O governo confirmou recuos em pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do Estado por dez anos, em tramitação na Assembleia Legislativa, com mudanças que atendem o pessoal da segurança pública e flexibilização nas condições estabelecidas para rever os termos da PEC.O prazo para apresentação de emendas por parte dos deputados se encerrou ontem e a Assembleia recebeu também propostas de mudanças por parte do Executivo. O relator da PEC, deputado Gustavo Sebba (PSDB), ainda não tinha ontem um balanço sobre as alterações sugeridas pelos parlamentares e pelo governo.Apesar de o governo sinalizar pressa na aprovação, Gustavo disse que realizará audiência pública e agendou reunião com representantes dos sindicatos do funcionalismo para amanhã, às 13 horas.“Pela minha experiência na Casa com projetos polêmicos, sempre tivemos oportunidade de estabelecer o diálogo e, na maioria deles, tivemos avanços por ambas as partes interessadas. Não acho que agora será diferente”, afirmou o relator.Servidores do Estado acompanharam a sessão de ontem com faixas e protestos nas galerias. Representantes dos sindicatos também procuraram o relator e outros deputados da base para solicitar mudanças.O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), adiantou que vai solicitar a retirada do trecho que trata de fundos de outros poderes, incluindo do Legislativo. O projeto prevê vinculação obrigatória de todos os fundos estaduais à Conta Única do Estado, estabelecendo aplicação mínima de 50% “em investimentos e ações para o desenvolvimento”.BenefíciosEm meio à discussão da PEC do Teto, a Assembleia recebeu ontem dois projetos que contemplam servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um deles trata da data-base (reposição salarial), com impacto de R$ 1,3 milhão mensais. O outro cria gratificação de incentivo funcional que elevará as despesas do órgão em R$ 270 mil mensais. Na justificativa, o presidente do tribunal, Kennedy Trindade, afirma que houve desestímulo por parte dos servidores com a revogação do benefício e que a gratificação é paga em outros órgãos como Ministério Público e Tribunal de Justiça.