A sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia desta quinta-feira (28) foi cancelada por falta de quórum, e frustrou a expectativa de votação do projeto de lei 258/2021 que institui a Taxa de Limpeza Urbana, a “Taxa do Lixo”. A matéria ganhou celeridade nos últimos dias e foi aprovada com quatro emendas propostas pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (27).

Segundo vereadores ouvidos pela reportagem, não houve articulação suficiente para garantir a votação da proposta, embora o tema seja considerado prioritário pela equipe de Mabel. A expectativa agora é que o projeto retorne à pauta na próxima semana, dando continuidade ao debate na Casa sobre a criação da taxa.

O atraso na votação surpreendeu Mabel. Durante reunião do Grupo de Transição da Prefeitura de Goiânia nesta quinta, o prefeito eleito questionou o futuro secretário municipal de Finanças, Valdivino Oliveira, e integrantes da diretoria legislativa da Câmara, que participavam da reunião, sobre os motivos da paralisação no trâmite e o rito que o projeto deve seguir nas próximas sessões. Mabel foi informado que está “dentro do prazo” nos parâmetros do Legislativo da capital.

Proposta originalmente pelo atual prefeito, Rogério Cruz (SD), a criação da taxa foi resgatada pela equipe de transição do prefeito eleito. Mabel voltou a dizer, em coletiva de imprensa nesta quinta, que uma das razões para defender a aprovação da proposta antes do início de sua gestão é porque a taxa do lixo trata-se de uma imposição legal, prevista pelo Marco Legal do Saneamento. Além disso, afirmou que sua equipe não chegou a um valor final sobre a taxa, mas antecipou que ela deve variar entre R$ 20 e R$ 150.

“Quando se fez o marco do saneamento, obriga-se o município a fazer, então esse prefeito tem que fazer agora, senão eu vou fazer de qualquer jeito”, disse, sem citar Cruz.

“A taxa do lixo vai ter uma série de isenções. Mas eu não posso fazer o contribuinte pagar pela ineficiência nossa. A taxa não vai ser pelo que hoje está custando. Se eu fizer isso, amanhã vão me lixar ali na rua”, disse Mabel. “Hoje gasta-se com lixo quase 1 bilhão de reais. Nós entendemos que isso tem que ser feito, se muito, com 300 milhões.”

No relatório favorável apresentado pelo vereador Léo José (SD) na CCJ, das quatro alterações aprovadas, três delas são de autoria do vereador Lucas Kitão (UB), e uma do próprio relator.

Votação da taxa do lixo é adiada por falta de quórum

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Câmara de Goiânia

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (24), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que define receitas e despesas do município no primeiro ano da gestão do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB). O projeto recebeu uma emenda controversa do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), que amplia o limite de remanejamento de crédito permitido ao Executivo.

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Com a nova regra, Mabel poderá remanejar até 50% do orçamento municipal ao longo do ano, sem a necessidade de autorização prévia dos vereadores. Atualmente, esse limite é de apenas 20%. Somente Kátia Maria e Fabrício Rosa, ambos do PT, votaram contra a proposta, alertando para os riscos de concentração de poder nas mãos do prefeito e redução da fiscalização pelo Legislativo.

A matéria segue agora para a segunda votação, prevista para esta quinta-feira (26), imediatamente após o Natal. De acordo com o regimento, a Câmara não pode iniciar o recesso parlamentar sem concluir a análise do Orçamento do ano seguinte.

O relator da LOA, Ronilson Reis (SD), aceitou apenas quatro das 53 emendas apresentadas ao projeto de lei. Entre as inclusões aprovadas está a emenda da Mesa diretora da Câmara que reajusta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). O montante anual da cota foi elevado de R$ 6,75 milhões para R$ 7 milhões, justificando-se a necessidade de “atender demandas legislativas” dos vereadores da capital.

Outras duas emendas acolhidas por Reis foram da vereadora Aava Santiago (PSDB), que visam a criação de um fundo para apoiar eventos culturais, e outro fundo municipal voltado para mitigação às mudanças climáticas, que tem como principal objetivo promover o acesso da capital aos recursos federais voltados ao clima.

Reforma

O projeto de reforma administrativa, proposta por Mabel, voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira após receber duas novas emendas apresentadas pelos vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB).

