Rubens Salomão

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira (30), sem qualquer alteração, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-e-tj-v-o-discutir-reestruturac-o-de-cartorios-1.3190741" target="_blank">o projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)</a> para a reestruturação do serviço prestado pelos cartórios no estado. A matéria define a reorganização dos serviços do foro extrajudicial, mas com prazo em aberto para implantação, a depender da vacância das unidades.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Os deputados estaduais, no entanto, se mobilizaram em busca de alternativa para reduzir o prazo necessário para a ampliação do número de cartórios e Coronel Adailton (SD) chegou a propor emenda para definir limite de 75 anos de idade para a manutenção da titularidade com os atuais oficiais. Com a mudança sugerida, a vacância seria aberta para desmembramentos ou desdobramentos do cartório. A manutenção do prazo vitalício, porém, foi alvo de “ponderação” do presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França.

Parlamentares da base e da oposição, favoráveis à proposta, questionaram nas últimas semanas o texto original e a demora para implantar o novo sistema, já que concursados convocados recentemente para assumir cartórios poderiam ficar mais 40 ou 50 anos à frente, o que atrasaria muito a reestruturação e a melhora no atendimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-cogitam-troca-de-caminhonetes-por-suvs-1.3193330" target="_blank">Deputados cogitam troca de caminhonetes por SUVs</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-aplica-apenas-4-da-receita-em-investimentos-1.3191154" target="_blank">Goiás aplica apenas 4% da receita em investimentos</a></div>

A recomendação do magistrado foi apresentada em reunião com parlamentares na terça-feira (29), na sede do Judiciário, com a participação de Adailton, além do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e do líder do governo, Talles Barreto (UB), que mantinha a prerrogativa do último pedido de vistas na Comissão Mista para analisar as emendas apresentadas.

“A emenda do Coronel Adailton colocava o limite de 75 anos do concursado e não até a sua morte. O próprio presidente do TJ falou que, se fizer isso, os cartórios vão judicializar. Não tem isso em lugar nenhum do Brasil e, se acontecer, assumiriam os suboficiais e não iria adiantar de nada, porque só iria criar um problema jurídico”, contou Barreto, em referência à conversa com o presidente da Corte.

O líder apresentou o posicionamento em reunião híbrida extraordinária da Comissão Mista no fim da manhã desta quarta, quando devolveu a matéria com voto em separado para rejeitar tanto a sugestão de Adailton quanto as outras emendas registradas pelo deputado oposicionista Mauro Rubem (PT). Sem debate, o projeto teve aval no colegiado e, posteriormente, em duas votações no plenário, que também foi convocado para trabalhos extraordinários.

“O limite de idade criaria uma instabilidade por muito mais tempo do que o prazo vitalício atual. O presidente do TJ deixou bem claro que esse é um projeto que está em nível nacional e o que está se fazendo é descentralizando vários cartórios. Então, um cartório de grande porte vai virar quatro cartórios, por exemplo. O Tribunal de Justiça está fazendo um trabalho para poder diminuir a estrutura dos cartorários”, afirmou Barreto.

<h2>Alteração</h2>

O projeto de reestruturação das serventias chegou à Alego oito anos depois da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Primeira tentativa foi realizada ainda em 2017, mas a matéria foi alvo de pressão dos titulares de cartórios e foi retirada pelo então presidente do Judiciário, desembargador Gilberto Marques.

O projeto aprovado prevê criação de novas serventias e alteração de atribuições daquelas já existentes, mas a quantidade não foi detalhada pelo TJ-GO. A assessoria de comunicação do Tribunal não respondeu os pedidos da reportagem sobre a futura execução da reorganização e a reunião com os deputados.

A justificativa do projeto de lei fala em “modernização da estrutura notarial e registral e distribuição mais eficiente dos serviços extrajudiciais, reduzindo desigualdades no acesso, especialmente nas regiões mais afastadas ou com menor oferta desses serviços”.

Em Goiânia, as serventias passariam de 19 para 26. Aquelas de registros de imóveis na capital dobrariam, de 4 para 8. Em Aparecida de Goiânia, subiriam de 4 para 11. Já em Anápolis, seriam 17 em vez de 14, incluindo aquelas que funcionam em distritos. A arrecadação de cartórios em Goiás foi de R$ 1,66 bilhão no ano passado, a quinta maior do País e segunda na proporção por habitantes, segundo dados publicados pelo CNJ.

A Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC) também foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos, alegando que o presidente, Rodrigo Borba, está em viagem particular. O texto do TJ-GO ainda estabelece prazo de 60 dias para instalação dos novos serviços, com exceção dos casos de critério de vacância, que terão de aguardar para criação ou desmembramento. O tribunal cita artigo da Lei Federal nº 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, mas ainda não há clareza sobre o alcance dos casos de vacância.

