O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) deferiu nesta quinta-feira (10) o registro de candidatura do ex-prefeito de Trindade Ricardo Fortunato (Democrata) a deputado estadual, considerando improcedente impugnação protocolada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).O julgamento ocorreu em sessão virtual iniciada na terça-feira (8) e concluída nesta quinta. O relator, desembargador Laudo Natel Mateus, apresentou voto favorável ao registro de candidatura e foi acompanhado por outros cinco colegas.Como mostrou O POPULAR em agosto, Fortunato aparece em lista de contas irregulares por dois processos no Tribunal de Contas da União (TCU), o que serviu de argumento para o MPE pedir o indeferimento do registro. As contas irregulares referem-se a recursos federais destinados a urbanização e esportes no período em que ele foi prefeito.O relator justificou que não há comprovação de dolo específico, ou seja, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. “No caso, as irregularidades apontadas (pelo TCU), relacionadas, respectivamente, à omissão no dever de prestar contas da última parcela de recursos federais e à descontinuidade administrativa com ausência de funcionalidade de objeto parcialmente executado, não evidenciam, de forma suficiente, a atuação dolosa do impugnado”, afirma Laudo.MudançaCom a mudança na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021, a jurisprudência da Justiça Eleitoral passou a exigir o dolo específico para a incidência da inelegibilidade.“A orientação do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a rejeição de contas pela Corte de Contas não é suficiente, por si só, para caracterizar a inelegibilidade, sendo indispensável que do pronunciamento se possam extrair elementos seguros acerca da insanabilidade da irregularidade e do caráter doloso da conduta”, argumentou o relator.Laudo também afirmou que Fortunato havia conseguido o registro de candidatura em 2022, quando a Justiça Eleitoral analisou os mesmos processos do TCU e chegou à mesma conclusão sobre ausência de comprovação de dolo. Na época, ele foi candidato a deputado estadual pelo Republicanos, sem sucesso.Outros dois candidatos também foram alvos de impugnação pelo MPE por contas irregulares. O ex-prefeito de Serranópolis Lidevam Lima (PSB) acabou renunciando à disputa para deputado estadual. O processo contra o ex-prefeito de Bom Jesus de Goiás Adair Henriques da Silva (PSDB), conhecido como Vovô do Jeep e candidato a deputado federal, ainda não foi julgado.