Rubens Salomão

WEBSTORIES TCE SUV

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) encerrou o processo de escolha de empresa que fornecerá seis carros, do <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">tipo SUV</a>, para atender servidores e conselheiros da corte, ao custo total de R$ 2,369 milhões. Depois da publicação de edital de licitação, em maio, e da abertura de propostas em pregão eletrônico, no dia 4 de junho, o órgão publicou o extrato do contrato de aquisição, que ainda precisa ser homologado e assinado para efetivar a troca.

Com a assinatura do contrato, o recebimento dos novos carros ainda dependerá da emissão de uma ordem de fornecimento, a partir da qual a empresa Pedragon Autos Ltda. terá 45 dias para a entrega. A proposta vencedora forneceu cada veículo pelo valor de R$ 385,9 mil e o Tribunal, assim como na última compra, há sete anos, decidiu dar parte do valor do negócio em veículos da frota atual.

As propostas analisadas na licitação consideraram a diferença entre o valor dos veículos novos a serem adquiridos e o preço estimado dos usados. Assim, o valor a ser pago em dinheiro pelo TCE é de R$ 1,589 milhão, segundo o extrato do contrato, sendo que a estimativa inicial previa R$ 1,654 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">Comitê de controle de gastos do Paço aprova locação de veículos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">Alego licita aluguel de ônibus e vans para eventos por R$ 1 milhão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">Alego recebe SUVs e segue com parte das caminhonetes</a></div>

De acordo com os termos firmados para a compra, o TCE entregará quatro carros do modelo Chevrolet Trailblazer, com valor unitário de R$ 136 mil, e um modelo Mitsubishi Pajero, ao preço de R$ 169,6 mil. Todos foram adquiridos em 2018 e somam R$ 715,4 mil. A definição dos valores dos carros usados, segundo o edital de compra do Tribunal, ocorreu por meio da “média entre os valores da tabela FIPE e da avaliação realizada por concessionárias”.

De acordo com o estudo técnico preliminar, que é requisito para o lançamento do edital, a compra dos novos SUVs decorre da “necessidade de deslocamento dos servidores e membros desta Corte de Contas para cumprimento de suas atividades institucionais em fiscalizações, vistorias e eventos, seja em Goiânia quanto em viagens nas diversas cidades do Estado”.

A justificativa ainda alega que parte da frota do TCE tem sete anos de uso o que ocasiona desgaste pela depreciação e diminuição da vida útil, além de manutenções com valores mais elevados e menor confiabilidade operacional”.

Atualmente, o órgão tem frota composta por 21 veículos. São quatro caminhonetes 4x4, sendo duas do modelo VW Amarok e outras duas Nissan Frontier, e 11 sedans, com três Fiat Siena, três VW Voyage e cinco Chevrolet Onix Plus. O tribunal conta ainda com uma van modelo Mercedes Benz Sprinter, além dos cinco SUVs que serão trocados no atual processo de troca e aquisição.

O estudo técnico apresenta entre os motivos para a compra a renovação gradativa da frota de veículos institucionais. Segundo o documento, a medida é “necessária” e permite redução de custos com manutenção, além da diminuição da “deterioração e da obsolescência dos veículos”. O serviço de logística e a gerência de administração do Tribunal ainda alegam que a renovação proporciona “maior autonomia, segurança, conforto e celeridade nos trabalhos”.

“Vale ressaltar que, veículos novos oferecem melhor eficiência no consumo de combustíveis e na emissão de gases poluentes, além de menor necessidade de manutenção, quando comparados com veículos antigos. Isso resulta em menor tempo de inatividade, redução de custos operacionais e melhor desempenho geral dos veículos utilizados pela administração pública”, compara o estudo.

<h2>Tipo SUV</h2>

O Tribunal ainda alega que o uso de veículos com maior eficiência no consumo de combustíveis fósseis e na emissão de gases poluentes enfatizam o “compromisso com práticas ecologicamente responsáveis, promovendo o alinhamento com as suas metas de sustentabilidade”.

O TCE não respondeu aos questionamentos do POPULAR sobre a necessidade da compra de SUVs ao invés de outros modelos mais baratos para cumprir as funções de fiscalização e auditorias de servidores e conselheiros. O estudo preliminar, no entanto, alega que a escolha por esse tipo de veículo “se justifica pela sua praticidade e versatilidade, permitindo o transporte de servidores e pequenas cargas”.

