Ampliação da mesa diretiva do TJGO

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) enviou ao Legislativo um projeto de lei para criar novas cadeiras em sua mesa diretiva. A articulação ocorre no contexto em que se aproxima mais uma eleição para definir o comando do Judiciário goiano. O pleito deve ser realizado até 30 de novembro de 2024. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que o pleito ocorra até 60 dias antes da posse da nova cúpula, marcada para 1º de fevereiro de 2025.

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O encaminhamento do projeto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ-GO e, segundo o tribunal, a matéria foi enviada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em seguida, no dia 13 de junho. A reportagem não localizou o documento no sistema da Casa. Segundo o Judiciário, o projeto não implica em aumento de despesas.

No texto, o tribunal propõe desmembrar a cadeira de vice-presidente nos cargos de 1º e 2º vice-presidente. Além disso, a matéria prevê a criação do cargo de corregedor extrajudicial. O argumento do TJ-GO é que a instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial ocorre por meio de transferência da parte da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/juiz-fernando-ribeiro-montefusco-e-escolhido-como-novo-desembargador-do-tribunal-de-justica-de-goias-1.3145331" target="_blank">Juiz Fernando Ribeiro Montefusco é escolhido como novo desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/igualdade-de-genero-define-pela-primeira-vez-desembargadora-do-tj-go-1.3142676" target="_blank">Igualdade de gênero define, pela primeira vez, desembargadora do TJ-GO</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/despesa-geral-do-tj-mais-que-dobrou-desde-2009-1.3141749" target="_blank">Despesa geral do TJ mais que dobrou desde 2009&nbsp;</a></div>

Na configuração atual da Corte, a mesa é formada por presidente, vice, corregedor-geral e ouvidor do Poder Judiciário. Estes cargos são ocupados, respectivamente, pelos desembargadores Carlos Alberto França, Amaral Wilson de Oliveira, Leandro Crispim e Jeová Sardinha de Moraes.

<div attr-cid="policy:1.3146657" attr-version="policy:1.3146657:1718677089" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3146657" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3146657', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3146657">Ampliação da mesa diretiva do TJGO (1.3146657)</a></div>

De acordo com o tribunal, o projeto ainda prevê o desmembramento da seção criminal em duas unidades, a reformulação da Escola Judicial (EJUG) e a mudança da atual Diretoria de Estatística e Ciência de Dados para a Diretoria de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística. O texto também propõe Criação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), que são espaço computadores e internet.

Em nota, a Corte alegou que “a administração do TJGO não está focada nas eleições do tribunal, que ainda estão longe de ocorrer”. Segundo a instituição, em caso de aprovação do projeto e sanção pelo governador Ronaldo Caiado (UB), os novos cargos da administração do tribunal serão ocupados pelos eleitos para a nova gestão.

Defesa

Ao divulgar a aprovação do texto no Órgão Especial em seu site, o TJ-GO alegou que a nova estrutura administrativa tem o objetivo de fortalecer a gestão, “ao promover a desconcentração administrativa, aprimorando a distribuição de competências e responsabilidades, o que contribuirá para a maior eficiência, agilidade e qualidade dos serviços prestados à população goiana”. Quanto à mudança na seção criminal, o objetivo seria “aumentar a capacidade de julgamento do Tribunal, agilizando o andamento dos processos criminais em segundo grau”.

"O TJGO cresceu, se encontrando em outro patamar, mas com estrutura administrativa reduzida, se comparada com a de outros tribunais de justiça estaduais do mesmo porte”, disse França. O presidente chamou as mudanças de “modernização” e declarou que o resultado deve ser uma Justiça “mais célere, eficiente, inclusiva e acessível a todos os cidadãos do nosso estado”.

O POPULAR publicou, em maio, reportagem, com base em dados do CNJ, que mostrou o crescimento da despesa geral do TJ-GO, acompanhando o movimento do Judiciário brasileiro como todo. Na série histórica de 2009 a 2022, o gasto aumentou de R$ 1,13 bilhão para R$ 2,71 bilhões. O pico foi registrado em 2020, de R$ 2,92 bilhões.

Funções

Ao justificar os novos cargos na mesa diretiva, o tribunal explicou que os vice-presidentes terão atribuições diferentes. O 1º vice será responsável por coordenar a Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais e fazer juízo de admissibilidade dos recursos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as funções desse cargo também estão a substituição do presidente em casos de ausência e posto no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura.

