Fabiana Pulcineli

TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado

Na lista de instituições com “pagamentos exorbitantes” na folha de magistrados, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) afirmou que ainda está analisando se há casos de devolução de <a href="https://opopular.com.br/politica/tjgo-pagou-acima-de-r-100-mil-em-468-casos-no-ano-passado-1.3366560" target="_self">valores pagos indevidamente nos últimos meses</a>. O ministro determinou nesta quarta-feira (12) que o TJ-GO e outros seis tribunais suspendam pagamentos que excedam o limite de 70% dos subsídios e devolvam valores que tenham sido liberados acima desse teto.

Moraes menciona que, no mês de abril, 9 juízes ou desembargadores de Goiás receberam mais de R$ 200 mil, e 130 magistrados e pensionistas contaram com mais de R$ 100 mil. O TJ-GO já havia sido alvo de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que limitasse os pagamentos líquidos ao teto do funcionalismo, como o POPULAR mostrou em maio.

O ministro determinou que os tribunais façam a identificação dos beneficiários com valores não autorizados e remetam ao Supremo no prazo de 72 horas. Já a devolução dos recursos deve ocorrer em cinco dias, com envio de documentos comprobatórios à Corte.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/tjgo-pagou-acima-de-r-100-mil-em-468-casos-no-ano-passado-1.3366560" target="_self">TJGO pagou acima de R$ 100 mil em 468 casos no ano passado</a></div>

O TJ-GO afirmou, por meio da assessoria, que a decisão de Moraes menciona valores brutos registrados em abril e que é preciso analisar “de forma individualizada os pagamentos”. “Os valores brutos registrados nas folhas de pagamento podem reunir, além do subsídio mensal, parcelas indenizatórias de naturezas e períodos distintos. Conforme determina a própria decisão, o enquadramento dos pagamentos será verificado de forma individualizada, considerando-se a natureza e a composição das rubricas”, diz a nota.

O TJ-GO completa que o valor total que aparece na folha “isoladamente, não permite identificar quais parcelas eventualmente estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF”. O tribunal não informou, portanto, estimativa de valores ou de casos de devolução.

“Desde o início da auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em maio deste ano, os pagamentos efetuados pelo TJ-GO são submetidos à análise e ao acompanhamento do CNJ”, acrescentou o tribunal, que disse ainda que “continuará prestando todas as informações solicitadas pelo STF e pelos órgãos de controle e adotará as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão, nos prazos estabelecidos”.

Em 25 de março, o plenário da Corte estabeleceu que o extrateto pode chegar a 70% do subsídio, sendo 35% para parcela de valorização por tempo de serviço e 35% para outras verbas de natureza indenizatória especificadas, com a redução de rubricas. O limite vale para o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Advocacia Geral da União.

No início de julho, o Supremo pediu explicações aos tribunais, incluindo de Goiás, que estavam descumprindo os novos limites, segundo reportagens. Em decisão conjunta, os ministros Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que os tribunais apresentassem os detalhamentos das folhas de abril a julho deste ano.

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<h2>Contra diretrizes</h2>

Na decisão desta quarta-feira, Moraes afirma que “infelizmente, não obstante a clareza das diretrizes do Supremo, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação - grupo de metas; gratificação - coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”.

Além de Goiás, foram notificados na decisão desta quarta os tribunais do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Moraes menciona caso de verbas rescisórias de R$ 3,2 milhões a um desembargador aposentado do Maranhão.

Na nova decisão, Moraes reafirmou a lista de rubricas que o Supremo autorizou nos pagamentos: parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, chamado de quinquênio, que eleva em 5% o subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica; diárias; ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio; pro labore pela atividade de magistério; gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento; indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 dias; gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição; 13º salário; terço adicional de férias; auxílio-saúde; abono de permanência de caráter previdenciário; e gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

O ministro determinou que os tribunais suspendam os pagamentos que não tenham sido autorizados expressamente na decisão do Supremo, independentemente se excederem ou não o porcentual de 35%.

