Rubens Salomão

O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Samuel Almeida (PSD), foi condenado por improbidade administrativa na parte restante da denúncia do Ministério Público Estadual (MP-GO) sobre o caso do padre Luiz Augusto Ferreira da Silva. A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, considerou que o ex-presidente conhecia o fato de o <a href="https://opopular.com.br/politica/padre-luiz-vai-devolver-r-1-3-milh-o-para-evitar-ac-o-como-fantasma-1.3296357" target="_self">padre ser servidor fantasma</a> e não tomou providências em “omissão dolosa”.

Almeida foi o único dos dez denunciados a não assinar o acordo de não persecução cível (ANPC), definido em julho com o MP-GO, mais de 10 anos após o POPULAR revelar que <a href="https://opopular.com.br/politica/estado-recorre-de-decis-o-que-devolveu-cargo-a-padre-fantasma-da-alego-1.3039762" target="_self">Luiz Augusto não cumpria expediente no Legislativo desde 1995</a>, mesmo recebendo salários que, em 2015, eram de R$ 11,8 mil. Pelo acordo, os réus admitiram responsabilidade nos atos e se comprometeram a ressarcir o total de R$ 2,528 milhões, sendo a maior fatia, de R$ 1,397 milhão, sob responsabilidade do padre.

O atual secretário-geral do PSD goiano apontou em agosto que, em sua gestão (2005-07), o servidor estava lotado em gabinete de um deputado e que o presidente não tinha controle sobre frequência de assessores nos mandatos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/padre-luiz-vai-devolver-r-1-3-milh-o-para-evitar-ac-o-como-fantasma-1.3296357" target="_self">Padre Luiz vai devolver R$ 1,3 milhão para evitar ação como 'fantasma'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-recorre-de-decis-o-que-devolveu-cargo-a-padre-fantasma-da-alego-1.3039762" target="_self">Estado recorre de decisão que devolveu cargo a padre fantasma da Alego</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/igreja-de-padre-luiz-mandou-grupo-para-ato-em-brasilia-1.2315591" target="_self">Igreja de Padre Luiz mandou grupo para ato em Brasília</a></div>

A decisão do juiz Rodrigo Rodrigues, no entanto, concluiu que o Almeida assumiu a presidência da Alego e “anuiu com o quadro de ilegalidade”, além de conhecer a conduta ilícita e, mesmo assim, se manter “inerte em clara omissão dolosa”. A sentença foi publicada na segunda-feira (03) e a defesa, representado pelo advogado Marcos César Barbosa, acredita na reversão em segunda instância, apontando “dolo fabricado”.

O juiz considerou que Almeida, assim como os outros gestores da Casa “não tomaram medidas para coibir a conduta ilegal do servidor fantasma” e adiciona que o caso não se trata de simples negligência, mas de omissão dolosa. O magistrado cita que havia objetivo claro dos gestores, que deixaram de agir de forma deliberada e racional “para não criar celeumas com o padre e a comunidade religiosa, em ação ou inação direcionada a um fim específico e desejado”.

O juiz rebate frontalmente a defesa de Almeida sobre a impossibilidade de participação na manutenção do padre no cargo. “Apesar de o corréu Samuel insistir que não tinha ingerência sobre o labor do padre, o que se viu objetivamente é que o serviço público foi vilipendiado e o erário lesado, porque nenhuma atitude foi tomada”, escreveu o magistrado.

“Afastar a responsabilidade do presidente da Alego à época na presente situação é referendar a submissão do interesse público ao interesse privado, representado neste caso pelo desejo de um pequeno grupo político de vilipendiar a laicidade do Estado em busca de favorecer um único segmento religioso de não se submeter às regras de gestão imposta a todos os demais”, afirmou o juiz.

A decisão judicial ainda define que o ato de improbidade foi consumado com o efetivo pagamento das remunerações mensais em favor de padre Luiz, o que também representa “violação do dever de fidelidade com a administração”, além do desvio da destinação pública das verbas destinadas ao pagamento das despesas com pessoal.&nbsp;

Em 2020, padre Luiz conseguiu reverter ordem de demissão e retornou ao cargo na Alego, aposentando-se com salário de R$ 17 mil. O MP-GO apontou na ação que o padre havia recebido de forma indevida total de R$ 4,5 milhões (em valores corrigidos) e o acusava de enriquecimento ilícito. Ao longo dos 20 anos, ele foi lotado em diferentes postos, mas não atuou em nenhuma das funções.