No caso do 2º vice-presidente, será responsável por coordenar o Sistema de Juizados Especiais e presidir a Comissão Permanente de Segurança do tribunal. A instituição informou que ele também integrará o Conselho Superior da Magistratura.&nbsp;

Em relação à Corregedoria do Foro Extrajudicial, o tribunal argumentou que o objetivo da criação é “fortalecer a fiscalização dos serviços extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos, garantindo maior agilidade no acompanhamento e controle da regularidade dos atos, o que contribuirá para o aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão”.&lt;/CW&gt;

Grupo

França está no segundo mandato consecutivo à frente do TJGO e já tem avançada articulação para fazer o sucessor dentro de seu grupo. O presidente foi eleito pela primeira vez em 2020, quando venceu a disputa contra o desembargador Carlos Hipólito Escher com 30 dos 41 votos. A posse foi realizada em fevereiro de 2021 e o mandato foi encerrado em 2023.

Em 2022, a cúpula do TJ-GO articulou a aprovação na Alego de projeto de lei que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado, de 1981, e autorizou a reeleição. Também houve mudança no regimento interno do tribunal. O pleito foi realizado antecipadamente, no dia 1º de abril de 2022, quando França foi o único candidato.

Na época, o CNJ analisou o caso e considerou, por unanimidade, a reeleição legal. Antes disso, o plenário do CNJ já havia se manifestado em três oportunidades contra a reeleição dos membros de diretorias dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso.&nbsp;

O argumento do relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, foi de que o caso de França apresentava excepcionalidade por nenhum outro desembargador ter manifestado interesse em se candidatar para o comando do TJ.

TJ-GO quer ampliar cargos da mesa diretiva

Política

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Matéria - Política

Judiciário

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) receberá, no próximo dia 15, às 9h, o secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, para apresentação de balanço das ações e, principalmente, responder aos questionamentos dos deputados. A agenda, buscada desde o início do ano, ocorre em meio a críticas de parlamentares da base e da oposição e à ameaça de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

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A audiência ocorre por meio de convite, articulado pelo líder da base governista na Casa, Talles Barreto (UB), com o objetivo de arrefecer as críticas direcionadas à <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-secretario-de-saude-de-goiania-gastou-indevidamente-r-7-milh-es-do-fundo-municipal-de-saude-diz-tcm-1.3222555" target="_blank">gestão da pasta</a>. O próprio líder apontou, nas últimas semanas, dúvidas, por exemplo, sobre procedimento para compra de remédios e a responsabilidade da administração pública sobre as supostas irregularidades de Organizações Sociais que realizam a gestão de unidades estaduais.

As suspeitas de desvios e atrasos na <a href="https://opopular.com.br/cidades/mabel-diz-que-pretende-reduzir-prazo-para-pagamento-aos-prestadores-de-servico-da-saude-para-tres-dias-uteis-1.3221908" target="_blank">prestação de serviços</a> estão no centro de requerimento, elaborado pelo opositor Gustavo Sebba (PSDB), com o objetivo de <a href="https://opopular.com.br/politica/com-criticas-a-secretario-alego-discute-cpi-na-saude-1.3245274" target="_blank">instalar uma CPI da Saúde no Legislativo</a>. Apesar da iniciativa, a coleta de assinaturas não foi formalmente iniciada. Como antecipado pelo POPULAR, a expectativa do autor era de angariar apoio inclusive entre integrantes da base aliada ao Palácio das Esmeraldas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/com-criticas-a-secretario-alego-discute-cpi-na-saude-1.3245274" target="_blank">Com críticas a secretário, Alego discute CPI na Saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/precisa-custar-25-a-menos-para-ser-gerivel-diz-futuro-secretario-de-saude-de-goiania-1.3214939" target="_blank">"Precisa custar 25% a menos para ser gerível", diz futuro secretário de Saúde de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-aprova-em-definitivo-modelo-para-obras-1.3243540" target="_blank">Alego aprova em definitivo modelo para obras</a></div>

“Eu acho importante a vinda do Rasível, até como secretário de estado, para fazer esses esclarecimentos tanto aos deputados da base quanto da oposição. Ficou marcado no dia 15, às 9h, na sala de comissões e organizada pela Comissão de Finanças. Vai ser um bate-papo e um esclarecimento sobre as demandas e as dificuldades”, apontou Talles Barreto em resposta ao POPULAR, logo depois de anunciar a data da reunião aos colegas.