Reestruturação de cartórios é aprovada sem emendas pela Alego

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Galeria

<div attr-cid="policy:1.3284445" attr-version="policy:1.3284445:1751595069" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3284445" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3284445', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3284445">Galeria (1.3284445)</a></div>

Depois de reverter cenário desfavorável na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e articular a aprovação do pedido de <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-vai-a-alego-antes-da-votac-o-da-calamidade-financeira-1.3283753" target="_self">renovação da calamidade financeira</a>, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), confirma que poderá solicitar mais uma prorrogação em dezembro, ao fim do novo prazo de seis meses. Depois de 58 dias de tramitação, os deputados estaduais deram, nesta quinta-feira (03), aval à matéria enviada pelo Paço Municipal, com 31 votos favoráveis e 7 contrários.

O prefeito não contou com a orientação direta do governador Ronaldo Caiado (UB) para alcançar a vitória na Alego e contou com força política própria no contato junto aos aliados para virar os votos da maioria, que antecipava posição contrária à solicitação até o encerramento das sessões ordinárias do primeiro semestre, na última semana. Antes do resultado, o líder do governo, Talles Barreto (UB), antecipou ao Giro que a situação de calamidade, no entanto, só seria renovada apenas uma vez e que não há motivo para outra prorrogação.

Mabel, no entanto, respondeu ao POPULAR logo após a votação e confirmou intenção de continuar com a situação de calamidade na Secretaria da Fazenda nos primeiros seis meses de 2026. “Nós tínhamos pedido um ano. Foram concedidos seis meses. Nós vamos fazer o máximo para tentar ir negociando essas dívidas nesses seis meses”. Questionado diretamente sobre o possível pedido de nova prorrogação em dezembro, o prefeito confirmou: “Eu espero que ainda vai precisar de mais seis meses, mas isso só lá na frente que nós vamos ver”, admitiu.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="http://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-tenta-prorrogar-calamidade-financeira-em-meio-a-criticas-e-dividas-1.3278157" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Prefeitura de Goiânia tenta prorrogar calamidade financeira em meio a críticas e dívidas</a></li>
</ul>

“Vamos fazer as ações agora que a gente conhece um pouquinho melhor o caixa e o resultado da arrecadação. Nós vamos tentar fazer com que se consiga pelo menos negociar a maior parte das dívidas. Não quer dizer que vai pagar, mas pelo menos negociar dentro desse prazo da calamidade”, apontou Mabel sobre a meta até dezembro, durante o novo prazo dado pela Alego nesta quinta.

Desde o início da tramitação, em 7 de maio, o pedido de renovação da calamidade financeira contou com apoio majoritário na Alego apenas na primeira semana, quando a base governista agilizou a votação nas comissões e rejeitou emendas apresentadas em plenário pelo deputado Clécio Alves (Republicanos). Na maior parte do período, no entanto, a votação final em plenário foi impedida pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), que deixou o texto sobrestado durante 37 dias, enquanto a maioria dos deputados, da base e da oposição, <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-indicam-nova-tendencia-e-aprovac-o-da-calamidade-financeira-de-goiania-1.3283466" target="_self">mantinha posição contra a matéria</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-pacote-de-ultima-hora-do-governo-1.3284430" style="font-size: 12px;" target="_self">Deputados aprovam pacote de última hora do governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-altera-emprestimo-de-r-710-milh-es-chega-a-camara-1.3284427" style="font-size: 12px;" target="_self">Projeto que altera empréstimo de R$ 710 milhões chega à Câmara</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-ironiza-posturas-durante-a-reuni-o-com-mabel-1.3283970" style="font-size: 12px;" target="_self">Policarpo ironiza posturas durante a reunião com Mabel</a></div>

O instrumento foi utilizado pelo presidente durante a consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer pela reprovação do pedido da Prefeitura, e enquanto aguardava a manifestação do secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, tanto em audiência pública da Comissão de Finanças, quando por escrito, até o fim de junho. Na prática, Bruno Peixoto só marcou a sessão extraordinária para efetiva votação da calamidade depois que Mabel intensificou as suas articulações para formar maioria na Casa.

Além do agradecimento direto a Bruno Peixoto, o prefeito considerou que houve alinhamento com a base do governador Ronaldo Caiado para a votação. “Sim, o governo tem a grande maioria dos votos lá. Então, nós trabalhamos junto com o governo e fomos conversando e costurando. Nesse último final de semana, eu entrei muito forte em cima do assunto. Liguei para todos, conversei e tirei as dúvidas. Pela manhã, também tive um café da manhã e eles entenderam que quem precisa não é o Sandro Mabel. É o governo para dar um jeito nisso”, afirmou o prefeito.

Além das ligações a todos os governistas nos cinco dias anteriores à votação, Mabel teve reunião presencial com os deputados, na sala da presidência da Alego, antes da votação, nesta quinta. A conversa durou cerca de 50 minutos e contou com garantias de apoio por parte dos aliados, mas também houve debate sobre a possibilidade de mais uma prorrogação ao fim do novo prazo de seis meses.

A ideia foi confirmada por Mabel e o líder do UB na Casa, Lincoln Tejota, sugeriu até a possibilidade de alteração no texto para que o segundo prazo fosse de um ano, mas a ideia foi desconsiderada após manifestação contrária de Talles Barreto. Logo ao colocar a matéria em discussão, Bruno Peixoto informou que o projeto já havia ultrapassado etapas regimentais nas comissões e no plenário em que poderia receber emendas.

