Fabiana Pulcineli

Webstories - TJ estabelece maior rigor e mais agilidade para receber receitas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta semana dois projetos de lei que buscam maior agilidade e rigor em garantir receitas ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Em um deles, que reduz de 40 para 18 meses o prazo para parcelamento de créditos, a presidência do tribunal menciona <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-admite-que-fundo-de-estabilizac-o-n-o-tera-recursos-1.3351417" target="_self">“despesas de custeio crescentes”</a> e “necessidade de adequação ao contexto de governança fiscal vigente”.

O outro projeto institui multa por retenção indevida ou repasse irregular de emolumentos e selos por parte dos cartórios ao TJ-GO. As duas matérias foram enviadas à Alego no final de novembro e levadas à <a href="https://opopular.com.br/politica/relatorio-da-ldo-e-apresentadocom-remanejamento-reduzido-1.3351933" target="_self">Comissão Mista nos últimos dias</a>. O projeto do parcelamento foi aprovado no dia 10 e levado na quarta a plenário, enquanto a criação da multa teve pedido de vista e retornou nesta quinta-feira (18), também com aprovação.

A proposta aprovada na quarta alterou artigo de lei de 2023 (n° 21.837), que trata do regime de parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Poder Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-admite-que-fundo-de-estabilizac-o-n-o-tera-recursos-1.3351417" target="_self">Governo de Goiás admite que fundo de estabilização não terá recursos&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/divida-de-trindade-e-goianira-pode-elevar-tarifa-do-transporte-nas-2-cidades-1.3351411" target="_self">Dívida de Trindade e Goianira pode elevar tarifa do transporte nas 2 cidades</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tres-projetos-prioritarios-do-paco-s-o-aprovados-pelos-vereadores-1.3348956" target="_self">Três projetos prioritários do Paço são aprovados pelos vereadores&nbsp;</a></div>

Na justificativa do projeto, o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, afirma que busca preservar o benefício do parcelamento como instrumento de regularização, mas também objetiva “compatibilizar seu desenho com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória deste Poder”, ressaltando que as despesas de custeio, excluída a folha de pagamento, “são integralmente suportadas por receitas próprias”.

Segundo ele, o novo limite de 18 parcelas permite “maior previsibilidade do ingresso de recursos e fluxo de receitas do tribunal, reforçando o equilíbrio orçamentário, a programação financeira e a continuidade dos serviços judiciais”.

<cite>A redução do número máximo de parcelas visa corrigir distorções verificadas pela experiência administrativa, mitigando inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem suprimir a faculdade de pagamento parcelado. A solução proposta busca alcançar um ponto de equilíbrio entre a efetiva capacidade de quitação pelos contribuintes e a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais”, diz o presidente na justificativa.</cite>

Ainda no texto, o TJ-GO afirma que a experiência administrativa demonstra que horizontes excessivamente longos diluem a percepção de urgência por parte do devedor e elevam a inadimplência. Diz também que os parcelamentos “por anos a fio” oneram a estrutura de cobrança, exigindo acompanhamento continuado de processos, reiterações e controles, com impacto sobre o custo administrativo e a produtividade de áreas envolvidas.

“Quando o recebimento se dilui por múltiplos exercícios, cria-se um descompasso estrutural entre ingressos e obrigações de custeio, pressionando a liquidez no curto prazo, elevando a volatilidade de caixa e dificultando a programação financeira”, finaliza.

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Já o projeto que promove alteração na lei (nº 14.376/2002) que trata de custas e emolumentos de serviços notariais e de registro do Estado amplia penalidades aos responsáveis por retenção indevida no repasse de valores ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). A matéria cria a chamada multa de ofício, a ser aplicada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, de 75% do valor total indevidamente repassado.

A justificativa do projeto afirma se tratar de “mais um instrumento para controle e correção dos serviços cartorários”. “Fortalecerá a atuação (da Corregedoria) como órgão fiscalizador e assegurará a correta destinação dos recursos públicos, na medida em que desestimula a prática de irregularidades nos repasses de valores aos fundos públicos vinculados, o que reduz a evasão de receitas”, diz o texto.

O projeto destaca que a multa de ofício é utilizada pela Receita Federal, pela Secretaria Estadual da Economia e pelo Detran-GO. “A adoção dessa penalidade administrativa tem caráter punitivo-educativo uma vez que reprime (pune) práticas irregulares e desestimula (previne) o descumprimento pelos serviços extrajudiciais das tabelas oficiais de emolumentos e selos previstos na legislação vigente”, finaliza.

