Em contraposição ao voto do relator André Mendonça, cinco ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestaram nesta quinta-feira (24) a favor da manutenção do fundo eleitoral público de R$ 4,9 bilhões para os partidos em 2022. Com um placar de 5 a 1, falta apenas um voto para que seja formada maioria nesse sentido. Ainda precisam votar mais 5 ministros. Às 18h, a sessão foi interrompida. O julgamento só será retomado no STF em 3 de março, depois do Carnaval.Os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin consideraram que não foi inconstitucional que o Congresso elevasse o valor do fundo para R$ 5,7 bilhões ao aprovarem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Posteriormente, quando o Congresso votou a Lei Orçamentária Anual, os R$ 5,7 bilhões para o fundo acabaram reduzidos para R$ 4,9 bilhões. O Planalto havia sugerido que o montante do fundo fosse de R$ 2,1 bilhões.Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o valor do Orçamento, de R$ 4,9 bilhões, está de acordo com a Constituição, mas não os R$ 5,7 bilhões da LDO. Apesar dos votos pela constitucionalidade do fundo, os ministros se manifestaram na sessão de forma crítica ao valor aprovado pelo Legislativo. Ainda não votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.A ação contra o fundo foi apresentada pelo partido Novo. Na quarta (23), o ministro André Mendonça, relator do caso, havia votado contra um fundo de ao menos R$ 4,9 bilhões e entendido que os valores devem voltar ao patamar de 2020, de R$ 2 bilhões, mas corrigidos pela inflação.Mas nesta quinta, ao votar, o ministro Nunes Marques divergiu. Segundo o ministro, é um “passo demasiadamente largo conferir ao Supremo a tarefa de corrigir as opções legislativas feitas pelos representantes do povo” em relação às prioridades orçamentárias para 2022.

STF tem 5 a 1, e fundão eleitoral de R$ 4,9 bi depende de só mais um voto

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Matéria - Política

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-diz-que-quando-tenta-tributar-milionarios-ha-rebeli-o-1.3283272" target="_self">Lula diz que, quando tenta tributar milionários, há 'rebelião'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pgr-e-pela-extinc-o-de-ac-o-no-stf-contra-aumento-de-gratificac-o-1.3282199" target="_self">PGR é pela extinção de ação no STF contra aumento de gratificação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gilmar-rebate-caiado-e-diz-que-mandato-no-stf-abre-politizac-o-1.3276961" target="_self">Gilmar rebate Caiado e diz que mandato no STF abre politização</a></div>

O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

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O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

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Judiciário 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

Após a Justiça tentar localizar desde fevereiro, sem sucesso, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo pela ação da trama golpista, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes usou vídeos publicados pelo bolsonarista para considerá-lo notificado da acusação.

Dessa forma, a ação da trama golpista contra ele poderá prosseguir.

Um grupo de pessoas está em uma coletiva de imprensa em frente ao Capitólio. Um homem de óculos e terno branco está falando ao microfone, enquanto outros homens e uma mulher o escutam atentamente. O fundo mostra a arquitetura do Capitólio sob um céu claro.

Figueiredo mora nos Estados Unidos há dez anos e integra o quinto núcleo da denúncia, o único que só tem uma pessoa denunciada e único também que ainda não teve a denúncia analisada pela Primeira Turma do STF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonarista-pede-no-congresso-dos-eua-sanc-es-a-moraes-em-30-dias-em-nova-investida-contra-ministro-1.3280604" target="_self">Bolsonarista pede no Congresso dos EUA sanções a Moraes em 30 dias, em nova investida contra ministro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/x-apresenta-documentos-exigidos-por-alexandre-de-moraes-e-volta-a-pedir-desbloqueio-no-brasil-1.3179999" target="_self">X apresenta documentos exigidos por Alexandre de Moraes e volta a pedir desbloqueio no Brasil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/x-de-musk-culpa-manobra-e-nega-ao-stf-responsabilidade-por-lives-de-investigados-1.3131739" target="_self">X de Musk culpa manobra e nega ao STF responsabilidade por lives de investigados</a></div>

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o influenciador atacou oficiais-generais contrários ao golpe de Estado.

O andamento da ação contra ele vinha sendo travado pela ausência de comprovação de que ele tivesse sido notificado, mas Moraes considerou que vídeos divulgados pelo bolsonarista mostram que ele tem ciência das acusações das quais é alvo.

<cite>O réu se manifestou, inclusive, que é 'louco para ser interrogado' acerca dos fatos que lhes são imputados na presente denúncia", diz o ministro em decisão da última sexta-feira (27).</cite>

A Justiça brasileira tentava localizar o influenciador desde 19 de fevereiro, quando o ministro determinou a notificação dos 34 denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de participação na tentativa de impedir a posse do presidente Lula (PT).

