A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do ministro Alexandre de Moraes, que na última segunda-feira (2) já havia negado o pedido de prisão domiciliar humanitária a Bolsonaro, apontando que o presídio tem estrutura suficiente para suprir as necessidades médicas do ex-presidente.

O julgamento em plenário virtual se encerra nesta quinta-feira (5) e envolve a Primeira Turma do STF. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

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A defesa do ex-presidente pede que o STF conceda a prisão domiciliar em caráter humanitário, considerando que Bolsonaro enfrentou uma série de procedimentos médicos e problemas de saúde nos últimos anos.

Mais recentemente, o político teve soluços e caiu dentro da cela na Superintendência da Polícia Federal. Anteriormente, passou por cirurgias de correção de hérnia inguinal e desobstrução do intestino –o quadro é consequência do atentado a faca durante a campanha eleitoral de 2018.

Na decisão de segunda, Moraes aponta que Bolsonaro recebeu 144 atendimentos médicos na Papudinha entre 15 de janeiro e 27 de fevereiro. Também cita 13 sessões de fisioterapia, 33 sessões de atividades físicas e "visitas permanentes" de familiares sem necessidade de autorização judicial.

Moraes traz à decisão o resultado de uma perícia médica da PF que nega quadro de depressão, aponta boas condições neurológicas, melhora no sono, e quadro clínico geral estável do ex-presidente. O laudo diz que, embora o quadro de saúde seja complexo, as condições de Bolsonaro não demandam cuidados em nível hospitalar.

Por último, o ministro alude ao episódio em que Bolsonaro queimou com um ferro de solda sua tornozeleira eletrônica. "Desse modo, não se verifica a presença dos requisitos excepcionais para a concessão de prisão domiciliar humanitária, em face do descumprimento das medidas cautelares, dos atos concretos de tentativa de fuga e [...] do resultado da perícia médica oficial."

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STF forma maioria no plenário virtual para manter Bolsonaro na Papudinha

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VÍDEO: Homem é procurado suspeito de torturar pet de ex em Itaberaí

<div attr-cid="policy:1.3381211" attr-version="policy:1.3381211:1772566918" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3381211" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3381211', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3381211">VÍDEO: Homem é procurado suspeito de torturar pet de ex em Itaberaí (1.3381211)</a></div>

Um homem é procurado suspeito de torturar a cachorrinha da ex-companheira em Itaberaí, na região central de Goiás. Segundo a Polícia Civil&nbsp;(PC), há um mandado de prisão preventiva em aberto contra João Marcos Marques Ribeiro, que está foragido.&nbsp;

O POPULAR&nbsp;entrou em contato com a defesa de João nesta terça-feira (3), mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.&nbsp;

De acordo com o delegado&nbsp;Kahlil&nbsp;Souto Nogueira, da Delegacia do município, o animal, uma cadela da raça&nbsp;shih&nbsp;tzu, pertence à ex-companheira do investigado. O caso de maus-tratos teria ocorrido no dia 3 de janeiro deste ano e é apurado em inquérito policial já remetido ao Poder Judiciário.&nbsp;

Ainda conforme&nbsp;o delegado, além dos maus-tratos ao animal, o homem também é investigado por ameaça e injúria contra a ex-companheira, no contexto de violência doméstica.&nbsp;

De acordo com&nbsp;Kahlil,&nbsp;o&nbsp;inquérito já foi concluído e enviado à Justiça&nbsp;e que a Polícia Civil informou que continua fazendo buscas para localizar o suspeito. Denúncias podem ser feitas de forma anônima&nbsp;pelo número (62) 99334-4852.&nbsp;

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<h2>Histórico de agressões&nbsp;</h2>

Informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás&nbsp;(TJGO)&nbsp;mostram que a vítima já havia solicitado medidas protetivas anteriormente, após relatar agressões físicas e psicológicas, ameaças de morte — inclusive contra seus animais de estimação — e danos materiais.&nbsp;

Conforme consta na decisão judicial, em um dos episódios, ocorrido em junho de&nbsp;2025,&nbsp;a mulher contou que estava em uma academia no centro de Itaberaí quando recebeu mensagens do então companheiro com ameaças e ofensas. Ao sair do local, encontrou o carro riscado com uma palavra ofensiva. Segundo o processo, ele assumiu o dano e ainda continuou enviando mensagens com xingamentos e ameaças.&nbsp;

