Garantindo vitórias ao Paço Municipal, o plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (11), de forma definitiva, três projetos de lei tidos como “prioritários” pelo Executivo e que até dez dias atrás estavam parados. Nenhuma das matérias constava na pauta de votação do dia, mas foram incluídas a pedido dos vereadores. Apesar de manifestações contrárias da oposição, os vereadores confirmaram o projeto que concede ajuda de custo aos servidores e administrativos da Educação em dezembro; o que abre crédito especial de R$ 21 mil para despesas relacionadas às parcerias público-privadas (PPPs) e o que atualiza o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie) e as regras de repasse às instituições educacionais. Todos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).Alvo de série de críticas ao longo de toda a tramitação, a abertura de crédito de R$ 21 mil para PPPs teve seis votos contrários, de Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT), Kátia Maria (PT), Vitor Hugo (PL) e Coronel Urzêda (PL). Embora a justificativa da Prefeitura seja a de que os recursos custearão despesas vinculadas a contratos distribuídos entre Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); e Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec), para adequação orçamentária a projetos ligados a parques públicos, a leitura da oposição é de que a proposta cria “gavetas” para remanejamento sem autorização da Câmara.Ao discutir a proposta, Katia afirmou que o prefeito estaria buscando “privatizar” sua gestão com a proposta, e voltou a fazer críticas ao projeto chamando-o de “aberração” pelo fato de a abertura do crédito, segundo ela, ser distribuída em “pequenas frações” dentro das secretarias, mas “sem dizer qual é a PPP que vai estabelecer”. “Vai autorizar conceder esses serviços à iniciativa privada sem que esta Casa possa fazer o acompanhamento e a fiscalização. É uma manobra orçamentária com as ‘gavetinhas’, cada uma com mil reais”, disse a petista. Conforme mostrou o POPULAR, na semana passada, a vereadora acionou o Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) contra a medida, após sua aprovação em primeiro turno pelo plenário. Para Kátia, a proposta configuraria “dotação simbólica” usada para criar “janelas orçamentárias” que permitem ao Executivo ampliar posteriormente os valores por meio de suplementações, amparadas pela autorização de remanejamento de até 50% do Orçamento, sem novo aval específico da Câmara.Assim como havia argumentado um dia antes durante a análise da proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), Aava reiterou o questionamento sobre a ausência do parecer da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) para a matéria e também atacou a possibilidade de mais privatizações na administração. Mais cedo, antes de confirmar a abertura de crédito, o plenário aprovou em primeiro turno outra proposta correlata do Executivo: o projeto que altera a Lei 9.548/2015 para atualizar as regras de autorização legislativa em concessões patrocinadas. A matéria inclui a previsão de que concessões em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pelo poder público só poderão ser firmadas mediante autorização legislativa específica. O texto também redefine parâmetros para garantias em contratos de PPPs e disciplina a vinculação de receitas. A matéria segue agora para análise da comissão temática. Votaram contra Aava, Fabrício Rosa, Kátia Maria e Urzêda.Única a discutir a matéria, a vereadora do PT disse que a mudança reduz o controle da Câmara sobre futuras PPPs do Executivo. “Eles estão ampliando e vão ser só as parcerias acima de 70%. Ou seja: estão dando o cheque em branco, a senha da conta e o pix da cidade para o prefeito fazer sem precisar passar por aqui”, afirmou Kátia.CosipCatorze dias depois de ter sua análise interrompida em virtude de pedido de vista de Lucas Vergílio (MDB), o plenário aprovou, em primeiro turno, nesta quinta, o projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura que altera o Código Tributário Municipal para ampliar a finalidade da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). A proposta também foi alvo de polêmicas por um possível aumento e passou com votos contrários de Aava, Fabrício Rosa e Kátia.O projeto autoriza que os recursos da Cosip também financiem sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos. Urzêda alegou que, apesar de sua sigla ser contra a majoração de impostos, o líder do governo, Wellington Bessa (DC), reuniu-se com a bancada do PL na Casa para “esclarecer” a existência de uma emenda à Constituição, de 2023, que dá legalidade ao encaminhamento da taxa para o monitoramento. “Nós vamos votar a favor, mas eu vou colocar na comissão temática uma trava lá para que não haja majoração de porcentual para a população pagar. Eu vou apresentar essa emenda”, afirmou o vereador do PL.