<h2>Defesa</h2>

O advogado de Samuel Almeida, Marcos César Barbosa, caracteriza a condenação em primeira instância como “retaliação” e afirma confiar na reversão em recurso a uma das câmaras cíveis do TJ-GO. Caso a decisão seja mantida, haverá apelação também ao Órgão Especial e, eventualmente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o advogado, o juiz teria avançado em interpretação além dos pedidos efetivamente feitos pela ação. Segundo Barbosa, o magistrado cita a jurisprudência do STF, mas se afasta da exigência de dolo para a condenação, definida pela nova lei de improbidade administrativa, em vigor desde outubro de 2021. Para o advogado, a investigação do MP não resultou em provas sobre intenção consciente e voluntária de Samuel de cometer qualquer ato ilícito.

“Embora o Ministério Público tenha citado a culpa no sentido da negligência, que é uma outra figura, diferente do dolo, o juiz alterou na realidade e jogou fora os pedidos expressos na ação. Ele fez uma interpretação para alegar que houve negligência por culpa, mas isso é diferente do dolo. A decisão é completamente incoerente e será revertida”, afirmou o defensor.

O advogado ainda negou que a condenação em primeira instância impeça Almeida de assumir a Diretoria Técnica e Comercial da Companhia Celg de Participações (CelgPar), já que a decisão ainda foi transitada em julgado. O ex-deputado foi nomeado para o cargo pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e tomará posse ainda neste mês, após retorno de viagem à Espanha.

TJ-GO condena Samuel Almeida por improbidade na ação contra o padre Luiz

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

O governo estadual promoveu nova troca na diretoria da Companhia Celg de Participações (CelgPar), com a exoneração de Marcos Roberto Silva da Diretoria Técnica e Comercial para entrada do ex-deputado estadual Samuel Almeida, que é secretário-geral do PSD goiano. Trata-se da quarta mudança de diretores desde o fim de setembro, quando houve embate entre a cúpula da companhia e o governo sobre a proposta de suspensão do leilão de ativos da CelgPar, que acabou sendo realizado em 3 de outubro.Assim como Fernando Navarrete, ex-presidente da companhia, e Anita Belchior, ex-diretora de Gestão Corporativa, Marcos Roberto havia assinado ato para suspender o leilão depois de relatório da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) apontar suspeita de sobrepreço nos valores dos ativos em quatro lotes. Por conta disso, o governo decidiu substituir Navarrete e Anita.O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, assumiu o comando da companhia. O POPULAR pediu ao presidente, por meio da assessoria de imprensa, informação sobre o motivo da nova troca de diretor, mas não obteve resposta. Marcos Roberto - que é tesoureiro do diretório estadual do União Brasil, presidido pelo governador Ronaldo Caiado - deve ser nomeado para uma assessoria especial da CelgPar. A reportagem não conseguiu contato com o agora ex-diretor, que foi informado da saída na noite de terça-feira (4). Segundo informações de bastidores, a nomeação de Samuel - já há muito tempo cotado para cargo no governo - não tem relação com o PSD, mas com acomodação do segmento evangélico. Ele é irmão do pastor Abinair Vargas, líder da Assembleia de Deus Ministério Fama, que teria liderado as articulações.A direção do PSD, presidido pelo senador Vanderlan Cardoso, vinha repetindo que não estava negociando espaço no governo apesar da atual fase de boa relação com Caiado e o vice-governador Daniel Vilela (MDB). Samuel, que está em viagem a Barcelona (Espanha) acompanhando comitiva do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), confirmou o convite, mas afirmou que ainda estava se inteirando das informações. A mulher dele, Ana Carolina Almeida, é secretária municipal de Planejamento de Goiânia e também está na comitiva, para acompanhar o Smart City Expo World Congress. Samuel afirmou que sua presença na Espanha é com recursos próprios, diferentemente de Mabel e Ana que tiveram a viagem bancada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).Além das exonerações dos três diretores, o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha foi substituído por Luiz Evandro Leite na vice-presidência da companhia, em 30 de setembro, e transferido para a diretoria de Gestão Corporativa (antes de Anita). Assim, Mendanha é o único a permanecer na diretoria da companhia.O leilão de quatro ativos da CelgPar tinha preço mínimo de R$ 194,6 milhões e arrecadou R$ 227,3 milhões na B3, em São Paulo. O relatório de equipe técnica do TCE-GO avaliava que os preços deveriam ser de pelo menos R$ 238,3 milhões, podendo chegar a R$ 392 milhões. Por conta disso, Navarrete e os demais diretores decidiram pela suspensão. O governo atuou para revogar o ato assinado pelo então presidente e remarcou o certame para o dia 3.O processo no TCE-GO ainda está em andamento, sob sigilo.A empresa Órion Transmissão ficou com 49% das ações de emissão da Pantanal Transmissão; a Neoenergia Renováveis, com 37,5% da Energética Corumbá III; a EDP com 100% da Firminópolis Transmissão e da Lago Azul Transmissão; e a Hy Brazil Energia, com 20% da Energética Fazenda Velha.

