Fabiana Pulcineli

A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) de Goiânia informou que prepara para o mês de março campanhas publicitárias relacionadas à limpeza da cidade e ao descarte correto de lixo. A pasta disse que não tem atuação sobre perfis pessoais do prefeito Sandro Mabel (UB) nas redes. Segundo a Secom, por conta de cancelamento de licitação para contratação de agências publicitárias, a gestão tem limitação de recursos para ampliar as campanhas, mas, por ser prioridade, a limpeza urbana terá espaço, depois de peças sobre IPTU (já veiculadas) e dengue (após o Carnaval).A secretaria também informou que já há estratégia de divulgação de serviços na área de limpeza de forma antecipada aos mutirões. A cada bairro pelos quais a Prefeitura passa, há avisos à população, por meio de carros de som, sobre descarte adequado e passagem da Comurg e do Consórcio LimpaGyn - responsável pela coleta na cidade. Nos bastidores, aliados do prefeito fizeram críticas nesta segunda-feira (24) ao fato de Mabel não envolver a equipe de comunicação nas estratégias de divulgação de sua própria rede. Apesar das declarações do prefeito de que manterá o mesmo comportamento, interlocutores dizem apostar em “revisão” e “ajuste de rota”, diante da repercussão negativa.Parte dos auxiliares minimizou os desgastes, alegando que a presença do prefeito no dia a dia da cidade tem grande aprovação popular e se sobrepõe às críticas.Ao defender a atuação, Mabel disse que tem percorrido bairros por “três, quatro horas, debaixo de sol”, e que o comportamento do dono da distribuidora o fez “perder a paciência”. Segundo ele, o homem ficou retrucando os pedidos de limpeza da calçada. “Eu desço e bato boca mesmo. Quem embicar, eu embico também. Podia estar na piscina da minha casa no fim de semana, mas estava lá debaixo do sol, preocupado com a limpeza da cidade, e o cara vem tirar uma de gostoso”, afirmou.Mabel também diz que não haverá tratamento diferenciado em relação a setores nobres e que os puxões de orelha só ocorreram em bairros mais afastados porque os mutirões começaram por eles. “Eu fecho o bar também em qualquer lugar se o cara não limpar o espaço dele.”

Secom diz que prepara campanhas sobre limpeza urbana e descarte de lixo

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Matéria - Política

Prefeitura de Goiânia

Arroubos de Mabel

O tom mais agressivo e cenas consideradas populistas do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), nas redes sociais são ineficientes do ponto de vista de resultados e equivocados como estratégia de comunicação, na visão de especialistas em políticas públicas e em marketing político. Mabel provocou polêmica no domingo (23) ao publicar vídeo com broncas a trabalhadores no Bairro São Francisco por conta de <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-cobranca-da-taxa-do-lixo-deve-ficar-para-depois-de-abril-1.3234695" target="_blank">lixo no espaço público</a>.

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Nesta segunda-feira (24), ele também foi alvo de críticas por vídeo em que interrompe o trânsito na Avenida T-63 para recolocar tampa em esgoto e pede para a população seguir o exemplo. Pela manhã, em entrevista à repórter Eliara Salla, da CBN Goiânia, Mabel defendeu seu comportamento, que chamou de “meu estilo”, e sinalizou que não mudará a atuação nas redes, minimizando a repercussão negativa.

A forma de abordagem aos cidadãos nas ruas já havia provocado polêmica em semanas anteriores, quando Mabel deu bronca em um homem flagrado tentando descartar um sofá em terreno baldio e ao fazer exigências sobre o recolhimento de lixo para flanelinhas baseados na Praça Tamandaré (veja quadro).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-cobranca-da-taxa-do-lixo-deve-ficar-para-depois-de-abril-1.3234695" target="_blank">Mabel diz que cobrança da taxa do lixo deve ficar para depois de abril</a> 
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Focado em defender a limpeza da cidade, o prefeito tem usado camiseta com pedido de descarte adequado e realiza vistorias em bairros que já tiveram benefícios dos mutirões. Essa “supervisão” é feita de cima de uma caminhonete com carro de som, quando Mabel passa distribuindo advertências e pedidos de recolhimento do lixo a moradores e comerciantes.

