Webstories - TJ pagou R$ 100 milhões em indenizações

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pagou R$ 100 milhões em indenizações para <a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-pagou-mais-de-r-100-mil-em-todos-os-meses-de-2024-1.3230083" target="_self">magistrados e pensionistas</a> entre janeiro e junho de 2025. O valor representa quase um terço da folha completa, que custou R$ 333 milhões. Os dados foram consultados neste domingo (27) no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os magistrados têm à disposição benefícios como auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, natalidade e moradia. Também entram na lista pagamentos por plantão e ajuda de custo, além de licença e folga compensatórias. Por se acumularem ao longo dos anos, esses benefícios ficaram conhecidos como “penduricalhos”.

A remuneração base dos magistrados goianos varia de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,8 mil (desembargador). O teto do funcionalismo público é o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46 mil. No entanto, esse limite pode ser ultrapassado quando determinado pagamento tem natureza indenizatória.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-pede-indenizac-o-de-r-500-mil-por-assassinato-de-tecnico-1.3283421" target="_self">MP pede indenização de R$ 500 mil por assassinato de técnico</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pgr-e-pela-extinc-o-de-ac-o-no-stf-contra-aumento-de-gratificac-o-1.3282199" target="_self">PGR é pela extinção de ação no STF contra aumento de gratificação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/despesa-com-a-folha-subiu-de-r-12-milh-es-para-r-14-milh-es-1.3292729">Despesa com a folha subiu de R$ 12 milhões para R$ 14 milhões&nbsp;</a></div>

As principais indenizações pagas no primeiro semestre deste ano foram licença e folgas compensatórias (relacionadas ao volume de trabalho dos magistrados), com despesa de R$ 52,9 milhões. O TJ-GO também pagou R$ 6 milhões de auxílio-alimentação (cerca de R$ 2 mil, cada benefício), R$ 19 milhões de auxílio-saúde e R$ 514 mil de auxílio pré-escolar. No período analisado, não houve pagamento de ajuda de custo e dos auxílios natalidade e moradia.

O site do CNJ também mostra outros detalhes da remuneração dos magistrados, como os direitos eventuais, que somaram R$ 39,9 milhões no primeiro semestre. Nesta categoria, constam pagamentos como abono constitucional de um terço de férias, indenização de férias e outros benefícios (gratificação natalina, por substituição, por exercício cumulativo, por curso/concurso). Também entram na lista os pagamentos retroativos e jetons.

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Os dados da folha mostram que o TJ-GO fez 315 pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil entre janeiro e junho. O mês com a maior quantidade de ocorrências foi fevereiro, com 85. O maior valor foi de R$ 146 mil, pago em fevereiro a um magistrado do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aparecida de Goiânia, que recebeu R$ 51 mil em indenizações.

O segundo maior pagamento foi de R$ 142 mil, feito em abril a uma juíza da 8ª Vara Cível de Goiânia, que recebeu R$ 53 mil em indenizações. Em seguida, está um juiz da 1ª Vara Cível de Rio Verde, que teve remuneração líquida de R$ 139 mil em fevereiro, sendo R$ 39 mil de penduricalhos.

Os números também demonstram aumento do custo da folha entre janeiro e junho. No primeiro mês do ano, a despesa foi de R$ 51 milhões. Em junho, foram R$ 57 milhões. No recorte por pagamentos de natureza indenizatória, também houve aumento, de R$ 14 milhões em janeiro para R$ 19 milhões em junho.

Justificativa

O TJ-GO disse, em nota, que todos os valores pagos “observam rigorosamente os limites e as hipóteses legais estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), nas resoluções do CNJ e nas normativas internas vigentes”. O tribunal argumentou que as remunerações que, em determinados meses, superam o teto constitucional decorrem, em maioria, do “pagamento de verbas de caráter indenizatório, do 13º salário ou de valores retroativos legalmente devidos, muitas vezes acumulados ao longo de anos”.

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Na nota, o TJ-GO apontou que os pagamentos são processados com base em critérios objetivos, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, e com transparência. No texto, o tribunal ainda destacou que recebeu por três vezes consecutivas o Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade e tem qualificação Diamante no Radar Nacional da Transparência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Também por nota, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) afirmou que os valores recebidos acima do teto constitucional no primeiro semestre deste ano são relacionados, em maioria, “a verbas indenizatórias de caráter excepcional, muitas vezes acumuladas por anos sem pagamento”. “São atrasados que a administração do TJ-GO, cumprindo sua obrigação legal e orçamentária, começou a quitar. Isso não se trata de privilégio, mas de reconhecimento de direitos previstos em lei e auditados pelo CNJ”.

