Cinco dias após o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (29), medida liminar para suspender a cobrança de ICMS integral sobre microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica até o julgamento final.&nbsp; 
 
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No órgão especial do TJ-GO, os desembargadores seguiram o voto do relator Marcus da Costa Ferreira, que votou pela concessão da liminar que suspende temporariamente a cobrança do tributo. Com a decisão, a Equatorial Energia deverá, após a intimação, se abster de cobrar o ICMS sobre o excedente de energia compensada nas contas de energia.

A ação, capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos de Caiado e Daniel, argumenta que não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial. Decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática. Além disso, o documento também solicita medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança de ICMS sobre energia solar e evitar "danos financeiros aos consumidores" enquanto tramita a ação.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/adi-busca-suspender-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3223840" target="_blank">ADI busca suspender ICMS integral sobre energia solar&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/estado-aponta-recuo-em-icms-maior-na-gerac-o-de-energia-1.3222913" target="_blank">Estado aponta recuo em ICMS maior na geração de energia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-pode-perder-investimentos-em-energia-por-tributos-1.3219285" target="_blank">Goiás pode perder investimentos em energia por tributos&nbsp;</a></div>

O POPULAR havia antecipado na quarta-feira (22) que o governo estadual recuaria da cobrança do imposto diante da ampla repercussão negativa e da pressão de empresários do setor produtivo, frentes representativas e deputados estaduais. O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) chegou a enviar ofício ao governador na terça-feira passada (21) mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, fosse mantida.

Além da iniciativa judicial, o governo estadual também solicitou uma audiência extraordinária no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar o posicionamento contrário à cobrança.

TJ-GO concede liminar e suspende ICMS integral sobre energia solar

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Matéria - Política

Energia Solar

<img attr-cid="policy:1.1411561" attr-version="policy:1.1411561:1693575605" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1411561/Césio 137.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Arquivo O Popular)

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos França, deferiu parcialmente o pedido de suspensão das decisões judiciais que concedem isenção de Imposto de Renda a servidores públicos, baseadas em laudos médicos suspeitos de falsificação, vinculados a alegações de doença grave decorrente do acidente com o Césio 137, ocorrido em Goiânia em 1987.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/134-tiveram-isenc-o-de-ir-com-grupo-que-fraudava-laudos-1.3194586" target="_blank">134 tiveram isenção de IR com grupo que fraudava laudos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-de-goias-oferece-acordo-para-que-pms-devolvam-recursos-de-fraudes-em-isenc-o-de-imposto-1.3198281" target="_blank">Governo de Goiás oferece acordo para que PMs devolvam recursos de fraudes em isenção de imposto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-fraude-para-conseguir-beneficios-a-vitimas-do-cesio-137-e-causar-prejuizo-de-r-20-milh-es-1.3181212" target="_blank">Operação combate fraude para conseguir benefícios a vítimas do césio-137 e causar prejuízo de R$ 20 milhões</a></div>

A suspensão, conforme o documento, é válida para todos os processos aos quais são as partes são representadas pelos advogados Ana Laura Pereira Marques, Diego Jejees Dias Fernandes, Denise Teofilo Alves, Gabriela Nunes Silva, Rodrigo Nachreiner Mesquita, Hugo José Bernardo Ottoni, Izabella Devoti.&nbsp;

A reportagem não conseguiu localizar as defesas dos advogados citados na decisão até a última atualização deste texto.&nbsp;

Vale lembrar que, em outubro de 2024, o TJ-GO já havia determinado a <a href="https://opopular.com.br/cidades/tj-suspende-644-ac-es-que-buscavam-isenc-o-de-ir-com-fraude-em-laudos-1.3187655" target="_blank">suspensão de benefícios de 644 pessoas que buscavam isenção no Imposto de Renda por suspostamente terem sido contaminadas por césio-137</a>. Portanto, a&nbsp;decisão parcial da última quinta-feira (23), que se deu em julgamento de mérito a pedido da Goiás Previdência (Goiasprev) e pelo Estado de Goiás, se trata da manutenção da medida.