Foi numa dessas passagens que ele desceu do veículo para bater-boca com o dono de uma distribuidora. “Se não fizer (limpar a calçada), eu te multo uma vez e te fecho na segunda”, diz Mabel, falando no microfone e expondo a imagem do homem. Em outro momento, ameaça recolher o caminhão de outro homem se ele não recolhesse o lixo imediatamente.

Especialistas ouvidos pelo POPULAR e pela CBN Goiânia são unânimes em afirmar que a presença do prefeito nas ruas é positiva, especialmente após os problemas da gestão de Rogério Cruz (SD), mas que não é papel dele dedicar tanto tempo a esse tipo de agenda. Menos ainda agir com truculência ou “lacração”.

Pesquisador do Núcleo Goiano do Observatório das Metrópoles e doutor em desenvolvimento econômico, Marcos Haddad diz que o comportamento do prefeito é autoritário e provoca raiva nas pessoas em vez de conscientizá-las. Para ele, o problema do lixo nas ruas é cultural e o mais o adequado seria promover campanhas publicitárias, além de iniciativas na educação.

“O prefeito não tem de sair botando o dedo na cara das pessoas. A sociedade não gosta disso. Soa como populismo, como coisa de quem quer mostrar quem manda. Isso não tem efeito, ao contrário, vira chacota”, diz, para acrescentar: “O convencimento se dá pela associação do lixo com alagamento e enchentes da cidade, com epidemias, com aumento da dengue. Também é preciso mostrar que lixo é dinheiro, que pode ser reaproveitado, que é preciso separar adequadamente o seco do molhado, descartar de forma correta. Isso, sim, dá efeito em qualquer lugar do mundo”.

O pesquisador cita ainda a importância de reforçar convênios com cooperativas de reciclagem, aumentar o número de lixeiras e da frequência das coletas, e divulgar serviços como Cata-Treco, que recolhe gratuitamente móveis, eletrodomésticos e outros objetos inservíveis das residências. “É o tipo de serviço que quem paga imposto gosta de receber. E muita gente desconhece”, diz.

Haddad também critica um ponto que repercutiu nas redes sociais: a impressão de que o prefeito age de maneira mais agressiva com pessoas mais humildes e de bairros da periferia. “As pessoas começam a questionar: ele só está indo para cima de pobre? Ameaçou fechar algum estabelecimento de bairro nobre? Ou só o senhor que está lá protegido por grades com medo da violência é alvo?”, afirma, em referência ao homem da distribuidora.

O pesquisador e professor de Comunicação e Marketing Marcos Marinho também aponta o “sentimento de revolta” de parte da população diante da exposição e da forma de abordagem. O cidadão que se sente humilhado, que sofre pressão coercitiva dessa maneira, com exposição em mídias sociais, tende a achar que o tratamento é diferenciado”, afirma.

Marinho classifica Mabel como um “João Doria mais agressivo”, em referência ao ex-governador de São Paulo. “Toda essa bravata não leva a lugar algum. O risco é essa brincadeira terminar igual ao próprio João Doria, não ter futuro.”

O professor também destaca que, passado o período de maior “paciência” do eleitor com a gestão - o que normalmente ocorre após os cem primeiros dias -, a população começará a cobrar políticas públicas e planejamento de questões mais complexas da cidade. “Essa ação de zeladoria é algo muito pequeno, do varejo. Ficar o tempo todo catando lixo, tampando bueiro, não é papel do prefeito. Ele tem de mandar fazer, tem de reforçar a fiscalização, mas tem de mostrar que pensa a cidade além disso.”