Política

TJ-GO afirma que ainda avalia devolução de pagamentos

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Matéria - Política

Judiciário

Webstories - GoianiaPrev diz que reforma da previdência é obrigação e não escolha

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontou <a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-entre-prefeitura-de-goiania-e-fundac-o-diverge-de-acord-o-do-tcm-go-1.3440742" target="_self">indícios de irregularidades no processo de contratação</a> de uma fundação pela Prefeitura de Goiânia para auxiliar na recuperação de até R$ 608,3 milhões em créditos previdenciários. A área técnica do órgão contesta a inexigibilidade de licitação e a previsão de remuneração por êxito. Também está sob análise a possível terceirização de atividades que, conforme entendimento do tribunal, devem ser desempenhadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev).

Os apontamentos constam em despacho da Secretaria de Controle Externo de Contratações, emitido na sexta-feira (7), após denúncia apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB), que também solicitou medida cautelar para suspender o procedimento. O POPULAR, com exclusividade, havia publicado sobre o caso em 3 e 4 de agosto.

Apesar dos indícios levantados, neste momento a área técnica não recomendou a suspensão da contratação, porque pretende ter acesso à íntegra do processo administrativo. O órgão solicitou documentos e determinou a oitiva da presidente do GoianiaPrev, Carolina Pereira, e do titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Oldair Marinho, para que apresentem esclarecimentos em até cinco dias úteis após a publicação do documento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/contrato-entre-prefeitura-de-goiania-e-fundac-o-diverge-de-acord-o-do-tcm-go-1.3440742" target="_self">Contrato entre Prefeitura de Goiânia e fundação diverge de acórdão do TCM-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-pode-pagar-ate-r-30-4-milh-es-por-creditos-previdenciarios-1.3440372" target="_self">Prefeitura de Goiânia pode pagar até R$ 30,4 milhões por créditos previdenciários</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deficit-do-goianiaprev-tem-alta-em-2025-e-vai-a-r-13-7-bilh-es-1.3418284" target="_self">Déficit do GoianiaPrev tem alta em 2025 e vai a R$ 13,7 bilhões</a></div>

A Secretaria de Controle Externo afirmou ter consultado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Portal da Transparência do Município de Goiânia, mas não localizou o processo administrativo referente à contratação. Segundo a área técnica, a ausência da documentação impede de saber se a contratação direta já foi formalizada ou se ainda está na fase de planejamento. A íntegra do procedimento foi solicitada para verificar em que estágio está a contratação e avaliar se os indícios apontados se confirmam.

Tanto o despacho quanto a denúncia apresentada pela vereadora citam reportagens publicadas pelo POPULAR sobre a contratação. No início de agosto, o jornal informou que a gestão municipal preparava a contratação da Fundação de Estudos para o Desenvolvimento da Administração Pública (Fedap) para auxiliar o <a href="https://opopular.com.br/politica/deficit-do-goianiaprev-tem-alta-em-2025-e-vai-a-r-13-7-bilh-es-1.3418284" target="_self">GoianiaPrev no processo de compensação financeira</a> entre o instituto e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A remuneração prevista corresponde a 5% dos valores recuperados e poderia chegar a R$ 30,4 milhões caso todo o valor estimado seja recuperado.

Em um acórdão-consulta publicado em 2023, em resposta à consulta formulada pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), o TCM-GO entendeu que determinados serviços auxiliares podem ser contratados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), mas impôs limites para esse tipo de serviço. A decisão definiu que os serviços auxiliares, classificados como “atividade-meio”, sejam contratados mediante procedimento licitatório, com preço previamente fixado, vedando a adoção de pagamento vinculado ao êxito ou calculado como percentual sobre os valores compensados.

O Acórdão-Consulta nº 7/2023 afirma que há possibilidade de contratação de serviços como organização de documentos, digitalização de acervos, processamento documental e preparação de informações necessárias à instrução dos processos. Essas atividades podem ser executadas por terceiros, desde que não substituam a atuação dos servidores responsáveis. Por outro lado, o tribunal entende que a análise, a instrução, o requerimento e a operacionalização da compensação devem ser de responsabilidade dos próprios institutos.

“Enquanto a organização, digitalização e processamento documental foram reconhecidos como atividades-meio passíveis de contratação indireta mediante licitação, o Tribunal alertou expressamente que os serviços de assessoria ou consultoria relacionados à análise técnica e à operacionalização da compensação previdenciária junto ao sistema Comprev constituem atividade finalística do RPPS, razão pela qual não são passíveis de terceirização, nos termos do Art. 48 da Lei nº 14.133/2021 e da Recomendação nº 1/2021 da então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”, diz o despacho do órgão.

