A suspensão das transmissões ao vivo do Discord pode dificultar de imediato a atuação de grupos que usam a ferramenta para cometer crimes contra crianças e adolescentes, mas não deve impedir que os criminosos migrem para outras plataformas, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.

Eles divergem sobre se a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pode ordenar esse tipo de medida sem uma decisão judicial.

A agência federal determinou que o Discord suspenda as transmissões ao vivo após a morte de uma menina de 13 anos que teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio, em cenas exibidas pela plataforma.

O Discord terá três dias úteis para cumprir a decisão, classificada pela empresa como "prematura". Além da suspensão, o caso amplia a discussão sobre os mecanismos adotados pela plataforma para proteger crianças e adolescentes, como verificação de idade, moderação e canais de denúncia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-confirma-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punic-o-para-juizes-que-cometem-infrac-es-graves-1.3440978" target="_blank">CNJ confirma fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem infrações graves</a> 
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Segundo o advogado Luiz Augusto Filizzola D'Urso, especialista em crimes cibernéticos, as lives são usadas pelos próprios criminosos para controlar as vítimas.

<cite>Os criminosos, principalmente aqueles que focam em crianças e adolescentes, praticam os crimes exigindo que a vítima ligue a sua câmera e faça a live para demonstrar que está cumprindo as ordens dos autores, seja automutilação, alguma violência sexual ou até o suicídio", afirma.</cite>

Por isso, D'Urso considera a suspensão uma medida inicial eficiente. "A suspensão da live prejudica bastante o modus operandi aplicado por essas quadrilhas."

O advogado pondera, porém, que a medida isolada não deve reduzir os crimes, já que os grupos podem recorrer a outras plataformas que ofereçam videochamadas.

A migração pode ainda prejudicar apurações em andamento, segundo D'Urso, já que agentes infiltrados que acompanham esses grupos no Discord podem perder o rastro dos investigados.

Para ele, uma resposta mais eficiente passa pela investigação, cooperação da plataforma com as autoridades, verificação de idade, maior moderação e melhoria dos canais de denúncia.

A avaliação de que a suspensão não resolve sozinha o problema também é feita por Maria Mello, gerente de Digital do Instituto Alana.

Ela afirma que o Discord pode ser a etapa final de um processo de aliciamento iniciado em outras redes sociais, em que criminosos estabelecem os primeiros contatos com crianças e adolescentes.

Mello aponta falhas na aferição de idade e na moderação como fatores de vulnerabilidade e defende a suspensão imediata das ferramentas enquanto medidas mais amplas não são adotadas.

Para Mello, a proteção deve começar no próprio desenho dos serviços, com mecanismos que impeçam menores de acessar espaços ou conteúdos inadequados.

<cite>Se você tem conteúdos que sejam ilegais, proibidos para crianças e adolescentes, você precisa adotar ferramentas de aferição etária que de fato impeçam essa presença", diz.</cite>

Se há concordância sobre a necessidade de ampliar a proteção, o caminho jurídico para uma eventual suspensão provoca divergência. O advogado especialista em direito penal Hélio Ramos afirma que a ANPD não poderia determinar, por decisão administrativa própria, a suspensão da funcionalidade em todo o país.

<cite>A ANPD não tem essa competência. Nem a lei 13.709/2018, que rege a agência, lhe deu essa atribuição, e nem mesmo a lei 15.211/2026, o ECA Digital, conferiu poderes para bloqueio ou suspensão de funcionalidades", afirma.</cite>

Ramos explica que a ANPD pode fiscalizar a proteção de dados e aplicar as sanções previstas dentro de suas atribuições, mas uma suspensão nacional precisaria passar pelo Judiciário. "A suspensão de serviços em escala nacional requer decisão judicial. Entendo ser precário sustentar que uma agência reguladora, de ofício, suspenda serviços em âmbito nacional."

D'Urso tem entendimento diferente. Para ele, uma restrição pode ser juridicamente justificável caso a plataforma não ofereça mecanismos eficientes para receber denúncias e interromper transmissões criminosas.

<cite>Caso a suspensão seja temporária, tenha uma validade até a plataforma apresentar um resultado eficiente de como ela poderá combater e melhorar, eu entendo que é uma situação razoavelmente aceitável, porque é melhor esta consequência do que o banimento da plataforma."</cite>

Para Ramos, mesmo uma medida temporária precisaria de decisão judicial. A restrição também atingiria usuários que utilizam legitimamente o Discord, como grupos de ensino e jogadores.

