O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, discutiu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a criação de uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos salariais no serviço público. Eles conversaram nesta terça-feira (24), véspera do julgamento no plenário da corte sobre esse tipo de benefício.

Em nota, o STF afirmou que "como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional".

Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores de ações relacionadas ao assunto no STF, participaram do encontro. Também estavam presentes o vice-presidente da corte, Alexandre de Moraes, além do do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rego, e o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

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Segundo interlocutores, Motta e Alcolumbre sinalizaram que não há tempo hábil para edição de uma lei que discipline o pagamento dos penduricalhos. A cúpula do Congresso listou outras prioridades do Legislativo, além do calendário de votação apertado pela campanha eleitoral.

O Congresso tem como objetivo votar no primeiro semestre deste ano propostas como o PL Antifacção, a PEC da Segurança Pública, o fim da escala 6x1 e o acordo Mercosul-União Europeia, por exemplo. O temor é que um projeto sobre penduricalhos atrapalhe o andamento dessas pautas.

No dia 5 de fevereiro, Dino havia determinado que o Congresso regulamentasse esse tipo de verba. Ainda de acordo com a decisão, sem uma nova lei os três Poderes seriam obrigados a, em 60 dias, reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos seus servidores.

A cúpula do Congresso também manifestou à corte a impossibilidade de se realizar um pente fino nos penduricalhos dentro desse prazo.

A cruzada contra os penduricalhos se tornou um tema central no STF, que vive uma crise de imagem causada pelos escândalos do caso Master. O questionamento a esse tipo de pagamento, que funciona como um bônus que permitia a alguns servidores receberem salários que ultrapassam o teto constitucional, chegou à corte por meio de uma reclamação de procuradores municipais de Praia Grande (SP).

Dino suspendeu esse tipo de pagamento e considerou que há um vácuo legislativo sobre o assunto. Segundo ele, a Constituição determina que somente verbas indenizatórias previstas em lei nacional poderiam ficar fora do teto. Apesar disso, essa lei ainda não foi editada pelo Congresso Nacional.

Na sua decisão, Dino determinou que, caso o Congresso "não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional", caberá "exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório".

Apesar da sinalização de uma regra de transição, Fachin manteve para esta quarta-feira (25) o julgamento no plenário. Segundo apurou a Folha de S.Paulo, os ministros tendem a referendar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os penduricalhos nos salários de servidores públicos, embora haja ressalvas quanto ao método utilizado pelo relator para proferir sua decisão.

O principal desconforto de uma ala de ministros é com o fato de Dino ter analisado uma reclamação que dizia respeito tão somente a procuradores municipais de Praia Grande e estendido seus efeitos para o funcionalismo público de todos os níveis da federação.

Na decisão que suspendeu os penduricalhos, Dino citou que o STF tem invalidado normas que criam parcelas remuneratórias pagas a servidores para exercerem atribuições que já fariam parte da sua rotina.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A liminar foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e será submetida ao plenário do STF para votação.

Política

STF se reúne com cúpula do Congresso e fala em regra de transição sobre penduricalhos

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Matéria - Política

Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo.&nbsp;

Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pretende-votar-pec-para-definir-regra-do-proprio-teto-de-gastos-1.3375557" target="_self">Alego pretende votar PEC para definir regra do próprio teto de gastos</a> 
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“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo

Congresso

A Receita Federal encontrou indícios de que um servidor do Serpro (empresa estatal de processamento de dados) cedido ao Fisco está envolvido na quebra de sigilo de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus familiares. De acordo com apuração inicial, o servidor, lotado no Rio de Janeiro, teria acessado irregularmente os sistemas da Receita e entregue dados para outras pessoas.

Ainda não há informação sobre o nome do suspeito ou sobre a identidade de quem teria recebido o material.

A notícia de vazamento de dados da Receita ocorre na esteira do caso do Master, liquidado pelo Banco Central no ano passado e que já levou a operações da Polícia Federal em Brasília, São Paulo e outros estados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/integrantes-do-stf-s-o-avisados-de-quebra-de-sigilo-de-dados-de-parentes-de-ministros-1.3375208" target="_self">Integrantes do STF são avisados de quebra de sigilo de dados de parentes de ministros</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-de-goias-reforca-instalac-o-de-cpi-do-master-1.3373813" target="_self">Bancada de Goiás reforça instalação de CPI do Master</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/banco-master-financiou-maior-aquisic-o-de-areas-de-minerais-criticos-do-pais-1.3372903" target="_self">Banco Master financiou maior aquisição de áreas de minerais críticos do país&nbsp;</a></div>

De acordo com a apuração inicial, o funcionário já era alvo de outra investigação da corregedoria da Receita e da Polícia Federal sobre vazamento de dados.