A multa será aplicada em dois casos: repasse a menor de valores devidos aos fundos públicos vinculados e lançamento de valores divergentes daqueles fixados nas tabelas de emolumentos e selos instituídos pelas Corregedorias.

Teto de gastos

Em resposta ao POPULAR, o <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-teto-de-gastos-com-o-propag-mobiliza-poderes-1.3349470" target="_self">TJ-GO afirmou que os projetos não se relacionam com a futura adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag)</a> nem com a consequente redefinição de tetos de gastos dos Poderes. “As proposições situam-se no exercício da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e têm por finalidade exclusiva o aprimoramento da governança fiscal interna, da eficiência arrecadatória e da regularidade dos fluxos financeiros indispensáveis à atividade jurisdicional”, diz.

Como mostrou o POPULAR no sábado (12), as regras do Propag ampliam o teto de gastos do Estado, mas estabelece verificação individualizada por poderes e órgãos autônomos, diferentemente da apuração global exigida pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo estadual ainda não informou o novo teto nem os critérios para distribuição, mas os representantes das instituições já iniciaram corrida para garantir mais recursos.

O POPULAR também mostrou em outubro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou uso irregular de recursos do Fundesp por parte do TJ-GO para pagamento de pessoal. O alerta foi feito após inspeção ordinária do órgão realizada em Goiás em agosto. O relatório apontou que, apenas em verbas indenizatórias, foram pagos R$ 125 milhões de janeiro a julho deste ano com verba do fundo. Para o Conselho, os recursos do Fundesp só podem ser aplicados em melhoria da infraestrutura física e tecnológica, e não para pagamento rotineiro de pessoal.

Ao comentar os projetos, o tribunal apresentou argumentos semelhantes àqueles apresentados nas justificativas e acrescentou que a proposta que institui a multa de ofício “não cria nova fonte arrecadatória nem projeta valores de arrecadação, pois sua finalidade central é fortalecer a função correcional, a conformidade legal e a integridade dos repasses que sustentam o financiamento das despesas necessárias ao custeio dos processos judiciais”.

<cite>Ressalte-se, de forma expressa, que nenhum dos projetos implica aumento de despesas, criação de novos encargos financeiros ou alteração de teto orçamentário. As proposições concentram-se na racionalização de instrumentos existentes, na correção de distorções identificadas pela experiência administrativa e no reforço do equilíbrio entre receitas próprias e despesas indispensáveis à continuidade e à eficiência da prestação jurisdicional”, diz a nota do TJ-GO.</cite>

O tribunal não forneceu informações sobre o valor total dos créditos, a atual quantia de parcelamentos e dados sobre inadimplência. Também não informou se há levantamento sobre retenção indevida de repasses dos serviços notariais e de registro.

<cite>Registre-se que o TJ-GO recebeu, por quatro vezes consecutivas, a certificação Diamante do Conselho Nacional de Justiça e três certificações Diamante no Ranking de Transparência da Atricon, reconhecimentos que o posicionam entre os tribunais de maior destaque do Brasil, evidenciando elevado grau de maturidade institucional, eficiência da gestão, transparência, responsabilidade fiscal e excelência na condução da administração pública judicial”, afirmou o tribunal.</cite>

<div attr-cid="policy:1.3351972" attr-version="policy:1.3351972:1766139705" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351972" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351972', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351972">Webstories - TJ estabelece maior rigor e mais agilidade para receber receitas (1.3351972)</a></div>

TJ agiliza e amplia rigor para o recebimento de recursos

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Judiciário

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (18), em primeira votação, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que define receita estimada em R$ 53,4 bilhões, com despesa no mesmo valor. A deliberação definitiva, no entanto, só deve ocorrer na próxima quarta-feira (24), véspera de Natal, com novas sessões extraordinárias na segunda e terça-feira, às 10h, para apreciação de projetos dos deputados e enviados pelo governo estadual.

Os trabalhos não serão retomados nesta sexta por conta de recursos regimentais da oposição, com emendas em plenário e pedido de vistas a projetos do Executivo, que prorrogaram a análise das matérias, que seguem paradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar do voto favorável à LOA 2026, até pela indicação das próprias emendas impositivas, deputados oposicionistas também criticaram a gestão financeira do governo estadual durante os debates.

