Janine Mello, goiana nascida em Anápolis, assumiu o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) na última quarta-feira&nbsp;(1), substituindo a ex-ministra Macaé&nbsp;Evaristo, que esteve no cargo desde setembro de 2024. Segundo o governo federal, a troca ocorre em um momento de continuidade das principais agendas do ministério e sinaliza a manutenção das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos no país.&nbsp;

A ministra esteve no cargo de secretária-executiva da pasta desde 2024 e destacou em entrevista ao&nbsp;POPULAR&nbsp;que nesse período conseguiu&nbsp;impulsionar uma série de projetos importantes.&nbsp;&nbsp; 
“A expectativa para esta nova etapa é dar continuidade a esse trabalho, acelerar o ritmo das entregas e contribuir para o fortalecimento das políticas de direitos humanos no Brasil”, explicou.&nbsp;&nbsp; 
&nbsp; 
Segundo a chefe da pasta, entre as prioridades, destacam-se ações voltadas à proteção da infância, como a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e o enfrentamento ao casamento infantil, que, segundo a ministra,&nbsp;é uma realidade que ainda atinge milhares de crianças no país e que exige medidas mais efetivas de proteção.&nbsp; 
 
De acordo com a ministra, também estão trabalhando para a ampliação dos pontos de apoio à população em situação de rua, o Cidadania PopRua, com o objetivo de garantir atendimento digno e fortalecer a rede de proteção social, especialmente diante do aumento dessa população no período pós-pandemia.

"Além disso, seguimos com a implementação de políticas voltadas a outros públicos prioritários, como pessoas com deficiência e população idosa, por meio de planos intersetoriais. A pauta de direitos humanos é, por natureza, transversal, e exige articulação com diversos órgãos do governo federal. Por isso, uma das nossas principais expectativas é avançar nessa integração, garantindo a execução das metas previstas e ampliando o alcance das políticas públicas", afirma.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
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<h2>Quem é Janine Mello?&nbsp;&nbsp;</h2>

Janine Mello nasceu em Anápolis, onde ela concluiu o ensino médio e depois se mudou para Brasília para estudar Ciência Política na Universidade de Brasília (UNB)&nbsp;onde, segundo ela, se apaixonou pela política e pela gestão pública&nbsp;“Após a graduação, fui aprovada em concurso para a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental e, desde então, atuo no governo federal”, disse.&nbsp;&nbsp; 
 
Ao longo de sua carreira no setor público, Janine trabalhou em órgãos como a Casa Civil, o Ministério do Desenvolvimento Social e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de participar de iniciativas como os programas Brasil Sem Miséria e Territórios da Cidadania.&nbsp; 
&nbsp; 
“Também dediquei parte da minha carreira à vida acadêmica, com mestrado e doutorado na Universidade de Brasília, sempre na área de política brasileira. Essa formação contribuiu para aprofundar minha compreensão sobre instituições e democracia, especialmente durante o período em que atuei como pesquisadora e diretora no IPEA. Essa combinação entre prática e pesquisa tem sido fundamental para minha atuação, especialmente na agenda de direitos humanos”, conclui.&nbsp; 
 
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Política

Veja quem é a goiana que assumiu o Ministério dos Direitos Humanos

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Matéria - Política

TRAJETÓRIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a aliados que desistiu de nomear o secretário-executivo do Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), Olavo Noleto, como ministro das Relações Institucionais. O movimento do petista, detectado por governistas nos últimos dias, veio depois de líderes do Congresso demonstrarem ressalvas à escolha de Noleto.

Olavo Noleto já ocupou diversos cargos em gestões petistas, mas nunca exerceu um mandato eletivo —como de deputado ou senador. Lula agora busca um articulador mais experimentado para substituir a atual ministra, Gleisi Hoffmann, que deixará o cargo nos próximos dias para concorrer a uma vaga no Senado.

Até o momento há dois nomes cotados para o cargo: o senador Otto Alencar (PSD-BA) e o ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social). Nos dois casos, porém, haveria entraves.

Alencar é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), uma das mais poderosas do Senado, e precisaria deixar o posto. Além disso, conhece mais senadores do que deputados –e os principais problemas de articulação política do governo são na Câmara.

Questionado pela reportagem, o senador, que se recupera de uma cirurgia cardíaca, negou que haja qualquer negociação para que ele assuma o ministério das Relações Institucionais do governo. “Eu me recuperando de cirurgia, e tem gente querendo me colocar num lugar que mata a pessoa do coração”, declarou ele.

Wellington Dias, por sua vez, comanda a pasta que administra os principais programas sociais, um dos pontos nevrálgicos do governo federal. Além disso, tem perfil político de conciliação, enquanto o cargo de articulador do governo exige, em determinados momentos, enquadrar deputados e senadores. O ministro do Desenvolvimento Social não respondeu à tentativa de contato da reportagem.

