O STF (Supremo Tribunal Federal) enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo um reajuste anual de 8% aos servidores do Judiciário entre 2026 e 2028. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados na quarta-feira (24).

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial do país, tem acumulado de 5,13% em 12 meses até agosto, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

"A proposição busca assegurar condições adequadas de trabalho, valorizar os profissionais e fortalecer a atratividade e a permanência de servidores qualificados nas carreiras do Poder Judiciário da União, contribuindo para o aprimoramento da gestão de pessoas e da eficiência institucional", justificou o STF na exposição de motivos do projeto.

Segundo o documento, a evasão de profissionais "tem ocorrido tanto para outros órgãos e entidades do setor público, cujas carreiras são mais reconhecidas e valorizadas, quanto para a iniciativa privada, em especial no caso de profissionais de áreas como direito e tecnologia da informação, cujos perfis são altamente demandados e valorizados no mercado".

A proposta define que os reajustes acontecerão anualmente nos três próximos anos, sempre em julho. Se aprovada, o aumento será concedido tanto aos concursados quanto aos cargos comissionados.

Além de Barroso, o projeto é assinado pelos ministros Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Aloysio Correa da Veiga, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM (Superior Tribunal Militar) e Waldir Leôncio Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

STF quer reajuste de 8% por ano para servidores do Judiciário até 2028

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Projeto de lei

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para estabelecer que somente a corte tem competência para autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares.

O novo entendimento proíbe que juízes de instâncias inferiores autorizem operações dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A ação foi apresentada pela Mesa do Senado em 2016 e é julgada no plenário virtual do Supremo desde a última sexta-feira (19). O julgamento deve se encerrar no dia 26 de setembro.

O processo foi aberto após a Polícia Federal realizar a Operação Métis para investigar suposto esquema para obstruir investigações da Lava Jato contra senadores.

A suspeita era que a Polícia Legislativa do Senado teria colocado grampos nos apartamentos funcionais de senadores e realizado operações de contrainteligência para blindá-los do avanço da Lava Jato.

A operação foi autorizada pela Justiça Federal de Brasília e acabou arquivada anos depois pelo Supremo, sem que as suspeitas tenham se confirmado.

O relator é o ministro Cristiano Zanin. Ele diz em seu voto que a ação não discute a ampliação do foro especial para todos os integrantes do Congresso Nacional, mas diz respeito à "realização de diligências nas dependências das Casas Legislativas ou imóveis funcionais, que caracterizam, respectivamente, local de trabalho ou de moradia de autoridades detentoras de foro especial".

"A relevância da discussão decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo tribunal competente, busca-se, como dito, proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce", continua Zanin.

Segundo o ministro, a realização de buscas no Congresso envolve "alto e concreto risco" de que as medidas afetem direitos fundamentais dos parlamentares, com a apreensão de documentos e dados ligados à atividade de deputados e senadores.

"Assim, conforme entendo, ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso Nacional ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar", diz.

Zanin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Por ora, nenhum ministro votou contra o entendimento do relator.

O processo aberto pela Mesa do Senado estava parado no Supremo desde agosto de 2023, quando a relatoria do caso passou do ministro aposentado Ricardo Lewandowski para Cristiano Zanin.

O ministro liberou o caso para julgamento em 10 de setembro, quando no Congresso se consolidava a discussão sobre a PEC da Blindagem, com apoio dos partidos do centrão e de deputados bolsonaristas.

A proposta aprovada pela Câmara prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.

O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.

