O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de aposentadoria e pensões a ex-governadores ou dependentes que foram concedidas antes de a corte invalidar a possibilidade.

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A maior parte dos ministros seguiu o voto de Gilmar Mendes, o decano da corte, que apontou a impossibilidade de "se suprimir os benefícios recebidos de boa-fé por longo período de tempo em razão da incidência do princípio da confiança legítima".

Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques.

O pedido para derrubar esses pagamentos havia sido feito em 2020 pelo então procurador-geral da República Augusto Aras.

Ele argumentava que a prática contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União sobre as normas da Previdência Social.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) questionou o pagamento desses benefícios em Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba e Minas Gerais.

Em seu voto, Gilmar entendeu que os pagamentos são vigentes e válidos "em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica".

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux, porém, votaram a favor da suspensão dos pagamentos. Até a tarde desta sexta-feira (17), não haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O julgamento acontece no plenário virtual da corte, onde os votos são depositados no sistema do Supremo durante um período determinado de tempo, e será encerrado às 23h59 da segunda-feira (20).

Até lá, os ministros ainda podem mudar os seus votos ou pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar o caso para o plenário físico).

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STF tem maioria para manter antigas pensões a ex-governadores e dependentes

Política

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Matéria - Política

Votação

O presidente Lula (PT) decidiu indicar o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para uma cadeira no STF (Supremo Tribunal Federal) e Paulo Gonet para o comando da PGR (Procuradoria Geral da República). O anúncio deve ser feito nesta segunda-feira (27), antes do embarque do petista para a Arábia Saudita.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-obriga-empresas-a-publicar-relatorio-para-fiscalizar-igualdade-salarial-entre-homem-e-mulher-1.3086548" target="_blank">Lula obriga empresas a publicar relatório para fiscalizar igualdade salarial entre homem e mulher</a> 
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As escolhas foram confirmadas pelo presidente a aliados neste domingo (26). A equipe de Lula calcula que os nomes sejam aprovados no Senado antes do recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro.

A decisão foi tomada após uma demora inédita de Lula para indicar os nomes, deixando os cargos vagos por mais de 50 dias.

Dino era considerado favorito ao posto desde outubro, quando Rosa Weber se aposentou do Supremo.

O presidente dizia a aliados que seria interessante indicar alguém da estatura do ministro para fazer um embate político no STF. A avaliação é que, com a bagagem jurídica que tem, Dino é capaz de ser um magistrado influente na corte.

Dino, 55, nasceu em São Luís e foi juiz federal antes de iniciar uma carreira na política. Foi secretário-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidente da Associação dos Juízes Federais e assessor da presidência do STF.

Foi deputado federal, presidiu a Embratur no governo Dilma Rousseff (PT) e governou o Maranhão por dois mandatos (2015-2022). Em 2022, foi eleito senador, cargo do qual se licenciou para comandar o Ministério da Justiça.

Apesar do favoritismo de Dino, alguns aliados defendiam que Lula nomeasse o advogado-geral da União, Jorge Messias, por ser mais próximo do PT.

Pessoas próximas do presidente chegaram a dizer que Dino estava enfraquecido pela postura do Ministério da Justiça em razão das crises de segurança pública enfrentadas por alguns estados, como Bahia e Rio de Janeiro.

O titular da Justiça também protagonizou diversos embates com parlamentares dentro do Congresso Nacional e nas redes sociais.

O último episódio que rendeu críticas ao ministro foi a revelação de que a esposa de um homem apontado como líder do Comando Vermelho no Amazonas participou de reuniões com integrantes de sua pasta.

Lula e outros aliados, no entanto, fizeram uma defesa enfática de Dino. O presidente afirmou que ele tem sofrido ataques "absurdos" e "artificialmente plantados".

Apesar dos desgastes, aliados do presidente no Senado acreditam que o ministro não deve ter problemas para obter os votos necessários para aprovação, tanto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) como no plenário.

Em relação a Gonet, Lula chegou a ouvi-lo em setembro, quando também teve encontro com o subprocurador Antonio Bigonha, que tem apoio massivo no PT e era apontado como principal favorito. Após as reuniões, porém, o presidente pediu mais sugestões aos auxiliares por não sair decidido das conversas.

Interlocutores de Lula avisaram a Gonet neste domingo que a indicação deve ser anunciada nesta segunda.