Durante a discussão, Antônio Gomide (PT) apontou suposta falta de planejamento durante o ano, marcado pela elevação de despesas. “Em menos de sete meses nós saímos do anúncio do governo de um superávit, no início do ano, para um déficit primário de R$ 4 bilhões ao final do segundo quadrimestre. Tivemos acerto contábil para cumprir as metas da educação através de um bônus”, citou.

“Além disso, tivemos o acerto contábil com o cancelamento de recursos da Saúde que foram desviados para comprar um prédio para um novo centro administrativo. Então, é falta de planejamento e falta de cumprimento da questão orçamentária”, apontou o petista.

Já Bia de Lima (PT) pediu que demandas de servidores fossem ao menos previstas no orçamento. “Nós aqui em Goiás temos vivido situações muito interessantes. O governo repetiu no começo da gestão que tinha dívida da administração anterior e a conta ficou para os servidores públicos. Neste mandato, se falou de dinheiro em caixa e recuperação do estado, mas os sinais que recebemos foi de que o plano de carreira dos administrativos não poderia ser enviado por falta de recursos”, reclamou.

O líder do governo Talles Barreto (UB), não respondeu diretamente aos opositores, mas falou sobre os temas durante a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que aprovou o relatório do deputado Lineu Olímpio (MDB).

“Ontem saiu o ranking dos governadores. O Caiado é o governador mais bem avaliado do Brasil disparado, com 80%. Então, ele não está errando. Esse orçamento que chegou é do governador mais bem avaliado na educação, com o primeiro lugar no Ideb, assim como na segurança pública e no social. Então, é um governo que está errando muito pouco”, argumentou.

Emendas parlamentares

O líder, no entanto, manifestou apreensão com as condições para o cumprimento das emendas impositivas, que somarão pelo menos R$ 567,8 milhões, já que a LOA ainda não conta com a nova previsão do teto de gastos, com regras mais flexíveis do Plano de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a que Goiás espera aderir ainda neste ano.

“Só tenho uma preocupação. É que o combinado esteja bem claro, porque a Serint vai precisar de uma suplementação no futuro. Então, é fazer essa suplementação, ou então depois as nossas emendas não vão andar”, afirmou Talles.

Como informado pelo Giro, os deputados acertaram com o governo que praticamente todas as emendas impositivas ao orçamento de 2026 serão genéricas, no formato conhecido como “guarda-chuva”. Assim, as indicações não terão objeto previamente definido, em estratégia para garantir pagamento mais ágil às prefeituras ou entidades no ano eleitoral.

Com a medida, os parlamentares poderão definir os destinatários por ofício, escolhendo aqueles que estarão com todas as certidões em dia nos primeiros dias de janeiro, quando a Secretaria Estadual de Relações Institucionais abrirá a primeira janela do ano para este tipo de mudança. O acerto aponta que a administração do governador Ronaldo Caiado (UB), que será herdada pelo vice, Daniel Vilela (MDB), faça o maior volume possível de execuções de emendas antes ainda no 1º semestre.

“Nós tivemos uma conversa com o secretário Sérvulo e, inclusive, um dos pontos apresentados foi justamente isso para que possamos recompor o orçamento da Serint. Mas ficou acertado com o próprio secretário Armando Vergílio que vai fazer uma suplementação dentro da necessidade para operacionalizar as nossas emendas”, respondeu Lineu Olímpio.

Além de matérias dos parlamentares, a Alego retomará a tramitação de dois projetos enviados nesta quinta pelo governo estadual. A primeira proposta define reestruturação do sistema de transporte coletiva da região metropolitana de Goiânia e aumenta a fatia do estado no custeio do subsídio.

O governo também enviou projeto para atualizar competências e efetivar reorganização administrativa da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Ambas seguem em pedido de vistas na CCJ e terão apreciação na segunda-feira (22).

Deputados estaduais aprovam a LOA mas projetos recentes esticam os trabalhos

Assembleia Legislativa

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) conquistou, pela quarta vez consecutiva, o Selo Diamante no Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mais alta distinção concedida aos tribunais brasileiros no programa nacional de avaliação do Judiciário. Em 2025, o TJGO alcançou 90,6% de pontuação, a maior da história da instituição, liderando a categoria entre os tribunais de médio porte do País. Mais do que um reconhecimento institucional, esse resultado revela impactos concretos na vida da sociedade goiana.