O mestre em Arquitetura e Urbanismo e especialista em Planejamento Urbano e Ambiental Gerson de Souza Arrais Neto pondera que de fato a população goianiense está mais desinteressada em cuidar da cidade, como reflexo dos problemas administrativos da gestão anterior, e que Mabel demonstra interesse em resolver o problema, mas considera que o prefeito utiliza “força arbitrária”. “Quando ele vai para a rua com microfone, expondo as pessoas, está agindo como um youtuber, que parece querer inflar a sua própria personalidade, mostrar força, mostrar quem manda. Ameaçar fechar, tomar caminhão. É um xerife. As instituições não funcionam assim”, disse, em entrevista à CBN Goiânia.

Para Arrais Neto, reverter a falta de cuidado do goianiense com a cidade é um processo lento, que envolve educação ambiental, conscientização e diálogo. Ele também destaca que não é função do prefeito tomar a frente de fiscalização nos bairros. “Esse papel é da fiscalização. O prefeito deveria contratar gente, equipar, instrumentalizar essa fiscalização para ser eficiente e colocá-la para trabalhar.”

O advogado e especialista em Direito Administrativo Juscimar Ribeiro disse ao Plural, na CBN Goiânia, que a exposição midiática de trabalhadores que são alvos da bronca do prefeito configura abuso de autoridade. Segundo ele, uma suposta irregularidade cometida pelos cidadãos tem de ser alvo de processo adequado na administração municipal, com oportunidade de defesa e rito legal. “Seria mais produtivo e eficiente ter o prefeito em planejamento de ações de governo mais eficientes e menos midiáticas”, afirma.

A oposição em Goiânia aproveitou os desgastes provocados pelos vídeos para fazer críticas nas redes sociais. “Tigrão com a população, com o pequeno comerciante, e tchutchuca com os políticos que atrasam a cidade. Quero ver pegar vereador pelo braço. O inimigo da cidade não é a população”, postou o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL), que disputou a eleição com Mabel no segundo turno.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL) disse que o prefeito intimida pessoas humildes e questionou se faria o mesmo em bairros nobres.

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Tom de Mabel é ineficiente e equivocado, veem analistas

A Prefeitura de Goiânia pretende encaminhar ao Legislativo um projeto de lei com alterações no Código Tributário Municipal (CTM), que devem atingir itens relacionados à cobrança dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Imóvel (ITBI). O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, anunciou o plano do Executivo, nesta segunda-feira (24), ao programa Jackson Abrão Entrevista.Ao POPULAR, o secretário detalhou que o objetivo é terminar o texto do projeto no primeiro semestre de 2025, com possibilidade de enviar a matéria à Câmara de Goiânia até junho. Se o plano se cumprir, este pode ser o primeiro projeto de relevância a ser encaminhado pela gestão de Sandro Mabel (UB) ao Legislativo.De acordo com Oliveira, no IPTU, há estudo para alterar a previsão de aumento do imposto nos casos em que o contribuinte cadastrar o endereço na inscrição de Microempreendedor Individual (MEI). O secretário explicou que há interesse da Prefeitura em analisar os casos em que o endereço da residência é meramente fiscal e não tem relação com uma atividade comercial. Em relação ao ITBI, o secretário afirmou que o objetivo é que o imposto seja liberado automaticamente “no ato do negócio que o cidadão fizer na aquisição de qualquer imóvel”. Com isso, as vistorias seriam realizadas posteriormente, promovendo agilidade ao processo. Oliveira também citou alteração na cobrança de impostos de entidades sem fins lucrativos. “As entidades sem fins lucrativos, preenchendo certos pré-requisitos, têm imunidade. Nós vamos definir esses pré-requisitos no Código Tributário. (...) Hoje há uma discussão muito grande. Às vezes o auditor tributário autua entidades sem fins lucrativos, às vezes não autua. Nós vamos disciplinar essa relação dessas entidades com o fisco municipal.AjusteDurante a entrevista ao jornalista Jackson Abrão, o secretário também afirmou que, em dezembro de 2024, a folha da Prefeitura custou R$ 400 milhões. Em janeiro de 2025, segundo Oliveira, houve redução para R$ 350 milhões. “A nossa expectativa é que isso, ao longo do ano, permaneça, e a gente possa gerar, só de economia com a folha de pagamento, algo em torno de R$ 600 milhões ao ano”, disse o auxiliar. O secretário informou que a Prefeitura tem cerca de 50 mil servidores e 2,3 mil comissionados. Com cerca de dois meses à frente das finanças da Prefeitura de Goiânia, Oliveira afirmou que a administração da capital está “virando a página”. “A Prefeitura poderá, daqui quatro, cinco, seis meses, proclamar alto e bom som: somos uma Prefeitura superavitária”, disse o secretário da Fazenda.

