Julgamento no Supremo

Os réus do núcleo central da trama golpista chegam ao julgamento que começa nesta terça-feira (2) no STF (Supremo Tribunal Federal) com a tarefa de dar explicações mais convincentes a respeito de pontos cruciais para a acusação. A chamada “minuta do golpe” dá, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), materialidade ao suposto plano em curso e é determinante para boa parte dos principais nomes envolvidos.

A Primeira Turma da corte dá início à análise das acusações contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. A expectativa é ter uma conclusão até o próximo dia 12.

O julgamento que pode levar, pela primeira vez, à condenação e prisão de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado será repleto de particularidades. Aspectos como o ineditismo dos crimes em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator Alexandre de Moraes na condução do processo fazem com que o caso marque a história da corte.

O descrédito às urnas, as intenções golpistas de cada réu manifestadas em lives, reuniões, mensagens e relatadas por testemunhas, e o planejamento e financiamento de ações violentas, como o plano para matar autoridades, exigirão novo esforço dos advogados. Ao longo do processo, as defesas apresentaram estratégias contra a acusação, concentrando-se principalmente em questionar a condução do caso. Advogados tentaram arquivar a investigação devido a supostas ilegalidades processuais e cerceamento de defesa, além de alegar falta de isenção de Moraes para relatar e julgar a ação penal.

Algumas das questões mais emblemáticas e deixadas em aberto pelas defesas, no entanto, devem voltar a ser debatidas com mais fôlego no plenário do STF, por serem os pontos de mais destaque por parte das imputações criminais.

Na condição de primeiro militar delator da história do país, Mauro Cid terá de explicar apontamentos tanto da PGR quanto das defesas dos demais réus, que o têm como alvo na tentativa de desconstruir a acusação.

Bolsonaro (PL), principal personagem do episódio, responde pela liderança da tentativa de ruptura democrática. Ele explora, na defesa, a precariedade de indicativos de envolvimento direto dele nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e na confecção e execução do suposto plano de assassinato de autoridades.

A “minuta do golpe” é o ponto da denúncia da PGR com mais peso contra Bolsonaro. A defesa alega que o “texto com as tão propagandeadas prisões dos Ministros do STF” ou o texto que previa a prisão de Moraes nunca foram encontrados nos autos.

Argumenta a defesa que a PGR se baseia em “narrativas” em vez de provas.

A PGR contrapõe dizendo que a colaboração de Cid e outros depoimentos confirmam a existência e discussão desses documentos e a participação de Bolsonaro inclusive nos ajustes textuais. A defesa argumenta que a falta de cabeçalho, fecho ou assinatura desqualifica o documento, mas para a PGR isso é característico de um rascunho e não diminui sua relevância ou propósito. Em depoimento, os então comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Junior, sustentam que essa minuta foi apresentada aos chefes das Forças Armadas, em busca de adesão.

Por fim, a defesa de Bolsonaro ainda afirma que, caso os ministros entendam que as ações julgadas não foram apenas atos preparatórios — classificação jurídica que não prevê punição —, que considerem que o ex-presidente voltou atrás na ideia golpista.

“No pior cenário, se os fatos imputados forem interpretados como início de execução, então não há como ignorar-se que o ex-presidente efetivamente desistiu, por sua própria vontade, de ir adiante com o suposto plano que configura o baricentro da acusação”, disseram os advogados.

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Minuta

O debate em torno da validade da minuta interessa também a Anderson Torres, já que foi encontrada uma versão na casa dele. Segundo a defesa, o texto era um dos papéis recebidos na rotina do ministério e tinha conteúdo corrente na sociedade na época e deveria ir para o lixo.

Paulo Sérgio Nogueira, ministro da Defesa de Bolsonaro, também deverá explicar a conexão com o documento. De acordo com depoimentos, coube a ele apresentar uma versão em 14 de dezembro de 2022 aos comandantes das Forças.