A expectativa de Talles é que o pedido de CPI não prospere, mesmo entre os opositores. “Eu conversei muito com o Gustavo para não montar essa CPI. Falei para ele que o Rasível viria e não havia a necessidade de querer criar esse clima de CPI aqui. Acho que isso não leva a nada”, disse o governista.

A agenda foi comunicada depois que os deputados de oposição Antônio Gomide e Mauro Rubem (ambos do PT) voltaram a apresentar críticas à gestão estadual, com destaque à falta de leitos para atendimento no Hospital Estadual de Anápolis. “Os pacientes estão lotando os corredores da unidade e precisamos buscar uma solução junto à Secretaria de Saúde e ao responsável por esse hospital. Não adianta vir resposta só da OS e a secretaria precisa se manifestar”, disse Gomide.

Além das cobranças por informações e respostas, a audiência com Rasível Santos indica clima de tensão com alguns deputados. Durante o anúncio da agenda, Clécio Alves (Republicanos) relembrou a última visita do auxiliar, quando o secretário mineiro afirmou que não conhecia os sobrenomes em Goiás e que o compromisso que tem no estado é com o governador Ronaldo Caiado (UB).

“Ele vai vir convocado ou convidado? Mas o presidente Bruno Peixoto não vai botar ele para correr daqui quando a gente começar a questionar ele, não né? Porque eu cerco ele ali e volto ele para trás. Tomara que ele venha com o topetinho mais baixo, porque aqui não é extensão da secretaria dele. Vamos ver como ele vai vir e tomara que ele me erre, senão eu jogo ele daí de cima aqui embaixo, se for preciso”, antecipou Clécio Alves, que teve discussão com Rasível na última reunião com participação do secretário estadual.

Questionado diretamente sobre as falas do colega, o líder do governo minimizou. “Eu acho que essa visita vai ser muito tranquila e com muito respeito. Na última vez que ele veio aqui, não era para ele falar e nós é que ficamos buscando algumas informações, mas agora está vindo toda a equipe e ele vai estar bem assessorado para esclarecer alguns pontos. Essa Casa é para isso, mas tudo com muito respeito e bem organizado por nós”, afirmou Talles Barreto.

<h2>Desnecessário</h2>

Rasível Santos apontou ao POPULAR na última semana que não acredita que a proposta de CPI vá prosperar e alegou que não há necessidade sequer de apresentar explicações à Casa, como exigido também por deputados da base governista.

Entre os principais pontos citados no pedido de abertura da Comissão de Inquérito, estão o imbróglio para contratação de empresa que disponibilize medicamentos, além de <a href="https://opopular.com.br/cidades/precisa-custar-25-a-menos-para-ser-gerivel-diz-futuro-secretario-de-saude-de-goiania-1.3214939" target="_blank">dívidas e falhas</a> apresentadas pelas organizações responsáveis por unidades estaduais.

“Nossos dados estão todos na transparência e não tem nenhuma questão que foge às regras da transparência, da licitude e das regras das boas práticas para o correto emprego dos recursos públicos”, alega. Rasível Santos ressalta que tem formação na área de gestão e que trabalhou como coordenador do Hospital Sírio Libanês na parte das emergências, além de ter sido subsecretário estadual de Saúde em Minas Gerais e secretário municipal em Betim (MG). “Nunca tive problema nenhum com a Justiça, com a Câmara de Vereadores e nem com deputados”, disse.

Líder confirma ida de secretário da Saúde para frear articulação por CPI

Assembleia Legislativa

Benefícios e projetos políticos dos vereadores

A ampliação da estrutura dos vereadores na Câmara de Goiânia ao longo da última legislatura contribui para o fortalecimento de mandatos e da presença em bases eleitorais, beneficiando novos projetos políticos em 2026 ou a reeleição em 2028. Desde 2021, os parlamentares passaram a ter acesso a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a> de R$ 15 mil, auxílio-representação de R$ 6,9 mil e verba de gabinete, que atualmente é de R$ 103 mil.