Isso porque o Selo Diamante não é apenas um título. Ele traduz uma transformação concreta: processos mais ágeis, decisões mais transparentes e serviços que chegam com maior qualidade às pessoas que dependem da Justiça no dia a dia. A iniciativa do CNJ incentiva práticas de boa governança, gestão estratégica, inovação e transparência, pilares que, em Goiás, foram incorporados como compromisso permanente da administração judiciária.

Quando falamos de Justiça, falamos de vidas. Cada ação julgada com mais rapidez significa menos espera para famílias que buscam assegurar seus direitos, sejam eles relacionados à infância e adolescência, à violência doméstica, à moradia ou ao cumprimento de obrigações civis. Da mesma forma, um tribunal que aprimora seus sistemas de informação e sua governança interna amplia a confiança da sociedade no funcionamento do Estado e fortalece a credibilidade das instituições públicas.

Na prática, a melhoria da gestão judiciária impacta diretamente o cotidiano dos cidadãos. Um Judiciário mais organizado e transparente contribui para a pacificação social, para o ambiente de segurança jurídica e para o uso mais responsável dos recursos públicos. A eficiência administrativa não é um fim em si mesma, mas um meio para entregar respostas mais claras, previsíveis e acessíveis à população.

Em um contexto de crescente cobrança por serviços públicos mais eficientes e transparentes, a atuação do Judiciário assume papel ainda mais central na consolidação da democracia. A previsibilidade das decisões, a clareza das informações e a redução de gargalos processuais não beneficiam apenas quem está diretamente envolvido em uma ação judicial, mas toda a sociedade, ao fortalecer a confiança nas regras, nos contratos e nas instituições. Um Judiciário que funciona bem cria um ambiente mais estável, seguro e justo para a convivência social e para o desenvolvimento econômico.

Esse resultado é fruto do trabalho coletivo de magistrados, servidores, colaboradoras e colaboradores que compreenderam que qualidade não se resume a indicadores, mas se expressa na forma como a Justiça se apresenta à sociedade. Ao adotar padrões elevados de gestão e inovação, o Judiciário goiano reafirma seu papel como serviço público essencial, comprometido com o interesse coletivo.

Receber novamente o Selo Diamante é motivo de orgulho, mas também de responsabilidade. O desafio é manter esse nível de desempenho e avançar continuamente, com atenção às demandas sociais e ao fortalecimento da confiança pública. Porque uma Justiça que funciona bem não se mede apenas por prêmios, mas pela capacidade de servir às pessoas com seriedade, transparência e respeito.

Leandro Crispim, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Excelência e benefícios à sociedade

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Leandro Crispim

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O governo de Goiás encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, aprovado já nesta quarta-feira (17), em que admite não ter R$ 4 bilhões para aporte no Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), criado em maio deste ano e anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) como uma <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-ve-medidas-fiscais-como-vitrine-para-o-pais-1.3243543" target="_self">“poupança” para casos de crise</a> e para evitar novo cenário de desequilíbrio nas contas do Estado. O projeto admite a possibilidade de uso de recursos de superávit, mas desobriga qualquer abastecimento do fundo. Até o momento, a previsão é que continue zerado.

Em outubro, o Giro já havia mostrado que o Estado não possuía dinheiro para o FEG. O fundo foi instituído por emenda constitucional de maio deste ano e depois regulamentado por lei complementar de julho. A norma estabelecia reserva de R$ 4 bilhões do superávit alcançado em anos anteriores, que chegava a R$ 15 bilhões, segundo informações do governo. A utilização do FEG só poderia ocorrer em calamidade pública ou queda brusca de arrecadação e o descumprimento das regras previa sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do aporte inicial, a lei de julho estabelece que também constituirão receitas do FEG uma parcela de 50% a 70% do superávit financeiro anual; recursos de vendas e concessões; contribuições e doações de entidades públicas e privadas e rendimentos do próprio fundo. No primeiro caso, o repasse ao FEG deveria ocorrer “impreterivelmente” ao final do mês de junho de cada ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-ve-medidas-fiscais-como-vitrine-para-o-pais-1.3243543" style="font-size: 12px;" target="_self">Caiado vê medidas fiscais como 'vitrine' para o país</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goias-registrou-deficit-12-vezes-em-24-anos-de-lrf-1.3140090" style="font-size: 12px;" target="_self">Goiás registrou déficit 12 vezes em 24 anos de LRF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-critica-picuinhas-e-esperteza-ao-falar-sobre-teto-1.3140086" style="font-size: 12px;" target="_self">Caiado critica 'picuinhas' e'esperteza' ao falar sobre teto</a></div>

O projeto acaba com a obrigatoriedade do aporte inicial e reduz a 20% a parcela do superávit que poderá ser repassado ao fundo. No entanto, o texto estabelece que também não há determinação para a transferência: o artigo que falava “impreterivelmente em junho” muda para a condição de “disponibilidade orçamentária e financeira”.