Em uma decisão baseada na Lei Maria da Penha, a Justiça determinou que o investigado não pode se aproximar da vítima nem dos familiares dela.&nbsp;&nbsp;

Ainda conforme&nbsp;o TJGO, o casal chegou a reatar após um dos pedidos de medida protetiva. A vítima desistiu da proteção naquele momento, depois que ele prometeu que mudaria o comportamento. No entanto, as agressões e ameaças teriam continuado.&nbsp;

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João Marcos Marques Ribeiro é suspeito de agredir o animal de estimação da ex-companheira em janeiro deste ano (Divulgação / Polícia Civil de Goiás)

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Homem é procurado suspeito de torturar pet de ex em Itaberaí; vídeo

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Foragido

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que seguirá cumprindo pena no 19º Batalhão da Polícia Militar -a chamada Papudinha.

De acordo com o magistrado, os problemas de saúde do ex-presidente podem ser monitorados e tratados no local onde ele está preso. A Papudinha dispõe de assistência médica 24 horas, unidade avançada do Samu e livre acesso para a equipe médica de Bolsonaro.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a concessão da domiciliar. De acordo ele, a jurisprudência da corte só prevê a domiciliar para ocasiões em que "o tratamento médico indispensável não possa ser ofertado na unidade de custódia", o que não seria o caso.

Para Gonet, embora o laudo da perícia elaborado pela PF (Polícia Federal) tenha atestado uma "multiplicidade" de patologias, as doenças de Bolsonaro estão sob o devido controle clínico e medicamentoso.

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Segundo ele, o fato de a perícia ter considerado oportuna a otimização da estrutura da Papudinha (com grades de apoio, campainha de emergência e dispositivos de monitoramento em tempo real) "não implica, por si só, a inadequação do ambiente carcerário".

O pedido mais recente de prisão domiciliar foi feito pela defesa de Bolsonaro em 11 de fevereiro. Os advogados afirmaram que o ex-presidente estava "em situação de multimorbidade grave, permanente e progressiva, com risco concreto de descompensação súbita e de eventos potencialmente fatais".

Na avaliação da defesa, a permanência de Bolsonaro na Papudinha ainda era arriscada para a saúde do ex-presidente, "seja pela limitação estrutural inerente ao cárcere, seja pela dependência de arranjos contingentes e de difícil manutenção no tempo".

Até o início do mês, aliados de Bolsonaro apostavam que Moraes poderia ser convencido a conceder a domiciliar. Como a Folha de S. Paulo mostrou, uma ala do STF passou a defender essa hipótese, alegando que, se o presidente tiver alguma intercorrência grave na prisão, a culpa poderia recair sobre o Supremo.

A perícia médica, no entanto, não apontou para a necessidade da domiciliar. O laudo apontou que Bolsonaro tem condições de continuar preso, desde que receba cuidados especiais. A PGR se manifestou nessa mesma linha, frustrando as expectativas da defesa.

Bolsonaro ficou detido em casa, em Brasília, de agosto passado até novembro, quando foi preso preventivamente após danificar a tornozeleira eletrônica que era obrigado a usar. Em janeiro, ele deixou a superintendência da PF em Brasília e foi transferido para a Papudinha.

Moraes nega de novo pedido de prisão domiciliar para Bolsonaro

NEGADO

Pré-candidato a presidente da República e governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD) usou tom de unidade durante discurso, neste domingo (1º), na Avenida Paulista, em São Paulo, durante ato pró-anistia organizado por bolsonaristas.

No palanque também estavam outros dois pré-candidatos, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o senador Flávio Bolsonaro (PL), principal nome da direita para a disputa deste ano e protagonista do evento.

Caiado não citou diretamente o próprio projeto eleitoral, chamou Flávio de “meu amigo” e fez elogios ao senador. “Saiba que eu, ao meu lado também o governador de Minas Gerais, nós estamos com o mesmo objetivo. Aquele que chegar lá, eu já disse, o primeiro ato será a anistia plena, geral e irrestrita em 1º de janeiro de 2027”, disse o goiano.