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As emendas impositivas também entram na lista. Os vereadores podem indicar 2% da receita corrente líquida (RCL). O aumento de 1,2% para 2% foi aprovado em 2023. No Orçamento de 2025, o porcentual representou R$ 5 milhões para cada parlamentar.

Entre os 37 vereadores da capital, 18 já tentaram disputar eleições para deputado estadual ou federal anteriormente, mas não tiveram sucesso. Dois já foram deputados federais - Lucas Vergílio (MDB) e Vitor Hugo (PL). Rose Cruvinel (UB) ocupou cadeira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">Vereadores aprovam criação de mais 41 cargos em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/numero-de-comissionados-atual-de-1-4-mil-ja-supera-mandato-anterior-1.3233871" target="_blank">Número de comissionados atual, de 1,4 mil, já supera mandato anterior</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Já foram pagos R$ 285 mil de cota parlamentar</a></div>

Vitor Hugo é pré-candidato ao Senado e disse que tem sinalizações positivas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto ao projeto. Além de ter sido deputado federal, ele foi candidato de Bolsonaro ao governo de Goiás em 2022. O vereador negou que a estrutura da Câmara de Goiânia tenha relação com o objetivo eleitoral de 2026, e argumentou que os espaços e recursos são usados para o trabalho parlamentar.

O vereador afirmou que está usando os fins de semana para viajar pelo interior. Vitor Hugo argumentou que, quando era deputado federal, trouxe mais de R$ 300 milhões em emendas para cidades goianas e há casos de recursos que ainda estão sendo executados.

Rose Cruvinel já foi deputada estadual e afirmou que não pretende se candidatar em 2026. A vereadora disse que seu objetivo é usar o mandato para executar seu projeto de transformar Goiânia em uma cidade que se destaca pelo envelhecimento saudável da população. Rose também defendeu os recursos recebidos pelos parlamentares goianienses. “O vereador, além da Câmara, tem atividades que praticamente não param”, afirmou.

Com quatro mandatos como presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD) chegou a registrar sua candidatura a deputado federal em 2022, mas renunciou por causa de problemas de saúde. Na época, Policarpo chegou a ser internado e passou por cateterismo. Para 2026, o plano é entrar na disputa de deputado estadual. Ao Giro, o presidente fez elogios ao prefeito Sandro Mabel (UB) e disse que seu projeto para o próximo pleito dependerá dele.

Policarpo está no quarto mandato seguido de presidente da Câmara e articulou relação próxima com os demais vereadores (foi reeleito no início de 2025 por unanimidade) com o discurso e medidas de fortalecimento do Legislativo. A reforma da verba de gabinete, o auxílio-representação e a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a> estão entre os benefícios que tiveram as aprovações costuradas nos bastidores e levaram às reeleições do presidente.

<div attr-cid="policy:1.3246676" attr-version="policy:1.3246676:1743212674" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3246676" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3246676', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3246676">Benefícios e projetos políticos dos vereadores (1.3246676)</a></div>

<h2>Potencial</h2>

Com a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a>, os vereadores podem pedir reembolsos por despesas com escritório político, combustíveis, alimentação, divulgação de atividade parlamentar, locação de veículos, além de passagens e outras despesas em caso de viagens. O uso do recurso foi aprovado pela Câmara em 2024 e começou a valer em 2025.

O auxílio-representação de R$ 6,9 mil também começou a ser pago neste ano. A legislação aprovada pelos vereadores prevê que o benefício seja pago a parlamentares que ocupam cargos na Mesa Diretora; presidentes e dirigentes das comissões, das frentes parlamentares, das ouvidorias; e aos líderes do governo e partidários.

O resultado desta lista de possibilidades é que todos os 37 vereadores estão em posições que permitem o recebimento do auxílio, que, na prática, foi visto como um aumento de salário. Apenas Fabrício Rosa (PT) abriu mão de receber o recurso. Há casos de <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">servidores em cargos de diretoria</a> e gestão que também foram beneficiados.

Já a verba de gabinete permite que o vereador contrate de 10 a 25 funcionários comissionados diretos (regra criada em 2021), desde que a soma de todos os salários fique dentro de R$ 103 mil. O POPULAR mostrou que, na última legislatura, a quantidade de comissionados na Câmara mais que dobrou, saindo de 534 em janeiro de 2021 para 1,2 mil nos últimos meses do ano passado. A ampliação foi resultado da criação de cargos na estrutura administrativa da Casa e da possibilidade de contratar até 25 pessoas nos gabinetes.