Para Braga Netto, será importante pacificar a suposta entrega de dinheiro vivo do general da reserva ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro para ações golpistas de militares.

Como sobre outras partes da acusação, a defesa do general aponta para contradições do delator. Na fase de interrogatórios o advogado José Luis Oliveira Lima perguntou a Cid se ele havia visto o conteúdo da sacola de vinho que teria sido usada.

A resposta foi negativa. O militar disse não se lembrar de detalhes importantes, como dia, horário e local em que o dinheiro teria sido entregue. Neste ponto, portanto, ambos terão de dar novas explicações.

A PGR afirmou que a alegação de Braga Netto de não ter entregue dinheiro é “desmentida pelo simples fato de que a ação foi executada pelos militares, que realizaram os gastos previstos na fase de planejamento”, e que “nenhuma das conversas analisadas pela autoridade policial se vislumbra indicativo de que os recursos tenham advindo de outra fonte que não a disponibilizada pelo general”.

Os depoimentos de Braga Netto e Cid também divergem sobre a reunião de 12 de novembro de 2022, um marco importante para a narrativa da acusação.

O encontro feito na casa do general, com Cid e os réus de outro núcleo, os kids pretos Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, teria tido o objetivo de debater ações clandestinas do “Copa 2022”.

A PGR conecta a reunião a ações subsequentes, como o aumento do monitoramento de Moraes, e vê a ausência de Braga Netto em uma videoconferência com Bolsonaro no mesmo horário como prova de seu envolvimento, indicando que ele estava “completamente imerso na execução de ações voltadas à implementação do golpe de Estado”.

Braga Netto argumenta que a reunião foi uma “simples visita de cortesia”. Ainda, que Cid mudou versões e mentiu ao longo do processo sobre o encontro e sobre sua saída antecipada.

Ainda, segundo a acusação, Anderson Torres buscou “mobilizar os demais Ministros de Estado em favor da narrativa sabidamente falsa de fraude eleitoral”. Em relação ao 8 de janeiro, Torres teria descumprido “deliberadamente o dever que lhe era imposto de prevenir as barbaridades ocorridas”, em uma “estratégia deliberada de afastamento e conivência com as ações violentas que se aproximavam”.

Focos principais

Segundo especialistas, o julgamento do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica. A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha de S.Paulo é que o caso seja marcado por debates em torno da validade da delação premiada de Mauro Cid, da sobreposição de crimes e da caracterização de tentativa de golpe de Estado.

Um dos pontos que pode gerar divergência é a delação de Cid, que também vai a julgamento. O militar omitiu informações nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

Outro ponto que deve ser suscitar discussão é o enquadramento penal. Desde o início dos julgamentos sobre o 8 de Janeiro, debate-se sobre se tentativa de golpe de Estado já não presume a de abolição violenta do Estado democrático de Direito ou vice-versa.

Bolsonaro responde no STF pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

A questão envolve o que o direito chama de consunção — quando um crime absorve o outro — e tem efeito direto na pena. A tentativa de golpe prevê reclusão de 4 a 12 anos, enquanto a de abolição do Estado de Direito vai de 4 a 8 anos. Embora acredite que haja consunção neste caso, Alexandre Wunderlich, professor de direito penal da PUC-RS e do IDP, afirma que esta não é uma posição majoritária no STF, muito menos na Primeira Turma.

Réus terão de explicar minuta, planos de assassinato e de golpe

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Julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, redesenhando a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros. A partir da decisão, essas empresas poderão ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial - bastará a inércia diante de uma notificação privada sobre conteúdo ilícito.

Apresentada como avanço no combate à desinformação e aos crimes digitais, a medida reconfigura o ecossistema da comunicação digital, com efeitos que não se limitam às ‘big techs’ - criadores de conteúdo, marcas e perfis comerciais passam a operar sob nova lógica de vigilância e risco.

