O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acatou parcialmente pedido da defesa do ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) Jayme Rincón, em processo no âmbito da Operação Cash Delivery, e determinou o cumprimento de decisão anterior que já havia declarado a nulidade de atos decisórios e da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) nos autos do processo. A decisão foi assinada na sexta-feira (26) e publicada nesta segunda (29).A Cash Delivery foi deflagrada em 2018, quando Rincón e o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) foram presos. Atualmente, Marconi é candidato ao Senado. A operação investigou, conforme citado por Gilmar na nova decisão, o suposto “recebimento, por parte de Marconi Perillo, por intermédio do paciente e então tesoureiro de campanha Jayme Rincón, de recursos para as campanhas eleitorais ao Governo do Estado de Goiás nos anos 2010 e 2014, em troca do suposto favorecimento à empresa Odebrecht em contratos de concessão de serviços e em obras de saneamento.”Quando Marconi saiu do cargo de governador em 2018, o processo saiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o primeiro grau. Durante a tramitação, o STJ acatou parecer do Ministério Público que pedia o desmembramento do processo, quando parte foi para a Justiça Federal e parte para a Justiça Eleitoral. Na visão do ministro, essa decisão não seguiu jurisprudência do STF, em que há entendimento de que compete à Justiça Eleitoral analisar esse tipo de caso.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/gilmar-mendes-manda-trancar-opera%C3%A7%C3%A3o-decanta%C3%A7%C3%A3o-2-que-investigou-jos%C3%A9-eliton-1.2457870" target="_blank">-&nbsp;Gilmar Mendes manda trancar Operação Decantação 2, que investigou José Eliton</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/advogado-de-jayme-rinc%C3%B3n-cita-lava-jato-e-diz-que-cash-delivery-teve-metodologia-made-in-curitiba-1.2448991" target="_blank">-&nbsp;Advogado de Jayme Rincón cita Lava Jato e diz que Cash Delivery teve metodologia 'made in Curitiba'</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/gilmar-mendes-concede-habeas-corpus-e-cash-delivery-pode-ser-arquivada-1.2447388" target="_blank">-&nbsp;Gilmar Mendes concede habeas corpus e Cash Delivery pode ser arquivada</a>Em decisão de abril deste ano, Gilmar reconheceu a incompetência da Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás e considerou os atos e a denúncia do MPF-GO nulos. Desta vez, o ministro determinou que sejam retirados imediatamente dos autos a denúncia do MPF, assim como todas as provas produzidas a partir do momento em que o processo desceu do STJ para a Justiça Federal.Em abril, a expectativa da defesa de Rincón era de arquivamento da Cash Delivery e, segundo o advogado Romero Ferraz Filho, o sentimento continua o mesmo. A nova decisão de Gilmar Mendes foi publicada após a defesa de Rincón protocolar no STF reclamação informando que a decisão anterior ainda não havia sido cumprida.Além de Romero, Cristiano Zanini, advogado do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também faz parte da equipe de defesa. Lula é candidato à presidência da República.

STF acata pedido para cumprir atos de nulidade de processo da operação Cash Delivery

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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou que o caso que levou à prisão do ex-presidente Fernando Collor seja uma sinalização a Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi dada nesta segunda-feira (28) a jornalistas após palestra do magistrado em São Paulo. 
 
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"Não vejo assim. Cada caso tem suas peculiaridades e suas singularidades. Não acho que devamos tirar daqui qualquer outra conclusão", afirmou o ministro depois de ser questionado sobre se o julgamento de Collor poderia ser visto como um precedente ou uma sinalização do tribunal.

