Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) mantiveram nesta sexta-feira (22) a decisão de Flávio Dino que proibiu o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e cobrou que o governo do presidente Lula (PT) apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia.

Com isso, só a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite o uso de até 30% das receitas que seriam destinadas a áreas específicas, poderá ser descontada da taxa da comissão. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão no dia 14 de maio.

A decisão liminar (provisória) de Dino foi referendada por unanimidade -ou seja, com o aval de Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin (presidente do tribunal), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

O julgamento ocorreu no plenário virtual da corte, onde não há debate de teses e os ministros apenas depositam seus votos no sistema.

Em 7 de maio, quando atendeu parcialmente a um pedido do partido Novo, Flávio Dino afirmou que há um "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM e usou como exemplo o escândalo do Banco Master.

Segundo o ministro, as fraudes bilionárias da instituição de Daniel Vorcaro teriam sido favorecidas pela suposta falta de exigências fiscalizatórias dos órgãos competentes.

Ele justificou que a medida garante que os recursos pagos pelos agentes do mercado de valores mobiliários por meio da taxa sejam usados para sua finalidade, que é bancar as atividades da comissão.

O relator também havia cobrado uma explicação em até 20 dias do governo federal para a falta de integrantes da diretoria da CVM, após o superintendente de Desenvolvimento e Modernização Institucional Daniel Valadão dizer que a política tem prejudicado a produtividade do grupo -que ainda não tinha julgado nenhum processo em 2026.

Na quarta-feira (20), o Senado aprovou, por 31 votos a favor e a 13 contra, o advogado Otto Lobo para a presidência da comissão, quase cinco meses após a indicação por Lula. O nome foi mal recebido pelo mercado financeiro na ocasião da indicação porque decisões tomadas por Otto teriam beneficiado Daniel Vorcaro.

Em recurso ao Supremo, a AGU pediu que a mudança na retenção da taxa da CVM passe a valer apenas no próximo ano, para evitar prejuízos ao Orçamento de 2026.

"As determinações agravadas produzem consequências graves para o regime orçamentário e financeiro previsto na Constituição", diz o documento.

O órgão também afirmou que as determinações de Dino vão além do debate inicial proposto pelo Novo e, sem citar o caso Master, disse que a União não está "alheia" às demandas crescentes de fiscalização no mercado de capitais.

"Sem dúvida, as necessidades de fiscalização do mercado de capitais são crescentes, e o aperfeiçoamento institucional da CVM é medida essencial para viabilizar essa finalidade. Não obstante, o Poder Público federal não foi e não está alheio a esta realidade. Ao contrário, a União vem adotando medidas concretas voltadas ao fortalecimento institucional da CVM", afirmou o órgão.

Em sua decisão, Dino ainda determinou que o plano emergencial elenque medidas práticas para serem feitas ainda neste ano, como mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias, destinação de aprovados no CNU e julgamentos de processos em horas extras.

Já para 2027 e os anos seguintes o governo deverá apresentar, em até 90 dias corridos, um planejamento para resolver as cinco necessidades levadas por representadas da CVM à audiência pública.

São elas: eliminar gargalos na fiscalização do mercado; eliminar gargalos nas atividades de gestão interna; ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia; reduzir evasão de servidores; e revisão remuneratória.

Política

STF mantém decisão de Dino que proíbe Tesouro Nacional de reter taxa de fiscalização da CVM

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Economia

Após a Corregedoria Nacional de Justiça apontar <a href="https://opopular.com.br/politica/auditoria-em-folhas-do-tj-aponta-r-35-milh-es-pagos-indevidamente-1.3413145" target="_self">pagamentos indevidos nas folhas de março, abril e maio de 202</a>6 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a corte afirmou em nota que está prestando os esclarecimentos solicitados pelo órgão e ressaltou que a análise ainda está em andamento, sem definição sobre os resultados. A auditoria é relacionada a pagamentos feitos a magistrados.

O tribunal disse que a decisão da corregedoria trata de aspectos metodológicos relacionados ao processamento das <a href="https://opopular.com.br/politica/juizes-recebem-39-vezes-mais-que-a-media-da-populac-o-em-goias-1.3312308" target="_self">folhas de pagamento</a> e determina a realização de recálculos individualizados e readequações dos procedimentos adotados. O TJ-GO afirmou que está cumprindo integralmente as determinações e encaminhará as informações nos prazos definidos.

