Por unanimidade, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram, nesta quarta-feira (3), pelo arquivamento do caso da Âmbar. A empresa buscava um acordo para manter contratos de quatro térmicas a gás que não entraram em operação no prazo previsto.

A área técnica da corte não endossou os argumentos da Âmbar para justificar o atraso e, na falta de consenso, o tribunal optou pelo arquivamento --sem entrar no mérito dos termos do acordo proposto.

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</ul>

A Âmbar é a empresa de energia do grupo J&amp;F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que também controla a JBS, maior companhia do setor de carnes no mundo.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da companhia enviou nota na qual afirma que ainda vai tentar alternativas para validar a operação das térmicas.

<cite>A Âmbar Energia vai continuar buscando uma solução consensual que preserve a segurança energética e jurídica do país e evite a judicialização do impasse, prejudicial aos consumidores de energia e a toda a sociedade", diz.</cite>

O pleito da Âmbar foi analisado no TCU pela Secex Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos). Pela regra original, os acordos precisavam de consenso para serem fechados, ou seriam arquivados.

A regra foi alterada na semana passada, mas, para o caso da Âmbar, que já havia sido negociado, valeu a regra original. Agora, se ocorrer falta de consenso em futuras negociações, os ministros vão avaliar o destino do acordo negociado.

O relator do caso da Âmbar, ministro Benjamin Zymler, deixou claro que pediu a arquivamento seguindo a norma, e foi acompanhado pelos demais ministros, que demonstraram apoio à solução da controvérsia via acordo.

Em suas falas, houve a sinalização de que não se oporiam a que o acordo fosse avaliado pelo MME (Ministério de Minas e Energia).

Segundo versão preliminar do acórdão, divulgado após o julgamento desta quarta, um dos argumentos apresentados a favor da negociação era evitar o risco judicial.

"Um possível cenário de razoável à empresa, com três ou quatro contratos com êxito judicial, pode custar aos consumidores aproximadamente R$ 13 bilhões, valor superior do acordo, que é de aproximadamente R$ 9,5 bilhões", destaca o texto. O acórdão final ainda será publicado.

Apenas o ministro Walton Rodrigues se opôs ao mérito da discussão, a validade ou não do acordo.

<cite>Acho, que nesse contrato há problemas que são insuperáveis no mérito e considero extremamente salutar e correto o arquivamento", afirmou.</cite>

<cite>Considero que a Âmbar não adimpliu as cláusulas do contrato, seja a termo, seja a modo. Considero que a empresa, no momento da apresentação das usinas de forma operacional, não o fez. Então no modo a empresa não pode dispor livremente de como vai apresentar a carga contratada. Não pode arrendar usina em Mato Grosso ou Rio Grande do Sul e dizer que concluiu perfeitamente o contrato", disse o ministro.</cite>

As quatro térmicas saíram vencedoras do leilão emergencial realizado durante a crise hídrica, em outubro de 2021. Pelo seu caráter excepcional, o certame foi batizado de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado).

A Âmbar não participou do certame. Comprou os projetos no final do ano e tenta, desde o início de 2022, alterar o contrato original. Um dos pleitos foi trocar as quatro térmicas utilizando outro empreendimento, a usina de Cuiabá, com mais de 20 anos de operação.

A cláusula 4.4 do contrato original, no entanto, veta essa alternativa, ao explicitar que a energia não pode ser entregue por outra usina do vendedor, pela usina de outro agente ou conjunto de agentes do setor de energia.

As discussões pela troca foi marcada por reviravoltas ao longo de 2022, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), considerado pelo setor o fórum natural para esse tipo de debate. As justificativas para o atraso, como a necessidade de fazer alterações no projeto original, no entanto, não foram acatadas.

A maioria da diretoria da agência, seguindo orientação da área técnica, votou pelo cancelamento dos contratos, uma vez que as usinas não estavam operacionais no prazo.

A empresa recorreu da decisão, apresentando novas justificativas. O diretor Ricardo Tili, no entanto, pediu vista do processo e não voltou a tratar do caso, colocando a discussão em um limbo regulatório.

Como outros contratos tiveram problemas na Aneel, o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), solicitou que o TCU buscasse o consenso, levando a novo impasse, desta vez na corte.

Pelo relatório final, o acordo, se vingasse, autorizava a Âmbar a trocar as quatro usinas que venceram o PCS pela térmica de Cuiabá, mediante a comprovação de que os quatro novos empreendimentos estavam operacionais.