Nesta segunda-feira, o Supremo voltou a julgar o referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou à prisão de Collor. Gilmar havia suspendido os debates com um pedido de destaque, mecanismo que permite levar uma discussão do plenário virtual para o físico, mas depois recuou.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-segue-estavel-na-uti-e-ainda-n-o-tem-movimentos-intestinais-espontaneos-1.3256921" target="_blank">Bolsonaro segue estável na UTI e ainda não tem movimentos intestinais espontâneos</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pris-o-de-collor-e-tratada-por-ministros-do-stf-como-precedente-para-caso-bolsonaro-1.3257054" target="_blank">Prisão de Collor é tratada por ministros do STF como precedente para caso Bolsonaro</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governadores-seguem-bolsonaro-e-participam-de-ato-em-ribeir-o-preto-1.3132325" target="_blank">Governadores seguem Bolsonaro e participam de ato em Ribeirão Preto</a></div>

Quando indagado sobre por que voltar atrás, o ministro disse que já tinham votos no plenário virtual no sentido de manter a decisão e citou pedido da defesa do ex-presidente de prisão domiciliar. "Vamos aguardar os desdobramentos", concluiu.

O STF formou maioria ainda na sexta-feira (25), quando o caso começou a ser apreciado, mesmo após o julgamento ser suspenso por Gilmar. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli anteciparam os votos, alinhando-se a Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que já tinham se posicionado.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a prisão do ex-presidente é tratada por ministros da corte como um precedente para a eventual condenação de Bolsonaro. O argumento é de que o caso pode ser usado para evitar o prolongamento das ações penais mesmo após eventual condenação.

Collor foi detido na sexta em Alagoas para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão relativa a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro. O julgamento do mérito do processo havia ocorrido em 2023, e o ex-presidente aguardava em liberdade o esgotamento dos recursos.

Gilmar não votou depois de cancelar o destaque. "Daqui a pouquinho vocês saberão", disse, rindo, aos jornalistas. A sessão está prevista para terminar às 23h59 desta segunda. Além dele, ainda faltam se manifestar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Cristiano Zanin se declarou impedido.

<h2>Emendas Parlamentares&nbsp;</h2>

Antes da coletiva, o ministro palestrou em reunião do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) ocorrida no Hotel Intercontinental, próximo à região da avenida Paulista. Gilmar dividiu a fala em tópicos, costurando com os pontos com a histórica política e jurídica do país.

Segundo ele, uma discussão deve ser travada em breve será sobre a relação entre os Poderes. "Não conseguimos construir o que parecia uma vontade, pelo menos, do establishment: o parlamentarismo, mas parlamentarizamos o presidencialismo de alguma forma."

O magistrado citou os dois impeachments —de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016— e a disputa bilionário em torno das emendas. "No andar da carruagem, as coisas foram mudando", disse Gilmar, "o que indica que nós caminhamos para um parlamentarismo sem esse nome".

Questionado, o ministro afirmou ser preciso discutir o tema para evitar um mal aproveitamento das emendas e garantir que o dinheiro seja adequadamente aplicado em políticas públicas.

"O próprio Congresso está cuidando dessa regulamentação e tentando ter maior accountability, maior transparência, mas a questão do volume das emendas certamente em algum momento vai ser discutido, em que finalidades elas devem ser aportadas", adiantou.

Gilmar nega que caso Collor seja precedente para Bolsonaro no STF

Prisão 

Em 2018, vivia um período desafiador. Trabalhava em uma assessoria de M&amp;A e assessorávamos uma das maiores petroleiras do mundo em seu primeiro investimento no Brasil. Jovem, me estabelecendo no mercado, trabalhava à exaustão para me consolidar na carreira.

No 28 de setembro de 2018, este projeto foi subitamente interrompido. Fui acordado pela Polícia Federal no apartamento que morava em São Paulo. Para minha absoluta surpresa eu era alvo de mandado de prisão no âmbito da operação Cash Delivery, que investigava o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, e o ex-presidente da Agetop, Jayme Rincon, meu pai. Sabia que meu pai era um dos principais auxiliares do governo Marconi, só que desde 2010 morava em Campinas, aonde cursava Engenharia Civil na Unicamp e nunca tive qualquer envolvimento com campanhas eleitorais ou governos.