Como Figueiredo não foi localizado, a PGR se manifestou pela notificação por edital. Como ele não respondeu por esse meio, Moraes encaminhou o caso à DPU (Defensoria Pública da União).

Os defensores públicos também não conseguiram contato com Figueiredo e pediram a Moraes a suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia do acusado. O órgão argumentou que defender um denunciado sem falar com ele configuraria violação ao devido processo legal.

Moraes discordou do entendimento da DPU e citou dois vídeos publicados pelo acusado em perfis de redes sociais.

<cite>Diversamente do alegado pela Defensoria Pública da União, o denunciado tem pleno conhecimento da acusação, tendo inclusive divulgado vídeo intitulado 'URGENTE! e PGR e DPU enfrentam Alexandre e pedem suspensão do suposto processo contra mim', com trechos da manifestação da Defensoria Pública da União juntada aos autos", escreveu o ministro.</cite>

Ele acrescentou que o acusado "está localizado em país estrangeiro e em endereço desconhecido, de modo que não há possibilidade de a notificação por outros meios".

No início de maio, Paulo Figueiredo disse à Folha que mora há dez anos no mesmo endereço nos Estados Unidos, já conhecido pela Justiça brasileira.

<cite>A Justiça do Rio acabou de me intimar de novo [em um processo tributário]. É exatamente a mesma coisa [falha na intimação] que o Rumble e Truth Social alegam na ação deles, e a mesma coisa que a Meta alegou no último recurso que apresentou no caso Allan dos Santos", afirmou.</cite>

Moraes cita vídeos de Paulo Figueiredo para considerá-lo notificado por trama golpista

Tudo embolado, IOF, emendas, internet, golpe, 2026, lulismo X bolsonarismo. O STF que se vire 
 
Enquanto o governo e o Congresso se engalfinham, o Supremo avança em temas essenciais e espinhosos, tentando se arranhar o menos possível, ou não se arranhar mais ainda. O plenário ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos digitais, o processo das emendas está pronto para votação e do julgamento do "núcleo crucial" do golpe entra na reta final. Justamente agora, cai nova bomba no STF: a crise do IOF. 
 
Depois de quatro horas de reunião fechada, no dia do julgamento, o plenário aprovou uma forma consensual, de meio termo, para a responsabilização das bigtecs por conteúdos nas redes sociais. O ponto central da discussão foi o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), aprovado pelo Congresso em 2014, que exige ordem judicial para a retirada de posts. O STF se dividiu em três posições: manter como estava, mudar tudo ou chegar a uma solução intermediária. Foi o que ocorreu, por 8 a 3. 
 
A ordem judicial cai para postagens envolvendo crimes graves, como atos ou condutas antidemocráticas; terrorismo ou preparativo de terrorismo; incitação a crimes sexuais, pornografia infantil ou discriminação por raça, cor, religião, sexualidade ou identidade de gênero. Os provedores têm de retirar essas postagens imediatamente, para evitar divulgação massiva. Mas a ordem judicial continua para crimes de honra -- injúria, calúnia e difamação -- que são subjetivos. Chamar alguém de imbecil é crime? E de nazista? 
 
Já a questão das emendas parlamentares está pronta para votação, após a audiência pública de sexta-feira, com representantes da sociedade civil. O senador Davi Alcolumbre e o deputado Hugo Motta tentaram pular dentro e chegaram a confirmar presença, mas recuaram, evitando um climão que não convém a nenhum dos lados e porque, cá entre nós, o Congresso não tem defesa para a forma, o valor e a profusão de desvios das emendas. 
 
E, enfim, o julgamento do "núcleo crucial" do golpe deve ser em setembro, quando o destino de Jair Bolsonaro e seus quatro estrelas deve ser decidido. O STF tem inegável apoio popular contra as emendas e não gera comoção ao cobrar responsabilidade da internet, mas no caso do golpe a cobra vai fumar. É a polarização política que divide o País ao meio. O resto vem a reboque. 
 
Justamente nesse momento, a crise do IOF cai em cheio no Supremo Gastos, receita, IOF, emendas, 2026, lulismo X bolsonarismo e, como sempre, a internet. Tudo embolado. Será coincidência a divulgação de prefeitos e deputados federais usando emendas para corrupção? O Congresso fala grosso exigindo emendas, mas as emendas é que podem afinar a voz do Congresso.

Eliane Cantanhêde, jornalista