Rubens Salomão

Professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e o Fórum Nacional de Educação (FNE) manifestaram nesta quinta-feira (05) repúdio à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aprovou relatório contra o nome da professora Lueli Duarte para integrar o Conselho Estadual de Educação (CEE). Lueli é diretora da Faculdade de Educação da UFG e indicada pelo Fórum Estadual de Educação (FEE) para o colegiado.

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Como antecipado pelo POPULAR, os parlamentares aprovaram, por 5 votos a 2, relatório do deputado Amauri Ribeiro (UB) que busca a rejeição da indicação, com base em suposições a respeito de posicionamentos de Lueli sobre “ideologia de gênero” nas escolas. A professora, no entanto, não foi questionada sobre o assunto durante a sabatina, realizada em 15 de agosto.

Ao buscar os votos contrários à indicação, Amauri admitiu que não questionou a diretora da Faculdade de Educação da UFG sobre “ideologia de gênero”, mas que ela “provavelmente” deve defender “esse tipo de conteúdo para as nossas crianças”. O voto foi baseado nas suposições e nas respostas da professora, durante a sabatina, favoráveis à disponibilização do livro “O Avesso da Pele”, do autor Jeferson Tenório, para estudantes do ensino médio.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-quer-prorrogar-desvinculac-o-ate-2032-1.3171484" target="_blank">Estado quer prorrogar desvinculação até 2032</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-rejeita-indicac-o-para-o-conselho-estadual-de-educac-o-1.3170656" target="_blank">CCJ rejeita indicação para o Conselho Estadual de Educação</a></div>

O mesmo posicionamento foi apresentado na sabatina pela professora Sueid Mendonça de Carvalho. Indicada pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para vaga no mesmo colegiado, Sueid já teve o nome aprovado pela Casa.

Em nota, o Fórum de Licenciatura da UFG afirma que “repudia, veementemente, todo e qualquer ato que seja pautado em ações antidemocráticas e de perseguição política”.

Já o Fórum Nacional de Educação destacou o currículo de Lueli e apontou que houve “falta de vínculos com critérios que valorizem conhecimento e atuação no campo da educação”, na avaliação predominante na CCJ da Alego. A entidade ainda aponta que a decisão “descaracteriza” o Conselho de Educação como espaço para “regulação, supervisão, monitoramento, avaliação e manutenção das políticas públicas educacionais”.

A indicação de Lueli ainda precisa passar por votação em turno único no plenário. O presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), no entanto, afirmou que não pretende incluir o tema na pauta, enquanto conversa com os parlamentares sobre a representação institucional do Fórum Estadual de Educação, que detém a prerrogativa de ocupar uma das vagas do CEE.

UFG e fórum repudiam rejeição de indicada ao CEE

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Homenagens

Entre 167 leis sancionadas em 2024 para conceder título de cidadão goiano a personalidades que nasceram fora do estado, 73% foram destinadas a homens e 27% a mulheres. As propostas foram apresentadas por 29 dos 41 deputados estaduais. Entre as pessoas homenageadas estão ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), secretários estaduais, membros do Judiciário e <a href="https://opopular.com.br/politica/igualdade-de-genero-define-pela-primeira-vez-desembargadora-do-tj-go-1.3142676" target="_blank">lideranças políticas</a>. Em Goiás, a população é formada por 51% de mulheres e 49% de homens.&nbsp;

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O parlamentar com maior quantidade de títulos sancionados é o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), com 48 (36 a homens e 12 a mulheres). O presidente justificou que a maior parte dos projetos de lei deste tipo é apresentada após categorias e entidades indicarem os nomes.

Entre as pessoas que têm o título de cidadão goiano por iniciativa de Peixoto estão o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás (PC-GO), André Ganga; o secretário da Economia, Francisco Sérvulo; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro do STF, Dias Toffoli; e o presidente nacional do Avante, Luís Tibé.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/igualdade-de-genero-define-pela-primeira-vez-desembargadora-do-tj-go-1.3142676" target="_blank">Igualdade de gênero define, pela primeira vez, desembargadora do TJ-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projetos-voltados-a-mulher-saude-e-meio-ambiente-1.3213898" target="_blank">Projetos voltados a mulher, saúde e meio ambiente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vice-eleita-de-mabel-quer-focar-miss-o-auxiliando-na-gest-o-1.3194618" target="_blank">Vice eleita de Mabel quer focar "missão" auxiliando na gestão​</a></div>

Em projeto apresentado por Peixoto e George Morais (PDT), o secretário de Saúde, Rasível Santos, também foi contemplado. Na lista do presidente também estão a advogada Caroline Regina dos Santos e a procuradora da Alego Maira Luciene de Souza Melo.

