Fabiana Pulcineli

A estatal goiana Saneago lançou na segunda-feira (22) edital para Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de esgoto em 216 cidades em valor estimado de R$ 8,13 bilhões por 20 anos, o que representa a <a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">maior licitação da história do Estado de Goiás</a>. Com 148 municípios ainda sem coleta e tratamento de esgoto, o governo estadual alega que a transferência à iniciativa privada dos serviços de implantação, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto dará agilidade para o cumprimento da determinação legal de universalização até o ano de 2033.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás (Stiueg) chama o modelo de privatização e afirma que o Poder Público desperdiça recursos com a PPP. A entidade fez representação ao Ministério Público Estadual (MP-GO) e estuda ação judicial contra o novo modelo. O leilão, previsto para 25 de março de 2026 na Bolsa de Valores (B3), está dividido em três blocos por microrregiões de saneamento.

A direção da empresa explicou que os R$ 8,13 bilhões incluem dois componentes de remuneração: R$ 6,2 bilhões de investimentos e o restante da parte operacional. O valor total é da contraprestação ao longo dos 20 anos, descontada a valor presente, segundo a direção da empresa. O edital estabelece o chamado procedimento de não concentração, regra que impede que um mesmo participante adquira todos os blocos do leilão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/vencedora-de-licitac-o-de-r-85-milh-es-da-saneago-contratou-empresas-de-fachada-com-precos-acima-do-mercado-diz-pc-1.3008230" target="_self">Vencedora de licitação de R$ 85 milhões da Saneago contratou empresas de fachada com preços acima do mercado, diz PC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">Empresa celebrou contrato fraudulento com Saneago no valor de R$ 4 milhões, diz MP-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/apos-suspeita-caiado-indica-novo-diretor-para-a-saneago-1.2382806" target="_self">Após suspeita, Caiado indica novo diretor para a Saneago</a></div>

A Saneago opera em 223 municípios, mas 7 estão fora da PPP: Goiânia, Anápolis e Águas Lindas por <a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-celebrou-contrato-fraudulento-com-saneago-no-valor-de-r-4-milh-es-diz-mp-go-1.2579151" target="_self">contratos e investimentos específicos</a>; e Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Jataí e Trindade pelo processo de subdelegação iniciado por licitação de 2013. Segundo a empresa, a PPP alcançará cerca de 3,2 milhões de goianos. Do total de 223 cidades, apenas 36 têm universalização, ou seja, mais de 90% de cobertura. Outras 39 têm serviço, mas em porcentual menor. E as 148 não têm esgoto algum. A Saneago afirma que os investimentos também incluirão outros 120 povoados.

A direção da estatal informou ao POPULAR que o plano previsto na parceria é de que 130 cidades estejam no patamar de universalização antes de 2033. Em entrevista à CBN Goiânia na segunda-feira, o governador Ronaldo Caiado (UB) se referiu ao leilão como um “grande acontecimento” ao final de seu mandato - ele renunciará ao governo em 31 de março de 2026 para tentar disputar a Presidência da República. Ele também defendeu a PPP como forma de antecipar a universalização do esgoto “como fonte de saúde, de meio ambiente, de condições de vida das pessoas”.

O projeto da parceria foi desenvolvido pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e pela Saneago, e estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuou na definição da modelagem também para outros Estados. O governo afirma que houve apoio de consultores especializados e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com recomendações acatadas pela gestão.

Nos meses de agosto e setembro, houve consulta pública e audiências públicas para debater os detalhes do edital. Na ocasião, o valor divulgado pela Saneago era de R$ 5,8 bilhões. A direção afirma que tratava-se da estimativa de investimentos que, com recomendações do TCE-GO e adequações no edital, subiu agora a R$ 6,2 bilhões.

A Saneago seguirá responsável pelos serviços de abastecimento de água e pela gestão contratual da PPP (leia entrevista abaixo). Entre técnicos da empresa, houve críticas a mudanças no edital - entre os pontos apresentados em audiência pública até o lançamento - nas exigências de qualificação técnica e econômica. Tanto o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski como o ex-secretário de Infraestrutura Pedro Sales, atual presidente da Goinfra e que acompanhou a elaboração do edital, afirmam que a opção foi por permitir maior participação de grupos no leilão.