STF forma maioria para definir que só a corte pode autorizar buscas no Congresso

Investigação

Quem diria? O mundo e o Brasil andam tão desnorteados, sem rumo, que a onda antigolpista agora é: “Alcolumbre, venha nos salvar!”. Do quê? Da enxurrada de absurdos que vêm da Câmara, embolando antipatriotismo, imoralidades e ilegalidades para trocar os interesses do Brasil por acordos que possam colocar Jair Bolsonaro, generais, almirante, deputados e senadores acima da lei, por anistia ou blindagem.Antes de chegar ao Supremo, onde seriam (ou serão) derrotadas, tanto a PEC da Blindagem (para livrar parlamentares de investigações sobre corrupção) quanto qualquer proposta de anistia ampla para o “núcleo crucial” do golpe (liderado por Bolsonaro) terão de dar uma passadinha pelo Senado. A esperança, a última que morre, é que prevaleça o que está faltando dramaticamente na Câmara: juízo.Último presidente na ditadura, o general João Figueiredo reagia à pressão popular e institucional pelas “diretas, já” e a redemocratização com um jargão: “Chama o Pires!” Uma ameaça de por os militares na rua contra a oposição, já que o general Walter Pires era ministro do Exército e da linha dura do regime de exceção.Se ele e o deputado desertor Eduardo Bolsonaro chamam o Trump contra o Brasil, os defensores da Constituição e a democracia não conseguem “recorrer ao Papa”, estão roucos de tanto “chamar o Xandão” e agora esperam, ou torcem, para que Alcolumbre tenha força suficiente para colocar o Senado como anteparo a projetos da Câmara claramente rechaçados pela sociedade e contra o STF. Se Alcolumbre terá sucesso, não se sabe, mas o Senado vem sinalizando que não compactua com a sublevação insana da Câmara, comandada pelo PL e executada pelo Centrão, com o objetivo de inocentar quem não é inocente – seja Bolsonaro, militares de alta patente ou os próprios parlamentares alvos de processos.O presidente da CCJ no Senado, Otto Alencar, já declarou que a PEC da Blindagem não “passa de jeito nenhum, tem de ser enterrada, destruída”. E Alcolumbre, depois de longo silêncio, talvez para refletir bem, deixou claro de que não compactua com os erros de Hugo Motta na Câmara e não vê com bons olhos a anistia nem o troca-troca entre blindagem e anistia. Os dois presidentes estão sendo reféns do Centrão (do qual fazem parte). A diferença é que, se Motta é fraco, Alcolumbre não é e tem real comando do Senado.Mirando Eduardo Bolsonaro, que tenta virar líder da Minoria para escapar da cassação por faltas, Alcolumbre gritou: “Não dá para eu ver todos os dias um deputado federal do Brasil, lá nos EUA, instigando um país contra o meu País. Não dá para aceitar todas essas agressões calado”.É bom mesmo que ele grite contra a anistia e jogue a blindagem para Otto Alencar cuidar, já que o governo Lula está sem voz e desarticulado Não custa lembrar, porém, que o presidente do Senado é do União Brasil, em guerra contra o governo, e rei das emendas. No fundo, a PEC da Blindagem pode lhe cair muito bem.

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Eliane Cantanhêde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre também brecha na área cível, algo inédito.

No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 contra o texto principal, além de uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Os deputados ainda votarão destaques que podem retirar partes do texto.

Depois, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos no plenário para ser promulgada e passar a valer.

No primeiro turno, a Câmara tornou secreta a votação para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, para que a população saiba como cada congressista votou nesses casos, mas foi derrotado por 322 votos a 147.

Os deputados também aprovaram estender o foro especial para os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. Foram 317 votos a 156.

Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal), o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.

Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.

Além disso, deputados argumentam que a medida busca fortalecer o Parlamento diante do Poder Judiciário, alvo de reclamações por, por exemplo, derrubar leis aprovadas.

O texto, chamado pelos deputados de PEC das prerrogativas, tem como principal ponto dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra parlamentares ao exigir licença prévia do Legislativo. Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo, em votação secreta.

Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há necessidade de autorização para o STF abrir processo e também não há foro especial na área cível.

A PEC diz que medidas cautelares contra congressistas só podem ser autorizadas pelo STF, o que abre a possibilidade de que mesmo atos tomados em ações de improbidade (cíveis) tenham que ter autorização da corte.

Presidente de partidos políticos também terão foro especial, ou seja, serão julgados pelo STF. A mudança beneficia dirigentes como o do PL, Valdemar da Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda.

Especialistas afirmam que caso seja aprovada definitivamente pela Câmara e Senado, a PEC sustará os processos em andamento assim que for promulgada, já que emendas constitucionais têm efeito imediato e não há regra de transição estabelecida na atual PEC.

Em 2022, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento, não se aplicando apenas aos processos já julgados de forma definitiva.

Apesar desse precedente, a suspensão na prática será definida pelo próprio STF, que deverá ser provocado a se pronunciar sobre a aplicabilidade da emenda. A corte pode, inclusive, considerar inconstitucional a PEC, revogando sua eficácia.

Em uma manobra para aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a liberar a participação remota dos deputados, o que não é comum às terças-feiras.

Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais. Se passar nas duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso e entra em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.

