TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) afirmou, nesta segunda-feira (17), em parecer à Assembleia Legislativa (Alego), que não há impedimento para a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-pede-reavaliac-o-ao-tcm-sobre-calamidade-financeira-1.3222505" target="_blank">calamidade pública</a> no âmbito financeiro da Prefeitura de Goiânia. A posição do órgão de controle teve como base a análise do impacto da dívida flutuante (de curto prazo) de R$ 696 milhões. Apesar de a Prefeitura apontar dívida que ultrapassa R$ 3 bilhões, o texto afirma que o cenário não foi considerado por falta de documentação comprobatória.

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No parecer, assinado pelo presidente, Joaquim de Castro, o tribunal não recomendou diretamente que a calamidade seja aprovada, mas afirmou que a Alego, “se lhe aprouver, pode reconhecer a situação” caótica nas finanças da capital, “exclusivamente para fins de reequilíbrio financeiro e de recuperação da capacidade orçamentária e financeira municipal”.

Em entrevista coletiva nesta segunda, o líder do governo, Talles Barreto (UB), afirmou que a matéria deve ser aprovada na sessão desta terça-feira (18). Nos bastidores, deputados confirmam a tendência, que envolve a articulação feita por Barreto. Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informou que irá aguardar o posicionamento da Alego.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-pede-reavaliac-o-ao-tcm-sobre-calamidade-financeira-1.3222505" target="_blank">Mabel pede reavaliação ao TCM sobre calamidade financeira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/paco-reforca-pedido-a-alego-por-calamidade-e-fala-em-instrumento-didatico-1.3227142" target="_blank">Paço reforça pedido à Alego por calamidade e fala em "instrumento didático"</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-quer-provar-r-4-bilh-es-de-dividas-e-calamidade-1.3223370" target="_blank">Paço quer provar R$ 4 bilhões de dívidas e calamidade</a></div>

No documento encaminhado à Casa, o TCM-GO afirmou que, se os deputados estaduais reconhecerem a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-pede-reavaliac-o-ao-tcm-sobre-calamidade-financeira-1.3222505" target="_blank">calamidade financeira</a>, devem estabelecer como condicionantes mínimas a fixação de prazo para a vigência do cenário (deve ser de menor período possível para adoção de medidas emergenciais); a impossibilidade de descumprimento da ordem cronológica de pagamentos; e que não sejam realizadas contratações diretas sem licitação.

O parecer afirma que a calamidade não deve ser usada como argumento para a administração deixar de cumprir limites de despesa com pessoal. O texto diz que a Prefeitura deve fazer controle rigoroso deste gasto, com avaliação da real necessidade da nomeação de servidores para os cargos, principalmente comissionados, além da revisão das funções gratificadas.

No documento, o órgão de controle também sugere que a Prefeitura deve tomar medidas relacionadas à <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-quer-provar-r-4-bilh-es-de-dividas-e-calamidade-1.3223370" target="_blank">responsabilidade fiscal</a>, como limitar empenhos; renegociar contratos; e extinguir contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público. O parecer sugere que seja determinado à Prefeitura que apresente ao TCM-GO, em 30 dias, um plano detalhado de recuperação fiscal, com metas, prazos e “ações concretas para reverter o quadro de desequilíbrio financeiro”.

Além disso, o tribunal também destaca a necessidade de implementação de mecanismos para melhoria da arrecadação tributária - com o fortalecimento da fiscalização e recuperação de créditos inscritos em dívida ativa - e revisão da legitimidade de todos os empenhos processados.

As sugestões foram feitas com base na manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) do TCM-GO, assinada pelo procurador-geral, Henrique Pandim Barbosa Machado. No texto, o procurador-geral destacou a importância de as condicionantes serem estabelecidas no caso de aprovação da calamidade financeira, diante da preocupação de que o reconhecimento deste cenário “abra margem para exceções generalizadas em relação às obrigações previstas (na legislação)”.

Machado destacou que a Sefaz já informou que não pretende quebrar a ordem cronológica de pagamentos e ou fazer contratações diretas, mas ressaltou a importância de os temas serem mencionados na deliberação da Alego.

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<h2>Trâmite</h2>

No início de 2025, a Prefeitura publicou decreto de calamidade pública nas secretarias de Saúde e da Fazenda. A Alego é a instituição competente para reconhecer este cenário, quando declarado por um município. O decreto foi analisado no final de janeiro, quando a Casa decidiu reconhecer a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/paco-reforca-pedido-a-alego-por-calamidade-e-fala-em-instrumento-didatico-1.3227142" target="_blank">calamidade na saúde</a>, mas negou aval na área de finanças. A decisão foi tomada com base em um parecer solicitado, na época, ao TCM-GO.