A Asmego destacou que “não há ilegalidade, ocultação ou favorecimento”, ressaltou que as informações estão publicadas com transparência no site do CNJ e apontou que os magistrados “enfrentam sobrecarga de processos, falta de estrutura e riscos constantes, não podem ser penalizados por receber o que lhes é devido por direito”.

A entidade disse ainda que “repudia com veemência qualquer tentativa de distorcer ou criminalizar o pagamento de direitos legais e legítimos a magistrados goianos”. “A Asmego continuará vigilante e combativa contra ataques seletivos e injustos que tentam manchar a imagem da magistratura goiana. Somos defensores intransigentes da legalidade, da valorização da carreira e da justiça para quem julga com responsabilidade e compromisso público”, destacou.

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Recorrente 

O POPULAR mostrou, em reportagem publicada em fevereiro deste ano, que o TJ-GO fez pagamentos acima de R$ 100 mil em todos os meses de 2024. Ao todo, foram 725 ocorrências. O pico foi em janeiro, quando foram registrados 196 casos. Na oportunidade, a folha de pagamento bruta de magistrados e pensionistas custou R$ 70,5 milhões. Em fevereiro, houve 190 pagamentos acima de R$ 100 mil. O mês com menor número foi agosto, com seis.

Os altos valores de indenizações também existem em outras instituições públicas. Em dezembro de 2024, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) pagou R$ 28 milhões de verbas indenizatórias a seus membros ativos. O valor foi recorde no ano. Naquele mês, 32 integrantes do MP-GO receberam mais de R$ 150 mil líquidos. As 10 maiores remunerações líquidas foram de R$ 174 mil a R$ 204 mil. A lista completa tem 457 nomes e 300 deles receberam mais de R$ 100 mil livres.

Na oportunidade, o MP-GO apontou que o valor era referente ao “pagamento de verbas indenizatórias episódicas, não permanentes, em grande parte referentes a períodos anteriores, que foram quitadas em razão das possibilidades orçamentárias”.

TJ-GO pagou R$ 100 mi em indenizações em seis meses

Política

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Matéria - Política

Penduricalhos

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

WEBSTORIES LEILÃO TJGO

VEÍCULOS LEILÃO TJGO

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da Comissão Estadual de Alienação de Veículos Apreendidos, leiloará 17 automóveis de luxo, destaque para a Ferrari 296 GTB, com lance inicial de R$ 2,5 milhões. O evento acontecerá de forma online entre os dias 4 e 11 de julho.

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O leilão é do TJGO, em parceria com a Teles &amp; Lima Leilões. Os interessados em participar do leilão devem fazer um cadastro prévio no <a href="https://www.teleselimaleiloes.com.br/judiciais" target="_blank">site da Teles &amp; Lima&nbsp;Leilões</a> para dar seus lances.&nbsp;O leilão dos veículos, nacionais e importados, classificados como aptos para circulação,&nbsp;será conduzido em dois pregões virtuais, nos dias 10 e 11 de julho de 2025.

De acordo com o TJGO, o pagamento dos lances deverá ser feito pelo arrematante através de depósito ou transferência bancária, em até 24 horas, após o leilão, em conta a ser indicada no Auto de Arrematação, conforme consta no edital.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/saneago-leiloa-mais-de-700-veiculos-e-sucatas-com-lances-a-partir-de-r-100-1.3279444" target="_self">Saneago leiloa mais de 700 veículos e sucatas com lances a partir de R$ 100</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/itau-leiloa-imoveis-residenciais-com-lances-a-partir-de-r-56-mil-em-goias-1.3278785" target="_self">Itaú leiloa imóveis residenciais com lances a partir de R$ 56 mil em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/imovel-dos-correios-com-campos-de-futebol-e-piscinas-no-setor-bueno-e-colocado-a-venda-por-r-43-milh-es-em-goiania-1.3276973" target="_self">Imóvel dos Correios com campos de futebol e piscinas no setor Bueno é colocado à venda por R$ 43 milhões, em Goiânia</a></div>

<h2>Visitação&nbsp;</h2>

A visitação presencial dos veículos ocorrerá entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, das 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas, no endereço: Rua VI 02, Lote 07, Conjunto Vera Cruz I, Goiânia. O agendamento deve ser feito pelo telefone/WhatsApp (62) 3924-9209.&nbsp;

É permitida apenas a avaliação visual, vedado quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças no pátio.&nbsp;