Cheguei na sede da Polícia Federal em São Paulo e fui encaminhado à carceragem. Levaram meu celular, meu computador, devassaram minha casa. Passei 5 dias preso, que pareceram meses. Vasculharam tudo. Quebraram todos nossos sigilos. Nada, absolutamente nada, foi encontrado. Mas, para nossa perplexidade, o juiz, um jovem em início de carreira e, no auge dos holofotes da Lava Jato, prorrogou minha prisão a pedido do MPF, ao argumento de que, mesmo que nada me associasse aos fatos, meu celular precisava ser periciado com mais profundidade, pois lá poderiam haver elementos que pudessem justificar minha prisão. Só que a extensão da prisão foi imediatamente revogada, dada a sua arbitrariedade e total falta de embasamento legal.

Saí de lá com a certeza de que minha carreira havia acabado. Achava que meus chefes sequer me atenderiam. Para minha surpresa, eles haviam contratado um escritório de advocacia independente para analisar o caso e a conclusão foi de que nada justificava eu ter sido alvo daquele inquérito. Meu emprego estava salvo e ficou claro que o meu envolvimento era um “malabarismo jurídico” criado pelo MPF para constranger e chantagear meu pai.

Começou aí uma nova batalha. Os questionamentos de clientes e do mercado vieram como uma avalanche. Precisei me explicar para bancos, corretoras e escritórios de advocacia. Foi um período de sobrevivência e achei que não conseguiria seguir adiante. Deitava todas as noites desejando não acordar. Apesar de tudo, me orgulho de não ter deixado de trabalhar um único dia.

Passado um ano, o MPF apresentou a denúncia e, conforme previsto, eu não era um dos denunciados. Só que aí o dano causado já era irreparável.

Hoje, consigo comprovar que tudo não passou de uma armação, mas isso não impede que pessoas do mercado vejam as notícias da época como um risco de imagem. Infelizmente, essas notícias continuam disponíveis na internet, e até hoje nenhuma linha foi escrita sobre a minha inocência, mesmo documentalmente comprovada.

Consegui me restabelecer profissionalmente e, recentemente, realizei o sonho de fundar minha própria gestora. Sou realizado e amo meu trabalho. Em paralelo, me envolvi na luta contra a desigualdade racial, causa que sempre me moveu. Mentoro jovens negros através do ‘Black Finance’, ajudando aqueles que sonham em entrar no mercado financeiro.

Na última semana, o último inquérito da ‘Cash Delivery’ foi arquivado, e, mesmo não sendo parte, fica a sensação de que esse pesadelo pode finalmente ter chegado ao fim, que a justiça foi feita e que a vida seguirá. Mas já aceitei que carregarei essa cicatriz para sempre. Não existe dinheiro algum no mundo que possa reparar o prejuízo profissional, a injustiça, a humilhação, a dor, o sofrimento e as noites em claro.

Aí fica a pergunta, quanto vale uma injustiça? Afinal, nas palavras de Ruy Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada”.

Rodrigo Godoi Rincon, engenheiro civil&nbsp;e gestor de Investimentos

Quanto custa a injustiça?

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RODRIGO RINCON

A fotografia de pouco mais de 1,6 mil pessoas – segundo contagem do Monitor do Debate Político, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP – no evento do Dia do Trabalho, nesta quarta-feira (1º), no estádio do Corinthians, em São Paulo, revela o tamanho do problema do PT e de seus aliados de esquerda de mobilização popular. O evento flopado foi organizado pelas centrais sindicais e teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não gostou do que viu. Lula deu um puxão de orelha nos organizadores pelo insignificante quórum no berço do sindicalismo que deu origem ao PT.

No entanto, a baixa presença popular em eventos da esquerda, que também se verificou em Goiânia, na Praça do Trabalhador, não decorre de falhas na organização, mas do distanciamento entre esse campo político e a sociedade contemporânea. O sindicalismo vem perdendo espaço no mercado de trabalho, por várias razões, como a extinção da contribuição sindical obrigatória mas, principalmente, pelas mudanças nas relações de trabalho, seja por conta da reforma trabalhista de 2017, que alterou mais de 100 itens da CLT, seja pela revolução tecnológica, aprofundada pelo trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19.

