O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) pagou R$ 106,7 milhões em licença compensatória a seus magistrados em 2025. O benefício está entre as verbas indenizatórias na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão monocrática publicada na semana passada, o ministro Gilmar Mendes determinou que verbas indenizatórias só podem ser pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) quando expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Antes disso, em fevereiro, o ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão, em 60 dias, de verbas indenizatórias que não estão previstas em lei. As duas liminares serão analisadas pelo plenário do STF em 25 de março. A licença compensatória é um benefício por trabalho realizado além das atribuições consideradas comuns para a jornada de trabalho. A cada três dias de trabalho extra, o magistrado tem direito a um dia de licença. Se o juiz ou desembargador não reivindicar o período de descanso, recebe o pagamento de indenização.