O presidente do Stiueg, João Maria de Oliveira, afirma que a Saneago tem expertise e condições técnicas para tocar o plano de investimentos para universalização e que o modelo vai representar transferência de receita e lucros a grupos privados, sem retorno de recursos para a própria empresa. Ele considera que o custo de cobertura de esgoto é baixo e o retorno, alto, o que poderia viabilizar novos investimentos por parte da Saneago. Oliveira também fala em impacto na tarifa, o que é negado pelo presidente (leia entrevista).

5 perguntas para Ricardo Soavinski, presidente da Saneago 
 
Por que a decisão de transferir à iniciativa privada os serviços de esgoto? 
Isso já vem de um planejamento de bastante tempo. Em esgoto, temos uma situação um pouco melhor do que a média nacional, mas não muito diferente. São muitos municípios em que o atendimento é zero. Alguns municípios têm cobertura parcial e outros às vezes até chegaram à universalização, mas defasada ao longo do tempo. Quando estávamos trabalhando na formação de microrregiões já começamos a estudar as melhores alternativas. Para fazer contratações em cada município, o tempo seria muito grande, muito maior, e a logística muito mais difícil. E a população precisa desse serviço. É saúde pública e é questão ambiental. Considerando as alternativas de mercado e de legislação, considerando as experiências de outros estados, concluímos que a opção que traz mais rapidez com segurança - porque seguiremos contando com a expertise da Saneago - é trazer parceiros privados para operarem junto. Foi algo muito bem estudado e bem debatido dentro do governo. Não foi de um dia para o outro. O BNDES foi contratado há quase três anos. 
 
A Saneago havia divulgado em anos anteriores, mesmo antes de 2019, que a cobertura de esgoto já passava de 70%. Agora consideraram 59% no edital. Como isso é possível? 
Depois do marco regulatório, estamos em uma fase de definição de novas normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas), um momento de mudança regulatória e ainda temos um vácuo. E não tínhamos tempo de esperar. Então consideramos o dado do IBGE (Censo) mais atual, que é um pouco mais conservador. Com isso, a gente diminui a margem de erro na nossa PPP. Porque se eu parto de um índice mais alto e o operador aponta que é menor, eu vou ter de reequilibrá-lo, ou seja, vou ter de pagar um valor a mais para ele. Se a realidade é maior, é o contrário, eu peço o reequilíbrio a favor da Saneago e tenho um desconto. Então é estratégia para mitigar o risco da Saneago. (Resposta em conjunto com um técnico da Saneago). 
 
Por que houve uma redução de exigência no edital sobre a qualificação técnica sobre experiência específica em saneamento? 
Houve várias discussões sobre isso e o entendimento é de que se você exigir demais vai restringir demais. E aí ficam sempre as mesmas empresas em todos os estados, até com um direcionamento. Com base na experiência de outros estados, preferimos exigir experiência não necessariamente em saneamento, mas em implantação e operação de grandes infraestruturas, de alta complexidade. Não é que não se exija qualificação técnica, mas é uma qualificação um pouco mais expandida, para inclusão de empresas de grande porte que comprovem capacidade de construção e capacidade financeira.&nbsp; 
 
Quais serão os mecanismos de controle e fiscalização? Como garantir o cumprimento do contrato? 
Tudo isso está previsto. Teremos as equipes técnicas muito bem organizadas para acompanhar os indicadores, a evolução das obras e até o pagamento. Tudo do esgoto terá macromedidor. E tudo continuará sendo acompanhado pela Agência de Regulação (AGR). Fora isso, ainda haverá um verificador independente. 
 