O POPULAR entrou em contato com o GoianiaPrev e a Sefaz a respeito do despacho e questionou se o processo de contratação será mantido ou se passará por alguma revisão. No entanto, não houve resposta até o fechamento desta edição.

<div attr-cid="policy:1.3417591" attr-version="policy:1.3417591:1780409795" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3417591" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3417591', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3417591">Webstories - GoianiaPrev diz que reforma da previdência é obrigação e não escolha (1.3417591)</a></div>

<h2>Questionamentos</h2>

O despacho questiona a escolha da inexigibilidade de licitação. Segundo a análise da secretaria, as atividades-meio são consideradas “simples e corriqueiras” e, por isso, “não apresentam singularidade, não exigem notória especialização e tampouco caracterizam inviabilidade de competição”. Dessa forma, a Corte entende que elas devem ser precedidas de licitação, sendo “incabível” a inexigibilidade.

“Caso o objeto efetivamente contratado pelo GoianiaPrev corresponda aos serviços de organização, digitalização e processamento documental destinados à preparação da compensação financeira entre regimes previdenciários, a opção pela inexigibilidade de licitação revela-se, em tese, incompatível com o entendimento normativo firmado por esta Corte de Contas, uma vez que é razoável presumir que tais serviços são passíveis de disputa licitatória”, diz o documento publicado na última semana.

Outro ponto levantado é a previsão de pagamento à fundação com base no resultado obtido. Para o órgão, esse tipo de remuneração é admitido em situações excepcionais, quando há relação direta entre o resultado alcançado e uma atuação técnica diferenciada do contratado. O tribunal, porém, entende que essa não é a premissa aplicável aos serviços de preparação da compensação previdenciária.

O Acórdão-Consulta nº 7/2023 prevê que essas atividades são consideradas administrativas e padronizadas, com procedimentos previamente definidos pela legislação e pelo sistema Comprev. “Caso essa seja efetivamente a natureza dos serviços contratados pelo GoianiaPrev, a previsão de remuneração variável mostra-se, em tese, incompatível com o entendimento consolidado desta Corte”, acrescenta a decisão.

Como o processo administrativo não foi localizado nos portais consultados, o TCM-GO afirmou que ainda não é possível confirmar quais atividades serão efetivamente atribuídas à fundação nem avaliar de forma definitiva a regularidade da contratação. A análise da íntegra do procedimento deverá esclarecer esses pontos.

Cidades

TCM-GO vê irregularidades em contrato do Paço com fundação para ajudar contas do GoianiaPrev