O documento ainda aponta a “necessidade de chegar a locais de difícil acesso e áreas rurais” e que, para isso, “os veículos do tipo SUV são mais adequados, proporcionando mais conforto e segurança aos servidores no desempenho de suas atribuições”.

Entre as exigênicas, o TCE incluiu que os novos carros devem ter tração nas quatro rodas de maneira seletiva, motor turbo, movido a diesel, com potência mínima de 190 cavalos e capacidade para 7 ocupantes, com terceira fileira de bancos rebatíveis. Solicitou ainda a cor original de fábrica, sendo cinco veículos na cor prata e um na cor preta. Pediu também porta-malas com capacidade de pelo menos 500 litros e tanque de combustível de no mínimo 68 litros.

O órgão ainda comunicou que os modelos devem ter airbags frontais, laterais e de cortina; ar condicionado digital; sensores de estacionamento dianteiro e traseiro, com câmera de ré, controle eletrônico de estabilidade; retrovisores elétricos; faróis de neblina e película solar e estepe com a mesma medida das demais rodas.

As propostas de preços recebidas durante a licitação já atendiam ainda os gastos com o primeiro emplacamento dos veículos, assim como seguro obrigatório (DPVAT) e IPVA, que deverão ser pagos pela contratada. Os carros novos ainda terão garantia mínima de três anos, sem limite de distância percorrida, mesmo após descontinuidade de fabricação no período.

<h3>Anteriores</h3>

A compra de novos SUVs pelo Tribunal de Contas dos Estado ocorre na esteira de processos semelhantes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e na Câmara Municipal de Goiânia. O Legislativo estadual adquiriu 42 modelos do mesmo tipo, com seguro veicular incluído, por R$ 15,8 milhões. Cada carro custou R$ 372,8 mil, junto à empresa Toyota do Brasil S.A., em pregão realizado em fevereiro.

Desde a compra, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), apontou que ocorreria a cessão de carros da frota própria anterior para prefeituras, até o limite de 40 veículos, que poderiam ser caminhonetes ou sedãs, a depender das demandas apresentadas por cada município. Apesar do anúncio, a Alego não realizou qualquer cessão e mantém 164 veículos, adquiridos desde 2023 em diferentes compras, em substituição aos <a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">contratos de locação</a>.

Já a Câmara de Goiânia fechou contrato com a empresa JVS Participações para o <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">aluguel de 20 SUVs</a>, com valor de até R$ 6,79 milhões por ano. O acordo prevê a locação de até 20 Ford Territory, além de 60 sedans Toyota Corolla e 2 vans Renault Master. De acordo com a Casa, os SUVs serão destinados aos 12 integrantes da mesa diretora, enquanto os sedans atenderão os demais vereadores e setores administrativos da Casa. Outras duas vans terão uso comum.

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TCE compra 6 SUVs por R$ 2,3 milhões em troca de veículos da frota atual

Política

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Matéria - Política

Gasto público

Cargos no TCE

A recente notícia do POPULAR dando conta de que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) ampliou sua estrutura de cargos e aumentou salários com impacto anual superior a R$ 11,6 milhões, causa espanto e exige veemente reprovação. O projeto, enviado à Assembleia Legislativa pelo próprio TCE, foi relatado pelo deputado Lincoln Tejota, filho do conselheiro Sebastião Tejota, hoje integrante da corte fiscal.

A aprovação ocorreu sem qualquer emenda ou veto, revelando não apenas o vício da origem, mas a indecorosa confusão entre os poderes fiscalizador e legislador, ferindo o princípio republicano da impessoalidade e moralidade administrativa, bem como os deveres constitucionais de probidade e vedação ao nepotismo cruzado. Em contexto de escassez de recursos públicos, o TCE-GO viola não só o pudor institucional, mas o próprio pacto federativo, ignorando sua função primária de zelar pela legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos. Onde está o Ministério Público de Contas? Onde se esconde o Ministério Público Estadual?

Não é mais aceitável que os tribunais de contas se comportem como castas blindadas, inchadas e autorreferentes, cada vez mais distantes da dor do povo e cada vez mais cúmplices dos vícios que deveriam combater.&nbsp;Que o povo goiano desperte. E que o Ministério Público, guardião da ordem jurídica e da moralidade, cumpra sua missão com coragem e isenção.

Rubens Vieira da Silva 
Silvânia - Goiás 
&nbsp;

Segurança pública

São muito frequentes os elogios do governo de Goiás à segurança pública do nosso Estado. É verdade, nossas forças de segurança prestam um excelente serviço. Eu, como policial militar veterano, tenho o maior orgulho da minha corporação. Mas vamos monitorar o interior do Estado, pois cidades pacatas que hoje seus muros são pichados pelo Comando Vermelho (CV) e angariando simpatizantes entre os adolescentes.