Haverá aumento de tarifa por conta da PPP? 
Olha, ao longo do tempo, é possível que venha a ter, mas isso vai depender de muita coisa: da velocidade dos investimentos e da receita que ela vai aferir. Em geral, quando se expande o negócio, há o custo e é preciso repor isso de alguma maneira. Mas isso é diluído ao longo do tempo na modelagem que fechamos. Quando você expande o serviço e deixa ele pronto e operacional, e está agregando novos clientes, o risco para a tarifa é menor. Agora, quando você expande uma obra e para pela metade, como aconteceu aqui antes de assumirmos, quando havia muitas obras abandonadas, você está investindo um dinheiro que não tem retorno. Fica no meio do caminho. Todas as nossas obras têm começo, meio e fim. Então a expansão do negócio pode sim trazer aumento de tarifa, mas nada que vá ser impactante para a população, como, por exemplo, na energia elétrica. Esses aumentos, sim, impactam nossa operação. A energia é nosso segundo maior custo. E eu quero lembrar também que nesses sete anos em que estamos aqui, tivemos só correção inflacionária na nossa tarifa. Nunca tivemos aumento real, mesmo com toda a expansão e melhorias que fizemos, mesmo com aumentos sucessivos de energia elétrica.

Saneago fará licitação de R$ 8,13 bilhões para 216 cidades

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Governo de Goiás

Webstories - Morte de professora da UFG gera comoção

<img attr-cid="policy:1.3353574" attr-version="policy:1.3353574:1766576816" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3353574/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site - 2025-12-24T084649.583.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Professora Priscilla Ximenes (Reprodução/Facebook de Endipe2022)

A professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Priscilla Ximenes, de 41 anos, que morreu após complicações de um câncer, viveu a educação com amor, entrega e responsabilidade. A profissional foi além da sala de aula e conseguiu transformar a vida das pessoas ao redor. As afirmações foram feitas pela amiga Tatielle Esteves.

<cite>Talvez ela [Priscilla] não tivesse a dimensão do quanto significou para nós, mas hoje desejamos que possa sentir toda a nossa admiração, carinho e gratidão. Seu legado permanece vivo em cada aluno, em cada colega e em todos nós que seguimos acreditando na educação como caminho de transformação", compartilhou Tatielle em uma rede social.</cite>

Outra amiga destacou que Priscilla era fonte de alegria e emitia luz por onde passava. Alexandra Ruppel ainda relembrou um momento que viveu com a professora. "Uma das últimas frases dela que me marcou foi a respeito de aprender a viver com gratidão cada dia que Deus nos permitiu", disse.

<div class="p-readmore-box">&nbsp;</div>

Além disso, uma ex-aluna, Giselly Carvalho, se solidarizou com o caos e afirmou que Priscilla jamais será esquecida. "Ela tinha um brilho no olhar ao falar da educação infantil e nunca ouvi nessa vida alguém como ela para falar e defender as infâncias", destacou.

Relembre o caso

Priscilla, que trabalhava na Faculdade de Educação da UFG, morreu na última segunda-feira (22). Ela estava internada e enfrentava um câncer desde 2024. A profissional foi enterrada nessa terça-feira (23) no Cemitério Complexo Vale do Cerrado, em Goiânia. Ela era casada e deixou dois filhos.

Diversas entidades e instituições fizeram publicações em homenagem à Priscilla. Por exemplo, o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato) afirmou que ela era uma docente dedicada cuja presença marcou a vida acadêmica de estudantes e colegas (leia as notas de pesar na íntegra ao final do texto).

Nota de pesar do Adufg-Sindicato

A Diretoria do Adufg-Sindicato manifesta profundo pesar pelo falecimento da professora Priscila de Andrade Silva Ximenes, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG). O velório ocorre nesta terça-feira (23/12), no Cemitério Complexo Vale do Cerrado, localizado na GO-060 (Rodovia dos Romeiros). O sepultamento será às 16 horas.

Docente dedicada, sua presença marcou a vida acadêmica de estudantes e colegas, deixando um legado de compromisso com a educação pública, com o diálogo e com a construção coletiva do conhecimento. Sua ausência deixa um vazio na Faculdade de Educação e em toda a comunidade universitária.

Neste momento de despedida, a Diretoria do Adufg-Sindicato se solidariza com familiares, amigos(as), colegas e estudantes, expressando respeito e sentimentos de pesar diante desta perda.

