A vereadora Kátia Maria (PT) acionou o Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), nesta quinta-feira (4), contra o projeto da Prefeitura de Goiânia que abre crédito especial de R$ 21 mil para despesas ligadas a Parcerias Público-Privadas (PPP), aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal. Na representação, Kátia afirma que o valor é artificialmente fragmentado em diversas rubricas - algumas de apenas R$ 1 mil - distribuídas por diferentes órgãos e descritas de forma genérica, sem identificação dos contratos de PPP que seriam atendidos. Segundo a denúncia, a ação configuraria “dotação simbólica” usada para criar janelas orçamentárias que permitem ao Executivo ampliar posteriormente os valores por meio de suplementações, amparadas pela autorização de remanejamento de até 50% do Orçamento, sem novo aval específico da Câmara.