A PEC teve o apoio da maioria dos partidos. Apenas PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo votaram contra de forma unânime ou majoritária.

O governo Lula (PT) liberou a bancada após um acordo com o centrão para aprovar a PEC em troca de apoio para barrar a proposta de ampla anistia aos condenados pela trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

No total, 12 deputados do PT votaram a favor e 51 contra. O líder de governo, Odair Cunha (PT-MG), votou a favor.

Por esse acordo articulado por Motta, a anistia ampla seria derrotada em votação nesta quarta-feira (17) e haveria uma saída de meio-termo: a redução das penas dos envolvidos nos ataques golpista de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente e dos outros sete condenados pelo STF na semana passada.

O relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu as prerrogativas parlamentares afirmando que elas são garantias constitucionais para que os deputados "possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas".

Motta, por sua vez, também mostrou-se favorável, dizendo que trata-se de "autonomia dos mandatos" e que muitos deputados reclamam sobre desrespeito às prerrogativas. "Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita", disse.

O presidente da Casa afirmou ainda que a PEC não tem "novidades ou invencionismos" em relação ao texto de 1988, apesar do ampliação do conceito de foro e a brecha para o avanço na área cível.

No plenário, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) admitiu a expectativa do PL de que, ao aprovar a PEC, o apoio do centrão à anistia ampla seria concretizado —contrariando o acordo contra o perdão que envolve Motta e o governo. "O que está sendo votado hoje está sendo votado para que amanhã seja votada a anistia", disse.

O bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que não se trata de blindagem e que deputados são perseguidos por suas falas. Na mesma linha, o bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) disse que a PEC representa o fim da chantagem do STF. Já deputados da esquerda apelidaram a PEC de "bandidagem" ou "malandragem".

"Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da carcaça, da casta, do corporativismo, da impunidade, da armadura e da vergonha, ou falta de vergonha. Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

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Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF

Foro especial

A maior parte da bancada goiana no Congresso Nacional reagiu com críticas ao julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL), mas evitou ataques diretos ao Supremo Tribunal Federal (STF). À exceção de integrantes bolsonaristas, os parlamentares apontam dificuldades para a aprovação da proposta de anistia ampla, geral e irrestrita tanto aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 quanto aos sentenciados pelo Supremo por tentativa de golpe de estado.

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Segundo deputados federais ouvidos pela reportagem, a provável pressão de manifestações dos apoiadores de Bolsonaro poderá ter impacto sobre a pauta de votações no Legislativo, mas, mesmo assim, a maior chance seria de apreciação de texto alternativo, mais brando e que não inclua afronta direta às condenações definidas pelo STF.

Os parlamentares bolsonaristas planejam uma força-tarefa nos próximos dias para aprovar o projeto, enquanto governistas consideram que a tentativa de livrar da punição os envolvidos na trama golpista representa uma afronta à democracia e à decisão do STF. Os opositores pretendem votar a urgência e o mérito do projeto, mas dependem de acordo na reunião de líderes na Câmara dos Deputados, na terça-feira (16).

O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD) criticou o julgamento em entrevista ao POPULAR, mas apontou que é preciso voltar à normalidade evitando novos confrontos com o Judiciário. “É um fato lamentável na história do país. Tanto o 8 de janeiro como esse desdobramento dele. O Brasil hoje deve virar essa página e voltar aos trilhos da normalidade, porque o nível de radicalismo da política brasileira é deletério e não ataca os problemas reais”, afirmou.

Neste sentido, o parlamentar avaliou não haver clima para a aprovação de anistia ampla, como pretendem os bolsonaristas. “Minha leitura é de que devem colocar a anista para votar, mas com um texto alternativo, que reduza penas dos agentes e liberte as pessoas que participaram do 8 de janeiro”, afirmou.

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A deputada Marussa Boldrin (MDB) admite que o texto presente no debate atual, de autoria do ex-deputado federal Vitor Hugo (PL), deverá passar por alterações. “Difícil precisar. O processo legislativo deve aprimorar o texto. O debate deve avançar, as penas devem ser revistas pois há um sentimento de que a dose foi exagerada”.

Já Célio Silveira (MDB) aponta que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não tem intenção de incluir na pauta o projeto com perdão amplo aos envolvidos. “O desejo do PL e agora do Centrão é que seja anistia ampla, geral e irrestrita, mas o Hugo tem falado que não será essa, mas outra, para aquele pessoal que estava ali no 8 de janeiro como massa de manobra e tomou pena acentuada”, considera.

