Fabiana Pulcineli

Emendas

Os deputados estaduais goianos repassaram R$ 74,56 milhões aos caixas dos municípios no ano eleitoral de 2024, por meio da chamada transferência especial (ou emendas pix) do Orçamento do Estado. O valor representa 16% do total de emendas impositivas dos parlamentares, em porcentual menor do que o registrado em 2023.

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No exercício anterior, a transferência direta aos prefeitos totalizou R$ 92 milhões, que representavam 21% das cotas dos deputados. O balanço das emendas pix referente a 2024 foi divulgado em três portarias do governo de Goiás, sendo a última no dia 28 de fevereiro, com dados do segundo semestre daquele ano.

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) atribui a queda nos repasses diretos a outras opções de destinação de emendas que são liberadas com maior agilidade, como custeio para a saúde.

Tanto os deputados como o governo estadual afirmam que Goiás já havia instituído parte das regras que agora são exigidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas pix. Assim, diante de exigências de documentação dos municípios, indicativos da destinação e comprovação de capacidade de aplicar recursos, os parlamentares passaram a priorizar outras alternativas.

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O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), diz que os recursos para custeio em saúde são liberados mais rapidamente e, como a prioridade no ano passado era garantir recursos no primeiro semestre (antes das eleições), a maioria teria optado por essa outra modalidade. A Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serint), responsável pela gestão das emendas, confirma que, por ser fundo a fundo, a transferência da saúde costuma ser mais ágil.

De 2022 para 2023, o movimento havia sido contrário, com crescimento em seis vezes no valor total das emendas pix. O modelo da transferência especial, copiado do Congresso Nacional, era alvo de críticas por não estabelecer destinação específica e dificultar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.

Em 2024, cada deputado pôde reservar R$ 11,3 milhões do Orçamento para as emendas impositivas, de execução obrigatória por parte do Executivo. O valor é equivalente a 1,2% da receita corrente líquida. Deste total, um terço (R$ 3,77 milhões) poderia ser transferido por meio da modalidade pix.

Dos 41 deputados, 38 utilizaram a transferência especial, com benefício a 175 municípios. O parlamentar que mais optou por esse tipo de repasse foi Cairo Salim (PSD), que contemplou 8 prefeituras, em valor total de R$ 3,45 milhões. As maiores transferências do pessedista beneficiaram Campinaçu e Palminópolis, cada um com R$ 800 mil.

Salim também afirma que verba para a saúde costuma ter liberação mais ágil, mas diz que optou pelo pix a pedido dos prefeitos, todos seus aliados. Segundo o deputado, a maior parte dos recursos foi utilizada para festas agropecuárias e shows. “Quem manda é o prefeito, não o deputado. Eu tenho muitos prefeitos aliados e atendo aos pedidos. Geralmente é para festa e eu acompanho a aplicação, até porque faço divulgação”, diz.

Outros cinco deputados aplicaram mais de R$ 3 milhões, cada, em emendas pix (veja quadro). Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia, contou com o maior valor de transferências especiais em 2024: R$ 3,35 milhões, destinados na totalidade pelo deputado Cristiano Galindo (SD), aliado do prefeito reeleito Marden Jr. (UB).

O segundo colocado no ranking de municípios beneficiados foi Posse (Nordeste Goiano), com pouco mais de R$ 3 milhões, indicados por cinco parlamentares. A cidade tem cerca de 35 mil habitantes, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. Anderson Teodoro (Avante) e Delegado Eduardo Prado (PL) destinaram, cada um, R$ 1 milhão ao município.

As emendas pix distribuídas em 2024 têm valores de R$ 20 mil a R$ 3,35 milhões. O deputado Amauri Ribeiro (UB) fez a distribuição mais ampla aos municípios, beneficiando 19 prefeituras, com repasses de R$ 50 mil a R$ 400 mil. O deputado Lincoln Tejota (UB) escolheu 18 municípios. Já os deputados Antonio Gomide (PT) e Wagner Neto (SD) contemplaram 17 cidades, cada.

Depois de Galdino, André do Premium (Avante) foi quem repassou o maior valor em pix para um município: R$ 2,69 milhões para Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal. A mulher dele, Jéssica do Premium (UB), foi eleita prefeita em outubro.

Plano de trabalho

O titular da Serint, Armando Vergílio, diz que o governo vem buscando aprimorar ao longo dos anos a transparência e rastreabilidade dos recursos das emendas pix. Os prefeitos terão de enviar, segundo ele, plano de trabalho para aplicação da verba.

A publicação da lista de transferências diretas foi determinada em decreto editado pelo governo estadual em julho de 2023. No entanto, a divulgação segue apenas pelo Diário Oficial do Estado, o que dificulta a visualização em planilha e análise dos dados - que são previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Repasses via 'emendas pix' somaram R$ 74,5 mi em 2024

Política

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Matéria - Política

Alego

A administração do presidente Lula (PT) é considerada ruim ou péssima por 41% dos brasileiros, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (13) pelo instituto Ipsos-Ipec. Para 27% dos entrevistados, a atuação do presidente é boa ou ótima.