A criação do FEG foi anunciada por Caiado em entrevista coletiva no Palácio das Esmeraldas em 20 de março, quando falou em “vacina contra vírus do governo Lula”, “vitrine para o Brasil” e que Goiás era “referência fiscal no País”. Pré-candidato à Presidência da República, o governador dizia que o fundo representava mais uma inovação de seu governo e “iniciativa inédita” para evitar desestabilização financeira em caso de crise econômica.

Ele disse na ocasião que a iniciativa representava “vacina” contra irresponsabilidade fiscal no governo estadual, com referências a gestões anteriores, do PSDB, e do governo federal, fazendo críticas diretas à gestão Lula, a quem acusou de descumprir metas fiscais.

<div attr-cid="policy:1.3351483" attr-version="policy:1.3351483:1766058074" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351483" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351483', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351483">Webstories (1.3351483)</a></div>

No projeto enviado agora à Alego, o governador admite não haver sobra dos recursos e justifica que o objetivo é “adequar o regramento à decisão estratégica fiscal adotada pelo Estado de Goiás e às condições efetivas de disponibilidade financeira do Tesouro Estadual”. Ele aponta que os argumentos para a iniciativa foram apresentados pelas Secretaria da Economia e da Secretaria-Geral de Governo, que elaboraram a proposta do fundo no primeiro semestre. O titular da SGG, Adriano da Rocha Lima, seria o presidente do Comitê Gestor do FEG (CGFEG), segundo a lei de julho.

“Parte significativa da poupança financeira originalmente prevista para capitalizar o FEG foi mobilizada para a quitação de passivos históricos relevantes, como a recomposição do fundo de reserva de depósitos judiciais, o reforço no pagamento de precatórios, as restituições do Bolsa Garantia, além da aceleração de investimentos estratégicos e estruturantes em saúde, educação, segurança pública, assistência social e infraestrutura”, afirma Caiado, ainda na justificativa.

Ele também diz que, até o quinto bimestre (outubro) de 2025, o volume de investimentos dobrou em relação ao mesmo período de 2024, passando de R$ 2,14 bilhões para R$ 4,12 bilhões. “0 volume é mais de três vezes superior ao dos investimentos liquidados em todo o ano de 2018 (R$ 1,13 bilhão). Esse incremento evidencia a aplicação eficiente e estratégica dos recursos públicos, orientada ao robustecimento das políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, transporte coletivo e infraestrutura”, diz no texto, que traz ainda outros detalhamentos de gastos registrados este ano.

“A Economia e a SGG acrescentaram que, diante dessa mobilização expressiva de recursos, com uso prioritário, torna-se necessário ajustar o valor do aporte inaugural e calibrar o percentual anual de transferência do superávit para o fundo”, finaliza o governador.

<h2>Facultativo</h2>

O projeto também traz parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que aponta que “a intenção de substituir a obrigatoriedade por faculdade e a redução do teto de aporte anual não desnaturam a função estabilizadora do FEG; verdadeiramente, otimizam a gestão do Tesouro Estadual e permitem que a administração pública exerça discricionariedade técnica na alocação da diferença do superávit, para canalizá-lo às finalidades macrofiscais urgentes que justificam o projeto como um todo”.

Em outra alteração da atual lei do FEG, há retirada da vinculação de receitas de alienações, concessões e permissões para o fundo. O governo justificou que são recursos de “natureza eventual e não recorrente, incompatível com a lógica de um fundo de estabilização que depende de fontes previsíveis e estáveis”.

Nas últimas prestações de contas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o secretário da Economia, Francisco Sérvulo, já vinha afirmando que mais da metade dos R$ 15 bilhões que o governo acumulou de superávits de anos anteriores tinha destinação vinculada, como Fundeinfra e Protege, e que o restante havia sido bastante comprometido com gastos e investimentos deste ano.