Os técnicos da corte, tanto da área de energia quanto da própria Secex Consenso, afirmaram não haver comprovação da Aneel de que as novas térmicas ficaram prontas no prazo e tinham capacidade de operar a plena potência, o que inviabilizava o acordo.

Em sua manifestação sobre a questão, o Ministério Público junto ao TCU chegou a dizer que o órgão assumiria uma responsabilidade que não era dele se fechasse o acordo sem que a Aneel garantisse que as térmicas de fato operavam na data prevista.

Zymler chegou a pedir uma atualização da Aneel sobre as condições das usinas, mas os técnicos mantiveram a posição, levando ao arquivamento nesta quarta.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que se mobilizou em favor do arquivamento, soltou nota destacando que o papel de validar ou não a operação das usinas não cabe ao MME, e que o assunto deve ser definitivamente tratado pela Aneel.

<cite>Nove processos de contratação de usinas térmicas relativos ao PCS, entre eles o da Âmbar Energia, permaneceram em análise por meses na diretoria colegiada da Aneel, sem conclusão. Todos, de alguma forma, precisavam de avaliação por não terem cumprido as condições previstas ou por não terem prestado integralmente os serviços, uma vez que as térmicas não precisaram ser acionadas como se imaginava", afirmou a entidade.</cite>

<cite>A falta de decisão do órgão regulador deu espaço a um imbróglio maior, que passou pelo TCU, tendo sido hoje [quarta] arquivado, e agora pode voltar para a própria agência reguladora, que não poderá persistir na omissão."</cite>

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TCU arquiva acordo bilionário que beneficiaria empresa dos irmãos Batista

TCU arquiva acordo bilionário que beneficiaria empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista

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Desdobramento

A Justiça suspendeu a portaria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que determinava o afastamento de 30 instrutores de motocicleta (Categoria A) suspeitos de envolvimento em fraudes no sistema de validação de aulas práticas. A decisão estabelece que os trabalhadores voltem aos seus cargos até que o processo, em que eles são investigados, seja concluído e julgado.&nbsp;

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O documento assinado pela juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, na última quarta-feira (12), ainda informa que o Detran-GO tem o prazo de 10 dias para recorrer da decisão. O Popular entrou em contato com o órgão, por e-mail, para saber qual será a medida adotada, mas não obteve retorno até a última atualização deste texto.

Ainda conforme o documento, a Justiça entendeu que a suspensão dos instrutores de suas funções “violava princípios da legalidade e do devido processo legal, por não apresentar fundamentação individualizada nem prazo determinado". Diante do reconhecimento da ilegalidade da medida, determinou a reintegração imediata dos instrutores.

Para a defesa dos instrutores, feita pelos advogados Bruno Henrique de Souza Borges, OAB/GO 61.369, Igor Sulivan Silva Lemes, OAB/GO 58.845 e Dr. Juacy dos Reis Lira, 58.099, “a decisão reafirma o respeito às garantias fundamentais e ao direito ao trabalho”, disseram por meio de nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/detran-suspende-30-instrutores-de-motocicletas-e-investiga-mais-cinco-por-fraudes-em-aulas-praticas-1.3234810" target="_blank">Detran suspende 30 instrutores de motocicletas e investiga mais cinco por fraudes em aulas práticas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/servidor-do-detran-e-alvo-de-operac-o-contra-fraudes-no-org-o-1.3225051" target="_blank">Servidor do Detran é alvo de operação contra fraudes no órgão</a></div>

<h2>Suspensão&nbsp;</h2>

No último dia 25, o Detran-GO informou a suspensão, por tempo indeterminado, dos 30 instrutores de motocicleta envolvidos em fraudes no sistema de validação de aulas práticas. O comunicado foi feito pelo presidente do órgão, Delegado Waldir Soares, que na época também informou que, além dos profissionais afastados, outros cinco também estariam sendo investigados no caso, assim como alunos e autoescolas.

À época, o departamento ainda informou que a medida foi tomada após auditoria que evidenciou irregularidades em municípios como Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Hidrolândia, Trindade e Alexânia.

A fiscalização apontou que instrutores práticos de motocicleta estavam fraudando o registro das aulas, realizando a abertura e fechamento das sessões de maneira irregular. Conforme o órgão, entre as infrações constatadas estão: abertura de aulas sem camisa, dentro de residências ou veículos de quatro rodas (carros), fumando durante o processo e utilizando indevidamente o acesso ao Portal de Sistemas de outros instrutores para forjar a realização das aulas.

