Webstore - Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-ampliac-o-ao-prazo-do-refis-1.3239869" target="_blank">amplia o prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Apesar de passar por unanimidade, a proposta, que agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva, voltou a ter debates sobre a “facilitação” que o Legislativo tem dado à Prefeitura com a aprovação célere.

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O projeto original, que previa o <a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">prazo de adesão até 21 de março</a>, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB).

Mesmo votando favoravelmente à proposta, Kátia Maria (PT) voltou a cobrar que a Câmara realize um “debate sério” sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela Prefeitura - principal tônica do Refis. Na segunda-feira (10), quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a petista já havia feito críticas sobre a “permissividade” da Casa em aprovar propostas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-ampliac-o-ao-prazo-do-refis-1.3239869" target="_blank">Câmara de Goiânia aprova ampliação ao prazo do Refis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">Emenda ao Refis amplia adesão para até 30 de abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade</a></div>

Em plenário, nesta terça, Kátia reforçou o posicionamento contrário à postura do Legislativo. “Como todos sabem, o Refis é um instrumento importante para a Prefeitura, para a gestão orçamentária, mas também para a sociedade. Mas eu gostaria de dizer e repetir que não basta essa Casa aprovar o Refis”, afirmou a vereadora.

“Essa Casa precisa fazer um <a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715" target="_blank">debate sério sobre a aplicação dos recursos</a>, porque essa Casa, sem o meu voto, aprovou 50% de remanejamento no orçamento de 2025; essa Casa ainda não foi consultada sobre a pauta da Comurg, o que precisa ser feito. E eu vejo aqui a saia-justa do Anselmo tentando corrigir a inabilidade da gestão municipal. Quero dizer que essa Casa não pode se curvar para o Executivo, porque cabe à Câmara Municipal aprovar, legislar sobre um orçamento público, e fiscalizar”, disse Kátia.

Assim como ocorreu na CCJ, quando reagiu às falas da petista, Pedro Azulão Jr. (MDB) rebateu Kátia e disse não concordar com a ideia de que a Câmara está “se curvando” ao Executivo, destacando a independência do Legislativo. “Essa Câmara não é submissa a Poder nenhum. Pelo contrário, temos nossa independência. Agora, cada vereador pensa de uma maneira”, disse Azulão.

“Nós já aprovamos o Refis para colocar gordura no orçamento. Temos que respeitar. Agora, tudo é ruim, e querendo colocar a Câmara num nível baixo. Eu não vou admitir. Não aceito que ela fale em nome da Câmara; que ela fale em nome dela”, reforçou o vereador do MDB.

A petista ainda justificou o voto favorável: “Mesmo sendo oposição, nós votamos no Refis porque ajuda na arrecadação, e ajuda o contribuinte a colocar sua dívida em dias, mas nós não calaremos a esse método que tenta escantear a Câmara de forma irresponsável e antidemocrática”, declarou Kátia.

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<h2>Emendas</h2>

Em virtude de uma sessão especial pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no fim de semana, a pauta de projetos desta terça foi enxuta e o Refis foi o único projeto votado pelos parlamentares.

Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, em que previa o perdão das dívidas municipais de pessoas inscritas no CadÚnico do governo federal, e definia o aumento do número de parcelas no Refis para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

No entanto, por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB), e diante da pressa em passar a proposta, a emenda foi rejeitada. Franco disse que o Refis poderia ser atrasado ainda mais caso as emendas passassem.

Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

<h3>Comurg</h3>

A sessão ordinária desta terça também teve questionamentos dos vereadores sobre o cancelamento da ida de Mabel à Casa, que estava prevista para a tarde. Como mostrou O POPULAR, por “problemas na agenda”, segundo auxiliares, o prefeito marcou novo encontro com os parlamentares, no Paço Municipal, para apresentar o plano de reformulação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Coronel Urzêda (PL) e Aava Santiago (PSDB) alegaram que não souberam da mudança.

Anselmo Pereira (MDB) respondeu Urzêda dizendo que o convite foi feito a todos os 37 vereadores. “Nosso prefeito não faz discriminação em hipótese nenhuma. Todos estão convidados”, afirmou.

Mas Aava reagiu às falas do emedebista alegando que só soube da reunião no Paço pela imprensa. “Não chamaram os vereadores, porque notícia de jornal não é convite para parlamentar. Apequena sim a Câmara que a gente tenha que ir lá ouvir explicações sobre algo que tinha que tramitar aqui”, criticou a tucana.

Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'

Política

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), defendeu nesta terça-feira (11) o entendimento de que o <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">plano de recuperação financeira</a> da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), com repasse de R$ 190 milhões pela Prefeitura, não deve passar por aprovação pelo Legislativo. O vereador disse que concordou com a avaliação do Paço com base em decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que determina a dependência financeira da companhia ao Executivo.

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Apesar do alinhamento, Romário Policarpo avisa que a conclusão tem como consequência trabalho mais próximo de acompanhamento da estatal pelos parlamentares. “O entendimento apresentado pelo Tribunal e que eu também tenho neste momento é que, de fato, esse projeto não precisa ser enviado à Câmara. Obviamente, isso acarreta em outras considerações que a Câmara também passa a fazer”, considerou.

“Em a Comurg sendo dependente, a fiscalização da Câmara passa a ser ainda mais incisiva sobre a Prefeitura e sobre também a Companhia. Porque agora contratos e demissões que são feitas passam também a fazer parte do Diário Oficial do Município e essas informações também passam por ali”, defendeu Policarpo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-admite-ruidos-na-relac-o-com-vereadores-1.3240144" target="_blank">Mabel admite 'ruídos' na relação com vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa de ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">Mabel marca apresentação aos vereadores sobre a Comurg</a></div>

“Não é só o fato da Prefeitura não comunicar a Câmara. Eu entendo que agora, com a Comurg sendo dependente, ela passa ainda mais pela fiscalização porque todas as ações dela terão que ser reportadas à Câmara e também à cidade através do Diário Oficial”, apontou.

As avaliações do presidente da Casa foram apresentadas em entrevista coletiva após <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-admite-ruidos-na-relac-o-com-vereadores-1.3240144" target="_blank">reunião de vereadores da base</a> aliada com o prefeito Sandro Mabel (UB), no Paço Municipal, quando o plano de recuperação foi detalhado aos parlamentares.

“A Prefeitura não pega dinheiro dela para colocar. A economia da Comurg ao longo desses meses a daí para frente, que vai dar quase R$ 30 milhões por mês, é o valor que aporte vai dar no ano. Então, a própria Comurg gerou o fluxo dela”, afirmou.

O prefeito ainda antecipou a previsão de que a companhia será superavitária apenas no próximo ano de 2026. Segundo Mabel, a evolução de prestação de serviços e redução de custos resultará no último saldo negativo, de R$ 1,5 milhão, em outubro. “No mês de novembro ela vai ter um superávit de R$ 7 milhões e em dezembro ela tem um superávit de R$ 14 milhões. Então, a partir de outubro, praticamente, a Comurg não vai ter mais necessidade de fazermos mais nada além do próprio serviço que ela faz”, prometeu.

“Daqui para frente, a Comurg vai conseguir segurar os seus custos. Aliás, nós vamos diminuir mais ainda esse custos e a empresa vai melhorar, otimizar e fazer serviços para fora”, defendeu o prefeito.

Policarpo promete 'fiscalização incisiva' na Comurg

Prefeitura de Goiânia

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), admitiu nesta terça-feira (11) ter sido criado um <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-voltam-a-cobrar-aval-a-aporte-na-comurg-1.3235566" target="_blank">desgaste na relação com os vereadores</a> da base aliada ao longo dos primeiros três meses da gestão. Mabel apontou que a demora para atender demandas dos parlamentares por cargos no Executivo e os cortes na estrutura da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) geraram “ruídos”, mas alegou que o clima tem melhorado ao longo das últimas semanas.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

Mabel tratou das insatisfações em reunião que durou mais de quatro horas com os vereadores que apoiam a administração, no 6º andar do Paço Municipal. O encontro tinha na pauta, oficialmente, a apresentação do <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">plano de recuperação financeira da Comurg</a>, que passa pelo repasse de R$ 190 milhões à empresa, e contou com 29 dos 37 parlamentares.

“Eu avalio que é normal. Nós temos um monte de ajuste e as pessoas não gostam de ajuste. Principalmente porque nós tínhamos uma gestão que era tudo aberto e podia fazer do jeito que queria. Mudou o gerente e isso se modifica. Então, as pessoas muitas vezes acham ruim que você mexe daqui ou mexe dali, mas nós temos uma base na Câmara e temos dado uma atenção. É uma base boa, com gente compreensiva”, afirmou em entrevista coletiva.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa de ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-marca-apresentac-o-aos-vereadores-sobre-a-comurg-1.3237929" target="_blank">Mabel marca apresentação aos vereadores sobre a Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-voltam-a-cobrar-aval-a-aporte-na-comurg-1.3235566" target="_blank">Vereadores voltam a cobrar aval a aporte na Comurg</a></div>

A reunião com os vereadores, prevista inicialmente para ocorrer na Câmara Municipal, foi transferida para o Paço por <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">suposta dificuldade de agenda do prefeito</a>. A conversa ocorreu depois de questionamentos e críticas, direcionados por aliados e opositores, sobre a escolha da gestão de efetivar o repasse sem projeto ao Legislativo.