A responsabilização, antes condicionada à intervenção judicial, passa a ser presumida em critérios internos, automatizados e unilaterais - sem participação do Judiciário. A moderação, antes facultativa, agora será dever jurídico e a neutralidade que lhes era garantida por lei, assume contornos de conceito em declínio.

Expressões como “dever de cuidado” e “falha sistêmica”, utilizadas na decisão, são vagas, mas carregadas de força normativa. Substituem critérios objetivos, como a exigência de ordem judicial, por margens elásticas de interpretação. É nesse vazio semântico que surge espaço para a exclusão de conteúdos incômodos, ainda que lícitos. A liberdade de expressão se torna vulnerável à supressão disfarçada de proteção.

A monetização, - que já embasava responsabilização judicial em caso de dano - se torna um sinal preventivo de risco. Impulsionamento vira agravante. Opiniões e críticas, antes toleradas, podem ser removidas com base em análises opacas orientadas pela mera lógica da precaução.

A censura não será clara - estará sob o rótulo de ‘moderação proativa’: silenciosa, parametrizada, sem contraditório ou transparência. Sua legitimidade se sustentará em pareceres internos e decisões automatizadas, técnicas na forma e políticas no efeito.

A repercussão internacional não tardou. Dias após o julgamento, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, em razão de “ataques insidiosos do Brasil à liberdade de expressão dos americanos” - uma referência direta às ordens de remoção emitidas pelo STF a plataformas norte-americanas.

Uma sanção política disfarçada de medida econômica. Um lembrete de que a soberania regulatória tem preço e, neste caso, foi cobrado em retaliação diplomática. É urgente enfrentar os abusos digitais, mas é igualmente essencial proteger garantias fundamentais. Quando o combate ao crime serve de pretexto para a supressão de direitos, a linha entre legalidade e autoritarismo já foi rompida.

Aos criadores de conteúdo, um alerta sereno, embora firme: revisem seus contratos. Atualizem suas políticas, mas, sobretudo, não se escondam. Organizem-se. A articulação coletiva será cada vez mais necessária. A responsabilidade agora é difusa. Mas a resistência - e a coragem - também precisam ser compartilhadas.

Aline Sena Barcellos é advogada, especialista em Direito da Influência. Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito da Moda. Presidente da Comissão Especial de Direito da Moda da OAB-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Riscos aos criadores digitais

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Aline Sena Barcellos

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O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, marcou para o dia 2 de setembro o início do julgamento do núcleo central da trama golpista. O <a href="https://opopular.com.br/politica/51-aprovam-pris-o-domiciliar-de-bolsonaro-e-53-ac-es-de-moraes-aponta-datafolha-1.3299987" target="_self">ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)</a> e outros sete são réus por crimes contra a democracia.

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A expectativa é que o julgamento dure cinco dias. Foram convocadas sessões nos dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para a análise do caso.

As datas foram definidas nesta sexta-feira (15) após o ministro-relator Alexandre de Moraes comunicar a Zanin que está pronto para levar o processo da trama golpista a julgamento. Um comunicado da secretária da Primeira Turma, Cintia da Silva Gonçalves, informa sobre a convocação de sessões extraordinária para o julgamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/a-justica-e-cega-mas-n-o-e-tola-veja-frases-da-decis-o-de-moraes-que-levou-a-pris-o-domiciliar-de-bolsonaro-1.3296396" target="_self">'A Justiça é cega, mas não é tola': veja frases da decisão de Moraes que levou à prisão domiciliar de Bolsonaro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-e-alvo-de-serie-de-restric-es-determinadas-pelo-stf-entenda-em-6-pontos-1.3289673" target="_self">Bolsonaro é alvo de série de restrições determinadas pelo STF; entenda em 6 pontos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pgr-reitera-pedido-de-condenac-o-de-bolsonaro-e-outros-7-reus-em-alegac-es-finais-1.3288352" target="_self">PGR reitera pedido de condenação de Bolsonaro e outros 7 réus em alegações finais</a></div>

