A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve iniciar nesta quarta-feira (26) a tramitação de projeto de decreto legislativo que pretende revogar os decretos de calamidade na Prefeitura de Goiânia. A proposta busca cancelar, de forma retroativa, o status proposto pela gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), em vigor desde janeiro e renovado em julho deste ano.A situação de calamidade para Goiânia nas áreas de finanças e saúde está com a validade prevista para até janeiro de 2026. O projeto, apresentado pelo deputado de oposição ao Paço e ao governo estadual, Clécio Alves (Republicanos), se baseia em previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para considerar a revogação, já que a calamidade deve ser mantida apenas “enquanto durar a situação”. De acordo com o texto, a definição “revela a provisoriedade da medida” e o cancelamento dos decretos em Goiânia representa “um dever” dos deputados estaduais, ao apontar ainda que não haveria mais justificativas técnicas plausíveis para a continuidade da medida.A matéria alega que os motivos apresentados para os decretos de calamidade, baseados em problemas com endividamento público e sucessivos déficits financeiros mensais, não existem mais na Prefeitura de Goiânia. Segundo os pedidos enviados pelo Paço, a dívida total do tesouro municipal chegou a atingir R$ 556 milhões, mas o valor chegaria a R$ 3,6 bilhões com a soma de débitos da Comur, IMAS e das secretarias de Administração e Saúde. “Os balanços financeiros apresentados pelo prefeito Sandro Mabel têm sinalizado que os motivos ensejadores do reconhecimento de calamidade pública no Município de Goiânia chegaram ao fim”, alega o projeto. Clécio ainda cita a prestação de contas referente ao 2° quadrimestre de 2025, quando Mabel apontou disponibilidade de caixa líquida de R$ 1,5 bilhão e de gasto com pessoal abaixo do limite de alerta definido pela LRF. Já em maio, o Paço apontou saldo de R$ 705 milhões.ArticulaçãoO projeto foi apresentado na última semana e teve aprovação unânime na votação preliminar em plenário que autorizou o seguimento para a CCJ. Apesar da tentativa de reunião na terça-feira (18), não houve quórum para a distribuição da matéria no último dia de trabalhos na Alego antes do feriado prolongado do Dia da Consciência Negra. O autor da proposta chegou a solicitar que o deputado estadual Mauro Rubem (PT), também de oposição no Legislativo, assumisse a relatoria, mas não obteve resposta positiva do presidente do colegiado, Amilton Filho (MDB).Os parlamentares também aprovaram requerimento de Clécio para que o prefeito de Goiânia apresentasse, no prazo de 24 horas, a “comprovação documental acerca do cumprimento integral das exigências que fundamentaram a prorrogação do estado de calamidade pública da Secretaria da Fazenda”. As respostas, no entanto, não foram enviadas ao Legislativo. Procurado pela reportagem por meio da assessoria do Paço, Mabel não comentou o projeto para a revogação.Deputados estaduais da base e da oposição que já se manifestaram contra a renovação da calamidade, em junho, mantêm posicionamento favorável à revogação. Entretanto, para o aliado Issy Quinan (MDB), a questão sobre a situação da capital deve ser analisada de forma técnica e não há qualquer indicação do Palácio das Esmeraldas sobre a votação, apesar de Mabel integrar o grupo de apoio ao governo estadual.O emedebista concorda com a conclusão enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que se manifestou contra a renovação da calamidade financeira. Os parlamentares rejeitaram o posicionamento do órgão por 30 votos a 7, em julho.“Minha consciência está em sintonia ao que o TCM anunciou. Não há questão política envolvendo esse projeto. É uma questão de cunho técnico que ficou muito clara com o parecer do Tribunal. Não recebi orientação nenhuma sobre qualquer posicionamento sobre essa proposta” define Issy.ExoneraçãoA apresentação do projeto de revogação por Clécio ocorreu em meio a insatisfação do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), diante da exoneração, no dia 13 de novembro, do diretor do Centro de Vigilância em Zoonoses, Carlos Silva Lemos, que gerou um discurso raivoso do pai do deputado estadual, o vereador Sebastião Peixoto (PSDB), na tribuna da Câmara Municipal de Goiânia. A demissão foi revogada cinco dias depois da reação.O líder do governo na Alego, Talles Barreto (UB), afirma ao POPULAR que as possíveis divergências de integrantes da base estadual com o Paço não passam de “casos pontuais”. Segundo ele, o projeto de revogação deverá ser rejeitado.“A Prefeitura passa por muitas dificuldades e a briga individual do parlamentar com o prefeito é problema deles. Como líder do governo, vou caminhar para que a gente não aprove o projeto”, aponta Talles.