Governo de Goiás faz a 4ª mudança em diretoria da CelgPar desde embate sobre leilão

Privatização

Gastos ampliados

O governo estadual voltou a registrar saldo negativo entre despesas e <a href="https://opopular.com.br/politica/com-alta-de-13-8-estado-preve-receita-de-r-53-4-bilh-es-em-2026-1.3318849" target="_self">receitas no fechamento do 2º quadrimestre de 2025</a>, o que fez apresentar déficit primário de R$ 2,46 bilhões de janeiro a agosto. Além disso, Goiás lidera a lista nacional de estados com maior crescimento nos gastos, com índice de 25% ao longo dos oito primeiros meses do ano.

Os dados foram apresentados nesta terça-feira (04) pelo secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, em prestação de contas na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) apontou “preocupação” e necessidade de “vigilância” e “cautela”.

O resultado amplia a situação já registrada ao fim do primeiro semestre, quando o estado teve saldo negativo de R$ 960 milhões, em valor que considera apenas o caixa do governo. Já o déficit nominal, que inclui recebíveis e pagamentos da dívida, passou de R$ 640 milhões até o fim de junho para R$ 2,24 bilhões em agosto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/senado-libera-novo-limite-e-viabiliza-goias-no-propag-1.3327937" target="_self">Senado libera novo limite e viabiliza Goiás no Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-cria-fundo-para-cumprir-obrigac-es-previstas-no-propag-1.3326443" target="_self">Estado cria fundo para cumprir obrigações previstas no Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/com-alta-de-13-8-estado-preve-receita-de-r-53-4-bilh-es-em-2026-1.3318849" target="_self">Com alta de 13,8%, estado prevê receita de R$ 53,4 bilhões em 2026</a></div>

O total de receitas no período foi de R$ 31,75 bilhões, enquanto as despesas saltaram para R$ 33,29 bilhões, o que gera o déficit orçamentário de R$ 1,54 bilhão. A última vez que Goiás teve déficit no período ocorreu nos anos de 2018, com resultado negativo de R$ 1,18 bilhão, e 2019, com R$ 670 milhões.

De acordo com a Economia, o resultado foi causado pela ocorrência de “despesas extraordinárias”, como recomposições dos depósitos judiciais, antecipação de pagamento de precatórios e pagamentos de RPV (Requisições de Pequeno Valor), mas o secretário não detalhou os valores de cada conta na apresentação aos deputados. Além dos pagamentos, Sérvulo apontou “preocupação” com a elevação de despesas correntes, como a folha de pessoal e os gastos vinculados com o custeio da saúde.

A soma dos valores resultou no maior índice de crescimento da despesa entre os estados brasileiros, com elevação de 25% nos oito primeiros meses do ano. Apenas outros três estados tiveram resultado próximo ao goiano: Alagoas (21,75%), Ceará (21,51%) e Sergipe (21,26%), sendo que a média nacional é de 9,08%. Estados endividados tiveram porcentual bem inferior ao de Goiás, como Rio de Janeiro (2,61%), Rio Grande do Sul (3,51%) e Minas Gerais (14,95%).

Já a receita teve subida total de 8,04%, mas ficou em apenas 2,2% no cálculo da Economia em valores reais atualizados. O presidente da Comissão de Finanças da Alego, Wagner Camargo Neto (SD), questionou o secretário sobre o crescimento dos gastos. “Isso não é algo preocupante para nós?”, perguntou.

