O Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece novas regras para as agências reguladoras. Entre as principais alterações está o aumento do mandato dos diretores, de quatro para cinco anos, sem direito à recondução. A proposta exige que os novos diretores de cada órgão sejam escolhidos a partir de uma lista tríplice e proíbe a indicação de políticos e parentes de políticos. Além disso, o projeto determina que as agências tenham programas de integridade (compliance) para combate à corrupção.Em tramitação no Congresso Nacional desde 2013, o projeto já passou por diversas alterações e chegou a ganhar um polêmico “jabuti” - emenda sobre um assunto diferente da proposta original. No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de indicação de políticos em estatais, que havia sido proibida dois anos antes. Depois de muita polêmica, o item acabou sendo excluído. Agora, o texto vai para sanção presidencial. O projeto foi formulado pelo ex-senador Eunício Oliveira (MDC-CE), um dos maiores “padrinhos” de indicações políticas nas 11 agências reguladoras - Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS), de Águas (ANA), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT), do Cinema (Ancine), de Aviação Civil (Anac) e de Mineração (ANM).