Cerca de 300 servidores e auxiliares do governo de Goiás ganharão verba indenizatória com o projeto de lei enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovado em primeira votação nesta terça-feira (27) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Desses, 201 efetivos ganharão o benefício de reduzir o corte do teto constitucional, equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).Vice-governador e auxiliares do primeiro escalão contarão com pagamento extra de 50% do salário de subsecretário (DAS-2), que hoje é de R$ 19.829,80. O vice e secretários, por exemplo, recebem atualmente R$ 22.077,44 e passarão a contar com R$ 31.992,34 - um acréscimo de R$ 9.914,90.Já subsecretários, adjuntos e substitutos dos titulares de forma geral terão direito a 40% do salário de subsecretário, com acréscimo de R$ 7.931,52 em pagamentos a título de indenização. Ao total, serão beneficiados titulares de 21 cargos comissionados.O governador optou por criar o pagamento extra em vez de conceder aumento salarial no mesmo modelo aprovado pelo Congresso na semana passada. Auxiliares do governo alegam que a opção representa economia, já que elevação dos subsídios tem custos indiretos (previdência, 13º e adicional de férias). O Mato Grosso também seguiu o caminho da verba indenizatória, mas com porcentual de 80% e 60%.Por outro lado, há permissão para pagamentos em valores maiores para cargos da cúpula do Executivo e a forma de burlar o teto. Além disso, o aumento em nível federal tem escalonamento com quatro aplicações até 2025. Por aqui, o ganho será imediato. O impacto financeiro informado pelo governo é de R$ 18,4 milhões anuais. O valor extra não tem incidência de imposto de renda.Leia também:- Caiado cria verba indenizatória para vice-governador e secretários- Assembleia Legislativa de Goiás aprova aumento salarial de deputados- Municípios não podem fazer reajuste agora, diz TCM-GOSe o governo goiano seguisse o aumento concedido no governo federal, o valor dos subsídios de vice e secretários subiria para R$ 27.819,70 em 2025.A criação do benefício permitirá que os ocupantes desses cargos recebam mais do que o próprio governador, cujo salário não será alterado por opção de Caiado. O subsídio do governador é de R$ 27.597,83.Considerando o atual quadro da gestão, cerca de 100 auxiliares comissionados receberão a verba indenizatória. O governo pretende promover reforma administrativa em fevereiro, com ampliação no número de secretarias, o que não permite ter a precisão sobre o impacto financeiro.Os demais beneficiários são servidores efetivos que ocupam cargos comissionados. Quando assumem as funções, eles recebem 60% da gratificação (do cargo comissionado), além dos próprios salários. Quando a soma das remunerações ultrapassa o teto, há corte para adequação ao limite constitucional.Agora, a parcela que ultrapassar o teto dentro da gratificação será paga a título de indenização. O Portal da Transparência do Estado de Goiás indica que atualmente 201 servidores efetivos em cargos comissionados sofrem corte dos salários por conta do limite. As reduções somam R$ 1.118.654,70 mensais.As maiores tesouradas ocorrem nos pagamentos de cargos ocupados por procuradores do estado e auditores fiscais, com casos de remunerações que somam R$ 59 mil mensais e passam pelo corte de mais de R$ 15 mil.O projeto de lei foi enviado à Alego meia hora depois do horário marcado para início da sessão, em convocação extraordinária para votação do aumento dos salários dos próprios deputados (leia mais nesta página).Cerca de duas horas depois, já houve aprovação em primeira votação em plenário, com único voto contrário do deputado Humberto Teófilo (Patriota). A segunda votação está prevista para esta quarta-feira (27). Ela não ocorre de forma nominal. Havia 33 deputados presentes na sessão de terça, que foi híbrida (com participação remota e presencial).Na justificativa enviada à Alego, o governador afirma que o projeto “objetiva tornar a ocupação de cargos em comissão mais atrativa aos servidores efetivos, com a valorização dos quadros integrantes da administração pública, e promover a correção de distorções e defasagens do atual sistema remuneratório”.Conforme mostrou O POPULAR na semana passada, Caiado resistia a aumentar o próprio subsídio e dos auxiliares por conta de dois fatores: o não pagamento integral de data-base para o funcionalismo e os desgastes com a criação da taxa do agro, sob justificativa de perdas na arrecadação.A verba indenizatória não será incorporada à remuneração do servidor e não será paga em caso de afastamento, segundo o projeto. O governo afirmou que, nas férias, por exemplo, os auxiliares não recebem.RRFEm parecer adicionado ao projeto de lei, a Secretaria da Casa Civil informou que a criação da verba indenizatória não representa descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro financeiro da União em que Goiás ingressou no início de 2022.A lei do RRF proíbe a criação de “benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória”. No entanto, a Casa Civil alega que pode haver compensações e ressalvas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado pelo estado, e que o benefício se encaixa no conteúdo do PRF goiano.