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Consideraram regular a atuação do mandatário 30% dos entrevistados. Os que não sabem ou preferiram não opinar correspondem a 1%.

Segundo o instituto de pesquisa, a avaliação negativa (ruim ou péssima) cresceu sete pontos percentuais em relação ao levantamento anterior e superou a positiva (ótima ou boa) pela primeira vez desde o início da série neste mandato.

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A pesquisa também aponta que 55% da população brasileira desaprova a maneira como o presidente administra o país, enquanto 58% dos brasileiros dizem não confiar em Lula.

Em dezembro passado, última vez em que a pesquisa tinha sido feita pelo Ipec, 34% consideravam a atuação do presidente ruim ou péssima, 30% regular e 34% ótima ou boa. Na época, 2% não souberam ou não responderam.

Segundo o instituto, a avaliação positiva de Lula é maior, neste último levantamento, entre aqueles que disseram ter votado no político em 2022 (52%), moradores do Nordeste (37%), menos escolarizados (36%), com renda familiar de até 1 salário mínimo (34%) e católicos (34%).

Quanto à faixa etária, a avaliação ótima ou boa é maior entre quem tem mais de 60 anos (32%) do que entre pessoas com 25 a 34 anos (22%).

Entretanto, estes são alguns dos grupos que mais sofreram queda na avaliação positiva, segundo o instituto.

A avaliação negativa é maior entre quem declara ter votado em Jair Bolsonaro na última eleição (72%), tem renda mensal familiar superior a 5 salários mínimos (59%), é mais instruídos (48%) e é evangélico (52%).

Dividido por gênero, a avaliação ruim ou péssima é maior entre homens (46%) do que mulheres (37%).

Quanto à aprovação da forma como o presidente administra o pais, a porcentagem de quem desaprova subiu de 46 % para 55%. Os que aprovaram foram de 47% para 40%. O número daqueles que não souberam ou não responderam caiu de 7% para 4%.

Em termos de confiança no presidente, subiu de 52% para 58% a porcentagem daqueles que disseram não confiar no político. O valor para quem confia foi de 45% para 40%.

A pesquisa foi realizada de sexta-feira (7) até a terça-feira (11) em 131 municípios. Foram feitas 2.000 entrevistas, e o nível de confiança é de 95%.

A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Essa é a primeira pesquisa divulgada pelo Ipec depois de ele ter sido comprado pelo instituto de pesquisa Ipsos, que anunciou a transação em 26 de fevereiro.

Lula tem 41% de avaliação negativa e 27% de positiva, aponta Ipec

PESQUISA 

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Aprovada por unanimidade, a matéria agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva.

O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB). Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

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Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/aprovac-o-do-refis-tem-debate-sobre-permissividade-1.3239715#state=ebae35e3-f878-4684-b512-fe93264023cf&amp;session_state=7d773ae9-fec9-484e-a7b0-d6c84560fc32&amp;code=6f77a0c8-ffda-4794-88d9-4b12766259c5.7d773ae9-fec9-484e-a7b0-d6c84560fc32.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade&nbsp; &nbsp;</a> &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-deixa-de-ir-a-camara-e-chama-vereadores-ao-paco-1.3239712" target="_blank">Mabel deixa ir à Câmara e chama vereadores ao Paço</a></div>

O vereador Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, mas ela foi rejeitada por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB). Diante da pressa em passar a proposta, o emedebista afirmou que a aprovação da emenda de Rosa poderia atrasar ainda mais o Refis.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Câmara de Goiânia aprova ampliação ao prazo do Refis

NOVO PRAZO

Webstories

<img attr-cid="policy:1.3172804" attr-version="policy:1.3172804:1729013094" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3172804/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Márcio Correa (PL) (Wesley Costa)

Internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Ânima Centro Hospitalar, o prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), deve&nbsp;seguir tratamento em casa após receber alta, prevista para ocorrer ainda nesta segunda-feira (3), segundo as informações repassadas pela assessoria de imprensa.

O prefeito apresentou uma melhora em seu quadro clínico. Ele fará um novo exame nesta segunda e, conforme orientação médica, Márcio Correâ continuará o&nbsp;tratamento em casa. O prefeito de Anápolis foi internado na última sexta-feira (28) depois de passar mal e apresentar inchaço no rosto e sinais de cansaço, com a possibilidade de inflamação viral.

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Em nota divulgada na manhã desta segunda (3), a assessoria de imprensa informou que o prefeito "apresenta melhora contínua no quadro clínico e está totalmente recuperado do inchaço na garganta.”