A primeira emenda muda a nomenclatura da secretaria municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, que passará a ser chamada de secretaria municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços, incorporando cinco áreas em uma pasta só.

A segunda emenda estabelece a permanência, por até seis meses, de procedimentos relacionados à emissão de alvarás, certidões e autorizações nos órgãos de origem, permitindo que o prazo seja prorrogado por decisão do Poder Executivo.

Segundo justificativa da matéria, as alterações são “de caráter técnico” e não alteram o “espírito da reforma apresentada pelo chefe do Executivo”, visando “a boa e regular administração do município de Goiânia” até que se finalize o processo de transição de governo.

A proposta foi aprovada pela CCJ ainda na manhã desta terça, sem votos contrários, e agora segue para duas votações no plenário. As alterações no texto foram incluídas antes da segunda análise pela comissão.

Casa aprova LOA e reforma de Mabel volta à CCJ

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No apagar das luzes do ano legislativo, durante a última semana de sessões ordinárias, a Câmara Municipal de Goiânia tentou emplacar, nesta terça-feira (24), a aprovação de uma emenda criando uma gratificação ao próprios vereadores no projeto de lei 364/2024, que estabelece a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) - a verba indenizatória.

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A proposta previa um auxílio adicional equivalente a um terço do salário dos parlamentares que ocupem presidências de comissões permanentes, integrassem a mesa diretora ou assumissem a liderança do governo. No entanto, em meio a temores de judicialização e repercussão negativa, a emenda foi retirada.

A articulação em torno da emenda foi intensa ao longo da sessão, na véspera de Natal, com reuniões em pequenos grupos no plenário. O autor da proposta, Igor Franco (MDB), cotado para ser líder do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), empenhou-se na busca por assinaturas entre os colegas para garantir a votação.

Dado o número de apoios obtidos, cogitou-se, inclusive, que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), necessária para analisar a constitucionalidade da emenda, poderia até mesmo ser dispensada. Na justificativa da emenda, de apenas uma página, Franco diz que a criação da gratificação “tem como objetivo reconhecer o trabalho dos parlamentares que executam atividades para além da atividade parlamentar, acumulando outras funções de representação da Câmara”.

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Na semana passada, algo similar foi feito na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aprovou por unanimidade, na última semana de trabalhos e sem discussão, a criação de uma gratificação para os próprios deputados estaduais. Por lá, a mudança, que já está em vigor, aplica aumento de um terço sobre o subsídio base dos parlamentares que ocupam cinco tipos de cargos de liderança e direção na composição interna da Casa.

À luz da repercussão negativa do projeto aprovado pela Alego e perante o risco de judicialização, na mesma manhã em que articulou medida, Franco enviou ofício ao presidente da CCJ da Câmara, Henrique Alves (MDB), solicitando a retirada da emenda e sua desistência. Conforme Franco disse ao POPULAR, ao fim da reunião do colegiado, a decisão veio após análise de que “esse não é o melhor momento para discutir isso”, deixando em aberto a possibilidade de a modificação ser votada posteriormente.

Com isso, o projeto de lei que estabelece a verba indenizatória no valor de R$ 15,5 mil para cada vereador da próxima legislatura e que aumenta o número de cargos comissionados, só deve ser votado após o Natal. A proposta vem tramitando com rapidez desde que foi apresentada, há menos de 15 dias. Na semana passada, passou pelo primeiro turno de análise, sem nenhuma oposição, e agora aguarda a segunda e definitiva votação.

Mesa Diretora

A Câmara também aprovou, em primeira votação nesta terça, o projeto de resolução 28/2024, que propõe alterações na composição da mesa diretora e das comissões da Casa. Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento no número de membros e a ampliação do total de comissões.

A mesa diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos, deverá passar de 10 para 12 integrantes. Atualmente, o grupo é formado por presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e um corregedor. O novo formato substituirá o cargo de corregedor por primeiro vice-presidente corregedor e segundo vice-presidente corregedor, mantendo os demais cargos e acrescentando o quinto secretário.

No que diz respeito às comissões, o projeto propõe o desmembramento da atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia. Caso aprovado em segunda votação, a Casa terá duas novas comissões: a de Educação, Ciência e Tecnologia e a de Cultura. Com isso, o total de comissões permanentes passará de 21 para 22.