“É uma preocupação nossa. Especialmente porque nós não temos previsão de receitas extraordinárias para suprir esse crescimento. Então, é necessário que tenhamos uma cautela muito grande quanto ao crescimento das despesas, especialmente porque algumas delas foram extraordinárias, mas isso também reflete o crescimento da folha de pessoal, que neste ano foi de R$ 2,3 bilhões. É uma preocupação que está colocada como fundamental e precisamos ter cautela para que isso não se torne um problema”, respondeu Sérvulo.

<h2>Orçamento</h2>

O encontro também serviu para apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que começou a tramitar na última semana, com prazo de emendas parlamentares até 3 de dezembro e votação final prevista para até o dia 15 de dezembro. O relator, Lineu Olímpio (MDB), ponderou sobre a possibilidade de recomposição de despesas que têm sido alvo de cortes pelo Executivo.

Segundo Sérvulo, o governo confirma a necessidade de revisão de gastos, principalmente em despesas correntes. “Aquelas que, por acaso, vierem a apresentar alguma necessidade de reforço, nós faremos. Mas, antes de fazer esse reforço, é necessário que façamos essa revisão geral orçamentária, até para enquadrar o total da despesa com a receita”, afirmou.

Como informou O POPULAR em setembro, Caiado liderou reuniões de preparação para a elaboração do PLOA logo após a divulgação de déficit no primeiro semestre e determinou controle de gastos e cortes. Todas as rodadas de conversas contaram com Sérvulo e o vice-governador Daniel Vilela (MDB).

“O que verificamos neste ano é que houve um incremento substantivo, especialmente na despesa de pessoal e as vinculações com saúde. Então, isso é um fator a nos preocupar. Fazemos esse esforço para que essa despesa conflua para um ritmo de crescimento ordenado e isso seja a nossa maior preocupação”, apontou o secretário.

O auxiliar explica que as contas extraordinárias e aumentos das despesas correntes foram pagos com recursos oriundos do superávit financeiro acumulado pelo Tesouro Estadual e que a quitação “nos possibilitou sanear problemas financeiros, com resolução definitiva”.

Sérvulo afirmou que o efeito vivenciado neste ano “não vai perdurar em 2026 e 2027”. Segundo ele, a estimativa é de que “as despesas correntes, especialmente da folha, vão estar em um ritmo de crescimento menor”.

<div attr-cid="policy:1.3332609" attr-version="policy:1.3332609:1762307305" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3332609" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3332609', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3332609">Gastos ampliados (1.3332609)</a></div>

Estado registra déficit primário de R$ 2,46 bilhões até agosto

Contas públicas

Comissionados&nbsp;do TJ-GO

A recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal invalidando a troca de cargos efetivos por comissionados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás soa como um necessário freio ético e constitucional.&nbsp; 
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da lei goiana de 2021 que substituiu 105 cargos efetivos por 102 funções de livre nomeação - medida que contou com a chancela da Assembleia Legislativa e sanção do governador Ronaldo Caiado. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, as funções criadas – denominadas “assistentes de secretaria” – envolviam tarefas meramente operacionais, burocráticas, de digitação e apoio administrativo, sem qualquer conteúdo decisório ou estratégico. Ou seja, não se tratavam de cargos de confiança, mas de funções técnicas que, pela Constituição Federal, devem ser providas exclusivamente por concurso público. A Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sustentou – e o STF confirmou – que a norma violou frontalmente o art. 37 da Carta Magna, que consagra a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na administração pública. A substituição de servidores concursados por nomeados fere o mérito, agride a isonomia e banaliza o instituto do cargo em comissão, que é exceção, e&nbsp;jamais regra. 
É preocupante constatar que a ofensa à Constituição tenha partido justamente de um poder que tem a missão de aplicá-la e defendê-la. Ao pretender driblar o concurso público, o Tribunal de Justiça, com o beneplácito dos demais poderes estaduais, acabou transmitindo à sociedade um exemplo perigoso: o de que a lei pode ser moldada aos interesses do momento, mesmo quando a própria Justiça é quem a distorce. O bom exemplo deveria nascer do topo.&nbsp;

Rubens Vieira da Silva Centro &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Silvânia-GO 
 
Civilidade&nbsp;

