O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de aposentadoria e pensões a ex-governadores ou dependentes que foram concedidas antes de a corte invalidar a possibilidade.

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A maior parte dos ministros seguiu o voto de Gilmar Mendes, o decano da corte, que apontou a impossibilidade de "se suprimir os benefícios recebidos de boa-fé por longo período de tempo em razão da incidência do princípio da confiança legítima".

Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques.

O pedido para derrubar esses pagamentos havia sido feito em 2020 pelo então procurador-geral da República Augusto Aras.

Ele argumentava que a prática contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União sobre as normas da Previdência Social.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) questionou o pagamento desses benefícios em Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba e Minas Gerais.

Em seu voto, Gilmar entendeu que os pagamentos são vigentes e válidos "em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica".

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux, porém, votaram a favor da suspensão dos pagamentos. Até a tarde desta sexta-feira (17), não haviam votado os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O julgamento acontece no plenário virtual da corte, onde os votos são depositados no sistema do Supremo durante um período determinado de tempo, e será encerrado às 23h59 da segunda-feira (20).

Até lá, os ministros ainda podem mudar os seus votos ou pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar o caso para o plenário físico).

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STF tem maioria para manter antigas pensões a ex-governadores e dependentes

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Votação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

Ao pronunciar uma conferência na Universidade de Munique, em 1918, sob o título A Política como Vocação, Max Weber faz uma distinção entre os políticos por profissão e os políticos por vocação. Pois bem, os primeiros, os profissionais da política, simplesmente lutam e usam o poder, como se fosse uma questão de fé, enquanto os vocacionados no exercício do poder têm sempre um compromisso com a ética da responsabilidade e da convicção.

Lembrei-me dessa distinção entre os políticos, ao ler o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados, ampliando o número de deputados de 513 para 531 que, além de aumentar a quantidade de deputados, redistribui a divisão de cadeiras entre os Estados, gerando um impacto anual de 64,6 milhões por ano. Sem dúvida, apoiado pela maioria absoluta daquela Casa.

Dispõe a Constituição no § 1º do artigo 45 que é competência de o Congresso Nacional proceder-se aos ajustes necessários, atualizando assim o tamanho das bancadas de cada Estado, no ano anterior as eleições, a fim de que se mantenham proporcionalmente à população dos respectivos Estados e também para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Está bem claro a competência do Congresso, não enseja qualquer dúvida.

O Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas atribuições de guardião da Constituição, determinou que o Congresso editasse a lei complementar sobre a matéria e fixou o prazo até 30 de junho deste ano, com vistas a simplesmente a estabelecer a relação proporcional entre o número de deputados e o crescimento ou a diminuição da população de cada Estado.

Entretanto, já findando o prazo estabelecido pelo STF, a Câmara cumpriu a decisão e elaborou a lei, mas interpretando o dispositivo constitucional pela ótica e a ética dos políticos profissionais, ao invés de somente redistribuir a divisão de cadeiras entre algumas unidades da Federação, que tiveram crescimento da população, ampliou-se a quantidade de cadeiras de nove Estados.

Vê-se, pois, que a proposta da Câmara é inconstitucional, já que o dispositivo constitucional tem como finalidade tornar mais justos os critérios da representação política, ao fundamento de que os votos de todos os eleitores tenham valor igual.

Ademais, ainda haveria um aumento no número de deputados estaduais, já que eles correspondem ao triplo da representação de cada Estado na Câmara dos Deputados, em virtude da proporcionalidade de cada unidade da Federação.

Enfim, ao contrário, os políticos por vocação endossam a recomendação do professor Wanderley Guilherme do Santos, quais sejam: a redução de vagas na Câmara, a redução do número mínimo de Deputados por Estados, o uso de eleitores e não da população para cálculo das representações estaduais.

Essa recomendação como afirmam os estudiosos do tema possibilita a equidade representativa e a melhoria das condições operacionais da Câmara, Isso não é aceito pelos profissionais da política e, lamentavelmente, é a grande maioria dos políticos brasileiros.

Jônathas Silva é advogado, mestre em direito, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Profissionais e vocacionados

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Jônathas Silva

A&nbsp;última das preocupações de Donald Trump, ao ameaçar sanções a Alexandre de Moraes, ao Brasil ou genericamente a autoridades da América Latina e da Europa, é com liberdade de expressão. Trump, que persegue universidades, professores e alunos que condenem o genocídio em Gaza ou pensem diferente dele, não está nem aí para censura, liberdade de expressão, direitos, tudo bobagem.

Ele só pensa em poder, dinheiro e em impor crenças pessoais e vontades, logo, quando ele destaca o secretário de Estado Marco Rubio para jogar ameaças no ar, está só defendendo interesses, lucros e a liberdade para divulgar fake news e ódio das big techs, que financiam suas campanhas, apoiam seu governo e sabem como tirar boas vantagens disso.

O pretexto da liberdade de expressão é cínico como Trump, que mente, manda para Guantánamo cidadão inocente, deporta estrangeiros legais, desorganiza o comércio internacional, ameaça anexar Canadá e Groenlândia, censura agências de notícias que não troquem “Golfo do México” por “Golfo da América”, persegue universidades, em especial Harvard, e sonha criar um resort sobre milhares de cadáveres de crianças e mulheres em Gaza.

Alguém com esse perfil, que inclusive descumpre decisões judiciais, está mesmo empenhado em combater a “censura” no Brasil e no mundo?

O novo lance foi um post de Rubio sobre a intenção de suspender o visto de quem ameace a liberdade de expressão de americanos ou estrangeiros no país. Não citou Moraes nem Brasil, apenas América Latina e Europa, mas o alvo evidente é o ministro, que já enfrentou, e ganhou, uma batalha contra o X de Elon Musk, é o juiz-chave no julgamento da tentativa de golpe no STF e inimigo n.º 1 da família Bolsonaro.

Na avaliação de Itamaraty e STF, foi um passo atrás, já que Moraes estava na mira da Lei Magnitsky, muito mais drástica do que “apenas” a proibição de entrar nos EUA. Essa visão, porém, é para fingir uma naturalidade que não existe. O que há é irritação e indignação, aliadas à estratégia de negociar nos bastidores e não cair na armadilha de bater boca pelas redes.

O post de Rubio não foi novo nem isolado. Após levar o presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Filipe Barros, para dar algum lustre institucional às suas queixas contra o Brasil nos EUA, Eduardo Bolsonaro já tinha declarado que “a batata do Alexandre de Moraes está esquentando”, uma comissão de sanções americana veio a Brasília e Rubio admitiu “grande possibilidade” de sanções ao ministro. Onde já se viu isso? Só no mundo absurdo e particular de Trump.