Foi detectada uma sobreposição do mesmo servidor nos dois casos, o que fez as autoridades acelerarem a operação realizada na manhã desta terça-feira (17). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

O rastreamento feito pela Receita permitiu identificar acessos indevidos, quanto tempo durou a visualização das páginas e se os dados do Fisco foram baixados ou impressos.

O mapeamento dos acessos também levou em conta as pessoas que tinham autorização para entrar no sistema por meio de procuração.

Um robô foi utilizado para fazer o levantamento nos sistemas e verificar a quebra de sigilo de ministros e seus familiares (mães, pais, cônjuges e filhos). Trata-se de uma lista que envolve mais de 100 pessoas, como revelou a Folha de S.Paulo.

A primeira parte do levantamento da Receita foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado as informações. Foi com base nessa informações que a operação foi autorizada.

Moraes foi informado de que houve acesso à declaração da sua esposa, a advogada Viviane Barsi.

O escritório dela foi contratado pelo Master por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, de acordo com informações divulgadas pelo jornal O Globo em dezembro.

Outros integrantes da Corte também foram informados que dados dos seus familiares foram consultados irregularmente. Estão na lista de possíveis alvos dos acessos indevidos as ex-esposas do ministro Dias Toffoli, Roberta Rangel, e de Gilmar Mendes, Guiomar Feitosa.

De acordo com a Receita, o STF solicitou ao órgão em 12 de janeiro uma auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal, com base em notícias veiculadas pela imprensa.

Segundo a Receita, desde 2023 foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas. Foram concluídos sete processos disciplinares no período, com três demissões e sanções nos demais.

A Receita ainda tem dez processos administrativos em andamento, de acordo com pessoas a par do tema.

Investigação da Receita vê indícios de que servidor entregou dados sigilosos a terceiros

Caso Banco Master

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram informados de que a Receita Federal identificou que houve quebra de sigilo de parentes de magistrados da corte.

A informação de que houve constatação de vazamento também foi confirmada à Folha por um integrante do governo.

Segundo um ministro do Supremo, teria havido quebra de dados ligados a cônjuges e ex-cônjuges de integrantes do tribunal. Não há informação sobre data nem quem seria o responsável pela quebra. 
 
Como revelou a Folha, a Receita faz um rastreamento nos seus sistemas sobre os dados de cerca de 100 pessoas, após determinação do ministro Alexandre de Moraes.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-manda-suspender-penduricalhos-n-o-previstos-em-lei-nos-tres-poderes-e-da-60-dias-para-revis-o-1.3370914" target="_self">Dino manda suspender penduricalhos não previstos em lei nos três Poderes e dá 60 dias para revisão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mandados-de-pris-o-falsos-contra-lula-e-alexandre-de-moraes-foram-colocados-no-tj-e-cnj-por-adolescente-diz-policia-1.3370609" target="_self">Mandados de prisão falsos contra Lula e Alexandre de Moraes foram colocados no TJ e CNJ por adolescente, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/toffoli-se-defende-no-caso-master-pela-1-vez-e-diz-que-decidira-se-processo-sai-do-stf-apos-investigac-es-1.3367686" target="_self">Toffoli se defende no caso Master pela 1ª vez e diz que decidirá se processo sai do STF após investigações</a></div>

Segundo o portal Metrópoles, tiveram os sigilos quebrados a mulher de Moraes, Viviane Barci, e o filho de um ministro.

A lista de pessoas a terem quebra de sigilo investigada foi feita com base no pedido de ministro e leva em conta com pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da corte.

Para finalizar o processo, os auditores da Receita farão cerca de 8.000 procedimentos de checagem de quebra de sigilo, o que leva tempo, segundo pessoas a par do tema ouvidas pela Folha na condição de anonimato.