Flávio mencionou Caiado ao agradecer a presença dos governadores presentes. “É muita honra estar no mesmo palanque defendendo os mesmos ideais que uma pessoa com a sua história. Isso prova que isso aqui não é ato eleitoral. Tem aqui dois pré-candidatos juntos. Não estamos disputando voto. Estamos aqui pensando no que é melhor para o nosso País”, declarou o senador,

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Caiado começou seu discurso afirmando que “muitos aqui não me conhecem” e destacou, em seguida, características da segurança pública em Goiás, uma das principais bandeiras de sua pré-campanha a presidente.

“Eu tenho a melhor polícia porque nenhuma usa câmera digital, minha polícia é feita para defender a população do estado e assim será no Brasil, se nós chegarmos lá (na Presidência)”, declarou. A participação em eventos nacionais é uma das principais estratégias de Caiado na tentativa de se tornar mais conhecido.

O governador também fez elogios a Jair Bolsonaro (PL), destacando a capacidade de mobilização popular do ex-presidente mesmo sem mandato e preso. Caiado também fez elogios ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), responsável por convocar a manifestação deste domingo.

Em entrevista antes de subir no trio elétrico, o goiano disse que a direita não pode perder as eleições deste ano. “Eu acredito que em 2026 um de nós vai chegar lá, e o que chegar lá vai ter coragem exatamente para poder desmontar tudo isso. É o que eu falo. O problema é que nós não podemos perder as eleições. Esse é o fato principal. E quem sentar naquela cadeira tem que ter autoridade moral e coragem pessoal para fazer as mudanças que o Brasil deseja”, disse Caiado.

Conhecido pela forte presença nas redes sociais, o deputado federal goiano Gustavo Gayer (PL) também discursou usando tom de unidade. “Às vezes pode ser que é mais difícil chegar a uma união. Mas hoje um recado muito forte está sendo dado. Hoje a direita está unida mais do que nunca para resgatar o nosso País”, disse. Gayer é pré-candidato a senador.

O evento reuniu parlamentares e outras lideranças nacionais da direita e da extrema-direita, como prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o pastor Silas Malafaia. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não compareceu porque cumpre agenda na Alemanha.

O principal ato deste domingo ocorreu em São Paulo, mas as manifestações também foram realizadas nas capitais, como Goiânia (leia mais ao lado). O movimento foi chamado de “Acorda, Brasil”, com a defesa de anistia para pessoas presas por atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 e para Bolsonaro, condenado por liderar uma tentativa de golpe e por organização criminosa, entre outros crimes.

Os manifestantes também protestaram contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Morais e Dias Toffoli.

Entre os temas explorados estão as recentes polêmicas envolvendo ministros do STF e o Banco Master e a investigação de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última semana, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS determinou a quebra de sigilo bancário de Lulinha, filho de Lula.

Ao lado de Flávio e Zema, Caiado prega unidade da direita e defende anistia

Eleições 2026

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) pagou R$ 106,7 milhões em licença compensatória a seus magistrados em 2025. O benefício está entre as verbas indenizatórias na mira do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão monocrática publicada na semana passada, o ministro Gilmar Mendes determinou que verbas indenizatórias só podem ser pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) quando expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Antes disso, em fevereiro, o ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão, em 60 dias, de verbas indenizatórias que não estão previstas em lei. As duas liminares serão analisadas pelo plenário do STF em 25 de março.

A licença compensatória é um benefício por trabalho realizado além das atribuições consideradas comuns para a jornada de trabalho. A cada três dias de trabalho extra, o magistrado tem direito a um dia de licença. Se o juiz ou desembargador não reivindicar o período de descanso, recebe o pagamento de indenização.

Este benefício existe em diferentes esferas do Judiciário e do Ministério Público pelo País. No TJ-GO, o pagamento é regulamentado por três resoluções (uma de 2023 e duas de 2025), que dispõem sobre casos de acúmulo de acervo processual ou administrativo, jurisdição e funções administrativas e processuais extraordinárias.