Mas quanto o governo está gastando com propaganda ? Não daria para criar mais leitos de UTI ? Que a população não precise pedir a políticos e influentes para conseguir uma internação que às vezes tem que atravessar o Estado em uma ambulância para conseguir uma vaga.

E a educação como anda? Que o Ipasgo seja menos oneroso e burocrático e que os seus contribuintes não precisem ficar com um pires na mão pedindo para seus exames e cirurgia de risco sejam aprovados com maior rapidez pelos peritos que hoje são intocáveis. Não se pode nem subir mais no andar que eles trabalham. Vamos pagar então as datas-base salariais que estão atrasadas.

Ricardo Garcez de Souza 
Setor Goiânia 2 - Goiânia

Cartas dos leitores

Opinião

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para flexibilizar a punição a agentes públicos condenados por irregularidades em <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/rogerio-quita-dividas-de-campanha-com-doac-es-de-ex-auxiliares-e-empresarios-1.3253792" target="_blank">prestações de contas.</a> A proposta realiza adequação da Lei Orgânica do órgão à regra nacional definida pela Lei Complementar 184, de 2021, que retirou a inelegibilidade nos casos em que a rejeição das contas tem apenas a multa como penalidade.

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A mudança, quase quatro anos depois da atualização da legislação federal, ocorre mais de seis meses após a aprovação de <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-pede-e-taxa-de-regulac-o-vai-ter-aumento-em-goiania-1.3251325#state=3fd44a4b-d381-44ae-8309-0e1d41694c2e&amp;session_state=70ccbcd8-e186-4440-a19c-b2f7830c78ff&amp;code=6feebe59-b08e-4dc1-b771-013d59d823ed.70ccbcd8-e186-4440-a19c-b2f7830c78ff.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7" target="_blank">resolução</a> pelo próprio TCE. Segundo o texto em vigor, o órgão tem o dever de enviar ao Ministério Público Eleitoral (MPE) o nome dos responsáveis com contas julgadas irregulares nos cinco anos anteriores à realização de eleições gerais ou municipais. A única exceção à aplicação da inelegibilidade se refere aos processos em que houver <a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/lupa-sobre-as-emendas-1.3249997" target="_blank">recurso</a> com efeito suspensivo

Pelo novo projeto, o TCE deverá excluir da lista de inelegíveis autoridades responsáveis por contas julgadas irregulares, mas em processos que não resultem na “imputação de débito”. Na prática, o novo critério atende aos casos em que a reprovação se dá por erro técnico ou de procedimento, sem prejuízo direto ao patrimônio público ou ação por improbidade administrativa, que já passou por flexibilização em alteração na legislação federal, em 2022.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pec-pretende-reservar-vagas-em-tribunais-para-deputados-1.3255706">PEC pretende reservar vagas em tribunais para deputados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-abre-novo-embate-com-o-governo-federal-1.3255684">Caiado abre novo embate com o governo federal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-analisa-aumento-em-gratificac-o-de-ferias-de-magistrados-goianos-1.3255221">CNJ analisa aumento em gratificação de férias de magistrados goianos</a></div>

Na exposição de motivos, o presidente do Tribunal, conselheiro Helder Valin apresentou apenas a mudança na Lei Complementar 64/1990, efetivada em 2021, como justificativa para a alteração. Segundo ele, a regra “dispõe acerca da não aplicação da inelegibilidade aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

O projeto foi apresentado no dia 22 de abril, mas não teve tramitação iniciada, já que os deputados não realizaram reunião da Comissão Mista, para onde a matéria foi encaminhada. O texto ainda aguarda distribuição e definição do relator, antes de entrar em votação no colegiado. Depois, são necessárias duas apreciações em plenário.

A mudança tem impacto direto sobre gestores e agentes políticos ligados ao governo estadual, que têm contas julgadas pelo TCE e, na prática, a flexibilização é bem recebida pelos deputados da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB).

Prefeituras

Os parlamentares, no entanto, utilizam a matéria encaminhada pelo TCE para reforçar as cobranças sobre o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que mantém a aplicação da regra anterior e não esboça iniciativa de encaminhar projeto semelhante para atualizar o próprio regulamento. Nos bastidores, a resistência gera nova insatisfação dos deputados, que criticam o que chamam de “postura punitivista”.