O segundo deputado que mais teve títulos de cidadão sancionados foi Virmondes Cruvinel (UB), com 26, sendo 14 para homens e 12 para mulheres. O deputado afirmou que este tipo de honraria visa reconhecer contribuições individuais significativas para o desenvolvimento do estado. “Considero importante, pelo seu caráter de homenagem, que os títulos contemplem mulheres e homens igualmente”, afirmou.&nbsp;

O deputado destacou que, em 2024, teve 53 leis sancionadas e 102 projetos apresentados (sem contar os títulos), apontando que a sua atuação parlamentar vai além das homenagens, embora também as considere relevantes. Entre as pessoas que receberam a homenagem por meio de projeto de Cruvinel estão o delegado-geral adjunto da PC-GO, Murilo Polati Rechinelli, e a ex-procuradora-geral do Estado e atual desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.

A vice-prefeita de Goiânia, Cláudia da Silva Lira (Avante), teve o título de cidadã goiana sancionado em agosto de 2024, quando, ao lado de Sandro Mabel (UB), ainda estava na disputa pela Prefeitura. A proposta foi apresentada por Coronel Adailton (SD). Cláudia é natural de São Gabriel (RS) e entrou na Polícia Militar em 1994.

<h2>Recorde</h2>

Os 167 títulos de cidadania publicados em 2024 representam recorde na série histórica iniciada em 2011, publicada no portal Legisla Goiás, que mostra todas as leis sancionadas no estado. Em 2023, foram publicadas 98 leis do tipo. Em 2022, 101. Já em 2021, 10. Não há limite de quantos títulos de cidadão cada deputado pode apresentar.

A Alego também possui em seu rol de homenagens pelo menos seis comendas e a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. A reportagem solicitou a lista de pessoas contempladas com estas honrarias, mas a Alego informou, em nota, que a apuração destas informações pode ser feita nas sessões de homenagens que estão disponíveis no canal do YouTube da Casa.&nbsp;

Peixoto disse, na tarde desta sexta-feira (7), que a lista existe, mas não havia tempo hábil para enviar à reportagem até o fechamento da edição. O presidente ainda argumentou que a Casa entrega todos os anos a comenda Berenice Artiaga, criada na década de 1990 para homenagear exclusivamente mulheres. Na nota, a Alego informou que, por ano, cada deputado pode fazer duas indicações desta comenda, o que leva a até 82 mulheres contempladas.&nbsp;

A Casa também mencionou a realização de sessões solenes em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado neste sábado (8), ao longo de março.&nbsp;

Como o Giro mostrou, a Alego tem em andamento processo de licitação para a compra de 1,4 mil condecorações, por R$ 305 mil. Segundo Peixoto, o objetivo é atender demandas de 2025 e 2026, com sobra para os primeiros meses de 2027 (para que o próximo presidente tenha objetos até que consiga fazer nova licitação).&nbsp;

<h3>Executivo</h3>

No governo de Goiás, a principal honraria é a Medalha da Ordem do Mérito Anhanguera. Em 2024, 420 pessoas foram homenageadas, sendo 277 homens (66%) e 143 mulheres (34%). Entre os nomes estão desembargadores, governadores, deputados, policiais civis e militares, além de profissionais de diferentes áreas. A lista foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 25 de julho de 2024 e possui um quadro específico de 53 mulheres que, na época, eram primeiras-damas.&nbsp;

Em nota, o governo de Goiás destacou que a medalha foi instituída em 1975 e tem o objetivo de “agraciar pessoas físicas, corporações militares, nacionais ou estrangeiras, bem como suas bandeiras ou estandartes, que se destacaram por serviços, ações ou méritos excepcionais que recomendem o reconhecimento do Estado”.

Quanto à lista de 2024, o governo afirmou que foram homenageadas centenas de homens e mulheres de Goiás e outras unidades da federação que desempenharam importante papel em Goiás. A maior parte das medalhas foi entregue em cerimônia realizada em 25 de julho, na Cidade de Goiás, durante a transferência simbólica da capital.