Também foram encontrados casos em que os instrutores utilizam fotografias no aparelho celular para driblar o sistema e validar aulas não ministradas, segundo o Detran-GO.

<h2>Regulamento&nbsp;</h2>

O departamento ainda reforçou que, atualmente, a abertura das aulas práticas de motocicleta pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados no Detran-GO é realizada por meio de biometria digital ou biometria facial do instrutor e do aluno.&nbsp;

Conforme a Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A deve cumprir pelo menos 20 horas-aula de prática de direção, enquanto para adição de categoria o mínimo exigido é de 15 horas-aula.

&nbsp;

Justiça suspende portaria do Detran-GO e 30 instrutores de motocicletas devem retomar atividades

Cidades

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LIMINAR

A administração do presidente Lula (PT) é considerada ruim ou péssima por 41% dos brasileiros, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (13) pelo instituto Ipsos-Ipec. Para 27% dos entrevistados, a atuação do presidente é boa ou ótima.

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Consideraram regular a atuação do mandatário 30% dos entrevistados. Os que não sabem ou preferiram não opinar correspondem a 1%.

Segundo o instituto de pesquisa, a avaliação negativa (ruim ou péssima) cresceu sete pontos percentuais em relação ao levantamento anterior e superou a positiva (ótima ou boa) pela primeira vez desde o início da série neste mandato.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-assina-criac-o-de-novo-emprestimo-consignado-pedidos-comecam-dia-21-de-marco-1.3240356">Lula assina criação de novo empréstimo consignado; pedidos começam dia 21 de março</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/racha-no-psol-sobre-governo-lula-op-e-boulos-e-erika-hilton-a-samia-e-erundina-1.3239153">Racha no PSOL sobre governo Lula opõe Boulos e Erika Hilton a Sâmia e Erundina</a> 
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A pesquisa também aponta que 55% da população brasileira desaprova a maneira como o presidente administra o país, enquanto 58% dos brasileiros dizem não confiar em Lula.

Em dezembro passado, última vez em que a pesquisa tinha sido feita pelo Ipec, 34% consideravam a atuação do presidente ruim ou péssima, 30% regular e 34% ótima ou boa. Na época, 2% não souberam ou não responderam.

Segundo o instituto, a avaliação positiva de Lula é maior, neste último levantamento, entre aqueles que disseram ter votado no político em 2022 (52%), moradores do Nordeste (37%), menos escolarizados (36%), com renda familiar de até 1 salário mínimo (34%) e católicos (34%).

Quanto à faixa etária, a avaliação ótima ou boa é maior entre quem tem mais de 60 anos (32%) do que entre pessoas com 25 a 34 anos (22%).

Entretanto, estes são alguns dos grupos que mais sofreram queda na avaliação positiva, segundo o instituto.

A avaliação negativa é maior entre quem declara ter votado em Jair Bolsonaro na última eleição (72%), tem renda mensal familiar superior a 5 salários mínimos (59%), é mais instruídos (48%) e é evangélico (52%).

Dividido por gênero, a avaliação ruim ou péssima é maior entre homens (46%) do que mulheres (37%).

Quanto à aprovação da forma como o presidente administra o pais, a porcentagem de quem desaprova subiu de 46 % para 55%. Os que aprovaram foram de 47% para 40%. O número daqueles que não souberam ou não responderam caiu de 7% para 4%.

Em termos de confiança no presidente, subiu de 52% para 58% a porcentagem daqueles que disseram não confiar no político. O valor para quem confia foi de 45% para 40%.

A pesquisa foi realizada de sexta-feira (7) até a terça-feira (11) em 131 municípios. Foram feitas 2.000 entrevistas, e o nível de confiança é de 95%.

A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Essa é a primeira pesquisa divulgada pelo Ipec depois de ele ter sido comprado pelo instituto de pesquisa Ipsos, que anunciou a transação em 26 de fevereiro.

Lula tem 41% de avaliação negativa e 27% de positiva, aponta Ipec

PESQUISA 

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Aprovada por unanimidade, a matéria agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva.

O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março, foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB). Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

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Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.

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O vereador Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, mas ela foi rejeitada por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB). Diante da pressa em passar a proposta, o emedebista afirmou que a aprovação da emenda de Rosa poderia atrasar ainda mais o Refis.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Câmara de Goiânia aprova ampliação ao prazo do Refis

NOVO PRAZO

Emendas

Os deputados estaduais goianos repassaram R$ 74,56 milhões aos caixas dos municípios no ano eleitoral de 2024, por meio da chamada transferência especial (ou emendas pix) do Orçamento do Estado. O valor representa 16% do total de emendas impositivas dos parlamentares, em porcentual menor do que o registrado em 2023.