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Gastos públicos

O livro “Do achado ao laudo: estratégias de diagnóstico por imagem em endometriose” venceu a terceira edição do Prêmio Jabuti Acadêmico na categoria Medicina, na última terça-feira (11), em evento que ocorreu em uma cerimônia realizada no Teatro Sérgio Cardoso, em São Paulo. A premiação ocorre desde 2024 e é concedida pela Câmara Brasileira do Livro (CBL). A publicação tem como organizadores principais os médicos Ana Luiza Santos Marques, Pedro Pires Ferreira Neto, Rui Gilberto Ferreira e Waldemar Naves do Amaral. Os dois últimos são docentes da Universidade Federal de Goiás (UFG), atuando na área de ginecologia.O professor e médico Rui Gilberto Ferreira afirma que a publicação faz parte dos projetos da Sociedade Brasileira de Ultrassonografia (SBUS), que já realizou mais de 22 livros a respeito de imagens voltadas à área de ginecologia e obstetrícia. “Nesse livro, resolvemos publicar desde o achado de imagem até o laudo da endometriose. Foram reunidas experiências dos autores, com a organização da doutora Ana Luiza, que é uma referência da área”, conta. Segundo explica, em média, as mulheres ficam de sete a oito anos para a definição do diagnóstico da endometriose.“Com a expertise e as atualizações que a gente traz nesse livro, vai ser possível reduzir bastante esse tempo para o diagnóstico. Teria também como utilizar as imagens de ressonância, mas é um exame muito mais caro e menos difundido e capilarizado nos consultórios; já a ultrassonografia tem maior acesso. O livro tem a ideia de orientar o exame para mapear e ter melhor esse diagnóstico”, comenta Ferreira. O professor reforça que cerca de 10% das mulheres possuem a endometriose e que esse índice chega a 40% se levado em conta apenas a população com dificuldade para engravidar.Ele explica que se trata de uma doença bem conhecida, mas com difícil diagnóstico, por se apresentar pequena ou mesmo de maneira difusa, em outros órgãos. “Esse livro é uma obra que vem para mostrar as diversas experiências de imagens que os médicos recebem para conseguir identificar que se trata da endometriose”, diz. De acordo com o Ministério da Saúde, a endometriose é “uma doença caracterizada pelo desenvolvimento e crescimento de estroma e glândulas endometriais (partes do tecido que reveste o útero internamente) fora da cavidade uterina”. Esse deslocamento do tecido, segundo consta, pode provocar uma reação inflamatória crônica.Entre os sintomas mais característicos estão a cólica menstrual intensa, dor pélvica crônica, dor durante a relação sexual com penetração, infertilidade e queixas intestinais e urinárias com padrão cíclico. Para Ferreira, a publicação vencedora do Prêmio Jabuti Acadêmico é ideal para estudantes do curso de Medicina a partir da segunda metade da graduação, para residentes e/ou pós-graduandos e profissionais da saúde da mulher, especialmente na área da ginecologia e obstetrícia e para quem atua com imagem. “Essas pessoas deveriam ter esse livro debaixo do braço para identificar o diagnóstico da doença.”O professor ressalta ainda que receber a premiação nacional, na modalidade Medicina, enobrece a UFG. “É muito importante, pois uma das missões da universidade, além do ensino e da extensão, é a pesquisa, e essa publicação vem para orientar a medicina em geral, é a medicina na fronteira do conhecimento”, reflete. O Prêmio Jabuti é a mais tradicional premiação literária nacional, criada em 1958. A vertente acadêmica concentra-se exclusivamente em valorizar livros acadêmicos, científicos, técnicos, profissionais e didáticos nacionais, com a chancela de entidades científicas.

Livro sobre endometriose com professores da UFG vence maior premiação nacional

Pesquisa

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) de Goiânia decidiu prorrogar por mais seis meses o contrato emergencial assinado com a Sinales Sinalização, de Serra (ES), para implantação e manutenção dos serviços de sinalização viária horizontal e vertical na capital. A prorrogação ocorre porque a pasta não conseguiu o processo licitatório para a contratação de uma empresa em definitivo. A publicação do edital tem encontrado entraves internos na parte jurídica. O último contrato para esse tipo de serviço se encerrou em agosto do ano passado.

O contrato com a Sinales foi assinado sem licitação por seis meses no valor de R$ 28 milhões e colocou fim a um impasse que se arrastava por quase 200 dias, período em que a SET teve de recorrer a seus próprios servidores e à compra de material para fazer a manutenção da sinalização viária. A Sinales oferece não apenas produtos como também equipes de profissionais para executar o serviço. Na época, a justificativa para a contratação emergencial era de que havia urgência por causa do avanço acelerado do programa de recapeamento asfáltico da atual gestão.

Um relatório assinado em 6 de agosto pela Diretoria de Engenharia de Trânsito da SET afirma que a Sinales já executou 85% do serviço contratado em fevereiro, sendo que, na parte de sinalização horizontal, foram feitos 95,7% do que estava previsto. O menor percentual é o de sinalização vertical, apenas 62,2%. Em relação à instalação de dispositivos de segurança, foram cumpridos 68,4% do valor reservado no contrato. Até o momento, a Sinales já trabalhou para receber R$ 23,8 milhões.

O valor do contrato prorrogado com a Sinales não está claro ainda. O original foi de R$ 28 milhões. A SET estuda aumentar esse valor em até 25%, porcentual máximo permitido por lei, e considerando apenas os serviços que já foram executados acima de 80% do previsto no contrato. Seriam 12 itens de um total de 26. Caso isso se concretize e a Sinales consiga cumprir 100% do pactuado, ela receberia mais R$ 7 milhões. Com isso, em um ano, a empresa poderia receber até R$ 35 milhões. Os valores de cada item do contrato seriam mantidos iguais ao original.

No processo de renovação do contrato, há apenas menções genéricas sobre o andamento da licitação. Não há datas nem prazos, só a informação de que o processo licitatório está atualmente “em fase final para publicação” e de que existe a possibilidade de o contrato emergencial ser encerrado caso uma nova empresa vença a licitação. Até lá, a SET argumenta dentro do processo que, se não houver o acréscimo no contrato com a Sinales, há riscos para o trânsito, como a permanência de vias recapeadas sem sinalização e aumento de conflitos viários.