"De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Cristiano Zanin, Presidente da Primeira Turma, informo a CONVOCAÇÃO das Sessões Extraordinárias para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro de 2025, com início às 9:00 horas e término às 12:00 horas; Sessão Extraordinária para o dia 12 de setembro de 2025, com início às 14:00 horas e término às 19h00 horas; e a CONVOCAÇÃO das Sessões Ordinárias para os dias 2 e 9 de setembro de 2025, com início às 14:00 horas e término às 19h00 horas, para o julgamento da Ação Penal 2.668 Núcleo 1, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes".

São réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também faz parte do grupo, mas o processo contra ele foi parcialmente paralisado por determinação da Câmara.

Zanin marca para 2 de setembro julgamento de Bolsonaro no STF por trama golpista

JUSTIÇA

O Brasil vive uma crise institucional silenciosa, onde a aparência de normalidade democrática esconde concentração inédita de poder nas mãos de um único magistrado. Desde 2019, com a instauração do inquérito das fake news por Dias Toffoli e sua entrega direta a Alexandre de Moraes, criou-se um precedente perigoso que permitiu ao ministro acumular funções de investigador, acusador e julgador — rompendo a lógica fundamental da separação de poderes.

A partir daí, Moraes expandiu sistematicamente sua atuação para investigações envolvendo ataques virtuais, milícias digitais, atos de 8 de janeiro e o processo eleitoral de 2022. Como presidente do TSE, julgou ações contra os mesmos atores políticos que teve o poder de investigar.

Atualmente, pode censurar redes sociais, decretar prisões preventivas indefinidas, manter investigações abertas por tempo indeterminado e anular decisões do Congresso — como demonstrado na reversão do decreto legislativo sobre IOF. Em 2024, apenas 19% das decisões do STF foram colegiadas; o restante por decisões monocráticas, muitas dele.

A situação se agrava porque as instituições que deveriam conter esse avanço permanecem inertes. Com raras exceções, os demais ministros do Supremo optaram por silêncio corporativo constrangedor. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, evita levar os casos mais sensíveis ao Plenário, justificando decisões individuais como “eficiência”.

No Congresso, a omissão é regra. Líderes da Câmara e Senado evitam confrontos diretos mesmo quando competências constitucionais são violadas. A Procuradoria-Geral da República mantém-se passiva, endossando práticas que deveria questionar.

A oposição tornou-se alvo de investigações que inibem reações. Parlamentares, jornalistas e acadêmicos críticos sofrem censura, bloqueios, perseguições e exílio. O cidadão observa perplexo: paga mais impostos, vê representantes desautorizados e assiste à corrosão das liberdades.

A imprensa tradicional abdicou da independência para auxiliar o Judiciário hipertrofiado e o Executivo conveniente. Crítica virou militância, informação tornou-se narrativa. Ironicamente, essa militância vem dos setores privilegiados — formados nas melhores universidades, moradores de regiões abastadas, imunes aos efeitos das medidas que defendem. Defender censura virou sofisticação; relativizar a Constituição, modernidade.

O sistema se retroalimenta: quem deveria controlar não quer, quem quer não pode, quem pode prefere se beneficiar. A cada abuso não contestado, o precedente se consolida. O voto popular perde valor diante de decisões de togados vitalícios. A Constituição torna-se instrumento moldável.

O Brasil está numa encruzilhada. Ou restaura a separação de poderes, o devido processo legal e respeito às competências institucionais, ou aceita viver onde legalidade é conveniência interpretativa. Democracia não é slogan nem formalidade estética — é sistema onde poder emana do povo, não de tribunais autoproclamados tutores. O tempo se esgota.

Anis Rassi Júnior é médico cardiologista e diretor do Hospital do Coração&nbsp;Anis Rassi

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