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Mulheres recebem 27% dos títulos de cidadania da Alego

Dia da Mulher

Abrigo político

Os deputados estaduais deram abrigo político a 17 ex-prefeitos que perderam os cargos ao fim do mandato em 2024, seja porque já haviam sido reeleitos ou por terem sido derrotados ao tentar a recondução. Os ex-mandatários integram lista de quase 4 mil <a href="https://opopular.com.br/politica/numero-de-comissionados-atual-de-1-4-mil-ja-supera-mandato-anterior-1.3233871" target="_blank">comissionados contratados</a> no início de fevereiro por ato do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB).

As indicações atendem a demandas dos deputados estaduais junto às bases eleitorais e já eram citadas entre os motivos para a ampliação do número cargos comissionados. No início de fevereiro, a Casa deu o último passo no processo de ampliação, com 170 novos postos de livre nomeação. Desde o início da atual gestão, em 2023, houve criação de 1.739 cargos, chegando aos atuais 5.450.

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A estrutura, no entanto, não está completamente ocupada, já que todos foram exonerados em 31 de janeiro e apenas 3.988 foram contratados logo no dia seguinte, segundo publicação no Diário Oficial da Alego. Os nomes dos 17 ex-prefeitos estão na publicação do Legislativo.&nbsp;

Os atendimentos também contam, até agora, com a atribuição de 1.028 gratificações de representação concedidas aos funcionários dos gabinetes. As nomeações e benefícios foram oficializados em atos referentes ao primeiro dia de gestão de Peixoto no segundo biênio consecutivo no comando do Legislativo, mas que só tiveram efetiva divulgação no fim de fevereiro.

Os novos ex-prefeitos se somam a outros 12 políticos que já ocupavam <a href="https://opopular.com.br/politica/novos-41-cargos-na-camara-de-goiania-ter-o-custo-anual-de-r-6-milh-es-1.3232554" target="_blank">cargos de direção</a> e assessoramento superior antes da nova leva de nomeações e que foram mantidos nas posições. Dos 17 nomeados, três ocupam diretorias, enquanto dois têm postos gratificados de secretaria parlamentar, ligados diretamente a gabinetes de deputados, e os outros 12 assumiram assessorias da mesa diretora.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">Vereadores aprovam criação de mais 41 cargos em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/numero-de-comissionados-atual-de-1-4-mil-ja-supera-mandato-anterior-1.3233871" target="_blank">Número de comissionados atual, de 1,4 mil, já supera mandato anterior</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/novos-41-cargos-na-camara-de-goiania-ter-o-custo-anual-de-r-6-milh-es-1.3232554" target="_blank">Novos 41 cargos na Câmara de Goiânia terão custo anual de R$ 6 milhões</a></div>

Os diretores passam a receber salário de R$ 21,3 mil, enquanto os servidores nos gabinetes recebem entre R$ 8 mil e R$ 10 mil. Já os assessores têm remuneração entre R$ 2,2 mil e R$ 11,3 mil, a depender dos cargos para que foram indicados.

Deputados estaduais ouvidos pela reportagem avaliam, no bastidores, que as <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">trocas de comissionados</a> e inclusão dos ex-prefeitos representam rearranjos das bases de cada parlamentar, com vistas à estruturação dos projetos eleitorais de 2026, principalmente voltados à busca pela reeleição.&nbsp;

A maior parte dos políticos abrigados compõem o guarda-chuva de cargos ligados à presidência e integram o projeto de Peixoto, que, oficialmente, se prepara para disputar vaga de deputado federal no próximo ano.

<div attr-cid="policy:1.3238838" attr-version="policy:1.3238838:1741397345" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3238838" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3238838', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3238838">Abrigo político (1.3238838)</a></div>

Em nota, a Alego afirmou que as listas de exonerações e nomeações são “ato rotineiro”. “No dia 31 de janeiro, finda-se o mandato da Mesa Diretora do primeiro biênio. No dia 1º de fevereiro, inicia o último biênio da atual Legislatura da Casa. Então, é natural a exoneração dos comissionados no dia 31 janeiro e a contratação no dia 1º de fevereiro”, apontou.

“Em relação às novas contratações, são de acordo com a necessidade de cada gabinete. Evidentemente, que cada deputado estadual tem a opção de nomear ou exonerar de acordo com as suas escolhas. As novas nomeações foram realizadas por deputados e deputadas”, respondeu a assessoria da presidência do Legislativo.