De um carro logo a minha frente no trânsito, uma embalagem foi descartada na rua, pela janela do motorista. Não demora, da janela de trás, também foi jogada uma embalagem de um desses salgadinhos ultraprocessados. Fiz questão de passar ao lado e ver quem agia com tamanha desconsideração com o ambiente coletivo. O motorista era um jovem rapaz e, no banco de trás, uma criança. A força do exemplo. Nem vou entrar no mérito do tipo de alimentação oferecida ao menino...&nbsp;

Rossana J.M. Santos&nbsp; 
Pirenópolis-GO&nbsp;

Cartas dos Leitores

Opinião

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Carta dos Leitores

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Cartas

Webstories - STF invalida troca de cargos efetivos por comissionados no TJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, dispositivos de uma lei goiana que originalmente efetivava a <a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-substitui-efetivos-por-comissionados-no-tj-go-passa-em-1-votac-o-1.2203070" target="_self">substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados no Judiciário</a>, ainda em 2021. A mudança, proposta pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com aprovação da Assembleia Legislativa (Alego) e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pela decisão, definida em julgamento pelo plenário virtual, partes da lei que alterou o quadro de pessoal do Judiciário devem ser invalidadas por violação ao princípio constitucional do concurso público, especialmente na criação de 96 dos cargos em comissão questionados. O entendimento da PGR, acatado pelos ministros, acusa que a legislação estadual estabeleceu os cargos de assistente de secretaria no quadro do TJ-GO com atribuições técnicas e sem envolver funções de direção, chefia ou assessoramento.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as atribuições do cargo em questão “se limitam a atividades executórias e burocráticas”, que não exigem o vínculo de confiança. Entre as funções, estão apoio operacional, digitação de documentos e execução de tarefas determinadas pela chefia. Segundo o relator, nenhuma das atividades tem qualquer conteúdo decisório ou estratégico.

<ul>
	<li>Relembre o caso no g1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/tj-go-declara-inconstitucional-lei-que-criou-800-cargos-comissionados-em-goias.ghtml" target="_blank">TJ-GO declara inconstitucional lei que criou 800 cargos comissionados em Goiás</a></li>
</ul>

Para Zanin, a <a href="https://opopular.com.br/politica/criac-o-de-cargos-comissionados-no-tj-de-goias-e-aprovada-em-1-turno-na-alego-1.2372435" target="_self">criação dos cargos comissionados contraria a Constituição Federal</a>, que estabelece o concurso público como regra geral para ingresso no serviço público, a não ser para cargos de direção, chefia e assessoramento, justificados pelo vínculo de confiança. O relator ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF tem reafirmado o caráter excepcional dos cargos em comissão e vedado sua utilização para funções meramente administrativas, burocráticas ou operacionais, que são próprias de cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

Em resposta ao POPULAR, o TJ-GO não avaliou o mérito da decisão e informou que ainda aguarda o julgamento dos embargos já apresentados no processo. “Após a decisão definitiva do STF, o TJ-GO adotará as medidas necessárias para adequação à determinação da Suprema Corte”, diz a nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/criac-o-de-cargos-comissionados-no-tj-de-goias-e-aprovada-em-1-turno-na-alego-1.2372435" style="font-size: 12px;" target="_self">Criação de cargos comissionados no TJ de Goiás é aprovada em 1º turno na Alego</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovado-projeto-que-troca-cargos-efetivos-por-comissionados-no-tj-1.2359909" style="font-size: 12px;" target="_self">Aprovado projeto que troca cargos efetivos por comissionados no TJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-substitui-efetivos-por-comissionados-no-tj-go-passa-em-1-votac-o-1.2203070" style="font-size: 12px;" target="_self">Projeto que substitui efetivos por comissionados no TJ-GO passa em 1ª votação</a></div>

“O Tribunal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal, princípios que orientam a administração pública e o funcionamento do Poder Judiciário de Goiás”, finaliza o texto.

Após elevar em 69% o número de comissionados entre 2011 e 2021, o órgão especial do TJ-GO aprovou, por unanimidade, o texto que elevou ainda mais os cargos em comissão. O projeto, aprovado pela Alego, definiu a substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados, ao custo de R$ 13,24 milhões, segundo cálculos da época, da diretoria-geral do TJ. As vagas de efetivos custavam R$ 14,89 milhões.