Diante da negativa, a Prefeitura de Goiânia encaminhou novo ofício ao Legislativo, com novos documentos. No ofício, o Paço alegou que a dívida do município é de R$ 3,6 bilhões. O número leva em consideração o endividamento da Companhia de Urbanização (Comurg), de R$ 2,3 bilhões; do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), de R$ 233 milhões; restos a pagar, de R$ 313 milhões; além de valores relacionados à saúde, administração, infraestrutura e depósito de terceiros, que somam R$ 775 milhões.

A Prefeitura já disse que tomou as providências administrativas necessárias na área financeira, mas argumenta que o reconhecimento da Alego é instrumento didático e tem importância institucional.

<h3>Nova análise</h3>

No parecer do MPC, Machado destacou que, na primeira avaliação sobre a calamidade, realizada em janeiro, a Secretaria de Controle Externo de Contas fez a comparação entre a dívida consolidada líquida do município e o limite total para endividamento, quando o resultado foi pelo não reconhecimento do cenário de caos financeiro.

Desta vez, a área técnica analisou os novos dados apresentados, e os que estavam no processo anteriormente, pela perspectiva da relação entre a dívida flutuante e a receita corrente líquida do município prevista para 2025. O parecer afirma que esta análise não estava disponível nos autos até então.

A área técnica apontou que há comprovada dívida flutuante de R$ 696 milhões (resultado da relação entre o endividamento total de R$ 1,87 bilhão e da disponibilidade de caixa de R$ 1,17 bilhão), montante que representa 8,6% da receita corrente líquida estimada para Goiânia em 2025. “Em termos bastante simplificados: é como se, em 2025, a administração municipal tivesse um mês a menos para atuar, pois, para arcar com a dívida flutuante – que, repita-se, é uma dívida de curto prazo – ela teria que abdicar de um mês de receita”, disse Machado.

O procurador-geral afirmou que, neste caso, “a prefeitura teria que ficar absolutamente “fechada” durante um mês, sem arcar com nenhum gasto, para, só então, voltar a agir, o que, obviamente, não é possível”. Quanto ao argumento de que a dívida flutuante da Prefeitura ultrapassa R$ 3 bilhões, Machado afirmou que o número não foi considerado pela área técnica pela falta de documentos contábeis.

No entanto, o procurador-geral ressaltou que apenas com a prestação de contas referente a 2024 e outros dados complementares que sejam apresentados pela administração atual é que o tribunal poderá ter maior clareza sobre a situação financeira da Prefeitura. O documento apontou que a situação é “alarmante, sobretudo diante das graves deficiências na prestação de serviços públicos básicos pelo município de Goiânia durante a gestão passada”. (Colaborou Rubens Salomão)

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Matéria - Política

Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia fechou o primeiro bimestre de 2024 com superávit de R$ 615 milhões, em resultado que foi puxado pela arrecadação de cerca de R$ 400 milhões de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O balanço orçamentário consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente aos meses de janeiro e fevereiro, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 28 de março.No documento, a Prefeitura não incluiu os dados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Em 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a dependência financeira da empresa em relação à administração municipal a partir da análise das contas de 2025. Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou que a Prefeitura trabalha para reverter a decisão, “e, enquanto esse processo não é concluído, há um período para que essa mudança possa ser formalizada dentro do balanço do município”.A Prefeitura planeja fazer o repasse de R$ 190 milhões para a Comurg, para que a empresa use o recurso em acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados aposentados, precatórios, requisições de pequeno valor e no déficit operacional. Para fazer a transferência sem pedir o aval da Câmara de Goiânia, a Prefeitura se apoia no fato de o TCM-GO ter declarado a dependência da empresa. Além disso, ao apontar cenário de caos financeiro no Paço Municipal, a administração cita as dívidas da Comurg, de mais de R$ 2 bilhões, como responsabilidade da Prefeitura. BalançoQuanto ao resultado geral positivo, a Sefaz informou que não é correto tratá-lo como superávit real por causa do comportamento concentrado do IPTU no mês de fevereiro, mas é necessário fazer a divisão da receita pelo restante do ano. A pasta também argumentou que o resultado reflete esforço da gestão em reduzir despesas, incluindo corte de contratos, “até mesmo da Comurg”. A contenção de gastos, apontou a Sefaz, naturalmente contribui para o saldo positivo registrado no relatório. A Sefaz destacou ainda que o resultado no primeiro bimestre de 2025 “demonstra que a declaração de calamidade financeira começa trazer efeitos concretos à Prefeitura”. Segundo a pasta, os secretários “reduziram significativamente os gastos, evitaram novas contas, cortaram contratos, além da redução da folha de pagamento”. A Sefaz destacou que esse controle financeiro poderá permitir que a Prefeitura feche 2025 com equilíbrio fiscal, conforme planejado. A Sefaz também esclareceu que a parceria público-privada (PPP) com o consórcio Brilha Goiânia (a PPP da Cidade Inteligente) foi assinada “entre março e abril” e, por isso, o impacto do contrato deve refletir no próximo relatório. O RREO tem anexo dedicado exclusivamente às informações sobre PPP.