No final de 2024, a Câmara criou 160 novos cargos comissionados e 18 unidades e funções administrativas. Como o atual prefeito, Sandro Mabel (UB), diminuiu o espaço de indicações dos vereadores para cargos no Executivo - em comparação com o que estava disponível na gestão de Rogério Cruz (SD) -, a informação nos bastidores é que os vereadores têm buscado acomodar aliados na estrutura da própria Câmara.

Além disso, nesta semana, a Casa anunciou uma licitação para aumentar a quantidade de carros alugados, de 66 para 82. Os veículos usados atualmente são 50 hatchs e 16 sedãs, e devem ser substituídos por vans (2), sedãs (60) e SUVs (20).

<h3>Valeu a pena</h3>

Nos bastidores, existe a leitura de que o resultado da eleição de 2024 demonstrou que ações como a ampliação das emendas e as mudanças na verba de gabinete (medidas que foram executadas até a data da eleição) tiveram efeito positivo no resultado do pleito. A renovação de 14 cadeiras (até 2024, a Câmara tinha 35 vereadores) é considerada baixa.

Além disso, há o entendimento de que o fortalecimento do Legislativo pesou para aumento dos votos dos vereadores reeleitos. Policarpo e Aava Santiago (PSDB) foram os dois parlamentares reeleitos que receberam mais votos, com 11,4 mil e 10,4 mil respectivamente. Em 2020, Policarpo teve 4,5 mil votos e Aava, 2,8 mil. Em 2020, o vereador reconduzido ao cargo com mais votos foi Sargento Novandir (MDB), com 7,2 mil votos.

<h3>Imitação </h3>

A ampliação da estrutura dos vereadores segue cartilha da Alego. O legislativo estadual também criou auxílio-representação no valor de R$ 11,5 mil em 2024. O POPULAR mostrou que a Alego lidera o ranking de comissionados no Brasil, com 5,2 mil (dados de dezembro). A Casa também realizou em fevereiro licitação para a compra de 42 SUVs para os deputados. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e Policarpo são aliados.

Estrutura turbinada favorece planos eleitorais de vereadores

Câmara de Goiânia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto de lei criado pela deputada Silvye Alves (UB), que busca proteger crianças e adolescentes em casos de má administração dos pais em relação ao dinheiro conquistado pelos filhos. O projeto apresentado teve como exemplo o caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública a forma com que seus pais cuidavam de seu dinheiro antes da maioridade.

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O projeto propõe uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gerir o patrimônio financeiro da criança ou do adolescente. 
 
Silvye define que a gestão dos bens deve ser “realizada de forma responsável” para o “pleno atendimento de seus interesses”, com o objetivo de preservar a formação e o bem-estar dos menores de 18 anos.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/lei-que-isenta-de-ipva-mais-de-370-mil-motos-de-ate-150-cilindradas-e-sancionada-em-goias-1.3245316" style="font-size: 12px;" target="_blank">Lei que isenta de IPVA mais de 370 mil motos de até 150 cilindradas é sancionada em Goiás</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governador-veta-proposta-da-alego-de-avanco-em-sobras-do-duodecimo-1.3244822" style="font-size: 12px;" target="_blank">Governador veta proposta da Alego de avanço em sobras do duodécimo</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-que-foi-de-vereador-de-goiania-tera-r-533-mil-de-emenda-1.3245269" style="font-size: 12px;" target="_blank">ONG que foi de vereador de Goiânia terá R$ 533 mil de emenda</a></div>

Além disso, até dois anos depois da garantia de exercício total dos direitos do filho, ele poderá exigir dos pais a prestação das contas relativas à gestão e administração que eles exerceram sobre os seus bens. Em caso de conduta abusiva, os pais deverão responder pelos danos e prejuízos que tenham causado.