Gonet, 62 anos, ingressou no MPF (Ministério Público Federal) em 1987. Nos anos 1990, criou com Gilmar o IDP (Instituto Brasileiro de Direito Público). O procurador também foi sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes.

A chefia da PGR está ocupada interinamente desde setembro pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

O ex-procurador-geral da República Augusto Aras, que ocupou o cargo por dois mandatos, deixou o posto em 26 de setembro. Aras chegou a tentar articular a própria recondução, mas seu passado, atrelado a Jair Bolsonaro (PL), tirou suas chances.

Gonet é apoiado pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, e consta como um dos favoritos desde o início da disputa pela PGR.

O apoio dos dois integrantes do Supremo, segundo avaliações no Planalto e no Congresso, pavimenta a aprovação do nome de Gonet, apesar dos choques recentes entre o tribunal e o Senado.

As sabatinas e votações de Dino para o STF e de Gonet para a PGR devem movimentar a pauta da Casa nas próximas quatro semanas, antes do recesso parlamentar.

O Senado precisa aprovar também indicações de Lula para o Banco Central, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Defensoria Pública da União.

Integrantes do governo dizem que há um acordo com a cúpula da CCJ e do Senado para que essas votações se esgotem até o fim do ano.

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Lula decide indicar Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet à PGR

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As investigações relacionadas ao ataque aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, já miraram lideranças empresariais, políticos e moradores de Goiás. O último caso envolvendo o estado foi a condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de Rosana Maciel Gomes, 50 anos, à pena de 13 anos e 6 meses, sendo 12 anos de reclusão.

Em julgamento virtual, a maioria dos ministros entendeu que Rosana praticou os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a ação contra a goiana foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. A defesa ainda pode entrar com recurso e a execução ocorre após o trânsito em julgado.

Moradora de Goiânia, Rosana foi presa dentro do Palácio do Planalto e encaminhada para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, onde ficou por 7 meses. Em seu voto, Moraes afirma que foram extraídos do celular de Rosana arquivos criados no dia 8 de janeiro que reproduzem cenas de invasão do Congresso Nacional.

Apesar de ela ter alegado no processo que foi a Brasília com o objetivo de participar de uma manifestação pacífica, o documento também diz que foram encontradas no celular imagens que tratavam sobre intenção do grupo golpista de destituir o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os arquivos estão imagens com frases como “Intervenção Militar. Queda dos 3 Poderes apodrecidos”.

Ao POPULAR, Rosana negou conhecimento sobre as imagens apontadas no processo. “Eles estão me acusando de um ato antidemocrático que eles não têm nem provas para me condenar. Ele só está me condenando porque eu estava no lugar errado na hora errada”, afirma. Rosana conta que foi a Brasília em seu carro acompanhada de outras duas pessoas. Antes disso, já participava do acampamento em frente ao quartel do Exército em Goiânia.

A goiana relata que chegou em Brasília no dia 7 e passou a noite na casa do filho. “No outro dia, no domingo, eu estava lá, né? A gente estava reunida, mas a intenção era descer e ficar na frente do Palácio sentado. Anoitecer lá. Ficar a madrugada. Só que saiu totalmente diferente”, conta Rosana.

No voto, Moraes afirmou também que ela “não estava intencionada a comparecer em uma manifestação pacífica, como alegou em seu interrogatório, pois tinha plena ciência de que a referida manifestação seria para buscar a quebra do Estado Democrático de Direito e golpe de estado, com intervenção militar, conforme amplo material de imagens constantes de seu celular”.

No julgamento virtual, Dias Toffoli, Carmém Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes seguiram Moraes integralmente. Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o relator, mas com ressalvas. Já Luiz Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques divergiram de Moraes.

A goiana classifica a condenação como “injustiça” e afirma que foi a Brasília para “um ato democrático”. Rosana também nega ter participado de qualquer vandalismo e afirma que entrou no Palácio do Planalto junto com um grupo de idosos para se esconder de bombas de efeito moral que eram lançadas do lado de fora do edifício. Segundo ela, ao entrar no Palácio, encontrou o “tudo quebrado”.

Motivação

Alinhada com discurso bolsonarista, Rosana afirma que foi para o ato por acreditar que o pleito de 2022 “foi uma eleição forjada”. A dúvida sobre o processo eleitoral brasileiro foi levantada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Avaliações realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por entidades internacionais não apontaram qualquer irregularidade na realização da eleição.