<cite>Quando se coloca em xeque a segurança de crianças e adolescentes, tais direitos podem ser mitigados, mas devemos agir com parcimônia e cuidado", afirma.</cite>

Os especialistas diferenciam ainda a suspensão das lives de um bloqueio completo do Discord.

<cite>Para chegarmos ao banimento, são várias as sanções, com multas à plataforma, com a solicitação de alteração da sua conduta, termo de ajustamento de conduta ou até a suspensão parcial. São muitas as medidas que podemos tomar antes de sanções mais gravosas", diz D'Urso.</cite>

Ramos também considera o bloqueio uma medida mais grave. "O bloqueio da plataforma necessitaria de todo um processo de comprovação da sua perniciosidade, sempre lembrando que se deve garantir a ampla defesa e o contraditório como princípio fundamental do direito brasileiro", afirma.

Política

Suspensão de lives do Discord dificulta crimes, mas não resolve problema, dizem especialistas

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Proteção de Dados

O Discord classificou como "prematura" a decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) de suspender lives na plataforma. A empresa afirma que recebeu o processo na sexta-feira (7) e ainda estava dentro do prazo para apresentar sua manifestação à autoridade.

Em posicionamento enviado à Folha de S.Paulo, o Discord disse estar "desapontado" com a medida e afirmou que mantinha diálogo ativo com o governo.

A plataforma também contestou a caracterização feita pela ANPD sobre sua atuação: "Não reflete a plataforma que construímos nem os investimentos que temos feito na segurança dos usuários".

A fiscalização da ANPD busca apurar possíveis falhas do Discord no cumprimento de obrigações previstas no ECA Digital relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, incluindo medidas de prevenção, detecção, interrupção e comunicação de situações de risco.

Na manifestação, o Discord afirma que, no caso que motivou a apuração, investigou e derrubou um servidor privado no qual indivíduos teriam incentivado a automutilação. Segundo a empresa, o servidor era acessível apenas por convite e foi removido pouco depois de sua criação, antes da morte da adolescente envolvida no caso.

A empresa também afirma ter encontrado evidências de que a atividade criminosa havia sido coordenada em outras plataformas antes da criação do servidor no Discord e continuou nesses ambientes depois que os envolvidos foram banidos da plataforma.

O Discord diz contar com equipes especializadas na identificação de usuários considerados de alto risco, na remoção de conteúdos que violem suas políticas e no monitoramento de grupos que representem ameaças. Segundo a empresa, denúncias feitas pela própria plataforma e respostas a solicitações de autoridades contribuíram para a prisão de pessoas envolvidas em atividades extremistas violentas.

A empresa afirmou que continuará colaborando com as autoridades policiais e com formuladores de políticas públicas no Brasil e que pretende manter as conversas com a ANPD sobre medidas para ampliar a segurança de usuários na plataforma e na internet.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/magazine/documentario-revela-o-impacto-da-vida-diante-das-telas-na-saude-mental-e-na-seguranca-dos-jovens-1.3389690" target="_self">Documentário revela o impacto da vida diante das telas na saúde mental e na segurança dos jovens</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/gerac-o-z-esta-disposta-a-transformar-indignac-o-em-poder-real-diz-analista-1.3328363" target="_self">'Geração Z está disposta a transformar indignação em poder real', diz analista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-preve-proibir-que-menor-de-16-anos-tenha-rede-social-sem-supervis-o-dos-pais-1.3300332" target="_self">Lula prevê proibir que menor de 16 anos tenha rede social sem supervisão dos pais</a></div>

<h2>ENTENDA A DECISÃO</h2>

A ANPD determinou nesta quarta-feira (12) que o Discord suspenda as transmissões ao vivo em sua plataforma após a morte de uma jovem de 13 anos que teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio em cenas exibidas pela plataforma.

A empresa terá três dias úteis para cumprir a decisão. Com a medida, as lives e outros recursos semelhantes de compartilhamento de vídeos deverão permanecer suspensos até que a empresa comprove a adoção de ações efetivas para proteger crianças e adolescentes.