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<h2>Confira os automóveis que estão sendo leiloados:&nbsp;</h2>

Carros

<ul>
	<li>Hummer H3 SUV&nbsp;</li>
	<li>Toyota Hilux SWSRVA2H F&nbsp;</li>
	<li>Jaguar F-PACE 250CV&nbsp;</li>
	<li>Amarok CD 4x4 High&nbsp;</li>
	<li>Maserati Gran Turismo&nbsp;</li>
	<li>Audi RS7 560CV&nbsp;</li>
	<li>Porsche Panamera 4EHYB&nbsp;</li>
	<li>Porsche 718 Cayman GTS 2.5&nbsp;</li>
	<li>BMW i3 BEV&nbsp;</li>
	<li>Ferrari 296 GTB&nbsp;</li>
	<li>Porsche Cayenne S&nbsp;</li>
	<li>Jaguar E-Pace P250&nbsp;</li>
	<li>Ford Ranger XLTCD4A32C&nbsp;</li>
	<li>Toyota Hilux CD SRX 2.8 TDI&nbsp;</li>
	<li>Land Rover Velar PHEV HSE</li>
</ul>

Motos&nbsp;

<ul>
	<li>Ducati Panigale V4 S&nbsp;</li>
	<li>BMW S1000 RR&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

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&nbsp;

Ferrari, Porsche e outros automóveis de luxo são leiloados pelo TJ

Economia

Economia - título

Matéria - Economia

OPORTUNIDADE

ADVOGADO

<img attr-cid="policy:1.3251804" attr-version="policy:1.3251804:1748292105" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3251804/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Nicomedes Borges: vaga de desembargador aposentado pode ser ocupada pelo filho (TJ-Goiás)

&nbsp;

Breno Pires Borges está na lista dos 19 advogados que participarão da formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) pelo quinto constitucional da advocacia. A cadeira foi ocupada por seu pai, Nicomedes Domingos Borges, que se aposentou em 11 de abril.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) recebeu as inscrições, iniciadas em 29 de maio e encerradas na terça-feira (17). Segundo a entidade, ainda não há data definida para a votação que definirá quais dos 19 inscritos estarão entre os seis nomes que serão encaminhados ao TJ-GO.

Em seguida, caberá ao Judiciário definir, em votação a partir da lista sêxtupla, os três nomes que serão enviados ao governador Ronaldo Caiado (UB), que escolherá o novo desembargador.

Breno foi presidente da subseção da OAB-GO em Itumbiara. Ele é tido como um nome bem-visto pela advocacia e que teria condições de ser um dos escolhidos para a lista sêxtupla. Por outro lado, integrantes do TJ-GO apontam desconforto com a situação. A avaliação é a de que a situação poderia prejudicar a imagem das instituições envolvidas e chamar a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

<div attr-cid="policy:1.3278643" attr-version="policy:1.3278643:1750285045" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3278643" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3278643', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3278643">ADVOGADO (1.3278643</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3278643" attr-version="policy:1.3278643:1750284956" class="p-smartmidiabox">&nbsp;</div>

Procurado pela coluna, Breno aifirma o seguinte, através de sua assessoria de imprensa: “A minha trajetória na advocacia, parte dela dedicada à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o preenchimento de todos os demais critérios previstos no edital, me credenciam e legitimam.”

Candidatos Inscritos:

Ana Carollina Ribeiro Barbosa 
Ana Flávia Mori Lima Cesário Rosa 
Augusto César Rocha Ventura 
Breno Pires Borges 
Fábio Camargo Ferreira 
Luciano Mtanios Hanna 
Ludimilla Borges Pires Adorno 
Luiz Gonzaga Soares Gil 
Marcelino Assis Galindo 
Marcos Alexandre Batista de Castro 
Renato Freitas Pires 
Ricardo Baiocchi Carneiro 
Roberto Rodrigues 
Roberto Saturnino Rodrigo Arantes da Silva 
Roberto Serra da Silva Maia 
Rodrigo Ribeiro de Souza 
Samir Faria 
Telmo de Alencastro Veiga Filho 
Wilson Azevedo dos Santos

Advogado se inscreve para concorrer a vaga de desembargador que foi ocupada pelo pai

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Coluna Giro

Webstories: TJ gastou R$ 18 milhões com aumento em bônus considerado ilegal

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) gastou R$ 18 milhões nos últimos dois anos com o aumento de gratificação de férias a juízes e desembargadores, agora considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme mostrou o POPULAR, o CNJ determinou na última sexta-feira (9) a suspensão imediata do pagamento, mas a decisão não fala em devolução do valor repassado indevidamente.