Como já informado pelo POPULAR, dados da execução orçamentária da gestão estadual do 4º bimestre deste ano apontam déficits primário de R$ 2,46 bilhões e nominal de R$ 2,23 bilhões. Em novembro, a Alego aprovou projeto de lei do governo que modificou as metas fiscais fixadas para este ano. Da projeção de superávit de R$ 695 milhões, a gestão estadual alterou o resultado para déficit de R$ 4,96 bilhões.

Na justificativa do projeto do FEG, o governo apontou destaques de “despesas mais pontuais e extraordinárias” realizadas este ano: aquisição de helicópteros para a segurança pública; cofinanciamento da assistência social para os programas e os benefícios socioassistenciais destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas); as adequações do Autódromo de Goiânia para o MotoGP; e a aquisição de imóvel da Caixa Econômica Federal na Avenida Anhanguera, onde o governo pretende estruturar um novo centro administrativo estadual.

<h3>Tramitação a jato</h3>

O projeto de lei complementar chegou à Alego às 11h18 desta quarta-feira e foi aprovado em definitivo menos de três horas depois, passando pela Comissão Mista e por duas votações em plenário. Foram 22 votos favoráveis, sem qualquer contrário. Deputados da oposição afirmaram que não pediram vistas porque trata-se de projeto que comprova que o anúncio do fundo foi “apenas peça de marketing” e que há dificuldades financeiras no Estado.

A reportagem questionou à Secretaria da Economia se haverá algum aporte para o FEG e a resposta foi de que ainda não há valores definidos. “O fundo permanece vigente, agora com novos critérios, e deverá receber aportes futuros, cujos valores ainda serão definidos, como parte da estratégia de equilíbrio fiscal do Estado”, disse.

A pasta também afirma que Goiás foi o primeiro estado do País a cumprir os requisitos para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), “o que comprova a solidez fiscal e a recuperação financeira promovidas pela atual gestão”.

“Com o Propag, a saúde financeira de Goiás passa a estar assegurada de forma mais robusta e consistente do que pelo FEG de maneira isolada”, completa a nota da Economia.

Sobre o fato de o FEG ter sido anunciado como símbolo de responsabilidade fiscal e de preocupação do governo com a continuidade do equilíbrio nos próximos anos, a Economia afirma que “o Estado utilizou de forma planejada a poupança acumulada para quitar passivos e ampliar investimentos, sem aumento de riscos fiscais, o que impacta o volume de recursos passíveis de destinação ao Fundo”.

Governo de Goiás admite que fundo de estabilização não terá recursos

Crise fiscal

Web: Mabel admite alongar calamidade na Saúde para 2026

A Prefeitura de Goiânia publicou nesta quarta-feira (10) o decreto do prefeito Sandro Mabel (UB) que prorroga a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/mabel-assina-prorrogac-o-da-calamidade-publica-na-saude-1.3348146" target="_self">calamidade pública na área da saúde na capital por mais seis meses</a> a partir de 1º de janeiro. Depois de todo o primeiro ano de gestão sob a vigência da condição, a gestão aponta a permanência de dificuldades financeiras e operacionais “latentes” e, além do decreto, enviou ofício à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que analisará a solicitação.

Deputados estaduais ouvidos apontam que haverá debate na Casa, principalmente por conta da resistência enfrentada pela gestão municipal para alcançar a primeira renovação, em julho deste ano. Na oportunidade, no entanto, havia também a manutenção do status para a Secretaria Municipal da Fazenda, o que gerou os maiores questionamentos entre os parlamentares tanto da base quanto da oposição, além de parecer contrário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO)

Como antecipado por Mabel em entrevista ao podcast Giro 360, não houve pedido de continuidade da calamidade nas finanças e a vigência da condição na saúde seria mantida ao longo do primeiro semestre do próximo ano. Apesar da antecipação de posicionamentos contrários por deputados de oposição, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), acredita na aprovação da matéria sem grandes dificuldades. “Vou trabalhar junto aos deputados para viabilizar a aprovação. Pretendo conversar com todo mundo e acho que a Alego aprova”, afirmou Peixoto ao Giro na última semana.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Saiba mais sobre o recurso na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/na-trilha-da-politica/calamidade-financeira-volta-a-pauta-e-estado-cobra-recursos-da-saude-1.3321706" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Calamidade financeira volta à pauta e estado cobra recursos da saúde</a></li>
</ul>

A proposta da Prefeitura foi lida em plenário na sessão extraordinária desta quarta e a tramitação será iniciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É um assunto que nós vamos debater e ouvir as considerações técnicas do prefeito e do secretário de saúde para dar atenção a um pedido importante da capital. Não temos posição firmada e vamos ouvir os motivos”, afirma o presidente do colegiado, Amilton Filho (SD).