O caso ocorrido em 22 de julho levou a primeira-dama do país, Janja Lula da Silva, a pedir a derrubada imediata da plataforma na última quinta-feira (6). No dia seguinte, a agência abriu um processo de fiscalização para apurar possíveis falhas do aplicativo na prevenção e no combate a conteúdos relacionados à automutilação e ao suicídio.

A suspensão das lives, no entanto, não encerra o processo de fiscalização nem impede a adoção de novas medidas. A ANPD poderá, por exemplo, estabelecer um plano de conformidade para que a empresa faça mudanças em outros recursos da plataforma e se adeque às regras do ECA Digital, em vigor desde março.

A empresa poderá recorrer à Superintendência de Fiscalização em até dez dias úteis e, caso a decisão seja mantida, levar o recurso ao Conselho Diretor da ANPD.

<h2>AGU RECEBE PROPOSTA DO DISCORD</h2>

A AGU (Advocacia-Geral da União) recebeu, no final da tarde desta segunda-feira (10), proposta apresentada pela plataforma Discord para adoção de medidas destinadas a reforçar a segurança dos usuários, especialmente de crianças e adolescentes, no ambiente digital.

A apresentação da proposta havia sido acordada em reunião realizada na última sexta-feira, com a participação de representantes do Discord, da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da ANPD.

Durante as tratativas, a AGU cobrou da empresa a adoção de providências concretas e efetivas, capazes de assegurar o cumprimento das salvaguardas previstas na legislação brasileira, especialmente no que se refere à verificação etária, à prevenção de riscos, à identificação de situações de vulnerabilidade e à proteção de usuários menores de idade.

A proposta apresentada pelo Discord será agora analisada pela AGU e pelos demais órgãos federais envolvidos nas tratativas. A partir da avaliação das medidas, procedimentos e mecanismos apresentados pela empresa, a AGU examinará a possibilidade de avançar na construção de um Termo de Ajustamento de Conduta, com compromissos, obrigações, mecanismos de acompanhamento e prazos destinados à adequação da plataforma às exigências da legislação brasileira.

A busca por uma solução consensual, informa a AGU, não afasta a possibilidade de adoção, pela União, das medidas administrativas e judiciais.

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Cidades

Discord chama de 'prematura' suspensão de lives e diz que problemas começaram em outras plataformas

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FISCALIZAÇÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou neste sábado (8) um <a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-pede-a-moraes-para-receber-visitas-de-flavio-carlos-e-jair-renan-no-dia-dos-pais-1.3441531" target="_self">pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro</a> (PL) para receber na prisão domiciliar os filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan na tarde do Dia dos Pais, neste domingo (9).

Flávio é candidato à Presidência, Carlos é candidato ao Senado por Santa Catarina e Jair Renan é vereador em Balneário Camboriú (SC) e candidato a deputado federal. Os três também são filiados ao PL.

<cite>Em virtude da decisão proferida no último dia 17.jul.2026, julgo prejudicado [inválido] o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensas pelo prazo de 30 dias", disse o ministro na decisão deste sábado.</cite>

As visitas de familiares a Bolsonaro foram suspensas após o ministro considerar que uma carta de Jair lida por Flávio nas redes sociais violou regras da domiciliar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-pede-a-moraes-para-receber-visitas-de-flavio-carlos-e-jair-renan-no-dia-dos-pais-1.3441531" target="_self">Bolsonaro pede a Moraes para receber visitas de Flávio, Carlos e Jair Renan no Dia dos Pais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caixa-coloca-apartamento-de-eduardo-bolsonaro-em-leil-o-1.3442363" target="_self">Caixa coloca apartamento de Eduardo Bolsonaro em leilão</a></div>

O pedido da visita dos filhos foi feito na quarta (5), e os advogados argumentam que a solicitação tinha "caráter estritamente humanitário e familiar" e não atrapalhava o cumprimento da pena de Bolsonaro ou as medidas cautelares impostas pelo magistrado.

<cite>Trata-se de data singular do calendário brasileiro, cuja celebração, ainda que por breve período e nas condições que Vossa Excelência [Moraes] entender cabíveis, permite preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos", escreveram, na petição.</cite>

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não foi incluído no pedido porque está nos Estados Unidos desde o ano passado. Ele foi condenado pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão por sua articulação no país para intimidar o Judiciário brasileiro e impedir a análise da trama golpista.

Bolsonaro cumpre a pena em casa por tentativa de golpe de Estado. Ele vive num condomínio no Jardim Botânico, região nobre de Brasília, com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada, Letícia.