Prefeitura de Goiânia tem superávit de R$ 615 milhões no 1º bimestre

Crise fiscal

Folha de pagamento da Comurg

A despesa da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) com sua folha de pagamento passou por poucas mudanças ao longo dos primeiros meses de 2025. Em janeiro, o gasto foi de R$ 30 milhões. <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-tem-superavit-de-r-615-milh-es-no-1-bimestre-1.3249650" target="_blank">O valor caiu para R$ 24 milhões em fevereiro e voltou a aumentar em março, chegando ao total de R$ 28 milhões.</a> Os números foram informados pela assessoria da empresa.

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Em nota, a Comurg afirmou que a despesa com pessoal tem variações comuns, como consequência de “férias, afastamentos, descontos, pagamentos de 13º salário em mês de férias, além de outros eventos que podem ocorrer normalmente na gestão do pessoal”.

Levantamento do POPULAR verificou que os valores divergem dos números que estão disponíveis no Portal da Transparência. Segundo a Comurg, uma resposta sobre o problema nos dados apenas estará disponível ao longo desta segunda-feira (7).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-tem-superavit-de-r-615-milh-es-no-1-bimestre-1.3249650" target="_blank">Prefeitura de Goiânia tem superávit de R$ 615 milhões no 1º bimestre</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/gt-discute-reforma-do-imas-que-deve-mudar-de-nome-e-reajustar-a-contribuic-o-1.3248267" target="_blank">GT discute reforma do Imas, que deve mudar de nome e reajustar a contribuição</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-acena-a-vereadores-em-meio-a-quest-es-sobre-divida-1.3244831" target="_blank">Mabel acena a vereadores em meio a questões sobre dívida</a></div>

A reorganização da companhia, com diminuição do custo geral, inclusive com pessoal, foi uma das principais promessas do prefeito Sandro Mabel (UB). Em fevereiro, a companhia divulgou que houve redução de R$ 13 milhões na folha de janeiro de 2025 na comparação com o mesmo período de 2024.

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O impacto foi gerado principalmente pela redução de R$ 3 milhões com a demissão de comissionados; R$ 115 mil pela diminuição de cargos de chefia; R$ 1,4 milhão pela extinção de gratificações; e R$ 1,8 milhão por causa do recálculo de quinquênios. O recálculo dos impostos sobre os salários, por causa da diminuição das gratificações, resultou em R$ 6,5 milhões a menos.

Ainda em fevereiro, o Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura aprovou o plano de reestruturação e recuperação financeira da Comurg, conforme o POPULAR mostrou na época. De acordo com o planejamento, o objetivo é que a companhia tenha sustentabilidade financeira no segundo semestre de 2026.

O documento prevê, ainda, repasse de R$ 190 milhões do Executivo para a Comurg em 2025. Deste valor, R$ 100 milhões serão usados em acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados que podem se aposentar. Outros R$ 45,3 milhões irão para precatórios e requisições de pequeno valor e R$ 45,2 milhões serão aplicados para o déficit operacional.

A previsão inicial era que os R$ 100 milhões relacionados a acertos trabalhistas fossem feitos em cinco parcelas, entre março e julho. No entanto, as transferências ainda não foram iniciadas.

<h2>Repasse</h2>

Questionada sobre a expectativa de diminuição no custo da folha, a Comurg afirmou, em nota, que esta projeção depende do repasse de R$ 190 milhões. “O valor permitirá o acerto com os servidores aposentáveis. A forma técnica desse aumento de capital, assim como a data do repasse são definidos pela Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda)”,informou a companhia.

Já o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou que os repasses só ocorrerão quando a Comurg começar as demissões e as rescisões estiverem prontas.