<h2>Interior</h2>

Na justificativa, o então presidente da corte, ex-desembargador Carlos Alberto França, defendia que o objetivo seria melhorar a assessoria a juízes de primeiro grau, “em favor da sociedade goiana”, pois permitiria o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário. O texto apontava que outros 100 cargos de assistente administrativo de juiz criados em 2018 eram insuficientes e que a demanda permanecia, especialmente em comarcas do interior.

A direção do TJ-GO também alegou, há quatro anos, que a alteração criaria despesas, já que tratava da substituição dos cargos, mas garantiu que tinha dotação orçamentária para os pagamentos. A lei estadual criou cargos de assistente administrativo de juiz DAE-3 (símbolo para definição do salário); um cargo de assistente de juiz DAE-5, para atuar na 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia; e um cargo de conciliador DAE-4, para o 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.

O acórdão relatado por Zanin derruba a atual redação da Lei Estadual 17.663/2012, com alterações definidas pelas Leis 20.971/2021 e 22.833/2024, no que se refere aos 96 cargos em comissão de assistente de secretaria no quadro de pessoal do Judiciário goiano. A decisão considera manifestações da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU), que atualizaram neste ano os pedidos iniciais da ADI protocolada em 2021, justamente por conta de nova alteração na lei estadual, no ano passado.

Segundo o PGR, as normas questionadas seriam incompatíveis com a Constituição Federal, tendo em vista a “criação indiscriminada de cargos em comissão com atribuições meramente técnicas e que não se adequam ao caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido pelo texto constitucional”.

De acordo com a decisão, a nova mudança no texto, realizada em 2024, foi registrada no processo por manifestações da Alego e da AGU e deu “novo contexto legislativo” com reestruturação dos cargos questionados na petição inicial. Assim, a ação direta preservou apenas a menção ao cargo de Assistente de Secretaria DAS 01 e os demais cargos foram retirados. Diante disso, o relatório do ministro conclui que “o vício de inconstitucionalidade alegado na petição inicial subsiste exclusivamente quanto aos 96 cargos de assistente de secretaria”.

Segundo Zanin, o TJ-GO “subverteu a lógica constitucional do regime de pessoal, utilizando indevidamente o instituto dos cargos em comissão para provimento de postos que deveriam, obrigatoriamente, integrar o quadro de cargos efetivos da instituição”. Para ele, a manutenção dessa estrutura de cargos comissionados “representa violação direta e frontal aos artigos 37, incisos II e V, da Constituição Federal, configurando desrespeito simultâneo ao princípio do concurso público obrigatório e ao caráter excepcional e finalístico dos cargos de livre nomeação e exoneração”.

<h3>Recurso</h3>

Em embargos declaratórios apresentados ao STF, o atual presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, pede atendimento aos pedidos enviados pelo governador, Ronaldo Caiado (UB), e pelo Procurador-Geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, que prestaram informações à Corte com solicitação de extinção da ADI. O recurso considera ainda que, caso a ação tenha a procedência confirmada, que seja declarada a “inconstitucionalidade parcial do objeto”, o que resultaria em redução de texto, ao invés da derrubada de toda a lei estadual.

A intenção é realizar “apenas a exclusão dos cargos e das atribuições questionados na ADI”. O presidente do TJ-GO também pede que a modulação da decisão mantenha “segurança jurídica”, com o objetivo de preservar atos já praticados, além de viabilizar “tempo suficiente para a reestruturação do Tribunal de Justiça goiano”.

Crispim requereu “a título de modulação dos efeitos de eventual decisão declaratória de inconstitucionalidade, que fosse concedido um prazo não inferior a um ano, para que possa adotar providências para sanar eventual vício constitucional detectado, evitando danos à imagem do Poder Judiciário e ao atendimento das demandas da sociedade goiana”.

O desembargador aponta que a decisão do Supremo foi “omissa” em relação aos pontos mencionados nos embargos e reforça o pedido para que a Corte possa “extinguir a ação direta por decisão terminativa”. Além disso, aponta também que a modulação da decisão contrária deve considerar a “problemática que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos poderia gerar, de forma a considerar e preservar as situações dos servidores dos cargos questionados, como às atinentes à aposentadoria”.

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STF derruba troca de efetivos por comissionados no TJ-GO

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