A lista de inelegíveis a partir do julgamento de contas pelo TCM afeta diretamente a sequência de projetos políticos de prefeitos e ex-prefeitos, que representam parte importante das bases eleitorais dos deputados estaduais. “O TCE está fazendo essa adequação, mas e o TCM? Continua com essa punição exagerada, que nem tem respaldo da legislação federal”, afirma um dos parlamentares ouvidos pela reportagem.

O TCM foi procurado, mas não respondeu sobre a possibilidade de enviar projeto semelhante ao do TCE.

As críticas relacionadas à punição de gestores municipais, no entanto, integram contexto mais amplo de ataques dos deputados ao Tribunal de Contas dos Municípios. Como antecipado pelo POPULAR, um grupo majoritário de parlamentares voltou a defender a extinção do órgão em meio a pressões para que dois conselheiros se aposentem para abrir espaços para os próprios deputados.

A Alego iniciou a tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reservar a deputados ou ex-deputados as quatro vagas a que a Casa tem direito, tanto no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria pretende acabar com a possibilidade de o Legislativo indicar qualquer pessoa que cumpra os critérios técnicos exigidos e restringir as vagas aos políticos.

Como antecipado pelo Giro ainda em dezembro de 2024, os deputados estaduais Talles Barreto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil (UB), caminham para ocupar, até o fim de 2025, duas vagas no TCM. A articulação, iniciada ainda ao fim das eleições de 2022, teve avanço por ação do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB).

Aposentadorias

A expectativa era de que Talles substituísse o ex-deputado estadual Valcenor Braz logo no início do ano, até abril. A aposentadoria seria viabilizada por uma alteração no Regime de Previdência Social do Estado, por meio de projeto de lei complementar a ser enviado pelo próprio TCM, já que Valcenor ainda não cumpre os requisitos atuais para receber a aposentadoria integral.

Já Virmondes seria indicado para a vaga do atual presidente, Joaquim de Castro, no fim do ano. Os dois governistas já são chamados de “conselheiros” pelos colegas, que chegam a tratar sobre quem poderia assumir a liderança do governo na Casa, atualmente ocupada por Talles.

Como as aposentadorias ainda não contam com uma sinalização positiva pelos atuais conselheiros, foi feita a retomada da ameaça de extinção da corte de contas, com críticas à rotina de punição de prefeitos, presidentes de Câmaras e ex-gestores municipais.

A última pressão por vagas, com ameaça de extinção, ocorreu em março de 2021, quando o então deputado Henrique Arantes apresentou PEC para acabar com o TCM, em meio às cobranças pela aposentadoria do ex-conselheiro Nilo Resende, com acordo para indicação do ex-deputado Humberto Aidar. Depois do embate, a PEC foi arquivada, Nilo cedeu, se aposentou em maio de 2021 e Aidar assumiu em março de 2022.

TCE retira inelegibilidade de gestores punidos com multa

Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou a tramitação, nesta quarta-feira (23), de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reservar aos <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-encerra-sess-o-por-ausencias-e-lider-cobra-deputados-estaduais-1.3250820" target="_blank">deputados e ex-deputados</a> estaduais as quatro vagas a que a Casa tem direito, tanto no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria, que deve aguardar prazo de 10 sessões ordinárias para ser votada, pretende acabar com a possibilidade de o Legislativo indicar qualquer pessoa que cumpra os critérios técnicos exigidos e restringir as vagas aos políticos.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O texto, de autoria de Lincoln Tejota (UB), foi elaborado nesta quarta, quando também ocorreu a coleta de assinaturas. Seriam necessárias 14 para que a PEC fosse apreciada, mas a proposta recebeu 28 manifestações formais de apoio e passou a ser considerada internamente como projeto de interesse da mesa diretora, já que contou também com o autógrafo do presidente, Bruno Peixoto (UB).