A licitação que a SET está elaborando chegou a ser avaliada em R$ 167 milhões, mas O POPULAR apurou que a pasta avalia lançar um edital de R$ 122,3 milhões. A Procuradoria Especializada de Assuntos Administrativos (PEAA) da Procuradoria-Geral do Município (PGM) já emitiu dois pareceres apontando problemas como ausência de documentos e justificativas para manter no edital o formato desejado de licitação pela secretaria, sendo que o último despacho tem data de 14 de julho.

A licitação está sendo desenvolvida desde agosto de 2025, quando o prefeito Sandro Mabel (UB) falou pela primeira vez do projeto Sinaliza Goiânia. Em março, o titular da SET, Tarcísio Abreu, afirmou ao jornal que a expectativa era de lançar o edital ainda no semestre passado, mas que um processo licitatório desse porte demora até um ano para ser desenvolvido e que, por ser uma prioridade da atual gestão, também envolve outras áreas da Prefeitura. O contrato com a Sinales não pode ser prorrogado após um ano.

A SET não respondeu às questões feitas pelo POPULAR. O jornal perguntou quais eram os empecilhos jurídicos que emperravam a licitação; se a pasta trabalha com alguma data para a publicação do edital; se seria viável a publicação até o fim da prorrogação do contrato emergencial; se haveria acréscimo de serviços no contrato prorrogado; e quanto já foi executado pela Sinales em relação ao atual. A secretaria disse apenas que a contratação definitiva dos serviços de sinalização viária está em fase final de ajustes.

“Após análise da Procuradoria-Geral do Município, foram feitos apontamentos que estão sendo atendidos pela Secretaria para dar continuidade ao processo. A previsão é de que o edital seja publicado em breve. Em relação ao contrato atual, a secretaria trabalha com o planejamento necessário para garantir a continuidade dos serviços de sinalização até a conclusão da licitação definitiva”, informou, por meio de nota. A SET também já havia se recusado a tornar públicos, a pedido do POPULAR, os documentos que embasaram a contratação da Sinales.

SET atrasa licitação para sinalização de ruas de Goiânia e decide renovar contrato emergencial

Trânsito

O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (12), a decisão no julgamento do processo que trata da contratação de empresa de apoio operacional à gestão do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), <a href="https://opopular.com.br/politica/pedido-de-vista-adia-julgamento-no-tcm-de-contrato-para-gerir-imas-1.3433563" target="_self">depois de o conselheiro Daniel Goulart pedir vista</a>.

Em março, a corte de contas concedeu uma liminar para suspender a homologação da contratação de empresa para gerir o instituto, a partir de pregão eletrônico realizado em janeiro pela Prefeitura de Goiânia no valor de R$ 10,63 milhões. A representação foi feita pelo vereador de oposição Igor Franco (Podemos), ex-líder do governo no Legislativo municipal.

Trata-se da terceira vez que o TCM-GO adia a votação. No dia 1º de julho, o caso chegou a entrar na pauta do plenário, mas foi retirado pelo conselheiro Humberto Aidar após o prefeito Sandro Mabel (UB) comparecer à <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-go-tende-a-liberar-contrato-para-gerir-imas-1.3433119" target="_self">sessão para pedir a liberação do contrato</a> e reafirmar, em sustentação oral, que o Imas poderia ser fechado. Em 15 de julho, há quase um mês, o conselheiro Valcenôr Braz também pediu vista após questionar os altos valores da licitação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-vai-aumentar-a-receita-em-cerca-de-r-7-milh-es-mensais-diz-presidente-do-imas-1.3429423" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">'Mudança vai aumentar a receita em cerca de R$ 7 milhões mensais', diz presidente do Imas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/no-tcm-mabel-pede-liberac-o-para-contratac-o-de-r-12-milh-es-pelo-imas-1.3428559" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">No TCM, Mabel pede liberação para contratação de R$ 12 milhões pelo Imas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-de-r-12-3-milh-es-do-imas-tem-a-homologac-o-suspensa-pelo-tcm-1.3388382" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Contrato de R$ 12,3 milhões do Imas tem a homologação suspensa pelo TCM</a></div>

Nesta quarta-feira, prazo final estabelecido regimentalmente para apresentar seu voto, Valcenôr abriu divergência e votou pela manutenção da medida cautelar, afirmando seguir a linha do posicionamento já adotado pela secretaria técnica do TCM-GO e pelo Ministério Público de Contas.