Procurada, a Receita afirmou que não se manifesta sobre demandas judiciais para preservar o sigilo das informações. "Esse processo está sob sigilo de Justiça, só cabe ao STF qualquer autorização de divulgação. A Receita recebe diversas demandas judiciais de informação, não se manifestando sobre elas por conta de sigilo tributário e, muitas vezes, também judicial, como é o caso".

O gabinete de Moraes também foi procurado, por meio da assessoria do Supremo, mas não se manifestou.

A solicitação de Moraes foi feita, segundo pessoas que acompanham as investigações, há cerca de três semanas no âmbito do inquérito das Fake News, aberto em 2019, e que investigou ataques de bolsonaristas aos integrantes do Supremo.

Na solicitação, o ministro não deu nomes, mas incluiu na lista todos os magistrados do STF e as pessoas com os graus de parentesco a serem pesquisadas pela Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). 
 
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O rastreamento de possíveis quebras de sigilo se encaixa no contexto da crise institucional entre os Poderes e órgãos públicos provocada pela quebra e liquidação do Banco Master.

Revelações da investigação sobre o escândalo financeiro do banco de Daniel Vorcaro geraram desconfiança e suspeitas de vazamentos de informações protegidas por sigilo bancário e fiscal.

Integrantes do Supremo suspeitam que a PF investigou ministros da corte sem amparo da lei. Por outro lado, investigadores da Polícia Federal consideram que decisões tomadas por Toffoli na relatoria do caso atrapalharam as apurações.

Integrantes do STF são avisados de quebra de sigilo de dados de parentes de ministros

Dias Toffoli sai da relatoria do caso Master, mas a crise no Supremo continua e tende a piorar, embolando novas revelações contra o ministro com o constrangimento de Alexandre de Moraes, a posição delicada de André Mendonça, as divisões internas, a crise com a PF e a guerra política. Tudo isso com a Corte sujeita a um comando, digamos, difuso. 
 
Só faltava gravarem clandestinamente a reunião fechada que selou a saída de Toffoli. Não falta mais. Os trechos entre aspas no site&nbsp;Poder 360&nbsp;não deixam dúvida de que foram degravados. Logo, alguém gravou e vazou e esse alguém foi um dos ministros. É o escândalo dentro do escândalo. 
 
Pedra cantada aqui, as próximas fases das investigações passam pela "busca aos tesouros", e as "novidades" continuam a surgir aos borbotões, claro, pela mídia tradicional e independente. No&nbsp;Estadão, os repórteres Aguirre Talento e Eduardo Barretto estão entre os que andam a passos largos. 
 
Talento informa que, segundo a PF, com base nos celulares apreendidos, Daniel Vorcaro teria repassado R$ 35 milhões para o resort Tayayá, que teve Toffoli entre seus sócios e frequentadores. Já Barretto fez uma pesquisa e uma conta que não fecha: se Toffoli é funcionário público (entre AGU e STF) há vinte anos e recebeu R$ 8 milhões nesse tempo, como virou sócio de um resort de alto luxo? Sem somar gastos com imóveis, festanças, viagens... 
 
Vorcaro não ganha com a crise no Supremo. Se Toffoli teve de sujar as mãos como relator, é porque a sujeira era muita, e ainda é. E, se a origem da fortuna de Toffoli está sendo esmiuçada, o destino da de Vorcaro também. Alguém acredita que ele saiu dessa sem um tostão? 
 
Curioso é o PP e o União Brasil, agora de mãos dadas numa federação partidária, lançarem nota a favor de Toffoli e contra o que consideram "injustiça" contra o ministro. Pois não é que a nota é assinada pelos presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do UB, Antônio Rueda, sempre citados no escândalo Master? Detalhe: a nota saiu numa sexta-feira, 13. Azar de quem? 
 
O foco está em André Mendonça, novo relator do caso Master. Esses sorteios do Supremo sempre parecem escolha "por exclusão" e sobraram Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula, e Mendonça, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. Se Zanin substituísse Toffoli, tudo que ele fizesse ou dissesse, por mais técnico e correto, seria atribuído à ligação com Lula. Como Zanin, Mendonça é discreto, cuidadoso, tem o respeito de seus pares e da PF e tentará ser impecável. É sua biografia que está em jogo 
 
A expectativa, pois, é que o inquérito entre nos eixos. E o Supremo?