Nota de pesar do PPGE

O Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Faculdade de Educação (FE) da Universidade Federal de Goiás (UFG) lamenta profundamente o falecimento da professora Priscilla Ximenes.

A Profa. Priscilla deixa uma marca indelével na comunidade acadêmica com seu sorriso acolhedor e sua presença inspiradora.

Expressamos nossos sentimentos de solidariedade à família, amigos e colegas de trabalho. A saudade será grande, mas o legado da Profa. Priscilla permanecerá conosco.

Nota de pesar conjunta do DCE-UFG e do&nbsp;CAPEHP

Com profundo pesar, o DCE da UFG e o Centro Acadêmico de Pedagogia (CAPEHP) lamentam a morte da professora Priscila de Andrade. Sua partida deixa um vazio imenso entre colegas, estudantes e todos que tiveram o privilégio de conviver com sua dedicação, sensibilidade e compromisso com a educação. 
 
Priscila foi mais do que uma professora: foi presença acolhedora, escuta atenta e inspiração diária. Seu trabalho marcou trajetórias, despertou curiosidades e ajudou a formar pessoas com humanidade e pensamento crítico. O carinho e o respeito que cultivou ao longo de sua caminhada permanecerão vivos na memória de quem a conheceu. 
 
Neste momento de dor, nos solidarizamos com familiares, amigos e toda a comunidade enlutada. Que as lembranças, os ensinamentos e o legado deixado por Priscila de Andrade tragam conforto e força para atravessar este luto.

Nota de pesar da&nbsp;Anfope Nacional

É com profundo pesar que nos despedimos de nossa guerreira e militante em defesa da educação de qualidade e da formação de professores. Priscila foi uma pesquisadora de notável consistência teórica e vigor político, mantendo-se sempre coerente com seu posicionamento e compromisso social. 
 
Profa. Priscilla de Andrade Silva Ximenes: PRESENTE!&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3353264" attr-version="policy:1.3353264:1766502521" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3353264" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3353264', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3353264">Webstories - Morte de professora da UFG gera comoção (1.3353264)</a></div>

Professora da UFG que morreu após complicações de câncer viveu a educação com amor e foi além da sala de aula, diz amiga

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades

LEGADO

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) o julgamento pela “total improcedência” da Ação Cível Originária (ACO), do governo de Goiás, que questiona os repasses federais referentes à Saúde e cobra reparação de suposto prejuízo acumulado em R$ 1,2 bilhão. O governo federal deixou de se manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro prazo aberto pelo relator, ministro Nunes Marques, mas enviou petição em que negou revelia no processo e apontou “erro insanável” na ação.

O documento da AGU negou a aplicação de efeitos materiais ou processuais da revelia, diante da falta de manifestação no processo, e confirmou que a União “comparece espontaneamente para apresentar sua peça de defesa”, além de alegar que a citação não foi realizada pessoalmente, como define o Código de Processo Civil.

A argumentação ocorreu porque a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou, na última sexta-feira (19), uma petição em que aponta não haver resistência por parte do governo federal e solicitou ao ministro Nunes Marques a concessão de medida liminar. O pedido busca que os critérios de repasse dos recursos sejam reavaliados, com novo rateio referente ao exercício de 2025 e destinação de quantia maior ao estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/para-agu-leis-sobre-parcerias-para-obras-s-o-inconstitucionais-1.3330272" target="_self">Para AGU, leis sobre parcerias para obras são inconstitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-goiana-ja-teve-r-30-milh-es-em-emendas-liberadas-1.3130457" target="_self">Bancada goiana já teve R$ 30 milhões em emendas liberadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-da-sinal-verde-a-aliados-para-o-aumento-de-emendas-1.3129134" target="_self">Caiado dá sinal verde a aliados para o aumento de emendas</a></div>

A ACO nº 3728 aponta “uma distribuição manifestamente desproporcional de recursos, com prejuízos contínuos ao sistema de saúde e ao erário do Estado de Goiás”. O governo goiano alega que, pela Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, a cada cinco anos, a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Indica ainda que Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita e que a falta de transparência ocasionou o aumento a 22 estados, enquanto a gestão goiana teve queda.