O conselheiro se manifestou pela procedência parcial da representação, reconhecendo irregularidades no pregão eletrônico relacionadas à utilização indevida da modalidade para o objeto licitado, à exigência de registro da licitante na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à subjetividade dos critérios de avaliação da prova de conceito e à restrição imposta à participação de empresas reunidas em consórcio.

“Vi também no pregão que nem a Prefeitura pediu, nem a empresa licitante colocou quais profissionais que deveria usar nesse contrato, e nem a quantidade. É algo meio aberto e não há uma delimitação e nem foco no objetivo, que é regularizar a situação do Imas, que acho necessária”, disse o conselheiro.

Valcenôr chamou a atenção para a taxa de R$ 90 cobrada dos servidores para custeio do Imas. Segundo o conselheiro, servidores e Prefeitura contribuem cada um com 4% para a manutenção do sistema.

E destacou ainda que a Prefeitura já havia contratado a Universidade Federal de Goiás (UFG), em termos semelhantes aos do pregão questionado, por R$ 3,5 milhões, sem que o estudo produzido tivesse resultado. E, segundo até onde ele apurou, sem qualquer ação concreta de aproveitamento.

<h2>Análise</h2>

Logo depois de Valcenôr apresentar sua divergência, o relator Humberto Aidar anunciou que leria seu voto escrito, mas acabou sendo interrompido pelo conselheiro Daniel Goulart, que pediu vista - o que levou ao encerramento das falas relacionadas ao Imas.

Apesar de não ter apresentado justificativa no pleno durante a reunião, Goulart disse ao POPULAR que a razão para o pedido de vista foi que “diante dos pareceres técnicos e dos dois votos já apresentados, surgiram algumas dúvidas”.

“Por isso, resolvi pedir vista para analisar melhor o processo”, afirmou o conselheiro.

Goulart tem o prazo de até quatro sessões, contado a partir da solicitação, para apresentar seu voto por escrito, conforme estabelece o regimento interno do TCM-GO. Caso não devolva os autos do processo até o limite previsto, a votação ocorrerá automaticamente, mesmo sem a existência de seu voto.

Na prática, considerando a realização semanal das sessões ordinárias do pleno do TCM-GO, às quartas-feiras, o conselheiro pode apresentar seu voto até o dia 9 de setembro. Perguntado se utilizará todo o prazo, assim como fez Valcenôr, Goulart respondeu apenas que não.

Na Prefeitura, como mostrou O POPULAR, há a expectativa de a corte de contas reverter a liminar. A tendência favorável era apontada diante da posição do próprio conselheiro relator do processo ter adiantado à reportagem que votaria pela revogação da medida cautelar.

Caso o voto de Aidar seja seguido pela maioria do pleno do TCM-GO, o Paço ainda enfrentará uma outra liminar, da Justiça Estadual, que também suspendeu a homologação do pregão. Se conseguir reverter a decisão inicial, a Prefeitura assinará o contrato com a empresa mineira Total Assistência Médica Hospitalar, vencedora da licitação.

No processo instaurado no TCM-GO a partir da representação de Igor Franco, há o apontamento de “falhas graves de planejamento”, além de outras irregularidades. No dia 18 de março, o pleno da corte de contas seguiu por unanimidade o voto de Aidar, que concedia a liminar para suspender a homologação do pregão diante das suspeitas.

<h3>Reverter</h3>

Como mostrou O POPULAR, a Prefeitura planeja utilizar o acórdão do TCM-GO, em caso de decisão favorável, para reverter a liminar da Justiça, que foi concedida em ação protocolada por uma empresa participante da licitação.

Procurada, a presidente do Imas, Gardene Moreira, afirmou que o instituto está “tranquilo e aguardando o andamento do processo”, ao ser questionada sobre o novo pedido de vista nesta quarta-feira.

“Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que surgir e contribuir com todas as informações necessárias para que o processo siga da melhor forma possível”, disse Gardene.

TCM adia julgamento de contrato para gerir o Imas pela terceira vez

Prefeitura de Goiânia

O Popular