Especialistas dizem que essa revolução criou a fase do pós-emprego. Em entrevista à Rádio CBN Goiânia, na quarta-feira, o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos em Goiás, Milton Marinho, disse que as novas gerações não querem mais um trabalho que seja um fardo, mas procuram por aqueles que se adequem às suas necessidades, à sua cultura e que lhe dê mais autonomia. Este não é o antigo trabalhador celetista, que buscava carreira sólida e emprego vitalício.

Sem conseguir falar com o grande público, o PT vai às urnas em outubro para enfrentar o bolsonarismo, que, diferentemente, conecta-se muito bem com as massas. Políticos que participam de reuniões nas periferias de Goiânia, onde a deputada Adriana Accorsi vai disputar a prefeitura pela terceira vez, revelam que não é só o sindicalismo que mudou, mas outros setores onde o PT exercia influência, como as escolas, os conselhos tutelares etc. Os evangélicos e os partidos de direita avançaram sobre esses espaços.

No outro lada da polarização política está o deputado federal Gustavo Gayer (PL). Ele confirmou sua pré-candidatura a prefeito de Goiânia nesta segunda-feira (27) e do ex-deputado Fred Rodrigues, que teve seu mandato cassado em dezembro, como seu vice. Diferentemente do PT, o bolsonarismo é popular, inclusive na capital. Mas o deputado ainda não incorporou o papel de candidato a prefeito. Seja nas suas redes sociais ou em eventos políticos, como o ato desta segunda, seu único tema são as pautas nacionais de seu grupo político. Gayer parece um pré-candidato a presidente da República e não a prefeito de Goiânia.

Neste estágio da pré-campanha, o PT tem o desafio de enfrentar o antipetismo em Goiânia e de se conectar com público fora de sua tradicional base eleitoral, restrita a cerca de 15% dos eleitorado goianiense. Já Gayer precisa se conectar com a vida real do goianiense, de abrir espaço em seu discurso ideológico, com o qual mobiliza multidões da direita nacional, para o debate de políticas públicas locais, o que o bolsonarismo sempre teve dificuldade de fazer, pois seu foco é destruir o inimigo político e não o de construir gestões públicas.

Cash Delivery

A justiça eleitoral arquivou nesta semana a Operação Cash Delivery, que “turistou” (segundo uma gíria do meio judicial) por vários juízos, teve provas anuladas até morrer por inanição. Desencadeada a nove dias das eleições, em 28 de setembro de 2018, a operação só teve mesmo consequência eleitoral, pois provocou a derrocada de Marconi Perillo e seu PSDB.

Esse final melancólico abre espaços para acusações de atuação política nos órgãos de controle e da prática lava-jatista de forçar delações premiadas e de adoção de medidas aparentemente excessivas e abusivas contra familiares dos acusados, caso da prisão do filho do ex-presidente da Agetop Jayme Rincón. Ninguém soube, por exemplo, o que de fato provocou a prisão de Rodrigo Rincón, sem provas de seu envolvimento nos crimes por fim não devidamente investigados.

Cileide Alves, jornalista

Agruras do PT e do PL

Cileide Alves

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O juiz eleitoral Alexandre Pereira Pacheco, da 135ª Zona Eleitoral, arquivou na quinta-feira (25) o processo de investigação de pagamento de caixa 2 da empresa JBS para a campanha eleitoral do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) em 2010. No dia anterior, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus determinando o trancamento por “constrangimento ilegal”, diante da demora da tramitação.

A apuração começou em 2017, a partir do conteúdo de delações de executivos da JBS. O dono da empresa Joesley Batista e o ex-diretor Demilton Antonio de Castro apresentaram ao Ministério Público Federal (MPF) planilhas de supostos pagamentos de caixa 2, que apontavam R$ 3,3 milhões para a campanha de Marconi ao governo em 2010, quando ele foi eleito para o terceiro mandato.