A AGU rebateu os apontamentos e afirmou que o cálculo dos repasses é realizado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que tem “caráter de articulação nacional e não apenas restrito a um dos níveis da Federação”. Assim, aponta que a tentativa de responsabilidade do governo federal pela definição dos valores representa “erro insanável” da peça apresentada por Goiás, entre os motivos para a solicitação de rejeição total.

“A premissa essencial sobre a qual se baseia a pretensão veiculada na presente demanda contém erro insanável, já que uma omissão ou ação da CIT não deveria ser imputada ao ente central, mas compartilhada por todos os entes da Federação”, apontou o documento assinado pelos advogados da União, Murilo Nogueira Vannucci, Pedro Vidal Bastos Guimarães e Cristiano Soares Barroso Maia.

O governador Ronaldo Caiado (UB) e a ação inicial apresentada ao STF apontam supostas razões políticas para a destinação de valores menores ao estado. “Goiás está pagando o que é dever federal. Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, afirmou Caiado na última semana.

No processo, a PGE espera que o STF reconheça a omissão da União e exija a adoção de critérios transparentes, além da reposição do teto MAC (Média e Alta Complexidade) para 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).

<h2>Contraponto</h2>

A petição da AGU rebate diretamente os dados apresentados pela PGE e aponta que “os subsídios técnicos constantes dos autos afastam a premissa de que Goiás estaria sendo “preterido” no financiamento federal da atenção especializada”.

A manifestação do governo federal cita números de nota técnica do Ministério da Saúde que mostram a curva de crescimento dos repasses federais para custeio da atenção de média e alta complexidade relativos a Goiás, mas envolvendo tanto as gestões estadual quanto municipal. O valor citado sai de R$ 1,38 bilhão, em 2021, para R$ 1,9 bilhão, em 2024. “Indica que, no acumulado, Goiás ocupa a posição 11 entre os maiores valores repassados pela União”.

A AGU ainda relatou que o departamento técnico do Ministério da Saúde não localizou qualquer solicitação de aumento do Teto MAC no âmbito da área consultada. A ação inicial, no entanto, cita que houve tentativas administrativas de resolver a questão, mas sem êxito, o que teria levado o governo de Goiás a recorrer ao Judiciário.

A petição, no entanto, definiu que “até a propositura da presente ação, não houvera qualquer solicitação administrativa de entes da Federação, no sentido de elevação do teto MAC”. O documento ainda “esclarece que eventual pleito deve ser formalizado pelo gestor estadual ou municipal, com a devida instrução, inclusive pactuação aprovada na Comissão Intergestores Bipartite, com demonstrativos de produção e cálculo de impacto financeiro”.

A manifestação da União reforça que não haveria “lastro fático” para a narrativa de “preterição” do Estado de Goiás. “Ao contrário, os subsídios técnicos demonstram crescimento de repasses no período recente, inexistência de distorções na recomposição do Teto MAC e ausência de pleito administrativo regularmente instruído, de modo que “a ação busca substituir a governança tripartite por um atalho judicial incompatível com o desenho federativo do Sistema Único de Saúde”.

Entre as conclusões, a AGU ainda apontou “premissa metodológica equivocada” da ação goiana por tratar como se apenas os valores repassados à gestão estadual fossem recursos da União para Goiás. “No Sistema Único de Saúde, a atenção especializada é organizada em rede e executada de forma descentralizada, de modo que a União financia a população do território também por meio das gestões municipais”, apontou.

Procurada pela reportagem, a PGE não se manifestou sobre a manifestação da AGU até o fechamento desta edição. Depois do registro da petição, o processo foi encaminhado concluso para a elaboração do relatório de Nunes Marques.