Na nota, o tribunal argumentou que os pagamentos analisados são referentes aos meses de março e abril de 2026, período anterior à implementação das adequações decorrentes das recentes alterações normativas e decisões nacionais sobre o tema . A Corregedoria Nacional de Justiça é um órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/juizes-recebem-39-vezes-mais-que-a-media-da-populac-o-em-goias-1.3312308" target="_self">Juízes recebem 39 vezes mais que a média da população em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/auditoria-em-folhas-do-tj-aponta-r-35-milh-es-pagos-indevidamente-1.3413145" target="_self">Auditoria em folhas do TJ aponta R$ 35 milhões pagos indevidamente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desembargadora-critica-corte-de-penduricalhos-e-diz-que-daqui-a-pouco-e-regime-de-escravid-o-1.3400739" target="_self">Desembargadora critica corte de penduricalhos e diz que 'daqui a pouco é regime de escravidão'</a></div>

“As medidas já vinham sendo ajustadas pelo Judiciário goiano, em observância às deliberações nacionais e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação a partir da competência de maio de 2026”, afirmou o tribunal. A decisão da corregedoria descreve os resultados da auditoria e faz determinações ao TJ-GO, apontando análise da folha prévia de maio.

A diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) disse, também em nota, que tem confiança no TJ-GO quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas pelo STF, CNJ e cortes superiores. “A Asmego entende que, neste momento de mudanças, é extremamente normal haver questionamentos quanto às readequações, e confia na capacidade técnica e institucional do TJGO para promovê-las”, afirmou a entidade. A Asmego destacou ainda “a transparência do tribunal e o histórico de cumprimento do que é estabelecido pela ordem jurídica”.

Tribunal diz que análise do CNJ segue em andamento

Supersalários

O que foi constatado

Uma auditoria determinada pela Corregedoria Nacional Justiça apontou R$ 35 milhões em pagamentos indevidos nas folhas de pessoal de março, abril e maio de magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O montante é relacionado a itens como verbas retroativas vedadas, passivos funcionais acima do limite mensal e indenização de férias maior que o teto legal.

Em decisão publicada na quarta-feira (20), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que a constatação de irregularidades decorre diretamente de metodologias incompatíveis com parâmetros normativos e jurisprudenciais vigentes. O ministro afirmou no documento que a circunstância “exige a imediata readequação dos critérios de processamento de folha do tribunal e a apuração individualizada dos valores pagos a maior para eventual ressarcimento ao erário”.

O TJ-GO informou, em nota oficial, que está prestando os esclarecimentos solicitados pela corregedoria e destacou que a análise das folhas ainda está em andamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-do-stf-mp-go-regulamenta-4-penduricalhos-1.3406925" target="_self">Após decisão do STF, MP-GO regulamenta 4 penduricalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pge-altera-honorarios-apos-stf-impor-restric-es-a-penduricalhos-1.3408797" target="_self">PGE altera honorários após STF impor restrições a penduricalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desembargadora-critica-corte-de-penduricalhos-e-diz-que-daqui-a-pouco-e-regime-de-escravid-o-1.3400739" target="_self">Desembargadora critica corte de penduricalhos e diz que 'daqui a pouco é regime de escravidão'</a></div>

De acordo com Marques, o relatório de auditoria identificou a adoção pelo TJ-GO de metodologia de cálculo e práticas de pagamentos fora dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Marques disse na decisão que “as conclusões técnicas da auditoria apontam a existência de graves inconsistências metodológicas”.

O ministro apontou que, na folha de abril, foi identificado o pagamento antecipado indevido de parcelas daquele próprio mês a título de gratificação por acervo processual, de R$ 8,5 milhões, e de acumulação de função, de R$ 6,9 milhões. “É preciso, pela enésima vez, enfatizar que gratificação por acervo e gratificação por acúmulo de função são espécies do mesmo gênero, qual seja, licença compensatória”, disse o corregedor.

Marques explicou que, diante da natureza desta verba, o limite de 10 licenças compensatórias “era o valor máximo que se poderia pagar, mesmo que um magistrado acumulasse as duas espécies”. A licença compensatória é um benefício pago por trabalho realizado além das atribuições comuns da jornada de trabalho do magistrado.

A cada três dias de trabalho extra, o magistrado tem direito a um dia de licença. Se o juiz ou desembargador não reivindicar o período de descanso, recebe o pagamento referente como forma de indenização.