O texto, assim como o de outubro, leva em consideração a <a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-fraude-para-conseguir-beneficios-a-vitimas-do-cesio-137-e-causar-prejuizo-de-r-20-milh-es-1.3181212" target="_blank">operação “Fraude Radioativa”</a>, como resultado de uma investigação realizada pela Polícia Civil de Goiás para desfazer um esquema criminoso que envolvia a apresentação de laudos médicos falsificados em processos judiciais.&nbsp;

O texto aponta que a organização criminosa é composta pelos advogados citados acima, servidores públicos e outros. Segundo as apurações da Polícia Civil e Ministério Público de Goiás, mais de 567 ações judiciais podem ter sido patrocinadas pelo grupo, sendo cerca de 400 com indícios de laudos médicos fraudulentos.&nbsp;

A maioria desses processos tinha como objetivo a obtenção de isenções tributárias, principalmente o não pagamento de Imposto de Renda, por servidores públicos, em especial da área de segurança pública, que alegavam ter sido expostos ao césio 137. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos ultrapasse R$ 20 milhões, devido às isenções indevidas.

Portanto, na decisão, o presidente do TJ-GO afirmou na liminar que manter as isenções coloca em risco a ordem pública e a segurança jurídica, “além de ampliar as perdas financeiras ao erário". Além disso, destacou que o uso de laudos médicos falsificados compromete a legalidade das decisões judiciais e a confiança da sociedade no sistema judiciário.

<cite>&nbsp;A prevalência dessas decisões acarreta prejuízos irreversíveis ao Estado de Goiás e à Goiasprev, enquanto o Poder Judiciário é utilizado de maneira indevida", apontou.</cite>

<h2>Operação "Fraude Radioatiava"</h2>

<img attr-cid="policy:1.3181214" attr-version="policy:1.3181214:1727695595" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3181214/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site - 2024-09-30T082630.995.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Policiais durante Operação Fraude Radioativa (Divulgação/Polícia Civil)

A Operação Fraude Radioativa foi realizada pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) no dia <a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-fraude-para-conseguir-beneficios-a-vitimas-do-cesio-137-e-causar-prejuizo-de-r-20-milh-es-1.3181212" target="_blank">30 de setembro de 2024</a>, quando foram cumpridos mandados de prisão contra duas advogadas, Ana Laura Pereira Marques e Gabriela Nunes Silva. Também havia um mandado de prisão preventiva contra o subtenente da reserva Ronaldo Santana Cunha, mas ele não foi localizado. O militar se apresentou no dia seguinte a ação policial, entretanto, não foi preso. A legislação eleitoral não permite esse tipo de prisão nos cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais, que aconteceram no dia 6 de outubro.&nbsp;

Como mostrado pelo POPULAR após a operação,&nbsp;o <a href="https://opopular.com.br/cidades/fraude-para-isenc-o-de-ir-tem-25-coroneis-citados-1.3181985" target="_blank">esquema começou a ser investigado pela PC após um médico nuclear</a>, que também atua como coordenador da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás, denunciar que tinha sido procurado, em fevereiro, por Ana Laura. Na ocasião, a advogada teria ido como paciente a um local onde ele trabalha como profissional particular, em Goiânia. Entretanto, durante a consulta, teria o questionado se ele estaria "disposto a confeccionar laudos para radioacidentados" pelo césio-137. Entretanto, conforme ele, tal proposta foi negada. A denúncia foi divulgada à época pelo Fantástico.

Três meses depois, em maio, teve conhecimento da existência de relatórios médicos falsificados "em número significativo" com sua assinatura sendo utilizados em procedimentos administrativos que tramitavam, por parte de servidores, na Junta Médica da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Também havia documentos usados em processos judiciais protocolados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Outro médico nuclear fez a mesma denúncia, dizendo que a advogada estaria utilizando laudos falsos com sua assinatura.