A Comurg realizará nesta semana uma licitação para auditoria e perícia contábil na folha de pessoal. O aviso do processo foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no início de março. A empresa a ser contratada terá 90 dias para concluir a análise dos pagamentos feitos de 2015 a 2024.

O POPULAR mostrou, em fevereiro, que o plano de reestruturação da Comurg estima a aplicação de R$ 450 mil em auditoria externa. O pagamento deve ser feito, segundo o documento, em três parcelas.

No edital, o valor foi colocado em sigilo. Ainda segundo o documento, a auditoria é necessária para análise da conformidade legal, administrativa e fiscal dos pagamentos e descontos realizados no período analisado. O texto aponta que a finalidade é identificar e quantificar eventuais irregularidades, incluindo a incorporação indevida de gratificações, supersalários, desvios de função e demais benefícios concedidos sem o respaldo normativo.

O texto também cita ainda a necessidade de “propor medidas corretivas que fortaleçam os controles internos, promovam a eficiência financeira e assegurem a preservação do erário público”.

<h2>Regularizar</h2>

As dificuldades com a folha de pagamento da Comurg também já foram evidenciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) desde a administração anterior. O POPULAR mostrou que, em 2024, na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), o órgão de controle chegou a sugerir a análise, pelo Ministério Público do Estado (MP-GO), sobre a possibilidade de intervenção do governo estadual na companhia, devido a omissão no envio, ao órgão de controle, de dados relacionados à folha de pagamento.

A gestão de Mabel discute com o tribunal a assinatura de um termo de ajustamento de gestão (TAG) para que a companhia possa regularizar sua situação em relação ao órgão. A folha de pagamento está entre os pontos que o documento deve abordar.

Folha da Comurg teve redução tímida em 2025

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França, da Comarca de Goiânia, negou liminar para suspender a Taxa de Limpeza Pública (TLP) da capital. O magistrado alegou que, no processo, não foi demonstrada a urgência que uma decisão liminar demanda. O documento foi assinado na quarta-feira (2). França argumentou que a nova lei entrou em vigor após 90 dias da data de publicação, cumprindo o princípio da noventena. 
 
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A decisão foi tomada no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago, em 28 de dezembro de 2024, 10 dias após a Câmara de Goiânia aprovar a taxa do lixo. Na época, o processo foi distribuído ao desembargador Zacarias Neves Coelho. Em 10 de março, França, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), se tornou o novo relator. 
 
Entre os argumentos apresentados pelo PSDB contra a taxa está que os valores mínimo e máximo de R$ 258 e R$ 1.600,08, por unidade imobiliária, seriam arbitrários por não existir fundamentação técnica que justifique os patamares.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mp-diz-que-modelo-de-obras-fere-principios-constitucionais-1.3248289" target="_blank">MP diz que modelo de obras fere princípios constitucionais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/justica-nega-liminar-contra-a-taxa-do-lixo-de-goiania-1.3248438" target="_blank">Justiça nega liminar contra a taxa do lixo de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lider-confirma-ida-de-secretario-da-saude-para-frear-articulac-o-por-cpi-1.3247939" target="_blank">Líder confirma ida de secretário da Saúde para frear articulação por CPI</a></div>

Os tucanos apontaram também que esses números foram incluídos no texto por vereador, sendo que a mudança deveria ter sido feita pelo Executivo.

O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que a Prefeitura recebeu a decisão com serenidade diante da convicção da legalidade da taxa. Segundo Oliveira, os argumentos apresentados pelo autor da ação não apontam a inconstitucionalidade da lei, mas o cuidado que a Prefeitura teve na elaboração da matéria, como a inclusão de valores mínimo e máximo para a cobrança, por exemplo.

Aava afirmou que o PSDB recorrerá da decisão e irá até a última instância, se for necessário. A vereadora considerou que o argumento apresentado pelo desembargador sobre a noventena é frágil. “A nossa sorte é a incompetência da Prefeitura, que não conseguiu, justamente pelos apontamentos de inconstitucionalidade que eu faço - ausência de base de cálculo, de fórmula de aplicabilidade -, começar a cobrar (a taxa) agora”, disse a parlamentar. A decisão de França está relacionada ao pedido de liminar. A matéria ainda passará por análise de mérito.

No processo, a subprocuradora-geral de Justiça, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, emitiu parecer pela suspensão de parte da lei. Entre os dispositivos apontados pela representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) está aquele que trata sobre o menor e o maior valor possível para a cobrança.