Segundo o ministro, a auditoria apontou também que, em abril, houve desembolso de R$ 5,7 milhões em folhas suplementares e ordinárias referentes a plantões “sem a devida demonstração de correspondência e replicação com os parâmetros de março de 2026, contrariando as decisões da Suprema Corte e as diretrizes do CNJ”.

A fiscalização constatou ainda o pagamento de passivos retroativos não autorizados e dotados de encargos moratórios nas folhas de abril e na prévia de maio, de R$ 7,8 milhões e de R$ 243,8 mil, respectivamente. Neste item, o ministro citou “afronta direta à proibição absoluta de reprogramação financeira determinada pelo Supremo Tribunal Federal”.

O texto menciona também pagamentos de passivos funcionais em valor superior ao limite mensal, que é de R$ 46,3 mil. A decisão aponta que a medida em questão alcançou 417 magistrados e que gerou um excedente de R$ 5 milhões.

<h2>Outros erros</h2>

A decisão de Marques cita ainda erro metodológico na base de cálculo das indenizações de férias e das conversões em pecúnia (magistrados têm direito a 60 dias de férias por ano e podem “vender” parte deste período); na indenização de férias acima do teto legal; no processamento de folha suplementar em duplicidade de contracheque; e no pagamento de rubricas extintas e vedadas.

A auditoria foi determinada por Marques no dia 12 de maio para apurar eventuais irregularidades em pagamentos realizados a magistrados do Estado de Goiás nos últimos meses. O POPULAR mostrou que, em abril, o TJ-GO fez 448 pagamentos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores da corte. Do total, 50 registraram valor maior de R$ 200 mil.

Os pagamentos dos magistrados devem respeitar o teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil, mas o limite é rompido principalmente por causa de verbas indenizatórias criadas ao longo dos anos. A auditoria é realizada em um contexto de debate e decisão no âmbito do STF para a <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-do-stf-mp-go-regulamenta-4-penduricalhos-1.3406925" target="_self">limitação do pagamento de penduricalhos para juízes</a>, desembargadores e membros do Ministério Público.

<h3>Adequações</h3>

No texto, Marques afirmou que o TJ-GO deve fazer adequação metodológica no cálculo das indenizações de férias e das conversões em pecúnia dos magistrados. Nos pagamentos futuros, o tribunal deve emitir apenas um contracheque por mês para cada magistrado.

Além disso, o ministro determinou ainda que, em 48 horas, a corte faça o recálculo, por magistrado e também por rubrica, de todos os valores pagos a mais em março e em abril. A mesma medida deve ser tomada na folha de maio, após o fechamento do mês e a confirmação da folha definitiva.

Marques afirmou que o tribunal goiano deve compensar os créditos indevidamente pagos com valores devidos a título de indenização de férias do ano de 2026 (limitado a 30 dias). O objetivo apontado é amortizar o impacto financeiro imediato sobre os magistrados.

O tribunal deve apresentar ao CNJ detalhes sobre o cumprimento de todas as determinações, apontando inclusive “o montante compensado e o saldo remanescente” por magistrado. Na decisão, o ministro afirmou que, em atendimento ao pedido da corregedoria, o TJ-GO encaminhou ofício, assinado pelo presidente, desembargador Leandro Crispim, planilhas com os dados das folhas de pagamento de magistrados ativos e inativos referentes aos meses de março, abril e maio de 2026.

Marques informou ainda que as folhas de pagamento de pensionistas não foram enviadas no prazo de realização dos trabalhos, uma lacuna no levantamento que deve ser suprida em fase posterior.

<div attr-cid="policy:1.3413146" attr-version="policy:1.3413146:1779413175" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3413146" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3413146', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3413146">O que foi constatado (1.3413146)</a></div>

Auditoria em folhas do TJ aponta R$ 35 milhões pagos indevidamente

Opinião

Mariosan

Charge

Matéria - Charge

Webstories - MP-GO eleva indenizações e libera extra de até R$ 12,5 mil

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) elevou o valor de diárias nacionais para procuradores e promotores de Justiça para R$ 1.394,84, independentemente do destino, <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-do-stf-mp-go-regulamenta-4-penduricalhos-1.3406925" target="_self">em portaria publicada na semana passada</a>. Até então, os pagamentos variavam de R$ 581,46 a R$ 969,12, a depender da localidade - interior de Goiás tinha o menor valor e capitais de outros Estados, o maior.