Com base nas denúncias dos dois médicos, a corporação localizou ações judiciais onde 17 servidores públicos aposentados figuravam como requerentes dos benefícios de isenção de Imposto de Renda. Nesses processos, eram utilizados os laudos médicos e solicitações de exames em que estariam sendo fraudadas as assinaturas e carimbos dos profissionais. Tais ações foram protocoladas em diferentes cidades, como Goiânia, Anápolis, Morrinhos, Itaberaí, Silvânia, Rio Verde, Iporá, Piracanjuba e Quirinópolis.

<h2>Como funcionava</h2>

Conforme a Polícia Civil, o esquema funcionaria em três segmentos. O primeiro seria responsável por captar outros militares da reserva que atuaram na época do césio-137, indicando-os a procurar o serviço das advogadas. Esse trabalho seria do subtenente da reserva Ronaldo.

O segundo seria composto de advogados responsáveis pelo ajuizamento de ações judiciais; e o terceiro, por advogados que emprestavam senhas de acesso ao sistema judicial para que os processos fossem protocolados.

<h2>Césio-137</h2>

O acidente com o&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/ontem" target="_blank">césio-137 em Goiânia</a>&nbsp;ocorreu em setembro de 1987 e é considerado um dos maiores desastres radiológicos do mundo. Tudo começou quando um aparelho de radioterapia, que continha césio-137, foi abandonado em um hospital. Pessoas, incluindo catadores de materiais recicláveis, encontraram o equipamento e retiraram o cilindro que continha a substância radioativa.

Sem saber do perigo, essas pessoas abriram o cilindro e tiveram contato direto com o pó azul brilhante do césio-137. A radiação&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/hoje" target="_blank">causou sérios efeitos à saúde</a>, resultando em várias internações e até mortes. Ao todo, cerca de 249 pessoas foram contaminadas, e quatro morreram em decorrência da exposição à radiação.

Por 16 dias, pessoas contaminadas circularam pela cidade, visitaram parentes em outros municípios, trabalharam, andaram de ônibus e espalharam a radiação. Por 16 dias, o césio 137 foi dividido, manuseado, jogado no vaso sanitário e até ingerido.&nbsp;

O incidente gerou uma grande mobilização das autoridades para conter a contaminação e realizar a&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/amanha" target="_blank">descontaminação da área afetada</a>. O governo brasileiro e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foram envolvidos nas operações de limpeza e assistência às vítimas.

Césio 137: Presidente do TJ mantém suspensão de decisões que envolvem isenção de IR com fraude em laudos

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MEDIDA JUDICIAL 

Com a pressão de empresários do setor produtivo, frentes representativas e deputados estaduais, o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nesta sexta-feira (24) para suspender a cobrança do ICMS integral sobre microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica. A ação é capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos dos mandatários.

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O POPULAR antecipou na quarta-feira (22) que o governo estadual recuaria da cobrança do imposto diante da ampla repercussão negativa. O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) chegou a enviar ofício ao governador, na terça-feira (21), mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, fosse mantida.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/estado-aponta-recuo-em-icms-maior-na-gerac-o-de-energia-1.3222913" target="_blank">Estado aponta recuo em ICMS maior na geração de energia</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-pode-perder-investimentos-em-energia-por-tributos-1.3219285" target="_blank">Goiás pode perder investimentos em energia por tributos</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/economia/usina-de-energia-solar-para-a-ceasa-e-predios-publicos-e-inaugurada-e-preve-economia-de-r-3-4-bilh-es-1.3207410" target="_blank">Usina de energia solar para a Ceasa e prédios públicos é inaugurada e prevê economia de R$ 3,4 bilhões</a>&nbsp;</div>

A ação argumenta que não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial. Decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática. Além disso, o documento também solicita medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança de ICMS sobre energia solar e evitar “danos financeiros aos consumidores” enquanto tramita a ação.

Em coletiva de imprensa nesta sexta, Caiado ressaltou que a ADI foi assinada por ele e pelo vice-governador, e que o estado já solicitou uma audiência com o presidente do TJ-GO para tratar da questão. O governador contemporizou os ecos causados pela cobrança do tributo afirmando que a medida é fundamental para assegurar que os cidadãos goianos “continuem investindo em sistemas de energia fotovoltaica sem sofrer com custos adicionais” impostos pelas distribuidoras. Segundo Caiado, a ação reafirma “o compromisso do estado com o fortalecimento das energias limpas”.