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No exercício anterior, a transferência direta aos prefeitos totalizou R$ 92 milhões, que representavam 21% das cotas dos deputados. O balanço das emendas pix referente a 2024 foi divulgado em três portarias do governo de Goiás, sendo a última no dia 28 de fevereiro, com dados do segundo semestre daquele ano.

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) atribui a queda nos repasses diretos a outras opções de destinação de emendas que são liberadas com maior agilidade, como custeio para a saúde.

Tanto os deputados como o governo estadual afirmam que Goiás já havia instituído parte das regras que agora são exigidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas pix. Assim, diante de exigências de documentação dos municípios, indicativos da destinação e comprovação de capacidade de aplicar recursos, os parlamentares passaram a priorizar outras alternativas.

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O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), diz que os recursos para custeio em saúde são liberados mais rapidamente e, como a prioridade no ano passado era garantir recursos no primeiro semestre (antes das eleições), a maioria teria optado por essa outra modalidade. A Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serint), responsável pela gestão das emendas, confirma que, por ser fundo a fundo, a transferência da saúde costuma ser mais ágil.

De 2022 para 2023, o movimento havia sido contrário, com crescimento em seis vezes no valor total das emendas pix. O modelo da transferência especial, copiado do Congresso Nacional, era alvo de críticas por não estabelecer destinação específica e dificultar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.

Em 2024, cada deputado pôde reservar R$ 11,3 milhões do Orçamento para as emendas impositivas, de execução obrigatória por parte do Executivo. O valor é equivalente a 1,2% da receita corrente líquida. Deste total, um terço (R$ 3,77 milhões) poderia ser transferido por meio da modalidade pix.

Dos 41 deputados, 38 utilizaram a transferência especial, com benefício a 175 municípios. O parlamentar que mais optou por esse tipo de repasse foi Cairo Salim (PSD), que contemplou 8 prefeituras, em valor total de R$ 3,45 milhões. As maiores transferências do pessedista beneficiaram Campinaçu e Palminópolis, cada um com R$ 800 mil.

Salim também afirma que verba para a saúde costuma ter liberação mais ágil, mas diz que optou pelo pix a pedido dos prefeitos, todos seus aliados. Segundo o deputado, a maior parte dos recursos foi utilizada para festas agropecuárias e shows. “Quem manda é o prefeito, não o deputado. Eu tenho muitos prefeitos aliados e atendo aos pedidos. Geralmente é para festa e eu acompanho a aplicação, até porque faço divulgação”, diz.

Outros cinco deputados aplicaram mais de R$ 3 milhões, cada, em emendas pix (veja quadro). Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia, contou com o maior valor de transferências especiais em 2024: R$ 3,35 milhões, destinados na totalidade pelo deputado Cristiano Galindo (SD), aliado do prefeito reeleito Marden Jr. (UB).

O segundo colocado no ranking de municípios beneficiados foi Posse (Nordeste Goiano), com pouco mais de R$ 3 milhões, indicados por cinco parlamentares. A cidade tem cerca de 35 mil habitantes, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. Anderson Teodoro (Avante) e Delegado Eduardo Prado (PL) destinaram, cada um, R$ 1 milhão ao município.

As emendas pix distribuídas em 2024 têm valores de R$ 20 mil a R$ 3,35 milhões. O deputado Amauri Ribeiro (UB) fez a distribuição mais ampla aos municípios, beneficiando 19 prefeituras, com repasses de R$ 50 mil a R$ 400 mil. O deputado Lincoln Tejota (UB) escolheu 18 municípios. Já os deputados Antonio Gomide (PT) e Wagner Neto (SD) contemplaram 17 cidades, cada.

Depois de Galdino, André do Premium (Avante) foi quem repassou o maior valor em pix para um município: R$ 2,69 milhões para Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal. A mulher dele, Jéssica do Premium (UB), foi eleita prefeita em outubro.

Plano de trabalho

O titular da Serint, Armando Vergílio, diz que o governo vem buscando aprimorar ao longo dos anos a transparência e rastreabilidade dos recursos das emendas pix. Os prefeitos terão de enviar, segundo ele, plano de trabalho para aplicação da verba.

A publicação da lista de transferências diretas foi determinada em decreto editado pelo governo estadual em julho de 2023. No entanto, a divulgação segue apenas pelo Diário Oficial do Estado, o que dificulta a visualização em planilha e análise dos dados - que são previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

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