No caso de Flávio, ele está impedido de se encontrar com o pai por 90 dias –período que vai até depois do primeiro turno das eleições. No documento lido por Flávio nas redes, Bolsonaro afirmou que o filho é seu "porta-voz" e o candidato escolhido para representá-lo politicamente.

Moraes rejeita pedido de Bolsonaro para receber visita de filhos no Dia dos Pais

Negado!

Um estudante de direito de 23 anos será indenizado em R$ 3 mil após receber entre 50 e 100 ligações de telemarketing por dia durante cerca de um ano, em Goiânia. Caio Alessandro Oliveira Silva acionou a Justiça contra a operadora Claro e recebeu a decisão da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás, que reconheceu que a frequência das chamadas causou danos morais ao consumidor.&nbsp;

Ao&nbsp;POPULAR, a&nbsp;Claro informou que não comenta processos judiciais.

À reportagem, o estudante Caio Alessandro contou que as ligações começaram logo após ele fazer a portabilidade do número para outra operadora. Além das chamadas, ele também recebia mensagens de texto.&nbsp;

<cite>Estavam me atrapalhando no meu dia a dia, no trabalho, faculdade e com a minha família. Tinha que parar o que estava fazendo para desligar ou atender a ligação achando que era algo importante", relatou.&nbsp;</cite>

Segundo Caio, antes de recorrer à Justiça, ele tentou resolver o problema administrativamente. O estudante registrou uma reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiás (Procon), mas afirma que as ligações continuaram.&nbsp;

Foi então que decidiu ingressar com a ação judicial. Como é estudante de direito e sócio de um escritório de advocacia, ele contou que já sabia que a quantidade de ligações poderia ser considerada abusiva.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-processa-amado-batista-por-divida-de-mais-de-r-9-mil-em-insumos-1.3427887" target="_self">Empresa processa Amado Batista por dívida de mais de R$ 9 mil em insumos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/disputa-por-area-da-chapada-dos-veadeiros-entre-goias-e-tocantins-tera-mediac-o-do-exercito-incra-e-ibge-1.3427110" target="_self">Disputa por área da Chapada dos Veadeiros entre Goiás e Tocantins terá mediação do Exército, Incra e IBGE</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-gastou-r-2-2-milh-es-com-demiss-es-ate-maio-1.3426865" target="_self">Câmara de Goiânia gastou R$ 2,2 milhões com demissões até maio</a></div>

No início do processo, a Justiça concedeu uma tutela de urgência determinando que a operadora interrompesse imediatamente as ligações, sob pena de multa diária. De acordo com Caio, foi a partir dessa decisão que os contatos cessaram.&nbsp;

Conforme a sentença de primeira instância, o juiz manteve a ordem para que a empresa deixasse de realizar as chamadas, mas negou o pedido de indenização por danos morais. O entendimento foi de que a situação representava apenas um "mero aborrecimento cotidiano".&nbsp;

Ao julgar o recurso, a 1ª Turma Recursal concluiu que as provas apresentadas — entre elas capturas de tela mostrando dezenas de chamadas em curtos intervalos e mensagens enviadas pela empresa — demonstraram a prática abusiva. Os magistrados também destacaram que houve registro de novas ligações mesmo após a concessão da liminar.&nbsp;

Na decisão, o relator, juiz Leonardo Aprígio Chaves, afirmou que "a realização de insistentes e reiteradas ligações telefônicas para oferta de produtos e serviços viola os direitos da personalidade, notadamente a paz, o sossego e a tranquilidade, configurando ato ilícito passível de indenização".&nbsp;

Com isso, a Turma Recursal reformou a sentença e condenou a operadora ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, valor considerado adequado diante da extensão do dano e do caráter pedagógico da medida. O estudante havia pedido uma indenização de R$ 8 mil.&nbsp;

Para Caio, a decisão representa uma resposta importante para consumidores que enfrentam situações semelhantes.

<cite>Recebi com muita gratidão. Que sirva como caráter pedagógico essa decisão para a operadora", afirmou.&nbsp;</cite>

O estudante informou que ainda aguarda o pagamento da indenização, que deverá ser feito por meio de depósito judicial.