“O estado de Goiás está sendo penalizado por uma lei federal. Isso pro estado de Goiás não tem significado algum. Isso é irrisório”, minimizou. “Quer dizer, você vai penalizar uma fonte limpa de energia cobrando no decorrer do final do ano R$ 3 milhões. Isso aí é a lei do marco regulatório do governo federal. Então nós entramos sim, UB e o MDB, assinado aqui pelo Daniel e por mim, para que realmente seja reconhecida a inconstitucionalidade dessa cobrança e que a partir daí tenha a suspensão definitiva.”

Confaz

Além da iniciativa judicial, o governo de Goiás também solicitou uma audiência extraordinária no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar o posicionamento contrário à cobrança. Caiado defendeu que a lei federal, responsável pela tributação, não reflete os interesses do estado e garantiu que Goiás continuará empenhado em promover a energia solar.&nbsp;“É importante dizer que não é Goiás que está mudando a lei. A lei foi mudada pelo governo federal. Chama marco regulatório. É ele quem impõe essa taxa para as distribuidoras”, disse Caiado.

O POPULAR já havia mostrado que, conforme estimativas do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Goiás poderia perder até R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos por conta da cobrança do imposto. Residências, comércio e grandes usinas de energia com investimentos previstos para o estado terão cobrança compulsória de 19% do tributo sobre a energia injetada.

Na quarta, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Bruno Peixoto (UB), anunciou que o governador implementaria um decreto visando isentar a cobrança no estado.&nbsp; Procurado pela reportagem na ocasião, o secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, explicou que o governo estadual está elaborando uma proposta para o Confaz com o objetivo de obter a isenção do ICMS sobre a energia gerada pelas usinas de fontes renováveis e injetada no sistema de distribuição.

O POPULAR também noticiou que frentes representativas, como a Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD), já calculavam um impacto negativo para mais de 200 mil geradores e consumidores em Goiás caso o tributo continuasse a ser cobrado. Entre as queixas, a de que a medida havia sido adotada sem aviso prévio, surpreendendo o setor.&nbsp;

Em tom de conciliação, Caiado disse nesta sexta que “Goiás vai garantir” que se tenha o melhor tratamento para expandir energia limpa. “Podem continuar ampliando as suas estações fotovoltaicas, podem instalar as suas placas, podem ficar tranquilos que nós em Goiás vamos garantir que vocês tenham o melhor tratamento para expandir a energia limpa e que nós defendemos a sua implementação no estado”, declarou o governador.&nbsp;

Goiás é um dos estados com maior concentração de investimentos em energia renovável, como as fontes fotovoltaica e eólica, sendo o sexto com a maior potência instalada em energia solar do Brasil, segundo ranking de 2024 elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

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ADI busca suspender ICMS integral sobre energia solar

Economia

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Impostos

Um ex-funcionário de uma empresa que utilizou indevidamente os cartões de crédito do sócio proprietário e desviou mais de R$ 200 mil foi condenado em processo trabalhista e criminal,&nbsp; a devolver a quantia. A decisão é do juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, em Goiânia. Na esfera trabalhista ainda cabe recurso à decisão.&nbsp;

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Como o nome do funcionário não foi divulgado, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

Na decisão, o juiz considerou que houve crime de apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão em continuidade delitiva. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), o homem, que foi contratado como gerente administrativo em março de 2018 e pediu demissão em março de 2022, usou cartões de crédito de titularidade da empresa e do proprietário, sem autorização deste, para financiar gastos pessoais diversos e de terceiros, como a reforma de sua residência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mecanico-e-condenado-a-12-anos-de-pris-o-por-matar-a-mulher-a-facadas-1.3219875" target="_blank">Mecânico é condenado a 12 anos de prisão por matar a mulher a facadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/padrasto-e-condenado-a-mais-de-30-anos-de-pris-o-por-estuprar-enteada-de-12-anos-varias-vezes-diz-mp-1.3209898" target="_blank">Padrasto é condenado a mais de 30 anos de prisão por estuprar enteada de 12 anos várias vezes, diz MP</a></div>

Dentre as compras feitas nos cartões, estão materiais de construção, peças veiculares e consulta oftalmológica. Os advogados da empresa, Cassiano Peliz e Fernanda Andrade, afirmam que comprovaram as compras com notas fiscais.

