O relatório final com a conclusão das investigações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, da Câmara Municipal de Goiânia, ainda não tem data prevista para publicação no Diário Oficial do Município (DOM), mais de dois meses depois de o colegiado ter encerrado os trabalhos. O presidente da CEI, Welton Lemos (SD), justifica que a demora para a publicação decorre do fato de a comissão ter sido finalizada às vésperas do recesso parlamentar, em dezembro, e da impossibilidade de fazer, nesse período, as adequações recomendadas ao documento para a publicação no DOM. “Quando finalizou a CEI, estávamos entrando em recesso, e por isso não deu tempo de fazer a leitura do relatório. O relator Willian (Veloso, do PL) estava fazendo as finalizações, e aí tem que colocar no padrão que é exigido. A demora foi em função do recesso parlamentar”, alegou Lemos sobre o trâmite.Na segunda-feira (23), a assessoria jurídica da CEI enviou o documento à diretoria legislativa da Câmara, com os ajustes técnicos estabelecidos pelas normas de publicação da Secretaria Municipal da Casa Civil, responsável pelo DOM. O relatório ainda se encontra na diretoria legislativa e não há data para ser enviado à Casa Civil. Segundo informações da Câmara, o documento ainda precisa ser lido em plenário antes de ser encaminhado definitivamente à Prefeitura. Aprovado de forma unânime e definitiva no dia 22 de dezembro do ano passado, o relatório final da CEI, apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL), teve 83 páginas, não apontou indiciamentos e nem responsabilizou ninguém, mesmo depois de três meses de oitivas e apurações. Além disso, as investigações tiveram seu desfecho antecipado, já que a previsão inicial era a de que o colegiado funcionasse até 31 de dezembro, cumprindo o prazo de 120 dias para o funcionamento de comissões temporárias, conforme prevê o regimento interno da Câmara.Diante de insatisfações e de impasses na relação dos vereadores com o Paço, a CEI foi criada em agosto do ano passado para pressionar o prefeito Sandro Mabel (UB) por mais cargos na administração, em um contexto de baixas na base governista na Câmara. ControvérsiasÀ época, a comissão também foi criada sob falas, feitas por vereadores, que acusavam supostos crimes e corrupção no contrato firmado pela Prefeitura com o consórcio. Ao todo, o colegiado realizou 15 encontros e 13 oitivas. A conclusão do relator foi a de não ter encontrado indícios de desvios. Apesar de controvérsias levantadas pelos vereadores ao longo dos trabalhos, Veloso também afirmou no relatório que o consórcio “vem cumprindo todos os objetivos constantes no contrato firmado com a administração pública”. O documento fez apenas recomendações à Prefeitura, à Agência de Regulação de Goiânia e ao consórcio, citando “vulnerabilidades” encontradas na forma de medição dos serviços, na rastreabilidade das rotas, no controle da mão de obra e na transparência das informações que embasam os pagamentos do contrato. O relatório apontou também que a medição por cubagem, em vez de tonelagem, manteve o contrato suscetível a erros e riscos de inconsistências, além de dificultar o controle externo pelo Legislativo.Ao longo dos três meses, as oitivas concentraram-se em servidores e ex-servidores do segundo e terceiro escalões da Prefeitura, sem que o colegiado avançasse sobre gestores estratégicos do contrato, algo que motivou questionamentos e críticas dos integrantes da comissão. Lemos chegou a afirmar no início dos trabalhos que não se furtaria à convocação de “nomes maiores” e que as investigações seriam afuniladas aos poucos. Com o avanço da comissão, contudo, o discurso mudou, e o presidente passou a declarar que já “não via necessidade” de ouvir nomes como o ex-secretário municipal de Infraestrutura Denes Pereira, que também preside o Solidariedade em Goiás. Denes e o ex-procurador-geral do município José Carlos Issy (atual diretor legislativo da Câmara) foram os únicos a prestar depoimentos por e-mail. Eles responderam a questionários elaborados pelos vereadores. A decisão foi do presidente da CEI, sob alegação de “otimização dos trabalhos”. A escolha também foi alvo de críticas pelo prejuízo ao contraditório.