiro e agora vai até o dia 30 de abril.&nbsp;

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Ao&nbsp;POPULAR, a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefin) informou que apenas comenta sobre o assunto após o projeto ser efetivado como lei. Isso ocorrerá depois do aval do prefeito e posterior publicação do texto no Diário Oficial do Município (DOM). À reportagem, nesta quarta-feira (19), o líder do prefeito na Casa, o vereador Igor Franco (MDB), disse que a tendência será para a sanção do projeto.&nbsp;

A votação do projeto pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia chamou a atenção pela rapidez. <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-novo-prazo-para-o-refis-em-apenas-10-segundos-1.3242676">A apreciação durou cerca de 10 segundos</a>, sem discussão e foi aprovada por unanimidade em votação simbólica (quando não ocorre o registro dos votos dos parlamentares no painel). Agora, o projeto vai para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-aprova-novo-prazo-para-o-refis-em-apenas-10-segundos-1.3242676">Câmara aprova novo prazo para o Refis em apenas 10 segundos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-o-refis-em-definitivo-1.3242396">Câmara de Goiânia aprova o Refis em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132">Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'</a></div>

A emenda ao Refis para ampliar benefícios concedidos aos feirantes foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União) e estendida aos donos de pit dogs por solicitação de Vitor Hugo (PL). Pela proposta, a prefeitura deve anistiar dívidas relacionadas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 31 de dezembro de 2022. Porém, deve ser contemplado os contribuintes que quitarem as taxas de 2023 e 2024, que terá desconto de 99% sobre juros e multas; além da taxa deste ano.&nbsp;

Ao todo, a nova apreciação do Refin somou ao menos cinco alterações que foram apresentadas ainda nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. Cabe ressaltar que esse projeto foi a primeira proposta enviada por Sandro Mabel à Casa, ao assumir o mandato.&nbsp;&nbsp;

Agora, na atualização do texto original, a Prefeitura de Goiânia justificou que a mudança no prazo é para se adequar à Semana Nacional de Conciliação. O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), e teve início na segunda-feira (17) e segue até o próximo dia 21.

A maneira como o projeto foi conduzido na Câmara recebeu críticas da vereadora de oposição Kátia Maria (PT), embora ela tenha se manifestado favoravelmente a sua aprovação. Na CCJ, a parlamentar disse que passar o Refis como estava seria como "dar cheque em branco ao prefeito".

<img attr-cid="policy:1.3242675" attr-version="policy:1.3242675:1742346738" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3242675/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Anselmo Pereira e Romário Policarpo, autores de emendas: jabuti garante benefício a entidade em caso de área pública cedida em 2022 (Diomício Gomes / O Popular)

Emenda jabuti&nbsp;

Outra alteração no projeto feita pelos vereadores foi uma emenda jabuti (proposta que não têm nenhuma ligação com o texto original) do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).&nbsp;

O vereador propôs o direito à indenização por benfeitorias realizadas em uma área pública municipal cedida em 2022 ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Jardins França para construção de uma escola.&nbsp;

<cite>Em muitos casos, os permissionários realizam benfeitorias no imóvel, que agregam valor ao bem, e a indenização pela realização dessas benfeitorias é um direito legítimo do titular da permissão, visto que ele realiza tais investimentos de boa-fé e com o intuito de melhorar as condições do bem", justificou Policarpo.</cite>

O vereador Anselmo Pereira (MDB), por sua vez, apresentou uma emenda para conceder remissão dos débitos atrasados de ISS aos taxistas goianienses inadimplentes.&nbsp;

&nbsp;