Segundo as informações dos colaboradores na época, os pagamentos eram feitos a partir de pedidos de Célio Silveira, então prefeito de Luziânia e hoje deputado federal pelo MDB. Teriam sido emitidas notas falsas de postos de combustível, empresas de publicidade e pesquisa, locadoras de veículos e aeronaves para o recebimento dos valores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/gustavo-sebba-assume-presidencia-do-psdb-em-goias-1.3126531">Gustavo Sebba assume presidência do PSDB em Goiás</a> 
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As planilhas indicavam repasses de R$ 1,5 milhão por meio de postos e outro R$ 1,8 milhão através de outras empresas. Naquela campanha, a JBS também fez doação declarada à Justiça Eleitoral de outros R$ 3 milhões para a campanha marconista.

O tucano, que hoje é presidente nacional do PSDB, era investigado no caso por corrupção ativa e passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais.

A defesa de Marconi pediu extensão do habeas corpus que já havia sido concedido por Gilmar Mendes em 2022 para trancar o inquérito do caso de suspeita de caixa 2 da empresa Odebrecht e, mais tarde, da Hypermarcas, na campanha de 2014, quando o tucano foi candidato à reeleição.

O ministro alegou que os casos são diferentes, mas acatou o argumento de constrangimento ilegal apontando “tramitação do feito por prazo desarrazoado”. “Segundo a orientação do STF, o arquivamento de investigações pode ser determinado nos casos de grave ilegalidade ou flagrante abuso de poder. Um exemplo disso são inquéritos que, sem a devida justificativa, se arrastam no tempo, e não apresentam resultados tangíveis (trecho em negrito pelo ministro)”, justificou.

“Há quase 5 anos, o requerente é investigado por fatos praticados, em tese, há mais de 14 anos, sem que a PF (Polícia Federal) tenha reunido provas que justifiquem o oferecimento da denúncia. Tanto pior que, conforme mostram informações prestadas pelo Juízo de origem, ainda não há qualquer sinalização acerca de eventual deslinde da controvérsia”, disse o ministro, para ao final concluir: “A tramitação do feito por prazo desarrazoado importa flagrante constrangimento ilegal, que deve ser reparado por meio da concessão de habeas corpus”.

Em nota, o advogado de Marconi, Luís Alexandre Rassi, diz que “como em todos os outros processo que corriam em desfavor do ex-governador, o Judiciário notou a ausência de elementos reais ou a suspeita de mal feitos, comprovando-se o overcharging (excesso de acusação) movido contra sua pessoa”.

Segundo a nota, com as decisões, Supremo e Justiça Eleitoral “ressaltam a inocorrência de quaisquer práticas ilícitas por Marconi, que nunca, em nenhum momento de sua vida, foi condenado pelo poder público por fatos cometidos em suas gestões”. “O Poder Judiciário, assim, reiteradamente vem reconhecendo a lisura e a escorreita conduta de Marconi Perillo, reparando-se um erro histórico que afetou e afeta o progresso e o desenvolvimento de nosso Estado”, finalizou a defesa.

Perdão de dívidas

Em maio do ano passado, <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/mp-go-desiste-de-ac-o-contra-marconi-por-perd-o-de-dividas-da-jbs-1.3028531" target="_blank">o Ministério Público de Goiás arquivou uma outra investigação que envolvia JBS e Marconi</a>. O promotor de Justiça Astúlio Gonçalves de Souza desistiu de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador por suposto favorecimento em benefício fiscal concedido ao grupo JBS no final de 2014.

Ele considerou que não havia elementos suficientes para apontar improbidade e que a lei impede ajuizamento de ação para “controle de políticas públicas”. A ação havia sido protocolada pela promotora Leila Maria de Oliveira em dezembro de 2019, cinco anos depois da lei proposta por Marconi que permitiu perdão de quase R$ 1 bilhão de dívidas da JBS. O POPULAR mostrou em janeiro de 2015 <a href="https://opopular.com.br/politica/lei-teve-validade-de-uma-semana-1.764849" target="_blank">que a lei (18.709/2014) foi aprovada em três dias</a>, no encerramento das atividades da Assembleia Legislativa, e teve validade de apenas uma semana.