Nos bastidores, no entanto, parte dos integrantes da base aliada a Sandro Mabel buscava, na eventual votação do plano de recuperação financeira da estatal, moeda de troca para articular o atendimento de demandas por cargos e espaços na gestão, ainda não concedidas. Formalmente, o prefeito aponta que a ausência de tramitação da matéria pela Câmara é referendada por entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que define a dependência da Comurg à Prefeitura.

“Eu sei como conversar e sei qual é a dor do vereador. Então, a Câmara tem sido correta com a gente. Chia daqui um pouco, eu também chio com eles sobre uma coisa ou outra, mas nós temos caminhado em conjunto com o presidente, com o líder e com os vereadores de uma maneira geral”, acredita Mabel.

Além dos opositores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria, Edward Madureira e Fabrício Rosa (PT), não estiveram no encontro os aliados Leia Klebia (Podemos), Daniela da Gilka (PRTB), Lucas Vergílio (MDB) e Ronilson Reis (SD).

O prefeito admite que foi pressionado por parlamentares no início da gestão, diante dos cortes implementados na gestão na estatal. Segundo ele, o número de comissionados saiu de 516 para 119, com redução de 40 gerências para 17, além da manutenção de três diretorias das nove anteriores e corte de todas as superintendências.

“Não mais. Nós sofremos (pressão) no começo e é natural. Eu entendo que é natural, porque as pessoas tinham espaços lá dentro como tinham em outros lugares e achavam importante. Mas nós temos conversado com as pessoas e temos explicado o trabalho que estamos consolidando e mostrando que não tinha condições de fazer a manutenção daquela quantidade de cargos, de espaços ou de outras coisas que tinham lá dentro”, afirmou.

“Hoje nós não temos mais essa pressão e a Comurg trabalha tranquilamente e sem essa interferência”, completou o prefeito.

Sandro Mabel ainda admitiu “desgastes” com decisões consideradas impopulares, como a definição de novos critérios para indicação de cargos pelos vereadores. “O problema aí, que é outro tema que nós tratamos, é a questão da profissionalização dos locais. Então nós explicamos os critérios para a eleição de diretores. Nós precisamos de diretores que são gestores”, disse o prefeito, que confirmou enviar à Câmara, “nos próximos dias”, o projeto que definirá regras para as eleições nas escolas.

“Da mesma forma na área de saúde. Não tem mais diretor de Cais que não tenha preparo”, disse. “Os vereadores também entenderam isso e mudaram o perfil das pessoas que estão indicando. Eles continuam indicando, só que tem que indicar gente que funcione. Eu não posso pegar um cara que nunca viu uma administração para ser diretor de um Cais. Então, eles têm melhorado e têm compreendido. É lógico que isso cria um ruído na história, mas hoje isso já está adaptando e eles estão vendo o resultado colocando gente melhor. Gestão é isso”, disse.

<h2>Teste na base</h2>

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), participou da conversa com o prefeito nesta terça e admitiu que houve <a href="https://opopular.com.br/politica/policarpo-promete-fiscalizac-o-incisiva-na-comurg-1.3240147" target="_blank">insatisfações de vereadores da base</a>. “Eu acho que isso é natural da política e acontece não só nessa gestão, mas aconteceu em todas. Cada prefeito tem a sua forma de agir e é normal que a forma de tratar esse assuntos com a Câmara mude com cada prefeito que senta na cadeira. Em janeiro, havia mais reclamações do que as que existem hoje e é natural que essas correções sejam feitas”, avaliou Romário.

O presidente da Casa aponta, no entanto, que os aliados do prefeito ainda serão efetivamente testados. “A base está se consolidando a cada dia mais e, obviamente, dentro daquelas regras que o prefeito deseja para fazer essas contratações. A gente vai descobrir se o consenso existe quando as matérias chegarem à Câmara Municipal. A gente vê com bons olhos essa reunião de hoje aqui, porque ela trata não apenas da Comurg, mas de outras (pautas) que podem chegar como a matéria das eleições da educação”, afirmou.