<h2>Convencimento</h2>

Durante as conversas com os deputados, Mabel focou em repetir o discurso de que as dívidas acumuladas pela Prefeitura chegam aos R$ 4,8 bilhões informados por Valdivino Oliveira nas manifestações ao Legislativo, mas também se desculpou por declarações que geraram desgastes junto aos parlamentares. Em especial, os deputados rejeitaram o vídeo, postado pelo próprio prefeito, em que Mabel afirma que não se importava com a eventual decisão da Casa sobre a renovação.

Mabel alegou que as falas foram alvo de “distorções”. “O que eu falei é que se eles não votarem a calamidade, eu não tenho o que fazer. Vou tocar Goiânia sem calamidade. Não tem o que fazer”, alegou.

O prefeito também gerou reações quando disse, à CBN Goiânia, que faria campanha contra os deputados contrários à calamidade na eleição de 2026. “Quanto à questão de votar contra ou votar a favor, o que eu disse é que todos têm voto em Goiânia ou as cidades deles mandam coisas para cá. Se Goiânia não tiver dando conta de atender, o próprio eleitor dele vai sentir que não tem condição. Agora, alguns deputados em Goiânia vão sentir muito mais”, considerou.

“Porque, se eu tiver que subir em palanque ou alguma coisa assim, vai ser contra esses deputados, porque os que são contra a calamidade, são contra a gente de uma maneira geral. Então, o que nós faríamos é pegar esses deputados e falar como eles votaram. Como eles ajudaram a cidade ou como eles não ajudaram. Hoje, nós vemos uma base bem esclarecida e bem consolidada para que nós pudéssemos ter essa votação expressiva e os deputados entenderam a dificuldade”, afirmou.

“Os deputados fizeram a calamidade para ajudar Goiânia. Não o prefeito, mas a população. Nós tínhamos na transição R$ 3,6 bilhões de dívida. Antes de assumir, nós encontramos R$ 4 bilhões e agora as dívidas para trás estão em R$ 5 bilhões. Só de consignado, tem R$ 250 milhões dessa administração anterior maluca”, disse Mabel. “Os deputados entenderam isso e o deputado Bruno foi muito firme nisso daí. Tenho certeza que nós teremos esse tempo, mais seis meses, para tentar arrumar um pouco mais as nossas dívidas”, completou.

Mabel já considera pedir mais prazo em calamidade financeira

Prefeitura de Goiânia

Giro293

O prefeito Sandro Mabel conquistou uma importante vitória política com a prorrogação do estado de <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-vai-a-alego-antes-da-votac-o-da-calamidade-financeira-1.3283753" target="_self">calamidade financeira na Prefeitura de Goiânia</a>. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa após dias de corpo a corpo do prefeito com os deputados estaduais.&nbsp;

O editor da coluna Giro, Caio Henrique Salgado; o subeditor de Notícias de O Popular, Júlio Lacerda; e o repórter de política Rubens Salomão contam como Mabel conseguiu reverter o clima na Alego, que havia sinalizado com a rejeição do projeto nas últimas semanas.&nbsp;

No segundo bloco, o assunto do Giro 360 — o podcast de política do jornal O Popular, em parceria com a Rádio CBN Goiânia — é o PL. Em encontro do diretório, em Goiânia, o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, oficializou publicamente a intenção de lançar o senador Wilder Morais como pré-candidato ao governo de Goiás em 2026.&nbsp;

Para acompanhar, é só dar o play.

<div attr-cid="policy:1.3284294" attr-version="policy:1.3284294:1751575319" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3284294" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3284294', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3284294">Giro293 (1.3284294)</a></div>

Mabel conquista vitória na Alego

Opinião

Opinião - título

Matéria - Opinião

Calamidade

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vai à Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (3) para pedir apoio à prorrogação da calamidade financeira na capital por mais seis meses. A reunião, marcada para as 9 horas, será emendada com o início da convocação extraordinária da Alego, marcado para as 10 horas, que tem a solicitação enviada por Mabel como um dos principais itens da pauta.

A visita de Mabel à Alego tem o objetivo de garantir que a prorrogação seja aprovada pelos parlamentares, que até a semana passada indicavam tendência de rejeição. Além do parecer contrário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pesavam queixas em relação ao tratamento dado pelo prefeito nesse início de mandato.

A principal reclamação é a de que Mabel procurou os deputados estaduais repetidas vezes nas eleições do ano passado, em busca de apoio, mas mudou de postura após vencer a disputa pelo Paço Municipal.

Também pesou a entrevista à CBN Goiânia na qual ele afirmou que faria campanha contrária aos deputados estaduais que se posicionassem contra a prorrogação da calamidade.

O cenário desfavorável começou a mudar quando Mabel passou a telefonar para os integrantes da Alego. Ainda assim, ele foi aconselhado a ir pessoalmente à Casa.

Será a primeira visita de Mabel à Assembleia Legislativa desde o início de seu mandato, no dia 1º de janeiro.

Mabel vai à Alego antes da votação da calamidade financeira

Matéria - Coluna Giro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

O Popular