O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por meio da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, por unanimidade, decidiu extinguir o processo em que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) questiona a lei que permitiu o adensamento urbano nas faixas bilaterais da Avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás e no Leste Universitário. Na prática, com a decisão, a Prefeitura de Goiânia está liberada para dar andamento à análise de novos empreendimentos na região. Em seu voto, o desembargador Rodrigo de Silveira apontou que o MP-GO fez o questionamento em uma ação civil pública, mas o instrumento correto neste caso seria a ação direta de inconstitucionalidade. O caso foi analisado em sessão do dia 23 de março e a conclusão atendeu a pedido feito pela Prefeitura. O MP-GO afirmou em nota que estuda a possibilidade de apresentar recurso.