A apresentação da proposta que altera trechos dos artigos 28 e 80 da Constituição Estadual ocorre em meio à nova rodada de pressões de deputados estaduais pela aposentadoria de dois dos atuais conselheiros do TCM, para a consequente abertura de espaços para os próprios parlamentares. Nos bastidores, eles voltaram a indicar ameaça de extinção do tribunal, em repetição da estratégia política já utilizada na Alego por cinco vezes nos últimos 14 anos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-encerra-sess-o-por-ausencias-e-lider-cobra-deputados-estaduais-1.3250820" target="_blank">Alego encerra sessão por ausências e líder cobra deputados estaduais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-investem-cota-parlamentar-na-autopromoc-o-1.3247075" target="_blank">Vereadores investem cota parlamentar na autopromoção</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/secretario-de-saude-falta-e-oposic-o-volta-a-ameacar-com-cpi-1.3252646" target="_blank">Secretário de Saúde falta e oposição volta a ameaçar com CPI</a></div>

Ao POPULAR, o autor da matéria aponta que a PEC atende a “um desejo do Legislativo em participar de forma mais efetiva”. Segundo ele, “desde que os pré-requisitos constitucionais sejam cumpridos, o Poder deve participar de forma que a indicação não seja apenas do Legislativo, mas de um de seus membros ou que já tenha composto esse Poder, comprovada a satisfação das demais exigências”.

Atualmente, a Constituição Estadual estabelece que a indicação para um futuro membro dos tribunais deve ser de pessoa com idade entre 35 e 65 anos, “idoneidade moral e reputação ilibada”, além de “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. O indicado deve ter “mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados”.

“O deputado Lincoln e vários deputados me expuseram a PEC. Eu assinei e disse para levantarmos o debate, sem nenhuma dificuldade nisso. Eu entendo que é apenas a reiteração do texto legal, porque na prática todas as indicações da Assembleia, tradicionalmente, são por deputado ou ex-deputado. É assim que tem acontecido nos últimos anos”, avalia o presidente.

<h2>Vagas</h2>

Na justificativa, o autor da PEC aponta que a intenção é “conferir maior legitimidade democrática às escolhas” do Legislativo. Segundo o texto, a medida visa assegurar que os escolhidos possuam “efetiva vivência política e conhecimento prático do funcionamento da administração pública e do processo legislativo”. Além disso, a proposta prevê “fortalecer o papel do parlamento estadual”.

Como antecipado pelo Giro ainda em dezembro de 2024, os deputados estaduais Talles Barreto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil, caminham para ocupar, até o fim de 2025, duas vagas no TCM. A articulação, iniciada ainda ao fim das eleições de 2022, teve avanço por ação de Bruno Peixoto.

A expectativa era de que Talles substituísse o ex-deputado Valcenor Braz logo no início do ano, até abril. A aposentadoria seria viabilizada por alteração no Regime de Previdência Social do Estado, por meio de projeto de lei complementar a ser enviado pelo próprio TCM, já que Valcenor ainda não cumpre os requisitos atuais para receber a aposentadoria integral.

Já Virmondes seria indicado para a vaga do atual presidente, Joaquim de Castro, no fim do ano. Os dois governistas já são chamados de “conselheiros” pelos colegas, que chegam a tratar sobre quem poderia assumir a liderança do governo na Casa, atualmente ocupada por Talles. Como as aposentadorias ainda não têm sinalização positiva por parte dos conselheiros, os parlamentares retomaram a ameaça de extinção do TCM.

Diante do movimento, segundo apurado pela reportagem, Bruno Peixoto teria dobrado a aposta junto aos colegas e definido que, caso uma PEC seja apresentada para extinguir a instituição, ele próprio articularia para a rápida aprovação, sem que houvesse tempo para a negociação. A manifestação do presidente, segundo os parlamentares, gerou recuo estratégico e o grupo insatisfeito, que inclui aliados e opositores, decidiu pela nova PEC que reserva as vagas, necessariamente, aos próprios deputados.

A intenção seria indicar ao tribunal que haveria apoio para a aprovação de eventual nova proposta para a extinção do órgão. Atualmente, apenas os estados da Bahia e Pará, além de Goiás, possuem tribunais de contas dos Municípios.

A última pressão por vagas com ameaça de extinção ocorreu em março de 2021, quando o então deputado estadual Henrique Arantes apresentou PEC para acabar com o TCM, em meio às cobranças pela aposentadoria do ex-conselheiro Nilo Resende, com acordo para indicação do ex-colega Humberto Aidar. Depois do embate e audiência pública sobre o assunto, a PEC foi arquivada, Nilo cedeu, se aposentou em maio de 2021 e Aidar assumiu o posto em março de 2022.

PEC pretende reservar vagas em tribunais para deputados

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) atualizou nesta terça-feira (8) as <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">regras para fiscalização de contratos</a> e parcerias do governo estadual com entidades sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil (OSC). A medida foi tomada depois da aprovação, em 19 de março, da nova modalidade de vínculo do estado para realização de obras sem licitação com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Projeto do governo estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), autoriza parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público ou licitação. Pelo novo modelo, a instituição ligada à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) passará a ser gestora, junto da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), de parte dos recursos do Fundeinfra, para <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-diz-que-modelo-de-obras-fere-principios-constitucionais-1.3248289" target="_blank">subcontratar empresas que assumirão as obras</a>, também sem a necessidade de processo licitatório.