AGU pede recusa de ação goiana sobre recursos à Saúde por "erro insanável"

Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia votará revogação da taxa do lixo na sexta (19)

<a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-adia-votac-o-definitiva-da-revogac-o-da-taxa-do-lixo-em-2026-1.3353520" target="_self">A cobrança da taxa do lixo em Goiânia para 2026</a> ainda depende do fechamento da contabilidade dos serviços de limpeza urbana para a definição dos valores finais. Mesmo sem os dados definitivos dos custos, alguns parâmetros já estão estabelecidos. A taxa mínima, que em 2025 foi de R$ 21,50, está estimada em R$ 22,45 para 2026. O aumento é referente à inflação deste ano de 4,46%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor já foi calculado, embora o lançamento oficial ainda dependa de simulações para verificar o impacto na arrecadação, considerando inflação, número de imóveis e diferentes faixas de cobrança.

Em 2025, a taxa contou com subsídio de 75%, porcentual que reduziu o valor pago pelos moradores. O decreto que regulamentou a Lei da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), publicada em maio deste ano, prevê, em 2026, subsídio de 65%, ou seja, menos 10 pontos porcentuais (pp). O secretário de Fazenda de Goiânia, Valdivino Oliveira, ressalta que somente após a consolidação de todos os custos será possível confirmar o porcentual de subsídio e o valor que será rateado entre os contribuintes. Se o decreto não for alterado e o subsídio continuar em <a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-volta-a-estaca-zero-apos-manobra-1.3353245" target="_self">65% o valor da taxa do lixo pode subir 40% no ano que vem</a>, sem contar o valor da inflação, o que elevaria ainda mais a taxa final. “Acredito que vamos manter o subsídio de 75% porque o prefeito quer dar o maior subsídio possível.”

Sandro Mabel (UB) contou em entrevista que vai “colocar (subsídio) que for necessário”. Na lei, a cobrança é feita com base em critérios variáveis baseados na categoria (residencial, comercial, industrial e filantrópica) e também com base na classificação que varia de acordo com a metragem do imóvel. Mabel afirma que estuda “aumentar o valor para algumas pessoas que têm casas maiores e áreas comerciais, mas para as pessoas mais pobres, não”.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja mais informações sobre o programa na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-revoga-a-taxa-do-lixo-em-goiania-1.3305191" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">CCJ da Câmara aprova projeto que revoga a taxa do lixo em Goiânia</a></li>
</ul>

As isenções também serão mantidas. Todos os imóveis que possuem reconhecimento do IPTU Social continuam isentos da taxa do lixo. A estimativa da Secretaria da Fazenda é de que 97 mil imóveis se enquadrem nessa condição em 2026. Grandes geradores de resíduos, como hospitais, condomínios e estabelecimentos que realizam coleta própria, permanecem fora da cobrança, já que arcam diretamente com o custo do serviço. A estimativa é de aproximadamente 5 mil contribuintes nessa categoria.

A previsão orçamentária aprovada aponta arrecadação de cerca de R$ 181 milhões, estimativa elaborada ainda no primeiro semestre do ano. O valor é referente ao arrecadado por mês, que gira em torno de R$ 14,5 milhões, mais a inflação do período (4,46%). Esse valor também pode ser revisto. Valdivino argumenta que o valor é apenas uma proposta orçamentária e pode ser alterado. “Tenho uma série de taxas que não é a mínima. Eu tenho uma proposta, mas isso não quer dizer que vou arrecadar só isso. Pode ser mais ou menos. É apenas proposta orçamentária”, diz o secretário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-adia-votac-o-definitiva-da-revogac-o-da-taxa-do-lixo-em-2026-1.3353520" style="font-size: 12px;" target="_self">Emenda adia votação definitiva da revogação da taxa do lixo em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-volta-a-estaca-zero-apos-manobra-1.3353245" style="font-size: 12px;" target="_self">Revogação da taxa do lixo volta à estaca zero após manobra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-reforca-veto-e-judicializac-o-da-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3352369" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel reforça veto e judicialização da revogação da taxa do lixo</a></div>

A previsão orçamentária de maio para este ano foi de R$ 176 milhões, mas a cobrança só começou em julho. Os valores de inadimplência também têm impacto no valor final.