Já na CCJ, o número de integrantes será ampliado de 11 para 14. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia também será ampliada, de 11 para 12 membros.

As regras para a Comissão Mista, que analisa matérias conjuntas, também sofrerão alterações. Apesar de manter a quantidade de membros, a obrigatoriedade de que dois membros sejam provenientes da CCJ, outros dois da Comissão de Finanças e um de cada uma das demais comissões será retirada.

Durante a votação, a intempestividade prevista no texto – que dispensava o intervalo mínimo de 24 horas entre a aprovação de um projeto em uma comissão e sua votação em plenário, no caso de regime de urgência – foi retirada a pedido de Kátia Maria. A parlamentar defendeu a necessidade de um maior tempo para análise e debate das propostas.

Vereadores criam novo 'bônus', e voltam atrás

Feliz ano novo?“Feliz Natal!” Que todos nós possamos comemorar tão significante data, imbuídos num só pensamento como cristãos que somos, ressalvadas posições contrárias. Afinal, trata-se de uma data temporânea, muito especial. E o ano novo? Para nós, goianienses sofridos, nada de auspicioso promete o futuro, se compararmos ao cenário político/econômico mostrado no dia a dia vivido ao longo dos últimos quatro anos da maldita herança deixada pelo ex-prefeito eleito, Maguito Vilela. “Feliz ano novo!” Há, sim, digo, “Felizes anos novos”, para nós cidadãos, quem sabe... quiçá..., mas estão por certo garantidos para os eternos e os novos vereadores eleitos, detentores das mãos que se levantam apenas para as votações que lhes convêm, barganhando, como exemplos recentes, pelas suas obesidades financeiras, pelo aumento de cargos comissionados e de outros regalos que abocanham como o infalível “duodécimo”, dando em troca à população o quê?, a aprovação de mais uma mordida nos bolsos rasos dos cidadãos, a famigerada “Taxa do Lixo”, não obstante o respeito à situação por que passam, se analisado o contexto econômico local e nacional. Mas tudo bem, pelo menos uma notícia nos preocupa menos. Os nobres deputados, sofridos cidadãos também, via de sua majestade, o nobre presidente da casa, vai tirá-los do sofrimento de perambular por aí de caminhonetes 4X4. Está bem encaminhada a substituição dessas sucatas por zeríssimas SUVs. Nada mais a declarar nesse 2024. EZIO INÁCIO ROSSI Jardim Novo Mundo - Goiânia  Legislação urbanística Na caixinha de lembranças, um livro que todos devem ler: A Cidade como um Jogo de Cartas (Carlos Nelson F. dos Santos, 1988), principalmente os “fazedores das leis”. Talvez assim os conteúdos de projetos que tratam de legislação urbanística trariam questões que vão além do “espírito da lei” no jargão de uns e outros, e seria bem mais fácil a compreensão de seus conteúdos. No dia 17, foi lançada a 3ª Edição da Coletânea Urbanística de Goiânia, que traz as regras do jogo, ou seja, garantir o significado do ideário do Plano Diretor e as legislações regulamentadoras, e as inter-relações necessárias com as representações sociais, econômica e política da capital, bem como o compromisso institucional entre cidadãos e os governos, na direção da inclusão de todos. É uma leitura necessária! Parabenizo e saúdo a equipe de técnicos e especialistas da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação pela elaboração e conteúdo da Coletânea, pelo rigor técnico, visão social, postura ética e educadora. Marta Horta Figueiredo 	 de Carvalho Jardim América - Goiânia

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Com a votação do Orçamento de 2025, da reforma administrativa proposta pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), e da criação de verba indenizatória para vereadores, a Câmara de Goiânia deve encerrar, nesta semana, uma legislatura marcada pela relação conturbada com o prefeito Rogério Cruz (SD), avanço do Legislativo sobre o Paço (com maior indicação de cargos e emendas impositivas) e votação de projetos polêmicos. As últimas sessões ordinárias estão marcadas para esta terça (24) e quinta-feira (26).