Congressistas demonstraram preocupação ao Planalto com a possibilidade de Noleto assumir a SRI porque quem ocupa o cargo precisa ter estofo para convencer o presidente da República a honrar acordos fechados durante a votação de projetos. Além disso, há preocupação com o pagamento de emendas. Houve um acerto entre Executivo e Legislativo para que a liberação dos recursos seja acelerada até junho, visando à eleição. Emendas são frações do Orçamento público cujos destinos são decididos por deputados e senadores.

Os pagamentos são coordenados pelo Ministério das Relações Institucionais. O cumprimento desse acordo será mais fácil se o próximo chefe da articulação política for capaz de resolver eventuais entraves com os chefes de outras pastas, que efetivamente pagam os valores.

O assunto é sensível porque deputados e senadores querem que os recursos que prometeram a prefeitos cheguem antes da eleição, de forma a fortalecer suas candidaturas a reeleição ou a outros cargos.

Centrão

Também foi mencionado à reportagem o fato de Noleto ser próximo do atual ministro da Saúde e ex-ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele teve dificuldades de lidar com o centrão, especialmente com o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O desgaste poderia ser revivido com Noleto.

Além disso, Lula ainda tem projetos importantes sendo discutidos no Congresso. Um exemplo é a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda o sistema de segurança pública. Também o veto à redução de penas dos envolvidos nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Lula desiste de Noleto e busca articulador para substituir Gleisi

Ministérios

O governo federal vai oficializar a inclusão do novo trecho da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), além de sua adesão ao PND (Programa Nacional de Desestatização).

Com as duas medidas, o Ministério dos Transportes e a Casa Civil da Presidência confirmam a alteração do trecho 3 da Fiol. O traçado original ligaria Barreiras (BA) a Figueirópolis (TO). Agora, a nova malha pretende conectar Correntina (BA) a Mara Rosa (GO), um eixo de 840 km de extensão que cria uma rota direta de integração com a Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), em Mato Grosso.

O novo traçado foi decidido após estudos mostrarem que a via direta de conexão evita a passagem por um longo trecho da Ferrovia Norte-Sul, que tornaria o caminho mais longo e caro, devido a direito de passagem cobrado por empresas que já atuam na ferrovia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/antt-veta-vencedor-de-leil-o-da-rota-agro-que-liga-go-e-mt-1.3323781" target="_self">ANTT veta vencedor de leilão da Rota Agro, que liga GO e MT</a> 
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A mudança foi realizada com base em estudos feitos pela Infra SA, em parceria com a International Finance Corporation. A inclusão no PPI só depende, agora, de aprovação final pelo Palácio do Planalto.

O enquadramento no PPI dá ao projeto caráter de prioridade nacional, com agilidade em seu licenciamento ambiental e destaque em ações de financiamento público, como acesso facilitado a linhas de crédito e estudos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal.

Os estudos de rotas chegaram a avaliar três alternativas, até concluir que o trajeto entre Correntina e Mara Rosa é o mais vantajoso. Segundo as análises, a nova rota pode gerar uma economia operacional estimada em R$ 1 bilhão, considerando a redução do pagamento de direito de passagem na FNS, ao longo do período de concessão.

Do ponto de vista de engenharia e socioambiental, o traçado via Correntina também teria menos dificuldades, com menor presença de territórios indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental que o traçado original.

Segundo parecer técnico da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o investimento total estimado para implantação da Fiol 3 é de R$ 12 bilhões, valor que inclui obras civis, aquisição de equipamentos, sistemas de controle e sinalização.

O trecho de 840 quilômetros de extensão se somará à Fico e aos demais lotes da Fiol, alcançando cerca de 2,4 mil quilômetros, até chegar ao Porto Sul, em Ilhéus (BA).

O corredor é visto pelo governo como um dos principais vetores de redução de custos do transporte de grãos, combustíveis e minérios. A expectativa do Ministério dos Transportes é encaminhar o edital do traçado ao Tribunal de Contas da União no início de 2026, para realização do leilão no primeiro semestre.

Como revelou a Folha, o projeto ferroviário envolve uma disputa bilionária entre as duas das maiores companhias logísticas do país: a VLI, empresa de transporte controlada pela Vale e pela canadense Brookfield, e a Rumo, braço de infraestrutura do grupo Cosan.

Em um documento elaborado pela VLI e enviado à cúpula do governo em 31 de julho, a VLI despeja críticas à minuta do edital do governo previsto para a Fico-Fiol.