Em relação a 2025, a arrecadação com a taxa do lixo deve alcançar cerca de R$ 80 milhões. O balanço ainda não foi fechado porque existem pagamentos em processamento, inclusive nos últimos dias do ano. Segundo o secretário da Fazenda, o desempenho ficou “dentro do esperado, apesar das dificuldades iniciais”, como a falta de integração entre os sistemas da Prefeitura e da Saneago. Valdivino de Oliveira conta que, atualmente, cerca de 80% dos cadastros já estão sincronizados, o que tende a dar mais precisão à cobrança.

Ele explica ainda que a taxa do lixo funciona como rateio do custo total dos serviços de limpeza urbana. Entram nesse cálculo despesas com coleta, remoção, transporte e transbordo, triagem para reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Todos os gastos realizados ao longo do ano são somados, e somente depois disso é definido o subsídio e o valor a ser dividido entre os imóveis.

<div attr-cid="policy:1.3351605" attr-version="policy:1.3351605:1766071943" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351605" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351605', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351605">Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia votará revogação da taxa do lixo na sexta (19) (1.3351605)</a></div>

A base de cobrança da taxa inclui cerca de 770 mil imóveis em Goiânia, número que ainda pode ser ajustado após a revisão cadastral. Para imóveis com hidrômetro, a cobrança ocorre junto à conta de água, com vencimentos distribuídos ao longo do mês. Já os lotes sem construção e sem ligação à rede de água terão a taxa lançada no carnê do IPTU.

Valdivino Oliveira reforça que os dados divulgados até o momento são estimativos e que a definição final depende exclusivamente do fechamento da contabilidade dos serviços de limpeza urbana. Segundo ele, somente após esse levantamento será possível confirmar o subsídio aplicado e o valor efetivo da taxa para 2026.

Taxa do lixo em Goiânia terá valor mínimo de R$ 22,45 em 2026

Limpeza urbana

Votação da emenda à revogação da taxa do lixo

Em novo capítulo de sua tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, marcada por intenso vaivém desde agosto, o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a <a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-em-goiania-tera-valor-minimo-de-r-22-45-em-2026-1.3353522" target="_self">taxa do lixo</a>, de autoria de Lucas Vergílio (MDB), teve votação adiada após a aprovação de emenda apresentada por Thialu Guiotti (Avante), nesta terça-feira (23), que passou em placar apertado de 19 votos favoráveis e 14 contrários. O movimento foi lido pela oposição como uma “manobra” para um novo adiamento.

O projeto não constava originalmente na pauta de votação do dia, mas foi incluído após articulação dos vereadores Igor Franco (MDB) e Coronel Urzêda (PL), que reuniram assinaturas para levar a matéria ao plenário. No entanto, no momento em que a proposta foi colocada em discussão pela mesa diretora, Guiotti apresentou a emenda modificativa, aprovada pela maioria dos presentes.

No Paço, a informação é que a proposta de Guiotti partiu de ideia dos próprios vereadores aliados e foi respaldada pela Prefeitura. A análise é que a estratégia ajudou a não expor a base aliada a um novo desgaste neste momento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-em-goiania-tera-valor-minimo-de-r-22-45-em-2026-1.3353522" target="_self">Taxa do lixo em Goiânia terá valor mínimo de R$ 22,45 em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-taxa-do-lixo-volta-a-estaca-zero-apos-manobra-1.3353245" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Revogação da taxa do lixo volta à estaca zero após manobra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-reforca-veto-e-judicializac-o-da-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3352369" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Mabel reforça veto e judicialização da revogação da taxa do lixo</a></div>

Com a aprovação da emenda, o projeto deixou de ser analisado pelo plenário - que faria a votação definitiva da proposta - e agora retornará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O presidente do colegiado, Luan Alves (MDB), marcou para a próxima sexta-feira (26), às 10h, uma reunião extraordinária da CCJ. A previsão é de que a revogação entre na pauta na ocasião.

<div attr-cid="policy:1.3353527" attr-version="policy:1.3353527:1766539009" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3353527" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3353527', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3353527">Votação da emenda à revogação da taxa do lixo (1.3353527)</a></div>

Durante a sessão, a informação entre os parlamentares inicialmente era a de que, com a aprovação da emenda, a matéria deveria passar por todo o rito legislativo novamente, com a análise na CCJ, passagem pela comissão temática e as votações novamente em dois turnos pelo plenário.