Em 2025, o TJ-GO pagou R$ 199,9 milhões em verbas indenizatórias para os magistrados goianos. Os R$ 106,7 milhões de licença compensatória representam 53% do total. Os dados foram extraídos do Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-e-o-9-com-mais-retroativos-em-2023-e-2024-1.3380421" target="_blank">MP-GO é o 9º com mais retroativos em 2023 e 2024</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-manda-suspender-penduricalhos-n-o-previstos-em-lei-nos-tres-poderes-e-da-60-dias-para-revis-o-1.3370914" target="_blank">Dino manda suspender penduricalhos não previstos em lei nos três Poderes e dá 60 dias para revisão</a></div>

Histórico 

Um estudo da Transparência Brasil e Instituto República.org, publicano no ano passado, mostrou que ao Judiciário gastou R$ 1,24 bilhão com licença compensatória em 2024, por possibilitar o aumento de até um terço nas remunerações.

De acordo com estas entidades, o benefício foi criado a partir da distorção da gratificação por acúmulo de serviço, que é a paga à Justiça Federal e do Trabalho desde 2015 e aos tribunais estaduais desde 2020. Este bônus tem caráter remuneratório, sujeito ao teto constitucional, e consiste em um terço do salário de membros que atuam em mais de um juízo ou são responsáveis por muitos processos.

Em 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), usando como base o princípio da simetria, recomendou que os MPs criassem regras para pagar a gratificação aos seus membros. No ano seguinte, conforme apontado no estudo, o CNMP, ao aplicar a recomendação e estabelecer regras para pagamento da bonificação ao Ministério Público da União, a tirou do teto, criando a licença compensatória. Também em 2023 o CNJ entendeu que os magistrados também tinham direito ao benefício. No TJ-GO, o pagamento foi instituído naquele ano.

Coordenador de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, explica que há casos nos estados em que o pagamento é feito com base em lei estadual e, em outros, pela via administrativa. Pavini diz que, para a entidade, há ilegalidade nas duas formas.

“Esse não é um benefício previsto na Lei Orgânica da Magistratura, esse não é um benefício que está em lei federal. É claramente uma forma de driblar o teto constitucional, desvirtuando um benefício existente, que era remuneratório, para transformá-lo em indenizatório”, afirmou o coordenador.

A licença compensatória é um dos tipos de verbas indenizatórias pagas a membros do Judiciário e do MP no Brasil. Na lista também estão os auxílios alimentação, pré-escolar, natalidade, ajuda de custo, indenização por plantão, entre outros.

Ao longo dos anos, a lista de benefícios foi incrementada e estes pagamentos foram apelidados de penduricalhos. Há casos de pagamentos que estão previstos em lei federal, leis estaduais e em resoluções do CNJ e dos próprios tribunais.

Por serem indenizações, estes pagamentos não estão sujeito ao corte do teto constitucional, que é de R$ 46 mil (subsídio de um ministro do STF). Com isso, estes benefícios contribuem para os supersalários. O POPULAR mostrou que o TJ-GO fez 468 pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil no ano passado.

Reação 

O TJ-GO afirmou em nota que a decisão de Gilmar Mendes está em análise técnica pelas unidades competentes, “com especial atenção às eventuais repercussões sobre atos normativos e situações jurídicas em curso”. Segundo a corte, após a avaliação, “serão adotadas as providências administrativas que se mostrarem cabíveis, em estrita observância às determinações emanadas do Supremo Tribunal Federal”.

No texto, o tribunal argumentou que suas atuações administrativas e jurisdicionais se pautam “pelo fiel cumprimento da Constituição da República, da legislação vigente e das decisões das instâncias superiores, orientando-se permanentemente pelos princípios da transparência e da excelência institucional — reconhecidas nacionalmente, de forma reiterada, por órgãos de controle e governança do Poder Judiciário”.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) disse em nota que todas as verbas que compõem a política remuneratória do TJ-GO possuem respaldo em lei federal e regulamentação do CNJ, “dentro dos limites fixados pelas decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes”. Quanto à licença compensatória, a entidade disse que os pagamentos observam os atos normativos vigentes “e não há qualquer inconformidade ou pagamento à margem da legalidade”.

O CNJ foi procurado, mas informou que não iria se manifestar porque o processo ainda está em julgamento.

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