Rosana fala em “perseguição contra os brasileiros”, mas confirma que, se for necessário, não resistirá em retornar à penitenciária. “E se for para voltar para cadeia... Se for para voltar, eu... Claro que a gente vai ter que voltar porque é uma ordem. Mas eu não acredito nessa condenação”, afirmou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-admite-erro-mas-mantem-pena-de-17-anos-em-voto-contra-reu-do-8-1-1.3084268" target="_blank">Moraes admite erro, mas mantém pena de 17 anos em voto contra réu do 8/1</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/esvaziamento-marca-manifestac-o-bolsonarista-1.3083757" target="_blank">Esvaziamento marca manifestação bolsonarista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cantora-gospel-fernanda-oliver-suspeita-de-participar-de-atos-golpistas-deixa-presidio-1.3081393" target="_blank">Cantora gospel Fernanda Ôliver, suspeita de participar de atos golpistas, deixa presídio</a></div>

Antes de sua detenção, Rosana tinha uma empresa de prestação de serviços, mas atualmente é motorista de aplicativo. A goiana deixou a penitenciária em Brasília no início de agosto e o Judiciário determinou o uso de tornozeleira eletrônica. A exemplo de outros réus que passaram pela mesma situação, Rosana encapou o aparelho com a bandeira do Brasil e o exibe com orgulho.

A prisão também teve repercussão na família. Rosana conta que o casamento de 23 anos chegou ao fim e filhos e netos tiveram problemas de saúde. A goiana tem 4 filhos e atualmente mora com 2 deles, além de dois netos. “Eu não tenho nenhum arrependimento do que aconteceu. Essa condenação e essa tornozeleira não fazem eu mudar os meus princípios”, afirmou.

Goianos

O POPULAR mostrou em outubro que Marcelo Lopes do Carmo, 39 anos, morador de Aparecida de Goiânia, também foi condenado pelo STF por causa de participação no ato golpista. Em situação semelhante à de Rosana, o tribunal determinou pena de 16 anos e 6 meses. Segundo o Supremo, as condenações por causa de 8 de janeiro já chegaram a 25.

Além disso, o deputado estadual Amauri Ribeiro (UB) foi alvo de mandado de busca e apreensão da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal, em apuração sobre suposto financiamento do parlamentar aos atos criminosos. Em discurso na Assembleia Legislativa, Ribeiro confessou a ação a favor de acampamentos golpistas. Vereador de Inhumas, José Ruy Garcia, conhecido como Zé Rui (PTC), foi preso em fase da Operação Lesa Pátria, mas já está em liberdade.

Em outro âmbito de apuração, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Golpistas do Congresso pediu o indiciamento do presidente da Associação dos Produtores de Soja de Goiás (Aprosoja-GO), Joel Ragagnin, e dos ex-presidentes de Sindicato Rural de Rio Verde e de Jataí, Luciano Jayme Guimarães e Vitor Geraldo Gaiardo. O documento aponta ligação dos empresários com o Movimento Brasil Verde Amarelo (MBVA), visto como um dos principais articuladores dos atos.

Goianos no foco de apuração do 8 de janeiro já começaram a ser julgados

8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais decorrentes dos ataques golpistas de 8 de janeiro no STF (Supremo Tribunal Federal), ajustou seu voto, mas manteve condenação de 17 anos de prisão a Eduardo Zeferino Englert, 42, após a defesa apontar erro no primeiro julgamento.

A nova análise, iniciada na madrugada desta sexta-feira (17), ocorre depois de advogados de Englert afirmarem que o réu nunca esteve no quartel-general do Exército antes dos ataques. O argumento foi confirmado pela Polícia Federal após perícia. Com isso, os votos do julgamento anterior foram zerados.

O julgamento acontece até o dia 24 no sistema virtual da corte, ferramenta na qual os ministros apresentam os seus votos sem discussão presencial, e as sustentações de advogados são protocoladas na forma de vídeo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/alexandre-de-morais-determina-soltura-da-cantora-gospel-fernanda-oliver-presa-em-operac-o-contra-atos-golpistas-1.3081160">Alexandre de Morais determina soltura da cantora gospel Fernanda Ôliver, presa em operação contra atos golpistas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/quem-s-o-os-condenados-no-stf-pelos-ataques-golpistas-de-8-de-janeiro-1.3076226">Quem são os condenados no STF pelos ataques golpistas de 8 de janeiro</a></div>

"Verificado o erro material, o feito foi por mim retirado de pauta para reinclui-lo nesta sessão de julgamento", disse Moraes.