Prefeitura planeja novas mudanças no IPTU e ITBI

Goiânia

O Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), confirmou, nesta segunda-feira (24), que há possibilidade de atraso no início da <a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-n-o-pode-ser-cobrada-na-integralidade-sem-regularizac-o-de-aterro-diz-promotor-1.3226760" target="_blank">cobrança da taxa do lixo,</a> que estava prevista inicialmente para abril. Mabel afirmou que a cobrança depende de adequação no sistema da Prefeitura com o da Saneago (a taxa será incluída na conta de água) e que a área de informática da Prefeitura “é um caos total”. O prefeito disse que foi feito um pedido ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para a compra emergencial de um novo equipamento. Segundo ele, a Prefeitura “a qualquer momento, pode parar”.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

Apesar de reclamar das condições do sistema, Mabel minimizou os efeitos relacionados à <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-para-regulamentar-taxa-do-lixo-e-criada-1.3223368" target="_blank">taxa do lixo</a>. “Se for um mês depois também, não é uma coisa que talvez seja de uma emergência tão grande. Precisa fazer bem feito”, disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-para-regulamentar-taxa-do-lixo-e-criada-1.3223368" target="_blank">Comissão para regulamentar taxa do lixo é criada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/taxa-do-lixo-n-o-pode-ser-cobrada-na-integralidade-sem-regularizac-o-de-aterro-diz-promotor-1.3226760" target="_blank">Taxa do Lixo não pode ser cobrada na integralidade sem regularização de aterro, diz promotor</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/taxa-do-lixo-de-goiania-e-alvo-de-nova-ac-o-judicial-1.3227497" target="_blank">Taxa do lixo de Goiânia é alvo de nova ação judicial</a></div>

A criação da taxa do lixo em Goiânia foi proposta inicialmente pelo prefeito Rogério Cruz (SD), mas não avançou na Câmara. Quando Mabel foi eleito, iniciou articulação pela aprovação da matéria ainda em 2024. Após articulações políticas, Cruz decidiu sancionar a matéria durante seu mandato. A segurança jurídica da cobrança da taxa em 2025 dependia da publicação da lei no ano passado, em respeito aos princípios da anualidade e da noventena.&nbsp;