A autora afirmou que o projeto é uma proteção para crianças e adolescentes e não uma punição para os pais. Em entrevista ao&nbsp;POPULAR,&nbsp;Silvye revelou o principal benefício da lei:&nbsp; 
 
<cite style="color: rgb(0, 0, 0);">A prestação de contas por parte dos pais do patrimônio desses adolescentes e crianças é o principal benefício. A prestação de contas será de dois em dois anos", conclui.&nbsp;</cite>

<h2>Medidas judiciais</h2>

O projeto determina que as medidas poderão ser tomadas quando os filhos perceberem que os responsáveis estão com uma conduta abusiva em relação ao seu dinheiro. De acordo com o ECA, a conduta abusiva se caracteriza como uma utilização indiscriminada dos bens e a proibição de acesso aos bens econômicos conquistados pelas crianças e adolescentes.&nbsp;

A proposta garante que, em caso de risco à preservação do patrimônio, o juiz, a pedido do Ministério Público (MP) ou do próprio filho, poderá adotar formas de conservar os bens da criança ou adolescente. O juiz pode determinar, ainda:

<ul>
	<li>restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente; 
	&nbsp;</li>
	<li>constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimônio; 
	&nbsp;</li>
	<li>realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.</li>
</ul>

&nbsp;

Câmara aprova lei 'Larissa Manoela' que visa limitar acesso dos pais a dinheiro dos filhos; entenda

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades

Criança e adolescente 

O secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, não acredita que vá prosperar a proposta de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as ações da pasta, encabeçada por deputados da oposição na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além de não enxergar necessidade de investigação, o auxiliar de Ronaldo Caiado (UB) alega ao POPULAR que não há razão sequer de apresentar explicações à Casa, como questionado também por deputados da base governista.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O requerimento para a CPI, de autoria do deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), ainda passa, segundo o parlamentar, por últimos ajustes na elaboração antes da formalização das assinaturas, mas o trabalho de articulação em busca de apoio à ideia foi iniciado formalmente nesta terça-feira (25). Entre os principais pontos citados no pedido de abertura da Comissão de Inquérito, estão o imbróglio para contratação de empresa que disponibilize medicamentos, além de <a href="https://opopular.com.br/cidades/ong-que-foi-de-vereador-de-goiania-tera-r-533-mil-de-emenda-1.3245269" target="_blank">dívidas e falhas apresentadas</a> pelas Organizações Sociais responsáveis pela gestão de unidades estaduais.

“Eu já estive várias vezes na Assembleia. Estive lá com o Bruno Peixoto, estive lá no ano passado na apresentação do relatório de gestão e no início do ano respondi aos deputados e fiz uma apresentação, sem nenhum problema com relação à nossa base e aos deputados. Não vejo nenhuma necessidade de CPI na Saúde”, afirmou o secretário inicialmente.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-aprova-em-definitivo-modelo-para-obras-1.3243540" target="_blank">Alego aprova em definitivo modelo para obra</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-pretende-instituir-teto-de-gastos-para-controle-de-despesas-1.3243976" target="_blank">Estado pretende instituir teto de gastos para controle de despesas</a></div>

“Nossos dados estão todos na transparência e não tem nenhuma questão que foge às regras da transparência, da licitude e das regras das boas práticas para o correto emprego dos recursos públicos”, alegou.

Rasível Santos ressaltou que possui formação na área de gestão e que trabalhou como coordenador do Hospital Sírio Libanês na parte das emergências, além de ter sido subsecretário de Saúde em Minas Gerais e secretário municipal em Betim (MG). “Nunca tive problema nenhum com a Justiça, com a Câmara de Vereadores e nem com deputados”, disse.

“Isso acaba sendo fruto de uma inverdade inventada. É claro que deputado da oposição tem que fazer oposição mesmo, mas acaba que cria essa animosidade desnecessária. Não estou vendo nenhuma necessidade de dar maiores explicações para a Assembleia Legislativa, até porque não tem nada. Não tem nenhuma questão que suscite qualquer dúvida”, reforçou.

Apesar das avaliações do secretário, deputados da base e da oposição têm escalado o tom das críticas ao seu trabalho ao longo deste ano, principalmente com avaliação de que não teria havido disponibilidade efetiva dele para responder às perguntas nas outras visitas.

“A minha recomendação para todos os que são da base é para que não assinem a CPI. Agora, eu acho que a gente vai fazer um convite ao secretário, depois do dia 4, para que ele possa esclarecer, tanto para a base quando para a oposição, algumas ações da secretaria. É muito comum que todo secretário fale sobre o funcionamento da sua pasta e os questionamentos existem. Isso é normal e faz parte do processo republicano e democrático”, afirmou o líder do governo, Talles Barreto (UB).