Englert é natural de Santa Maria (RS) e foi preso em flagrante no Palácio do Planalto no dia dos ataques.

Moraes tinha julgado procedente a ação e proposto uma condenação de 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Na decisão, o ministro dizia ter provas contundentes de que Englert tinha chegado à capital federal no dia 7 de janeiro e ficado no QG do Exército até o dia seguinte.

Também afirmou que a autoria delitiva do réu estava evidenciada e que, ao contrário do que sustenta a defesa, "os elementos probatórios indicam que o acusado teve envolvimento na empreitada criminosa".

Entretanto, como mostrou a Folha, uma perícia realizada pela PF no celular dele mostrou que não havia ali registros de ida ao acampamento bolsonarista na data. Um laudo assinado pelo Instituto Nacional de Criminalística anexado à ação penal constatou que o réu só chegou a Brasília às 14h15 do dia 8.

O advogado Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo, que defende o réu, acrescentou que não há fato relevante que ampare o voto do relator, "nem qualquer prova de que o réu teria, por livre iniciativa e espontaneidade, manifestado em seu nome qualquer interesse golpista ou intervenção militar".

Além disso, afirmou que o réu só ingressou no Planalto "para se proteger das bombas de efeito moral".

Com isso, a dois dias do término da sessão virtual, o ministro pediu destaque na ação, mecanismo que leva o julgamento para o plenário físico e todos os votos já depositados virtualmente são anulados. Após, a solicitação foi retirada pelo próprio relator. Assim, a análise continua no sistema online.

O STF já condenou ao todo 25 réus, com penas que alcançam até 17 anos, por causa dos atos golpistas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os julgamentos foram feitos nos plenários físico e virtual.

Em 9 de janeiro, um dia após os ataques, foram presos em flagrante 2.151 pessoas, segundo o STF. Dessas, 1.345 haviam sido denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) até setembro e tornaram-se réus.

Moraes admite erro, mas mantém pena de 17 anos em voto contra réu do 8/1

Nos últimos dias ganhou espaço na imprensa a reação do Congresso Nacional, que, em franca retaliação ao Judiciário, cria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite ao Poder Legislativo derrubar decisões do STF. Como se extrai: “não há nada novo debaixo do sol”.

É que esta situação representa uma volta ao tempo, em 86 anos. Se aprovada, a proposta faria com que o Brasil voltasse ao período do Estado Novo de Getúlio Vargas. Visto que, à época, a Constituição de 1937 fixava que só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus juízes poderiam os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do presidente da República.

E, mais, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderia o chefe do Executivo submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do tribunal.

Sem o Parlamento ativo, tal como está, o então presidente da República Getúlio Vargas usou da prerrogativa de cassar decisões do Supremo e, para justificar, considerou que “a decisão judiciária não consulta o interesse nacional e o princípio da divisão equitativa dos poderes”.

Ao recortar para tempos atuais, vemos as mesmas tensões com roupagens diferentes. A bem da verdade, a atual Constituição garante o Estado Democrático de Direito e a estabilidade, ainda que aos trancos e barrancos, vivida.

Ainda que sempre legítima e algo que jamais deverá ser cerceada, a livre função típica de legislar, neste caso, gera a situação de uma iniciativa, ao que parece, natimorta. Uma vez que, o que está em jogo na discussão é nada menos do que uma cláusula pétrea. Logo incabível mudança.

Em alto e bom som: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Não se olvida dos questionamentos, muitos legítimos, acerca das decisões judiciais. Mas há uma verdade maior: o protagonismo judicial advém de ausência de protagonismo político-administrativo.

Aliás, ao contrário dos outros poderes, o Poder Judiciário é instado, ou seja, só se pronunciará se provocado e, quando se fala de STF, a provocação em sua maioria advém dos próprios congressistas que agora retaliam. Criar esse controle via PEC é inverter a lógica do sistema, é transformar o Legislativo como Guardião maior da Constituição, algo que não se vê há 200 anos.

Seria, pois, como dizem, mais fácil entregar ao Congresso Nacional a chave do Supremo Tribunal Federal. Mas, como diziam os gregos antigos, “nada surge do nada”.

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Matheus Costa é advogado&nbsp;e professor de Direito Constitucional