“Então, a gente vai testar essa base de fato naqueles momentos em que os projetos estiverem ali, mas a presença hoje aqui de quase 30 vereadores mostra que, ao que tudo indica, nós temos uma base sólida na Câmara Municipal”, disse.

Mabel admite 'ruídos' na relação com vereadores

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Aprovada por unanimidade, a matéria agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva.

O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB). Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

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Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715#state=ebae35e3-f878-4684-b512-fe93264023cf&amp;session_state=7d773ae9-fec9-484e-a7b0-d6c84560fc32&amp;code=6f77a0c8-ffda-4794-88d9-4b12766259c5.7d773ae9-fec9-484e-a7b0-d6c84560fc32.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade&nbsp; &nbsp;</a> &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a></div>

O vereador Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, mas ela foi rejeitada por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB). Diante da pressa em passar a proposta, o emedebista afirmou que a aprovação da emenda de Rosa poderia atrasar ainda mais o Refis.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Câmara de Goiânia aprova ampliação ao prazo do Refis

NOVO PRAZO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (10), o projeto de lei que <a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">amplia o prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. A proposta, que é a primeira do prefeito Sandro Mabel (UB) enviada à Casa, foi aprovada de forma unânime, mas gerou discussões acerca da calamidade financeira e a postura “permissiva” do Legislativo em relação ao Executivo.

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O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi alterado por duas emendas apresentadas pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB), a pedido de Mabel. Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">Emenda ao Refis amplia adesão para até 30 de abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-encaminha-projeto-prorrogando-o-refis-1.3235995" target="_blank">Mabel encaminha projeto prorrogando o Refis</a></div>

Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

“Muitos deles (feirantes), infelizmente, ainda trabalham com licenças e permissões antigas; então a gente precisa fazer essa transição de dados, dando tranquilidade ao trabalhador, e pôr a cidade para fluir”, disse Kitão.

Em meio às insatisfações envolvendo nomeações e também da decisão do Paço de que o aporte de R$ 190 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) seja realizado via decreto, o Refis teve debate acalorado na CCJ, como os próprios parlamentares já anteviam, segundo reportagem do POPULAR da semana passada.

Kátia Maria (PT) argumentou que a Câmara está “dando cheque em branco” para Mabel governar “como quiser” e disse que a Casa já tem sido “escanteada” pelo prefeito. “Essa Câmara precisa criar responsabilidade para fazer esse debate. Precisa arrecadar mais? Precisa, principalmente na área da Saúde. Mas não podemos ficar dando cheque em branco para o prefeito governar como acha que pode”, afirmou Kátia.

A petista também criticou a falta de revisão de contratos, como o da LimpaGyn, e a manutenção dos maiores problemas. “Não é um governo de mudança; é um governo de continuidade. A base do Rogério Cruz aqui na Câmara é a base do Mabel; o secretariado do Mabel, boa parte foi do Cruz. Até agora, não mostrou nada de mudança, apenas de continuidade”, afirmou. “Eu não sou contra <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-encaminha-projeto-prorrogando-o-refis-1.3235995" target="_blank">ampliar o prazo do Refis</a>, mas eu não posso deixar passar como se fosse uma calamidade.”

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<h2>‘Maquiagem’</h2>

Kitão rebateu as críticas de Kátia, afirmando que a administração atual herdou uma situação financeira crítica e que o <a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Refis é uma medida necessária</a>. “Não estamos estimulando a inadimplência, mas criando formas de a Prefeitura arrecadar. A gestão passada fez uma maquiagem fiscal, e agora estamos lidando com as consequências”, disse o vereador.

Pedro Azulão Jr. (MDB), além de defender ajustes à emenda, sugerindo a inclusão de mais categorias ao programa, como donos de bancas de revistas, ambulantes e outros que estão na dívida ativa, ainda fez coro a Kitão. “Se ficar caçando só problemas em Goiânia, eu vou achar. Lembro de gestões passadas que eram piores do que está hoje”, disse o integrante da base.

Diante das dificuldades, dados da Secretaria Municipal da Fazenda mostram que a Prefeitura arrecadou, em 2024, com o Refis, R$ 78,6 milhões - o menor valor desde 2021. Desse total, R$ 69 milhões foram à vista, e outros R$ 9,6 milhões foram negociados em parcelas. Neste início de ano, ainda referente ao Refis de 2024, a Prefeitura arrecadou até o final de fevereiro R$ 19,06 milhões à vista.