Estudante de direito deve ser indenizado por operadora por ligações abusivas

Decisão Judicial

WEBSTORIES - Amado Batista é condenado a indenizar pais de criança que morreu afogada em piscina de

Os pais do menino de três anos que<a href="https://opopular.com.br/cidades/morte-em-fazenda-de-amado-batista-familia-alega-que-pediu-protec-o-em-piscina-onde-crianca-se-afogou-1.3425358" target="_self"> morreu afogado em uma fazenda do cantor</a> Amado Batista, em Goianápolis, na Região Metropolitana, foram demitidos cerca de três meses após a tragédia. A informação consta na sentença do juiz Leonardo de Camargos Martins, que analisou a ação movida pela família contra o artista.

Procurada pelo jornal O POPULAR, a defesa de Amado Batista informou que não irá comentar o caso. Em nota, os advogados afirmaram que prestam&nbsp;profundo respeito à dor da família e reconhece&nbsp;a gravidade da tragédia envolvida, e afirma que vai recorrer da decisão (confira a nota na íntegra ao final da matéria).

No processo, o casal afirma que a <a href="https://opopular.com.br/cidades/amado-batista-e-condenado-a-indenizar-pais-de-crianca-que-morreu-afogada-em-piscina-de-fazenda-1.3425148" target="_self">dispensa ocorreu após a morte do filho</a> e agravou ainda mais o sofrimento enfrentado pela família. Eles alegaram que foram desligados sob a justificativa de desídia, termo usado para caracterizar falta de dedicação ao trabalho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/morte-em-fazenda-de-amado-batista-familia-alega-que-pediu-protec-o-em-piscina-onde-crianca-se-afogou-1.3425358" target="_self">Morte em fazenda de Amado Batista: família alega que pediu proteção em piscina onde criança se afogou</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/amado-batista-e-condenado-a-indenizar-pais-de-crianca-que-morreu-afogada-em-piscina-de-fazenda-1.3425148" target="_self">Amado Batista é condenado a indenizar pais de criança que morreu afogada em piscina de fazenda&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/amado-batista-agradece-mensagens-de-carinho-apos-morte-de-filha-seguirei-cantando-por-ela-e-para-voces-1.3386859" target="_self">Amado Batista agradece mensagens de carinho após morte de filha: 'Seguirei cantando por ela e para vocês'</a> 
&nbsp;</div>

Ao analisar o caso, no entanto, o magistrado destacou que não ficou claro o motivo da demissão. Na sentença, ele observou que os pais permaneceram trabalhando na propriedade até 1º de setembro de 2022, mais de três meses depois do acidente ocorrido em maio daquele ano.

Segundo a ação, o casal havia sido contratado em abril de 2022 para trabalhar como caseiros em uma das propriedades rurais de Amado Batista. Eles moravam no local com os dois filhos: o menino de três anos e uma menina de 11 anos.

Os pais também afirmaram que, desde o início da relação de trabalho, solicitaram ao gerente da fazenda e a outro funcionário que fosse instalada uma proteção na piscina da propriedade. De acordo com eles, o pedido foi feito porque as crianças não sabiam nadar e o local representava risco.

<div attr-cid="policy:1.3425183" attr-version="policy:1.3425183:1782230576" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3425183" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3425183', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3425183">WEBSTORIES - Amado Batista é condenado a indenizar pais de criança que morreu afogada em piscina de (1.3425183)</a></div>

<a href="http://opopular.com.br/cidades/amado-batista-e-condenado-a-indenizar-pais-de-crianca-que-morreu-afogada-em-piscina-de-fazenda-1.3425148" target="_self">Em 20 de maio de 2022</a>, o menino morreu após se afogar na piscina. A família também alegou que o socorro foi inadequado, pois a criança teria sido levada para um hospital em Terezópolis de Goiás, em vez de uma unidade de saúde em Goiânia, que teria mais estrutura para atendimento.

Na decisão, o juiz afirmou que não houve comprovação de que os pais tenham solicitado previamente a instalação de grades, cercas ou qualquer outro tipo de proteção na piscina. Ainda assim, reconheceu a existência de culpa concorrente no caso, entendimento jurídico aplicado quando mais de uma parte contribui para a ocorrência do fato.

A defesa também alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de uma perícia técnica que, segundo os advogados, poderia demonstrar as condições de segurança da propriedade. Por fim, informou que vai recorrer da decisão por discordar do entendimento que atribuiu omissão ou negligência ao cantor.