“Tem as notas fiscais, tem o extrato do cartão, que mostram essas compras dos materiais de construção, vara de pescar, todas essas coisas. Ele gasta com compras, tem até questões pessoais, bar, boate. Tem vários gastos nesse sentido”, afirmou Cassiano Peliz.

O magistrado ressaltou, ainda, que o delito foi consumado, uma vez que o funcionário alterou a posse do dinheiro, tratando-o como próprio, o que foi confirmado pelos extratos das movimentações financeiras anexados ao processo.

Por fim, Liciomar Fernandes da Silva concluiu que o montante apropriado indevidamente deve ser devolvido à empresa. “Assim, nesse sentido, resultou claro que o acusado se apropriou de coisa alheia móvel, dinheiro, no valor de R$ 208.550,93, pertencente às vítimas, de que tinha a posse, em virtude da profissão que exercia, qual seja, gerente administrativo-financeiro”, decidiu.

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Ex-funcionário é condenado a devolver mais de R$ 200 mil desviado de empresa

Justiça

Diante de pressões de entidades do setor produtivo, frentes representativas e parlamentares de oposição, o governo estadual deve recuar da cobrança do <a href="https://opopular.com.br/economia/goias-pode-perder-investimentos-em-energia-por-tributos-1.3219285" target="_blank">ICMS integral</a> sobre minigeradores e microgeradores de energia. A cobrança afeta todos os consumidores que investiram em energia solar ou outras fontes renováveis em Goiás.

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O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), anunciou nesta quarta-feira (22) que o governador Ronaldo Caiado (UB) irá implementar um decreto que visa isentar essa cobrança no estado.

A fala do chefe do Legislativo ocorreu um dia após o Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) enviar ofício ao governador, na terça-feira (21), mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, seja mantida. O documento, de duas páginas, conta com a assinatura de oito entidades e destaca que, caso a decisão não seja revista, pode haver desestímulo a novos investimentos e à geração de energia limpa no estado, menos recursos girando na economia, além de reflexos sociais negativos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/goias-pode-perder-investimentos-em-energia-por-tributos-1.3219285" target="_blank">Goiás pode perder investimentos em energia por tributos​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-ganha-mais-8-usinas-fotovoltaicas-1.3164471" target="_blank">Goiás ganha mais 8 usinas fotovoltaicas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/energia-solar-tera-mais-de-r-10-bi-em-investimentos-em-goias-1.3100215" target="_blank">Energia solar terá mais de R$ 10 bi em investimentos em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/expans-o-maior-da-energia-solar-esbarra-no-credito-1.3054418" target="_blank">Expansão maior da energia solar esbarra no crédito</a></div>

Reportagem do POPULAR na semana passada mostrou que estimativas do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) apontam que Goiás pode <a href="https://opopular.com.br/economia/energia-solar-tera-mais-de-r-10-bi-em-investimentos-em-goias-1.3100215" target="_blank">perder até R$ 10 bilhões</a> nos próximos cinco anos por conta da cobrança do imposto. Residências, comércio e grandes usinas de energia com investimentos previstos para o estado terão cobrança compulsória de 19% do tributo sobre a energia injetada.

“Nosso governador Ronaldo Caiado já determinou que não se cobre ICMS em relação à geração de energia fotovoltaica. Caiado determinou à Secretaria Estadual de Economia que busque junto ao Confaz, em reunião extraordinária, a isenção do ICMS sobre GD1, GD2, GD3, que é a fotovoltaica”, anunciou Peixoto em vídeo publicado nas redes sociais. “Para isso, assim que aprovado no Confaz, terá emissão de um decreto que será enviado à Alego. Nós deputados e deputadas votaremos imediatamente, acabando de uma vez por todas com a cobrança do ICMS.”