Dados do Portal da Transparência do MP-GO apontam que, no ano passado, foram pagos cerca de R$ 4 milhões em diárias e passagens a procuradores e promotores. Em 2026, até agora, houve liberação de cerca de R$ 1,1 milhão. No início deste mês, 20 promotores passaram cinco dias na Espanha para participar de curso sobre novas técnicas de investigação de crime organizado empresarial. Cada um recebeu cerca de R$ 8,7 mil em diárias.

Os valores pagos aos demais servidores do MP-GO, que haviam sido reajustados em 2024, não tiveram alteração - variam de R$ 523,30 a R$ 872,20. Os pagamentos para viagens internacionais aos membros do órgão também não mudaram: 437 dólares por dia. Para os servidores, são 393,3 dólares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-decis-o-do-stf-mp-go-regulamenta-4-penduricalhos-1.3406925" target="_self">Após decisão do STF, MP-GO regulamenta 4 penduricalhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-eleva-indenizac-es-e-libera-extra-de-ate-r-12-5-mil-1.3346832" target="_self">MP-GO eleva indenizações e libera extra de até R$ 12,5 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-pagou-r-106-milh-es-em-licencas-compensatorias-em-2025-1.3380419" target="_self">TJ-GO pagou R$ 106 milhões em licenças compensatórias em 2025</a></div>

A direção do MP-GO afirma que o novo valor da diária foi estabelecido em cumprimento ao artigo 6º da Resolução conjunta (nº 14/2026) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de abril, em meio ao debate público e às medidas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os excessos de penduricalhos pagos a categorias da carreira jurídica.

A resolução aponta que o pagamento de diárias deve ocorrer “exclusivamente quando em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede ou circunscrição” e que o valor unitário observará lei complementar de 1993. Essa lei estabelece o direito a diárias “de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada”.

“Diante desta uniformização nacional determinada pela resolução conjunta, o valor foi fixado em R$ 1.394,84, sendo o mesmo para capitais e municípios do interior”, afirmou o MP-GO, por meio da assessoria de comunicação. A medida representa, portanto, aumento que varia de 44% a 140% nos valores pagos anteriormente.

O POPULAR já havia mostrado no início deste mês que o MP-GO regulamentou o pagamento de pelo menos quatro penduricalhos a seus membros, que tratam de gratificações por atuação em promotorias de difícil provimento e por proteção à primeira infância e à maternidade (no lugar de auxílio-creche), ajuda de custo por alteração do domicílio legal e abono de falta para mudança. Os extras variam de 3% a 50% do subsídio.

Os membros do MP-GO têm remuneração-base que varia de R$ 34 mil a R$ 41,8 mil.

Os atos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), comandada por Cyro Terra Peres, também faziam menção à resolução conjunta do CNMP e CNJ e, na ocasião, o MP-GO antecipou que preparava alterações de outros pagamentos, como as diárias.

O Supremo havia determinado em março deste ano a padronização nacional de parcelas indenizatórias mensais e auxílios de membros da magistratura e dos MPs, com aplicação a partir de maio. A decisão permitiu pagamento extra de até 70% do teto do funcionalismo, que é o salário de ministro do Supremo (R$ 46,3 mil).

A partir do posicionamento do Supremo, CNJ e CNMP publicaram a nota conjunta regulamentando os pagamentos. Entidades da sociedade civil, como a Transparência Brasil, criticaram a recomendação, sob o argumento de afronta à tese do STF.

Diante das medidas, houve uma corrida em tribunais de Justiça e MPs de todo o País para regulamentar ou estudar a criação de penduricalhos. Assim como nos atos do início do mês, a mudança nas diárias não contém informações de estimativa de impacto financeiro.

O POPULAR mostrou que, em 2025, o MP-GO pagou R$ 180 milhões em <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-eleva-indenizac-es-e-libera-extra-de-ate-r-12-5-mil-1.3346832" target="_self">verbas indenizatórias para membros ativos e inativos</a>. O número representa quase um terço da soma de rendimento bruto desta categoria, que foi de R$ 562 milhões, segundo dados divulgados no Portal da Transparência do órgão.

Além disso, levantamento realizado pela Transparência Brasil mostrou que o MP-GO pagou R$ 50,9 milhões de retroativos a seus membros da ativa entre 2023 e 2024. O estado ficou em 9º lugar no ranking nacional, que inclui 27 Ministérios Públicos.

<div attr-cid="policy:1.3346889" attr-version="policy:1.3346889:1765190304" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3346889" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3346889', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3346889">Webstories - MP-GO eleva indenizações e libera extra de até R$ 12,5 mil (1.3346889)</a></div>