No documento, a subprocuradora citou “completo açodamento” na tramitação do projeto de lei que instituiu a taxa do lixo. Zamalloa destacou que o período de cerca de um mês separou o parecer da procuradoria da Câmara e o envio do autógrafo de lei a Cruz.

<h2>Histórico</h2>

A previsão inicial da Prefeitura era começar a cobrar a taxa do lixo em abril de 2025, mas a data foi adiada para junho, diante de dificuldades técnicas entre os sistemas da administração municipal e da Saneago (a cobrança será lançada na fatura de água e esgoto).

O cálculo da taxa vai considerar a categoria (residencial, comercial e serviços, industrial e pública e filantrópica) e o tamanho do imóvel. O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, chegou a levantar a possibilidade de a cobrança ser feita com base na frequência da coleta. No entanto, na discussão entre membros da comissão criada para elaborar a regulamentação da cobrança, foi decidido que o cálculo deve seguir a categoria e o tamanho do imóvel, conforme previsto em lei. O entendimento é que qualquer mudança no cálculo demandaria alteração na legislação.

O projeto de lei da taxa do lixo foi proposto inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), em 2021. Em meio a desgastes e falta de disposição dos vereadores em dar andamento à tramitação, a matéria ficou parada na Câmara. Em 2024, Sandro Mabel (UB), após ser eleito prefeito, articulou a aprovação e publicação do texto. Era necessário que o projeto fosse sancionado no ano passado para que pudesse ser aplicado em 2025.

Em meio às novas polêmicas, um grupo de vereadores passou a pedir a revogação da lei, para que a taxa do lixo seja discutida mais uma vez na Câmara. Além de Aava, o tema já foi abordado, por exemplo, por Coronel Urzêda (PL), Cabo Senna (PRD) e Lucas Vergílio (MDB). Apesar das reclamações, o recuo não é tratado como possibilidade pelo Paço Municipal.

TJ-GO nega pedido de liminar contra taxa do lixo da capital

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Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França, da Comarca de Goiânia, negou liminar para suspender a Taxa de Limpeza Pública (TLP) da capital.&nbsp;

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O magistrado alegou que, no processo, não foi demonstrada a urgência que uma decisão liminar demanda. O documento foi assinado na quarta-feira (2). França argumentou que a nova lei entrou em vigor após 90 dias da data de publicação, cumprindo o princípio da noventena.&nbsp;

A decisão foi tomada no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago, em 28 de dezembro de 2024, 10 dias após a Câmara de Goiânia aprovar a taxa do lixo. Na época, o processo foi distribuído ao desembargador Zacarias Neves Coelho. Em 10 de março, França, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), se tornou o novo relator.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-pedem-revogac-o-de-lei-e-novo-projeto-de-taxa-do-lixo-1.3247930" target="_blank">Vereadores pedem revogação de lei e novo projeto de taxa do lixo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/taxa-do-lixo-fica-para-junho-e-sera-por-tamanho-do-imovel-1.3247525" target="_blank">Taxa do lixo fica para junho e será por tamanho do imóvel</a></div>

Entre os argumentos apresentados pelo PSDB contra a taxa está que os valores mínimo e máximo de R$ 258 e R$ 1.600,08, por unidade imobiliária, seriam arbitrários por não ter fundamentação técnica que justifique os patamares.&nbsp;

Os tucanos apontaram também que esses valores foram incluídos no texto por vereador, sendo que a mudança deveria ter sido feita pelo Executivo.

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<h2>Defesa</h2>

O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que a Prefeitura recebeu a decisão com serenidade diante da convicção da legalidade da taxa. Segundo Oliveira, os argumentos apresentados pelo autor da ação não apontam inconstitucionalidade da lei, mas os cuidados que a Prefeitura teve na elaboração da matéria, como a inclusão de valores mínimo e máximo para a cobrança, por exemplo.

Aava afirmou que o PSDB recorrerá da decisão e irá até a última instância, se for necessário. A vereadora considerou que o argumento apresentado pelo desembargador sobre a noventena é frágil. “A nossa sorte é a incompetência da Prefeitura, que não conseguiu, justamente pelos apontamentos que eu faço - ausência de base de cálculo, de fórmula de aplicabilidade - começar a cobrar agora”, disse a parlamentar.&nbsp;

A previsão inicial da Prefeitura era começar a cobrar a taxa do lixo em abril de 2025, mas o prazo foi adiado para junho, diante de dificuldades técnicas entre os sistemas da administração municipal e da Saneago (a cobrança será lançada na fatura de água e esgoto).&nbsp;

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