O TCE define regras específicas para a fiscalização de contratos realizados pelo estado junto a instituições sem fins lucrativos desde 2017, quando a primeira resolução foi aprovada, ainda tratando apenas sobre as Organizações Sociais (OSs), que passaram a administrar hospitais estaduais. As OSCs foram alvo de normativas específicas a partir de agosto de 2024, justamente quando as parcerias do Fundeinfra com as entidades foram regulamentadas e iniciadas, em novo modelo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-diz-que-modelo-de-obras-fere-principios-constitucionais-1.3248289" target="_blank">MP diz que modelo de obras fere princípios constitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">Modelo para obras do Fundeinfra é aprovado em primeira votação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a></div>

A nova resolução, relatada pelo conselheiro Kennedy Trindade e aprovada pelo colegiado da corte de contas na sessão da última quinta-feira (3), estabelece critérios de transparência para as instituições parceiras, além do rol de informações que deve ser prestado ao TCE-GO, tanto pela entidade quanto pela contratante.

As regras de fiscalização ainda criam um sistema para recepcionar as informações das organizações, o que deve ajudar o Tribunal a definir quais termos de colaboração, de fomento e de parceria devem ser, prioritariamente, fiscalizados.

A medida ainda estimula a estruturação dos órgãos contratantes, como a Goinfra, para que possam fortalecer os processos internos de “fiscalização adequada” dos termos ajustados.

Assim, também serão fiscalizados os sistemas de controle interno, o estabelecimento de indicadores e as estruturas de governança e gestão do órgão responsável pelo contrato. Além disso, a resolução ainda prevê a verificação sobre “o alcance dos resultados das parcerias”.

A primeira resolução do TCE com regras para verificação dos contratos com Organizações da Sociedade Civil foi baixada no ano passado depois de finalizado o processo de apuração realizado pelo Tribunal sobre o inédito modelo escolhido pelo governo para construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora). O trabalho, no valor de R$ 2,391 bilhões, foi alvo de representação do diretório estadual do PSDB, que apontava suposta improbidade administrativa e inconstitucionalidade no procedimento.

Após a representação, o governador Ronaldo Caiado (UB) realizou audiência com todos os conselheiros, com a participação de sete auxiliares do governo, o vice-governador Daniel Vilela (MDB) e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata.

O processo de apuração interna no Tribunal de Contas continuou por dez meses, em meio ao embate travado com o Executivo e com deputados estaduais aliados na Alego, até o arquivamento, no fim de agosto de 2024, quando foram definidas as regras de fiscalização em resolução normativa.

<h2>Legislação</h2>

Na mesma semana, o governo tomou a primeira medida para ampliar as possibilidades de <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">contratação para obras do Fundeinfra</a>. Caiado sancionou, em 27 de agosto, a Lei Estadual nº 22.940, que criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”. A modificação permitiu que estudos de viabilidade e a execução de obras de engenharia fossem realizados de maneira privada, por meio de compensações de créditos do fundo e possíveis consórcios.

A lei introduziu o programa baseado em parcerias com as entidades constituídas por representantes dos setores econômicos contribuintes do fundo, que é bancado com a taxa do agro, em vigor desde janeiro de 2023.

O modelo foi atualizado 14 dias antes da deliberação sobre as novas regras pelo TCE, quando a Alego aprovou, em 20 de março, projeto do Executivo que avança na contratação e realização das obras rodoviárias. A Casa deu aval à parceria com o Ifag, que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia que realizarão a pavimentação dos trechos de rodovias estaduais.

Pelas novas regras de fiscalização, o TCE-GO priorizará as propostas de fiscalização conforme critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, em alinhamento com o Plano de Controle Externo bienal do órgão. Além disso, o órgão poderá realizar inspeções para “suprir lacunas ou omissões de informações, esclarecer dúvidas, e para apurar denúncias ou representações”.

O Tribunal ainda aponta que “poderá, a qualquer tempo, determinar a adoção de medidas para corrigir falhas ou irregularidades que identificar durante a fiscalização, incluindo, se necessário, a recomendação de afastamento de dirigente ou de rescisão da parceria”.

TCE atualiza regras referentes a contratos com entidades sem licitação

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