Célio Silveira ainda reconhece que “a grande luta” da oposição é que a anistia atinja o ex-presidente Jair Bolsonaro. “O grande objetivo é esse, mas tem uma estrada longa. Na Câmara, não tenho dúvidas de ser aprovado, mas depois tem o Senado e após isso o STF”, disse.

Ismael segue na mesma linha. “Eu tenho a impressão de que é difícil a anistia geral ser aprovada. Até mesmo porque o próprio Supremo já deu demonstrações de que, se passar algo do tipo, será declarado inconstitucional. Então, acho que vão buscar, entre os próprios poderes, algum texto de consenso antes mesmo de pautar, para que não tenha uma judicialização do tema.”

Já José Nelto considera que a condenação não deve ser questionada. “Decisão da Justiça não se discute. Cumpre-se”, afirmou apenas. Sobre a anistia, o parlamentar considerou que a proposta “ainda não foi pautada no colégio de líderes e não tem previsão”. Segundo Nelto, “não tem definição sobre o texto e tudo fica só nos bastidores, nada foi apresentado”, declarou.

Em articulação contra a anistia, o governo federal deve rever indicações para cargos federais dos deputados e senadores que votarem a favor do projeto. O alerta foi passado por integrantes do Palácio do Planalto a ministros e líderes partidários.

A orientação do governo é de oposição ao projeto de lei, e a principal tarefa é evitar que o tema seja levado ao plenário da Câmara. Caso Hugo Motta inclua a matéria, o Planalto pretende usar todos os instrumentos, como rever as indicações e o pagamento de emendas.

Julgamento

Seja em postagens nas redes sociais ou em declarações ao POPULAR, apenas os deputados Gustavo Gayer (PL), Zacharias Calil (UB) e Magda Mofatto (PRD) avançaram com ataques ao Supremo, especialmente a Alexandre de Moraes. Já Ismael Alexandrino, Célio Silveira, Marussa Boldrin e Daniel Agrobom (PL), além dos senadores Wilder Morais (PL) e Vanderlan Cardoso (PSD), criticaram a condenação, mas não trataram o STF como adversário.

Presidente do PL em Goiás, Wilder postou breve texto em que apontou condenação “injusta e dolorosa”, além de citar “perseguição política”. Porém, ao invés de seguir com ataques contra o STF, o senador disse que a intenção seria “calar quem denuncia aquilo que muitos tentam esconder”. E passa a mirar no governo Lula ao citar “o silêncio diante do rombo bilionário no INSS, do prejuízo de R$ 100 bilhões em 2026, do aumento da pobreza e do custo de vida insustentável”.

Sete deputados federais não responderam e não fizeram qualquer publicação sobre a decisão. A líder da bancada federal goiana, Flávia Morais (PDT), preferiu não se posicionar sobre o assunto, assim como Lêda Borges (PSDB), Adriano do Baldy (PP), Professor Alcides (PL), Glaustin da Fokus (Podemos), Silvye Alves (UB) e Jeferson Rodrigues (Republicanos). O senador Jorge Kajuru (PSB) não respondeu por estar internado para tratamento de saúde.

Para Ismael Alexandrino, a conclusão do processo na Primeira Turma não causou surpresa e foi marcada por “falhas processuais graves”. O deputado, assim como apontam Zacharias e Marussa Boldrin, avalia que o julgamento deveria ter ocorrido na primeira instância, como defendeu o ministro Luiz Fux, e, mesmo no Supremo, os passos não deveriam ter sido determinados individualmente por Alexandre de Moraes. “O julgamento foi político e claramente há falhas processuais e constitucionais”, disse Marussa.

Apenas os petistas Adriana Accorsi e Rubens Otoni elogiaram a condenação de Bolsonaro. Adriana assume neste sábado (13) a presidência estadual do PT e apontou que o julgamento da trama golpista foi histórico e as penas “evidenciam a gravidade dos atos”. Segundo a deputada, a decisão é “um marco que inaugura um novo capítulo de verdade, memória e justiça no país”.

Sobre a tentativa de aprovar perdão aos envolvidos, Adriana afirmou entender que “crimes contra a democracia não podem ser anistiados” e garantiu que o governo deve trabalhar contra as propostas de anistia.