A intervenção federal na área da Segurança Pública do Distrito Federal (DF), decretado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste domingo (8), após a invasão de terroristas aos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF) estará em vigor até o dia 31 de janeiro e pode ser antecipada ou estendida. Com a intervenção, todos os órgãos de segurança pública do DF ficam sob responsabilidade do secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, subordinado ao presidente Lula. O documento afirma ainda que Garcia, “não está sujeito às normas distritais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”, ou seja, as ordens do interventor se sobrepõem às decisões do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).O advogado especialista em Direito Constitucional, Pedro Paulo Medeiros, explica que o Governo Federal não pode intervir no estado, exceto diante de certas necessidades, como os atos antidemocráticos deste domingo (8). “Houve a necessidade pontual de garantir a estabilidade institucional e a segurança pública no DF. Neste caso, o governo de Lula enxergou que o governo de Ibaneis Rocha não conseguiu garantir a ordem e, por isso, foi necessário intervir”, diz.O documento afirma que o interventor exercerá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública e pode requisitar, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do DF, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.Pedro Paulo explica que o decreto é parcial e se diz respeito somente à segurança pública, podendo Ibaneis Rocha governar sobre as outras áreas. “Lula poderia fazer uma intervenção federal total, retirando o governo das mãos de Ibaneis, contudo, caso fizesse assim, enquanto estivesse em vigor, o Congresso Federal iria ‘parar’ e nenhuma emenda constitucional poderia ser aprovada”, fala.Saiba quem é Ricardo GarciaGarcia é o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O cargo é considerado o segundo mais importante da pasta, que é chefiada por Flávio Dino. Garcia é jornalista e pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).O novo interventor do DF está na equipe de Dino desde 2015, na época ainda no governo do Rio Grande do Norte. Garcia já trabalhou nas esferas municipais, estaduais e federais, passando pela assessoria de gabinete de vereador na cidade do Rio de Janeiro (RJ), Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Juventude do RJ, Ministério do Esporte e foi candidato a deputado estadual e vereador, mas não conseguiu se eleger.Leia também:- Ao menos 150 já foram presos em ataque terrorista em Brasília, diz colunista- Embaixadas estrangeiras condenam ataques em Brasília e defendem instituições democráticas