Em suas "contribuições adicionais ao edital", a VLI diz que o texto cria uma "clara vantagem artificial" para a Rumo e pode levar a licitação ao fracasso.

Segundo a VLI, a estrutura econômica e regulatória do edital "desestimula novos concorrentes" e mantém o domínio da Rumo sobre o escoamento de grãos do Centro-Oeste, jogando toda a carga da região no colo da rival.

O argumento central da VLI é que a Rumo já controla as principais ferrovias que conectam Goiás e Mato Grosso até a chegada ao porto de Santos, o que inclui a Malha Central (RMC) e a Malha Paulista (RMP). Por isso, mesmo que a Rumo não vença a licitação da nova ferrovia, diz a VLI, continuaria a comandar o acesso à rota de exportação mais usada do país, o porto de Santos (SP).

"A Fico estará pronta para operação antes da Fiol II e Fiol III, ou seja, antes que o sistema tenha saída para o mar por Ilhéus (BA) e seja autossuficiente para escoamento para exportação", diz a VLI, ao afirmar que qualquer operador que assumir a nova ferrovia dependeria de trechos já controlados pela Rumo para chegar ao litoral.

Procurada pela reportagem, a VLI declarou que "acompanha com atenção as políticas públicas, os debates sobre a expansão da infraestrutura ferroviária brasileira e tem contribuído de forma construtiva e colaborativa com o poder público para o aperfeiçoamento de um sistema logístico".

A Rumo afirmou que "participou das fases de audiência e consulta pública da modelagem nos canais institucionais adequados, apresentando contribuições técnicas, como previsto pelas regras do processo licitatório, com base em dados objetivos e visando à melhoria do projeto".

Cidades

Governo inclui novo corredor ferroviário entre Bahia e Goiás em projetos do PPI

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Corredor Leste-Oeste

Webstories - Mais de 6 mil famílias em Goiás devem devolver R$ 16 milhões de auxílio emergencial

Webstories - Auxílio emergencial: veja como conferir se você tem que devolver dinheiro

O governo divulgou que mais de <a href="https://opopular.com.br/economia/mais-de-6-mil-familias-em-goias-devem-devolver-r-16-milh-es-de-auxilio-emergencial-pago-indevidamente-diz-governo-1.3323017" target="_self">6 mil famílias em Goiás</a> devem devolver R$ 16,6 milhões de auxílio emergencial pago de forma indevida durante a pandemia. O prazo da devolução é de até 60 dias, contados a partir da notificação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A fim de esclarecer dúvidas, o POPULAR preparou uma reportagem explicando como o cidadão pode consultar se há alguma pendência com o órgão.

Segundo o MDS, apenas quem foi notificado deve devolver o dinheiro. As notificações são enviadas por três canais: mensagem de texto (SMS), e-mail cadastrado no Gov.br e aplicativo "Notifica". Visando evitar golpes, o órgão destacou que não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Além disso, as notificações ficam registradas no <a href="https://sso.mds.gov.br/login" target="_blank">sistema Vejae</a>. Ao acessar a página, é necessário logar na plataforma com nome de usuário e senha. Daí, caso apareça alguma notificação, significa que há uma pendência que precisa ser resolvida.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/mais-de-6-mil-familias-em-goias-devem-devolver-r-16-milh-es-de-auxilio-emergencial-pago-indevidamente-diz-governo-1.3323017" target="_self">Mais de 6 mil famílias em Goiás devem devolver R$ 16 milhões de auxílio emergencial pago indevidamente, diz governo</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/concurso-do-conselho-de-medicina-veterinaria-de-goias-tem-vagas-com-salarios-de-ate-r-12-mil-1.3322616" target="_self">Concurso do Conselho de Medicina Veterinária de Goiás tem vagas com salários de até R$ 12 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/hospital-einstein-tem-vagas-abertas-com-salarios-de-ate-r-5-8-mil-1.3322563" target="_self">Hospital Einstein tem vagas abertas com salários de até R$ 5,8 mil</a></div>

O pagamento deve ser feito diretamente pelo Vejae, via PIX, cartão de crédito ou boleto. Também é possível pagar à vista ou parcelar o débito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem juros. Caso não concorde com a cobrança, a pessoa pode apresentar recurso, procedimento feito pelo próprio sistema.

Ainda de acordo com o MDS, o&nbsp;não pagamento pode resultar em uma série de prejuízos, como negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito.&nbsp;Em caso de dúvidas, o cidadão pode acessar o&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mds/pt-br" target="_blank">site oficial</a>&nbsp;do órgão, ligar para o telefone (61) 4042-1552 ou enviar mensagem para o <a href="https://api.whatsapp.com/send/?phone=556140421552&amp;text&amp;type=phone_number&amp;app_absent=0" target="_blank">WhatsApp (61) 4042-1552</a>.