Mabel diz que cobrança da taxa do lixo deve ficar para depois de abril

O secretário da Fazenda de Goiânia (Sefaz), Valdivino Oliveira, afirmou, nesta segunda-feira (24), que a Prefeitura não planeja usar o decreto de calamidade pública no âmbito financeiro para promover flexibilizações fiscais e reiterou o caráter didático da medida. No Paço Municipal, o instrumento também é visto como forma de resguardar a gestão no julgamento das contas de 2025, primeiro ano da gestão de Sandro Mabel (UB). “Se for necessário, é para isso que o ato existe”, disse o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira.O decreto de calamidade financeira permite que a gestão realize atos excepcionais, como descumprir obrigações de despesa de pessoal, resultados fiscais e a ordem cronológica de pagamentos. Há também possibilidade de realizar contratações diretas e facilidades na hora de renegociar ou rescindir contratos, liberando a Prefeitura do pagamento de multas.“Não temos nenhuma intenção de realizar qualquer flexibilização fiscal. Nós não pretendemos quebrar a ordem de pagamentos, a ordem das licitações ou das compras de uma forma geral. Nós temos dito desde o primeiro dia que essa calamidade financeira é muito mais didática do que prática”, disse Oliveira. Segundo o secretário, a meta é macroeconômica. “(O objetivo é) a Prefeitura gastar menos do que arrecada, formar poupança para investir na cidade”, declarou o auxiliar. Ainda de acordo com Oliveira, Mabel determinou que em todos os anos de sua gestão a Prefeitura deve gerar pelo menos R$ 1 bilhão para serem investidos em obras na cidade, “para devolver ao cidadão que paga imposto os benefícios que o imposto pode lhe proporcionar”. No entanto, 2025 é considerado atípico. “Nós temos que resolver muitos problemas que vieram do ano passado”, afirmou. A expectativa é que os investimentos neste ano passem de R$ 1 bilhão, mas considerando recursos de operação de crédito.TrâmitesA Prefeitura decretou calamidade pública na Saúde e na Sefaz no início de janeiro. A medida foi acompanhada de ações administrativas, como renegociação de contratos e cortes de gastos. Em janeiro, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a calamidade na Saúde, mas, seguindo parecer do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), rejeitou o aval na área financeira.Após articulação do Paço, o tema voltou à Alego. O TCM-GO analisou novos documentos encaminhados pela Prefeitura ao Legislativo e, em novo parecer, informou que não há impedimento para a calamidade no âmbito financeiro, mas sugeriu condicionantes para garantir controle fiscal. O decreto foi aprovado pela Alego na semana passada, com vigência de 120 dias. No entanto, a sugestão para impor limites aos atos da Prefeitura neste período foi ignorada pelos deputados estaduais.De acordo com Wandir Allan, a necessidade de usar a calamidade financeira como justificativa será verificada quando as contas de 2025 forem analisadas. A avaliação é feita pelo TCM-GO e pela Câmara de Goiânia. O procurador-geral afirma que a aprovação do decreto pela Alego legitima as ações já tomadas e resguarda a administração.Em nota, o TCM-GO disse que a Alego é soberana em suas decisões. “Solicitado a fornecer informações a respeito, o TCM-GO, simplesmente, fez as observações. A única ação do tribunal após a decisão da Alego, agora, é fiscalizar a execução do decreto”, apontou o tribunal. A reportagem apurou que, diante da decisão da Alego, o entendimento entre membros do órgão de controle é acompanhar a calamidade na capital “com lupa”.Advogado especialista em Direito Público e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Samuel Balduino, explica que a legislação prevê que a calamidade pública seja decretada em caso de tragédias, como ocorreu na época da pandemia de Covid-19. Segundo Balduino, há possibilidade de o ente decretar calamidade em área específica, como, no caso de Goiânia, na Saúde e nas finanças, com efeitos específicos para essas duas áreas. InstrumentoNo ano passado, o TCM-GO confirmou a dependência financeira da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em relação ao Paço, a partir da análise das contas de 2025. Com isso, a Prefeitura passa a ser responsável direta por todas as dívidas (mais de R$ 2 bilhões) e obrigações da empresa pública, como a folha de pagamento. Isso pode fazer com que a Prefeitura ultrapasse limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos pontos flexibilizados pelo decreto de calamidade.O impacto da dependência da Comurg está entre os argumentos usados pela Prefeitura para alegar a situação caótica das finanças. No entanto, ao confirmar a possibilidade de a Alego aprovar a calamidade financeira, o TCM-GO levou em consideração a dívida flutuante de R$ 696 milhões (representa 8,6% da receita corrente líquida estimada para Goiânia em 2025). O número é resultado da relação entre o endividamento total de R$ 1,87 bilhão e a disponibilidade de caixa de R$ 1,17 bilhão.