<h2>Indicações</h2>

A maior parte dos novos ex-prefeitos nomeados é de integrantes da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB), sendo que apenas três estão filiados a partidos da oposição. São eles: Cleiton Gonçalves (São Domingos) e Edjane Alves (Maurilândia), ambos do PL, e o ex-prefeito de Guapó, Colemar Cardoso (PSDB), que concluiu o quarto mandato no município.

Entre os aliados ao Palácio das Esmeraldas, estão três ex-prefeitos do União Brasil que foram derrotados na busca pela reeleição em 2024. José Garcia de Souza foi eleito em 2020 pelo PSDB à prefeitura de Aragoiânia e, depois de aderir à base caiadista, foi derrotado por Waldir da Fokus (Podemos).&nbsp;

Já em Piranhas, Marco Rogério Cândido (UB) perdeu a disputa contra o atual prefeito, Professor Fábio (PRD), e, em Bom Jardim de Goiás, Willian Gregório Neto (UB) foi derrotado por Edio Navarini (Podemos) e, agora, foi nomeado na Alego com lotação no gabinete do deputado Issy Quinan (MDB).&nbsp;

Além dos ex-prefeitos, a nova lista de nomeações mantém as posições de ex-deputados estaduais, suplentes e ex-mandatários que já contavam com cargos de comando na Casa. Os governistas Fausto Mariano (Turvânia), Debora Domingues (São João D’Aliança) e Wilson Tavares (Gameleira) se juntam a outros seis políticos em diretorias do Legislativo.

Continuam na Alego os ex-deputados estaduais, Francisco Oliveira (Diretoria-Geral); Thiago Albernaz (Diretoria Legislativa); Álvaro Guimarães (Diretoria Parlamentar); e Sebastião Monteiro (Diretoria para Assuntos Institucionais). O ex-prefeito de Hidrolândia, Paulo Sérgio de Rezende, continua na Diretoria de Articulação Política e o ex-deputado federal Elias Vaz (PSB) segue à frente da Diretoria de Participação Popular.

Outros políticos em cargos de direção na Alego são o ex-prefeito de Santa Terezinha, Marcos Cabral que ocupa a Secretaria de Arrecadação e Controle de Fundo Especial; o ex-vereador de Rialma, Paulinelly Carneiro, na Secretaria de Assuntos Institucionais; e o presidente estadual do Agir, Fernando Meirelles, na Secretaria de Participação Popular.&nbsp;

Já os ex-vereadores de Goiânia, Cristina Lopes e Carlin Café, ocupam as secretarias de Projetos Especiais e de Regularização Fundiária, respectivamente. O primeiro suplente de vereador, Michel Magul (PSDB), comanda a Secretaria de Relações Internacionais e a ex-vereadora Gabriela Rodart foi nomeada em fevereiro para cargo comissionado de assessoria.

Alego nomeia 17 ex-prefeitos, após criação de novos cargos

Clientelismo

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou nesta terça-feira (25) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que pretende regulamentar a inclusão das funções de policiamento ostensivo urbano para as guardas municipais. A matéria para criação das polícias municipais em todas as cidades goianas, a depender de leis municipais, foi apresentada pelo deputado estadual Clécio Alves (Republicanos).

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O texto ainda não foi publicado pelo portal de transparência da Alego e precisa cumprir prazo regimental de dez sessões ordinárias até que possa ser votado. Durante o período, os deputados poderão apresentar emendas à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-retoma-proposta-que-transforma-guarda-em-policia-1.3235092" target="_blank">Câmara retoma proposta que transforma guarda em polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/policia-municipal-1.3235084" target="_blank">Polícia municipal</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-quer-muralha-na-seguranca-com-o-estado-1.3225887" target="_blank">Mabel quer 'muralha' na segurança, com o estado</a>&nbsp;</div>

Segundo o autor, a intenção é agilizar a adequação do estado à nova interpretação sobre o tema definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A PEC se fundamenta na recente decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade da criação de leis municipais para que as guardas municipais possam atuar em ações de segurança e policiamento”, afirmou o deputado.