Goiás é um dos estados com maior concentração de investimentos em energia renovável, como as fontes fotovoltaica e eólica, sendo o sexto com a maior potência instalada em energia solar do Brasil, segundo ranking de 2024 elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

<h2>Impacto</h2>

O presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD), João Felipe Prado, afirmou ao POPULAR que a cobrança do ICMS sobre a energia gerada por usinas solares afeta diretamente cerca de 200 mil geradores e consumidores em Goiás. Ele destacou que a medida foi adotada sem aviso prévio, e surpreendeu o setor. Algumas das queixas foram apresentadas ao secretário estadual de Governo, Adriano da Rocha Lima, em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira nesta semana. Nos argumentos da FGGD, afirmaram que a cobrança do imposto não se justifica, pois “a energia injetada na rede pelas usinas é entendida como empréstimo gratuito” e, portanto, não configura fato gerador de tributo.

“Falamos que existem outros estados que não cobram ICMS; existe também esse entendimento de que não há fato gerador de ICMS e várias jurisprudências e decisões favoráveis a esse entendimento no Brasil inteiro e também no estado de Goiás”, disse Prado. “Diante disso, o governo se mostrou sensível. O Adriano já antecipou que teve um entendimento sobre o tema e que junto a Secretaria da Economia — o procurador-geral do estado também estava —, eles iam buscar um caminho para reversão dessa cobrança.”

O secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, explicou ao POPULAR que o Governo de Goiás está elaborando uma proposta para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com o objetivo de obter a isenção do ICMS sobre a energia gerada pelas usinas de fontes renováveis e injetada no sistema de distribuição.

Apesar da intenção do governo em reverter a cobrança, Prado alertou que os impactos financeiros já são sentidos pelos consumidores, com aumentos médios de 50% nas contas de energia solar, podendo chegar a três vezes em alguns casos. Ainda assim, ele destacou que a geração de energia própria permanece economicamente viável, considerando que as tarifas elétricas brasileiras estão entre as mais altas do mundo.

Sérvulo reforçou a nota enviada à reportagem na semana passada em que o governo estadual justifica a legalidade da cobrança com base em normas federais como o Convênio ICMS 16/2015, além do marco regulatório da lei 14.300/2022, que regulamentam a micro e minigeração distribuída. Segundo o secretário, uma reunião extraordinária do Confaz ainda será solicitada para análise do pedido, e eventual aprovação necessitará de internalização via decreto legislativo, passando pela Alego.

“O estado de Goiás é um grande produtor de energia fotovoltaica e eólica, então a concentração de investimentos e microempreendedores aqui também é muito grande. Atendendo à essa especificidade, nós vamos encaminhar essa proposta de reformulação de convênio ao Confaz. Às vezes uma situação que pode não ser fundamental para um outro estado, aqui é relevante. Essa relevância que estamos considerando”, disse Sérvulo.

Caso a reunião do Confaz não prospere, o governo planeja tomar medidas judiciais para conseguir reverter a cobrança do imposto.

Parlamentar de oposição, o deputado estadual Eduardo Prado (PL) capitaneou movimento contrário ao tributo nas redes sociais e na Alego. Ao POPULAR, ele chamou a medida de “arbitrária”. “A energia fotovoltaica, além de ser uma das bandeiras da energia renovável, em que Goiás se destaca hoje, é benéfico para o estado. O estado aumentou o ICMS do combustível, IPVA, e agora a questão fotovoltaica? Como colocar isso em pauta sem discutir com o setor produtivo, com a Assembleia, as nossas comissões? É totalmente arbitrário”, criticou.

O deputado disse que caso o governo estadual insista em cobrar o tributo, o seu partido já estuda protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o estado.

Estado aponta recuo em ICMS maior na geração de energia

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