Balanço 
 
Conforme o balanço feito pelo MDS, 6.304 famílias em Goiás devem devolver R$ 16.604.904,50 de auxílio emergencial. Os estados com maior número de famílias a restituir valores são: São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil). 
 
Em todo o Brasil, 177,4 mil famílias têm valores a ressarcir, o que representa R$ 478,8 milhões que devem ser devolvidos aos cofres públicos. As notificações começaram a ser enviadas no dia 6 de março de 2025.

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Motivos para devolução&nbsp;

Segundo o MDS, as pessoas notificadas receberam o benefício sem atender aos critérios exigidos. As principais irregularidades identificadas foram:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>emprego formal ativo; &nbsp;</li>
	<li>recebimento de benefício previdenciário ou assistencial; &nbsp;</li>
	<li>seguro-desemprego; &nbsp;</li>
	<li>benefício emergencial (BEm);&nbsp;</li>
	<li>rendimentos acima do limite legal; &nbsp;</li>
	<li>duplicidade de pagamento; &nbsp;</li>
	<li>recebimento por mais de duas pessoas da mesma família; &nbsp;</li>
	<li>renda familiar superior a três salários mínimos.&nbsp;</li>
</ul>

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Quem não precisa devolver&nbsp;

Ainda conforme o MDS, pessoas&nbsp;em situação de maior vulnerabilidade estão fora do processo de cobrança. Esses cidadãos atendem a um ou mais dos seguintes requisitos:&nbsp;

<ul>
	<li>beneficiários do Bolsa Família;&nbsp;</li>
	<li>inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);&nbsp;</li>
	<li>quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil;&nbsp;</li>
	<li>quem possui renda familiar per capita de até dois salários mínimos&nbsp;ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.&nbsp;</li>
</ul>

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Economia

Auxílio emergencial: veja como conferir se você tem que devolver dinheiro ao governo; prazo para pagamento é de 60 dias

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RESTITUIÇÃO

Aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do último dia 17 de julho, o projeto de lei 2159/2021 estabelece alterações nas normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento que utiliza de recursos ambientais, ou potencialmente poluidor ou capaz de causar danos ao meio ambiente. E, ainda, propõe interferências nas regras atuais, afrouxa e flexibiliza os estudos e relatórios ambientais.

O projeto permite que a licença ambiental seja renovada automaticamente sem a necessidade da análise técnica atualizada, bastando a declaração do empreendedor, que nesse casso pode ser considerado um autolicenciamento ambiental. Por outro lado preocupou-se em simplificar a análise, a burocracia e a redução dos prazos para apreciação de projetos e estudos. Seria importante também que se preocupassem com os órgãos ambientais federal e estaduais, pois os mesmos são carentes no que se refere à quantidade e qualidade de pessoal técnico.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em suas diretrizes gerais de ação prevê a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo. Acredita-se que a gestão dos recursos hídricos só terá sucesso se for alinhada com a gestão do meio ambiente.

O PL 2159/2021, conforme foi aprovado, com várias atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental poderá contribuir para acelerar a degradação dos recursos hídricos, refletindo diretamente na quantidade e na qualidade das águas superficiais e subterrâneas. A aprovação também terá influência internacional em relação à comercialização de vários produtos brasileiros.

Em relação à quantidade, temos a chuva, evaporação, escoamento, infiltração e armazenamento da água no solo que são componentes do ciclo hidrológico que pode ser alterado devido a uma política e uma gestão ambiental desastrosa. A infiltração da água no solo é importante, pois é responsável pela recarga dos aqüíferos e reposição das águas do lençol freático, além de influenciar no escoamento superficial no caso das inundações. Em relação à qualidade, pode-se ter o aumento do carreamento de sedimentos e de poluentes para os corpos de água, como os rios e reservatórios. Um reservatório para abastecimento assoreado por sedimentos carreados e com sua água poluída ou de má qualidade, o custo com o tratamento dessa água pode chegar a ser 200 vezes maior do que em um reservatório com água de boa qualidade.

As discussões ambientais devem despertar nos governantes e na sociedade a necessidade de abolir o pensamento cartesiano, ou seja, visão fragmentada do mundo, e enxergar o meio ambiente, assim como as soluções para o mesmo, com uma visão holística, considerando os valores éticos, sociais, culturais e econômicos.

Os conselhos de meio ambiente e de recursos hídricos e os comitês de bacias hidrográficas devem se manifestar sobre esse projeto de lei.

Marcos Antônio Correntino da Cunha é engenheiro eletricista, especialista em Hidrologia e Recursos Hídricos

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.