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Em 2023, por ato da direção, o TJ-GO alterou de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração o adicional de férias dos magistrados. O CNJ alega que o tribunal não poderia ter feito a alteração por se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo CNJ, desde maio de 2023, o TJ-GO pagou quase R$ 40 milhões de adicional de férias aos magistrados. Caso estivesse valendo a regra nacional de um terço, o valor repassado seria de R$ 21,6 milhões.

Os dados apontam que houve pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que os magistrados têm direito a 60 dias de férias.

O CNJ começou a apurar o caso em março deste ano, após ser oficiado pelo ministro André Mendonça, do STF, que também investiga o aumento da gratificação em ação (nº 2792) protocolada em outubro de 2023 pelo advogado Wallace de Souza Oliveira, do Distrito Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/cnj-determina-suspens-o-de-gratificac-o-de-ferias-de-60-a-magistrados-do-tj-go-1.3262470" target="_blank">CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-retira-inelegibilidade-de-gestores-punidos-com-multa-1.3257756" target="_blank">TCE retira inelegibilidade de gestores punidos com multa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/suspens-o-pelo-stf-de-ac-es-sobre-pejotizac-o-pode-favorecer-fraudes-1.3255235" target="_blank">Suspensão pelo STF de ações sobre pejotização pode favorecer fraudes</a></div>

Em resposta ao Supremo, o conselho afirmou que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Na decisão da última sexta, Campbell Marques aponta que é “vedado ao legislador estadual suprimir ou instituir novos benefícios aos magistrados em desacordo com o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.

O corregedor cita decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

O TJ-GO passou a pagar os três quintos sob alegação de simetria com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores de Justiça no ano anterior. O pedido havia sido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

O benefício ao MP-GO chegou a ser questionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda em 2022, mas o órgão arquivou o procedimento sob alegação de judicialização do caso. O TJ-GO ainda não julgou ação popular, de 2022, contra o pagamento a promotores e procuradores. A ação pede inclusive a devolução dos recursos.

<div attr-cid="policy:1.3262612" attr-version="policy:1.3262612:1747048833" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3262612" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3262612', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3262612">Webstories: TJ gastou R$ 18 milhões com aumento em bônus considerado ilegal (1.3262612)</a></div>

Em resposta oficial ao CNJ, no dia 25 de abril, o tribunal goiano usou a mesma alegação apresentada pelo MP-GO contra a apuração no conselho, de judicialização (a ação no Supremo). Campbell Marques rebateu, alegando que o caso “se insere no âmbito da competência constitucional do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”. “Trata-se de medida voltada à verificação da regularidade do ato de gestão que determinou o aumento do valor da gratificação, com impacto direto sobre a folha de pagamento e o orçamento do Judiciário estadual”, diz.

Procurada pelo POPULAR, a direção do TJ-GO afirmou no sábado (10) que ainda não foi formalmente notificado, mas que “reafirma seu compromisso com o respeito às determinações dos órgãos de controle e com a observância dos princípios que regem a Administração Pública”.

A presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, disse em nota que recebe “com respeito, mas com a devida preocupação” a decisão do CNJ, alegando que o “pagamento tem amparo em leis estaduais regularmente aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Executivo, em consonância com a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual — autonomia essa que é cláusula pétrea da Constituição e pressuposto da independência judicial”.

A dirigente diz que a entidade “seguirá firme na defesa da magistratura goiana, adotando todas as medidas necessárias à preservação da legalidade, da dignidade da carreira e do respeito institucional”.

A nota também afirma que Resolução nº 133 do CNJ “consagra o princípio da simetria entre a magistratura e o Ministério Público”.

“Importa ainda lembrar que a matéria já se encontra judicializada, cabendo ao STF a palavra final sobre o tema. Com o devido respeito, entendemos que a decisão da Corregedoria adentra campo de competência do Supremo”, finaliza.

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. O Painel do CNJ aponta, no entanto, que houve 47 pagamentos em valores superiores na rubrica “subsídio” este ano, chegando a R$ 78 mil em três casos.

Os magistrados contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Conforme já mostrou o POPULAR, a folha do TJ-GO aponta que, em 2024, houve 725 ocorrências de pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores. O teto salarial do funcionalismo público é a remuneração de ministros do Supremo, de R$ 44 mil, mas os benefícios de natureza indenizatória são utilizados para ultrapassar o limite.

TJ-GO gastou R$ 18 mi em dois anos com adicional de férias de 3/5 para juízes

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