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Ao longo dos últimos quatro anos, Cruz sempre teve a maior parte dos vereadores em sua base, mas sofreu pressão desse grupo, que buscou constantemente mais espaço para indicações de cargos na gestão. Essa conquista de apoio por meio de negociação de cargos ficou clara durante a Comissão Especial de Inquérito (CEI), criada em 2023 para apurar irregularidades da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que terminou sem resultados práticos e com indicações, por membros do colegiado, de nomes para o primeiro escalão da Prefeitura.

Além disso, os vereadores também aprovaram, em julho de 2023, aumento do valor das emendas impositivas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida. O porcentual corresponde à fatia do Orçamento do município que os vereadores podem destinar para obras e serviços em suas bases eleitorais. O Executivo tem a obrigação de pagar. O aumento seguiu o exemplo do Congresso Nacional.

Nesta legislatura, a Câmara aprovou o novo Código Tributário Municipal (CTM), que levou ao aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com o desgaste provocado pelo impacto no bolso do goianiense, Executivo e Legislativo recuaram, aprovando alteração no CTM para limitar o aumento de IPTU. Os vereadores também aprovaram o novo Plano Diretor da capital e suas leis complementares. Além disso, em meio a críticas e questionamentos, a Casa autorizou a Prefeitura a contratar empréstimo de R$ 710 milhões.

Pé na porta 
Embora projetos de interesse do Executivo tenham sido aprovados, também há casos de matérias que serão discutidas apenas na próxima legislatura. Entre os exemplos estão o Centraliza, proposta que cria programa de requalificação do Centro da capital, e o projeto que determina a venda de mais de 70 áreas públicas municipais. A criação da taxa do lixo também estava na lista de matérias enviadas por Cruz e engavetadas pela Câmara, mas voltou a tramitar e foi aprovada após articulação de Mabel.

Na relação entre Cruz e Câmara, também houve embate direto com o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD). Policarpo chegou a afirmar que auxiliares de Cruz passavam “mais tempo fazendo fofoca do que trabalhando” e apontou a falta de rumo da gestão. Partiu do presidente, em discurso no plenário, denúncia sobre pagamentos antecipados feitos pela Prefeitura à Comurg, em ordem irregular para a despesa pública. Mesmo com a escalada de críticas e afastamento, Policarpo permaneceu com indicações no Paço, inclusive para o comando da Guarda Civil Metropolitana e das secretarias de Mobilidade e de Planejamento Urbano e Habitação.

Para o cientista político Guilherme Carvalho, a falta de clareza na agenda da Prefeitura fez com que os vereadores ganhassem espaço para gerenciar pautas de interesse de seus grupos. “Eu chamaria de um parlamentarismo sem cabeça, porque não teve liderança. E quando não se tem liderança, todo mundo é líder. E como todo mundo é líder, não tem projeto nenhum. Passamos quatro anos com uma Câmara tomada por projetos extremamente fragmentados”, afirmou.

Carvalho afirma que não houve paralisia de decisões na capital, mas “uma falta de identidade como a gente nunca tinha visto antes na história da gestão dessa cidade”, como consequência de “distribuição de micropoderes entre grupos diversos”.

Harmonia 
Em nota, Cruz afirmou que sempre defendeu a “harmonia entre os dois poderes”. O prefeito argumentou que, em todas as oportunidades de diálogo, buscou construir consensos, “sempre contando com o apoio do presidente da Câmara, Romário Policarpo, e dos líderes de minha gestão, Sandes Júnior (MDB) e Anselmo Pereira (MDB), além de todos os vereadores da base que contribuíram para a aprovação de projetos importantes para nossa cidade”.

Em relação às indicações de vereadores para cargos na Prefeitura, Cruz afirmou que “a sugestão de perfis técnicos por legisladores é legítima e faz parte de todos os governos”. “Essas indicações trouxeram contribuições significativas para a gestão e para Goiânia como um todo”.

Quanto aos projetos que ficaram engavetados, Cruz citou o prejuízo do caso do Centraliza, por atrasar a implementação de mudanças que buscam requalificar o Centro. “Ainda assim, estou confiante de que o prefeito Sandro Mabel dará continuidade a esses e outros projetos que trazem grandes benefícios para nossa querida Goiânia”, disse.

A reportagem entrou em contato com Policarpo, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.&nbsp;

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