Oposição tanto ao governo estadual quanto à gestão de Mabel, Clécio Alves (Republicanos), antecipou o debate sobre o tema antes mesmo do protocolo do ofício na Alego, e solicitou apoio dos colegas para a reprovação do pedido para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/mabel-assina-prorrogac-o-da-calamidade-publica-na-saude-1.3348146" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel assina prorrogação da calamidade pública na saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel defende manutenção da calamidade e pede 'bom senso' a deputados estaduais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-distribuiu-cargos-para-aprovar-calamidade-diz-ex-lider-1.3313272" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel distribuiu cargos para aprovar calamidade, diz ex-líder</a></div>

O primeiro decreto da calamidade na saúde da capital foi assinado em 2 de janeiro deste ano e houve prorrogação para a vigência no segundo semestre. O texto enviado à Alego inclui pareceres favoráveis à renovação elaborados pelas secretarias da Saúde, da Fazenda e da Casa Civil, além da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Na justificativa, a gestão aponta a existência de “dívidas astronômicas” herdadas, além de sucateamento da SMS, dificuldade de abastecimento de medicamentos e insumos e filas de espera para cirurgias e exames.

Ao retomar o cenário encontrado ainda na transição e, principalmente, no início do ano, o documento alega “grave cenário financeiro enfrentado pela Prefeitura, em especial aos desafios para administrar uma dívida astronômica herdada pela gestão anterior, que comprometeu diversas pastas”. De acordo com a exposição de motivos do prefeito, a situação “refletiu diretamente no planejamento e busca em recuperar o trágico estado financeiro da Secretaria de Saúde, levando assim à medida de decretar estado de calamidade no âmbito desta pasta”.

A solicitação de Mabel à Alego admite que “alguns pontos” da gestão na saúde demonstraram “evolução”, mas alega que o estado de calamidade financeira da secretaria “permanece latente”. Além de citar problemas para o pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e os vinculados ao SUS, o texto aponta dificuldade de abastecimento de medicamentos e insumos, prejudicando também ações para diminuir filas de consultas, exames e cirurgias, por falta de “considerável investimento”.

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<h2>Filas</h2>

A SMS indica no documento que registra mais 36 mil usuários na fila para cirurgia plástica; 13 mil para dermatologia; 11 mil para angiologia e doenças venosas e 9 mil para pequenas cirurgias, entre outros. Nos casos de média complexidade, seguem aguardando 182 mil usuários por ultrassonografia, endoscopia e colonoscopia, além de 80 mil para estudo urodinâmico, 35 mil para patologia clínica e 35 mil esperando por exames de alta complexidade.

“Tais prejuízos permanecem afetando diretamente o planejamento orçamentário desta pasta, de forma que, além das dificuldades mencionadas, como abastecimento de medicamentos e insumos, tem-se ainda diversos desafios financeiros, como promover o pagamento de fornecedores e prestadores que cobram diuturnamente notas fiscais em atraso”, define o projeto enviado por Mabel.

Em nota enviada ao POPULAR, a Secretaria Municipal de Saúde informa que a decretação de estado de calamidade tem o objetivo de “fortalecer a capacidade de resposta do poder público para enfrentamento da atual situação das redes de atenção à saúde na capital”. A pasta pontua “o instrumento jurídico permite a flexibilização de procedimentos administrativos, reduzindo prazos e formalidades incompatíveis com a urgência da atual conjuntura”.

A manifestação destaca que a calamidade é “fundamental para a aquisição rápida de medicamentos, insumos e equipamentos, contratação de serviços e profissionais de saúde e provimento de condições adequadas de infraestrutura nas 122 unidades de saúde”. A SMS ainda ressalta que a atuação da pasta segue monitorada por órgãos de controle e fiscalização e que tem Plano de Ação em andamento, pactuado junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Mabel pede à Alego renovação de calamidade na Saúde por 6 meses

Prefeitura de Goiânia

O Popular