“Não pode ser a toque de caixa. Na última vez em que esteve lá, ele saiu correndo e é muito ruim isso. Então, a gente quer marcar uma reunião e estou acertando isso para que a gente possa discutir ponto a ponto as <a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-secretario-de-saude-de-goiania-gastou-indevidamente-r-7-milh-es-do-fundo-municipal-de-saude-diz-tcm-1.3222555" target="_blank">situações relacionadas à pasta da saúde</a>. Depois disso, a própria CPI pode ficar esvaziada, se o secretário tiver a disposição para realmente responder às perguntas dos deputados”, completou o caiadista.

“Por exemplo, existe hoje uma falta de medicamentos. Qual o motivo disso e por que está acontecendo. As OS’s, por exemplo, têm quase 1 mil ações trabalhistas de pessoas que saíram e não receberam. Não é responsabilidade do estado, mas o governo tem uma responsabilidade ética e moral com isso. Hoje tem cerca de R$ 100 milhões em dívidas com <a href="https://opopular.com.br/cidades/mabel-diz-que-pretende-reduzir-prazo-para-pagamento-aos-prestadores-de-servico-da-saude-para-tres-dias-uteis-1.3221908" target="_blank">prestadores de serviço</a> que não receberam. Então, a secretaria tem que justificar e dar satisfação”, disse Talles.

Apesar da garantia de orientação contrária do líder do governo, o autor do pedido de CPI, Gustavo Sebba, acredita na adesão de ao menos parte dos integrantes da base aliada ao governador. São necessárias 14 assinaturas para a instalação, mas a oposição conta com oito deputados estaduais.

“A primeira coisa é a crise na saúde não esclarecida por ele, um secretário que, quando vai lá, fala e vai embora, não aceita questionamento e não responde perguntas de deputados e fala que só deve satisfação ao governador. A saúde está um caos, com suspeita de licitação com medicamentos superfaturados para fibrose pulmonar, médicos sem receber, caos nas OSs e essa bagunça toda. Se ele não vai lá esclarecer é porque deve alguma coisa e tem deputado da base que também se irrita com isso”, afirmou o opositor.

<h2>Nova visita</h2>

Apesar de inicialmente dizer que não haveria necessidade de dar novas explicações aos deputados, o secretário afirmou que tem disposição para ir à Alego, caso seja convidado. “Eu estou à disposição. Estou à disposição do líder do governo e do presidente da Assembleia para estar presente, havendo necessidade. Não tenho nenhum senão para estar presente ali, até porque a nossa base é sólida e a gente tem todo o carinho de atender todos os deputados”, avaliou Rasível Santos.

“É legítimo que os deputados me peçam algum tipo de explicação, como homem público, e estou à disposição para esclarecer. Só não estou vendo, por enquanto, nenhum motivo nem necessidade”, reafirmou.

O auxiliar ainda rebateu as críticas sobre visitas anteriores, em que ele saiu antes do fim da reunião e não respondeu a todas as perguntas. “Essa questão que foi colocada foi uma generalização por causa de uma fala infeliz do deputado Clécio Alves, que interrompeu o deputado Antônio Gomide e eu pedi licença para ouvir o deputado Gomide e disse que responderia a todos. O deputado Clécio reclamou e perguntou se eu sabia com quem eu estava falando. Eu disse que não conheço sobrenomes aqui do estado e que meu compromisso é com o governador Ronaldo Caiado e com a população de Goiás. Minha fala foi nesse sentido e em momento algum quero criar animosidade com os deputados”, afirmou Rasível Santos.

O secretário ainda garantiu que se dispõe a esclarecer o imbróglio jurídico envolvendo duas empresas que disputam, na Justiça, o contrato para fornecimento de medicamentos para fibrose pulmonar idiopática, além das novas medidas de controle e fiscalização sobre o trabalho das Organizações Sociais.

Os deputados, porém, ainda não indicaram data específica para a audiência, mas o líder do governo sinaliza que o encontro deverá ocorrer depois do lançamento da pré-candidatura de Caiado à Presidência, já que o evento, marcado para 4 de abril, em Salvador (BA), deverá mobilizar a bancada governista.