Procurada pela reportagem, a Diretoria Legislativa da Câmara informou, contudo, que a proposta não precisará retomar todo o processo de tramitação. A diretoria disse que a emenda de Thialu passará pela análise da CCJ e, se for aprovada, o projeto então voltará para o segundo turno de votação pelo plenário.

Apesar disso, seguiram circulando entre os parlamentares as duas versões mencionadas sobre o rito de análise da revogação da taxa do lixo. Entre integrantes da cúpula do Legislativo há a informação, inclusive, de que diante do término das sessões ordinárias da Casa, a proposta poderá ficar para ser votada apenas em fevereiro, depois do recesso parlamentar.

Em entrevista após o a aprovação da emenda, Thialu foi questionado sobre a acusação oposicionista de ter realizado manobra, mas apenas respondeu que “não faz jogo”.

“Não adianta fazer firula. Tem muita gente que gosta de jogar para a plateia, para poder fazer corte e jogar para a internet. Todo projeto de lei deverá haver uma constitucionalidade. Esse projeto é inconstitucional. A partir do momento que você coloca um projeto que retira qualquer receita do município de Goiânia, você tem que apresentar uma nova receita. O projeto que foi apresentado, ele simplesmente retira a receita do município de Goiânia e não aponta uma solução”, afirmou.

A emenda aprovada altera a redação do artigo 1º do projeto para condicionar a revogação da TLP à apresentação prévia de um estudo detalhado de impacto orçamentário e financeiro e à indicação de medidas de compensação da renúncia de receita, conforme exigem o artigo 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na justificativa, o vereador afirma que a mudança tem caráter “estritamente redacional e saneador, sem alterar o mérito da proposta”, com o objetivo de assegurar a constitucionalidade, a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica da norma, evitando questionamentos futuros por órgãos de controle e pelo Judiciário.

Autor da proposta que revoga a taxa do lixo, Vergílio criticou o novo adiamento da votação e chamou a emenda de Guiotti de “emenda dos covardes”. “Infelizmente a sociedade goianiense recebe de presente de Natal um cavalo de Tróia revestido contra o bolso do cidadão”, afirmou.

Além de Vergílio, durante a sessão desta terça também houve reação negativa do ex-líder do governo Igor Franco (MDB), de Aava Santiago (PSDB), de Kátia Maria (PT) e do Coronel Urzêda (PL). Todos eles reforçaram a tese de que houve “manobra da base”. Urzêda chegou a classificar o movimento de “tratoraço do Paço”.

Vaivém

A taxa do lixo é um dos principais pontos de tensão entre o Paço e a Câmara e tem sido alvo de críticas desde sua criação, no ano passado. O tributo está sendo cobrado em Goiânia desde julho deste ano.

O projeto que revoga a taxação foi aprovado em primeiro turno pelo plenário ainda no dia 28 de agosto, por 20 votos a 13, impondo derrota à Prefeitura, mas ficou parado na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) praticamente durante todo o restante do segundo semestre.

Na semana passada, ao passar pela comissão de Finanças, o projeto teve placar apertado e contou com o voto de minerva do presidente do colegiado, Welton Lemos (SD). Integrante da base no colegiado, Guiotti estava ausente.

Após a aprovação da comissão, o prefeito Sandro Mabel (UB) reforçou, em entrevista ao POPULAR, que deve vetar e até judicializar a revogação da taxa, caso os vereadores a aprovem de forma definitiva. “Nós vamos ter que vetar - e se eles derrubarem o veto nós vamos responsabilizar todos eles. Não tem o que fazer. Eu vou chamar o órgão que fiscaliza isso e dizer: ‘Olha, a Câmara revogou.’ E vou judicializar. Não tem como tirar a taxa, esquece”, disse o prefeito.

Emenda adia votação definitiva da revogação da taxa do lixo em 2026

Câmara de Goiânia

O Popular