<div class="p-readmore-box">&nbsp;&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/canal" target="_blank">Ainda na UTI, prefeito de Anápolis apresenta melhora no estado clínico&nbsp;</a>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeito-de-anapolis-e-internado-na-uti-apos-passar-mal-1.3236510" target="_top">Prefeito de Anápolis é internado na UTI após passar mal</a></div>

Ainda segundo informações da assessoria, ele poderá ir para casa:&nbsp;

“Ele fará um novo exame nesta segunda-feira, deve receber alta ainda hoje e ficar de repouso em casa, conforme orientação médica do Dr. Hans Stauber Kronit, coordenador médico das UTis no Ânima Centro Hospitalar.”

<img attr-cid="policy:1.3236519" attr-version="policy:1.3236519:1740835470" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3236519/b3690e88-479e-4464-a14e-d0fd94d44d30.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Prefeito Márcio Corrêa apareceu de máscara ao fazer a prestação de contas na Câmara antes de ser atendido (Divulgação/Câmara de Vereadores de Anápolis)

<a href="http://opopular.com.br/politica/prefeito-de-anapolis-e-internado-na-uti-apos-passar-mal-1.3236510" target="_blank">Conforme mostrou O POPULAR</a>, Márcio Corrêa fez&nbsp;na última sexta (28) uma prestação de contas relativas ao terceiro quadrimestre financeiro de 2024 na Câmara Municipal de Anápolis utilizando máscara e reforçou que a administração municipal enfrenta um quadro de dificuldades financeiras. Ele passou mal no mesmo dia e foi internado na UTI do Ânima Centro Hospitalar.

<div attr-cid="policy:1.3236593" attr-version="policy:1.3236593:1740850404" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3236593" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3236593', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3236593">Webstories (1.3236593)</a></div>

Prefeito de Anápolis internado na UTI deve seguir tratamento em casa após receber alta, diz assessoria

Quadro de saúde

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a soberania do Brasil e afirmou que o país deixou de ser colônia em 1822. Sem citar os Estados Unidos, o magistrado citou a independência do Brasil e a construção da ONU contra o nazismo.

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Moraes deu as declarações durante a sessão plenária da corte nesta quinta-feira (27), antes de iniciar o relatório de casos sobre a Lei de Abuso de Autoridade que relata. Ele participa por videoconferência.

O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão Adriano Machado - 27.nov.24 Reuters Um homem calvo, com expressão séria, está sentado em uma cadeira de couro amarelo. Ele usa um terno escuro e uma gravata azul clara. Ao fundo, há outras pessoas em um ambiente que parece ser uma sala de reuniões ou tribunal. "Reafirmo nosso juramento integral de defesa da Constituição brasileira e pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras, pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma República independente e cada vez melhor", disse.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://opopular.com.br/politica/stf-derruba-leis-que-permitiam-supersalarios-a-servidores-publicos-em-goias-1.3235162" target="_blank">STF derruba leis que permitiam supersalários a servidores públicos em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/justica-determina-afastamento-de-filho-do-prefeito-de-pontalina-de-cargo-de-secretario-por-nepotismo-diz-mp-1.3233700" target="_blank">Justiça determina afastamento de filho do prefeito de Pontalina de cargo de secretário por nepotismo, diz MP</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/tj-nega-ultimo-recurso-da-justica-estadual-dos-condenados-pela-morte-de-valerio-luiz-1.3233690" target="_blank">TJ nega último recurso da Justiça estadual dos condenados pela morte de Valério Luiz</a></div>

Até então, os ministros do Supremo vinham minimizado as ações tomadas em território americano, desde que a empresa de mídia de Trump, a Truth Social, e a Rumble, plataforma de vídeos, recorreram à Justiça na Flórida para que as ordens do ministro sejam declaradas ilegais.

Sob reserva, magistrados e assessores próximos a eles afirmam que não há impacto significativo sobre a rotina do Supremo e negam grandes preocupações em relação aos movimentos do presidente americano, de aliados e de bolsonaristas no país.

Alvo prioritário da ofensiva, Moraes diz a interlocutores que não tem o hábito de viajar aos EUA, não tem bens imóveis ou patrimônio no país e, portanto, não estaria dando muita importância às medidas por não ser afetado por elas.

Os demais magistrados mantêm linha parecida. Até o momento, acompanham o noticiário, mas sem se mobilizarem internamente para pedir uma posição institucional de defesa ou resposta.

Ainda na terça-feira (25), antes da publicação do Departamento de Estado dos EUA, o decano do Supremo, Gilmar Mendes, afirmou em conversa com jornalistas ser extravagante a apresentação de uma ação judicial contra Moraes em um tribunal americano, mas sem grande impacto.

<cite>É algo muito extravagante uma empresa que sofra algum tipo de sanção aqui entrar com ação nos Estados Unidos contra o juiz que tomou a medida. A forma de impugnar as decisões judiciais é impugnar perante a própria corte que é competente", disse.</cite>