“Essa decisão fortalece o papel das guardas na segurança pública, permitindo a cooperação com os demais órgãos, sem usurpar as competências das nossas queridas polícias judiciárias”, disse Alves. O autor ainda aponta que a PEC permitirá o “aprimoramento da segurança pública” em Goiás e dará “mais autonomia aos municípios”.

O STF decidiu, na quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que as guardas atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário 608588, com repercussão geral. O Tribunal tem outras 53 ações pendentes sobre o tema, que terão tramitação liberada após o julgamento. De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança.

A proposta de Alves é uma das 88 matérias apresentadas por deputados estaduais na atípica semana de pré-carnaval, que terá sessões plenárias até sexta-feira (28). A antecipação dos trabalhos resultará em retomada apenas em 11 de março, com folga durante a próxima semana.

PEC prevê criação de polícias municipais em Goiás

TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira

O diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) voltou a acionar o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) contra a decretação de <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-da-aval-para-alego-aprovar-calamidade-financeira-1.3232133" target="_blank">calamidade financeira</a> na Prefeitura de Goiânia. A sigla apresentou nesta quinta-feira (20) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a decisão da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) de não incluir no texto aprovado na última quarta as condicionantes exigidas em parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os pedidos do prefeito Sandro Mabel (UB).

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O PT já havia apresentado questionamentos, no início de janeiro, sobre quatro decretos publicados por Mabel, que tratavam de restrições a direitos de servidores públicos e a <a href="https://opopular.com.br/politica/sem-quorum-alego-n-o-vota-calamidade-financeira-de-goiania-1.3232576" target="_blank">calamidade nas áreas de saúde e finanças</a>. O novo pedido, direcionado ao desembargador Nicomedes Domingos Borges, busca determinar o “acolhimento integral” das recomendações feitas pelo TCM aos deputados estaduais na tramitação do pedido.

A ação cita o parecer, assinado pelo presidente do TCM, Joaquim de Castro, que considera o reconhecimento da situação de <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-aprova-calamidade-financeira-sem-travas-sugeridas-pelo-tcm-1.3232968" target="_blank">calamidade pública financeira</a> “condicionado à observância das seguintes obrigações”. O PT pleiteia que todas as 11 condicionantes sejam impostas ao prefeito, depois que a Alego aprovou apenas uma delas, que define o estabelecimento do prazo de 120 dias para vigência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-aprova-calamidade-financeira-sem-travas-sugeridas-pelo-tcm-1.3232968" target="_blank">Alego aprova calamidade financeira sem 'travas' sugeridas pelo TCM</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sem-quorum-alego-n-o-vota-calamidade-financeira-de-goiania-1.3232576" target="_blank">Sem quórum, Alego não vota calamidade financeira de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-da-aval-para-alego-aprovar-calamidade-financeira-1.3232133" target="_blank">TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira</a></div>

Além do tempo determinado, o Tribunal apontou que o Paço não poderia descumprir a ordem cronológica de pagamentos e nem realizar contratações diretas sem licitação. Exigiu ainda que a gestão não use a calamidade para justificar a não redução e recomendou controle rigoroso das despesas com pessoal, limitação de empenhos e renegociação de contratos.

O diretório do PT ainda alega que o decreto está baseado em justificativas frágeis e contraditórias e, por isso, configura uma medida desproporcional e inadequada “que fere os preceitos constitucionais e infraconstitucionais de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão”.

<div attr-cid="policy:1.3232174" attr-version="policy:1.3232174:1739880802" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3232174" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3232174', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3232174">TCM dá aval para Alego aprovar calamidade financeira (1.3232174)</a></div>

Além disso, a nova ADI argumenta que “a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia para 2025 estima uma receita total de R$ 10,629 bilhões, representando um aumento de 21,19% em relação ao orçamento de 2024”.

“A gestão do Mabel age como se estivesse acima da lei, mas não está. O decreto ocorre, mas não tem calamidade. O TCM apontou, como nós, uma dívida de R$ 696 milhões, mas isso não configura calamidade”, avalia a vereadora e presidente regional do PT, Kátia Maria.

“Eles simplesmente ignoraram a orientação do TCM e aprovaram apenas com o prazo de 120 dias e agora anunciam que vão fazer um repasse de R$ 190 milhões para a Comurg sem passar pela Câmara Municipal. Nós buscaremos a legalidade dos atos dessa gestão”, apontou a vereadora, em vídeo publicado nas redes sociais.