A sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia desta quinta-feira (28) foi cancelada por falta de quórum, e frustrou a expectativa de votação do projeto de lei 258/2021 que institui a Taxa de Limpeza Urbana, a “Taxa do Lixo”. A matéria ganhou celeridade nos últimos dias e foi aprovada com quatro emendas propostas pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (27).

Segundo vereadores ouvidos pela reportagem, não houve articulação suficiente para garantir a votação da proposta, embora o tema seja considerado prioritário pela equipe de Mabel. A expectativa agora é que o projeto retorne à pauta na próxima semana, dando continuidade ao debate na Casa sobre a criação da taxa.

O atraso na votação surpreendeu Mabel. Durante reunião do Grupo de Transição da Prefeitura de Goiânia nesta quinta, o prefeito eleito questionou o futuro secretário municipal de Finanças, Valdivino Oliveira, e integrantes da diretoria legislativa da Câmara, que participavam da reunião, sobre os motivos da paralisação no trâmite e o rito que o projeto deve seguir nas próximas sessões. Mabel foi informado que está “dentro do prazo” nos parâmetros do Legislativo da capital.

Proposta originalmente pelo atual prefeito, Rogério Cruz (SD), a criação da taxa foi resgatada pela equipe de transição do prefeito eleito. Mabel voltou a dizer, em coletiva de imprensa nesta quinta, que uma das razões para defender a aprovação da proposta antes do início de sua gestão é porque a taxa do lixo trata-se de uma imposição legal, prevista pelo Marco Legal do Saneamento. Além disso, afirmou que sua equipe não chegou a um valor final sobre a taxa, mas antecipou que ela deve variar entre R$ 20 e R$ 150.

“Quando se fez o marco do saneamento, obriga-se o município a fazer, então esse prefeito tem que fazer agora, senão eu vou fazer de qualquer jeito”, disse, sem citar Cruz.

“A taxa do lixo vai ter uma série de isenções. Mas eu não posso fazer o contribuinte pagar pela ineficiência nossa. A taxa não vai ser pelo que hoje está custando. Se eu fizer isso, amanhã vão me lixar ali na rua”, disse Mabel. “Hoje gasta-se com lixo quase 1 bilhão de reais. Nós entendemos que isso tem que ser feito, se muito, com 300 milhões.”

No relatório favorável apresentado pelo vereador Léo José (SD) na CCJ, das quatro alterações aprovadas, três delas são de autoria do vereador Lucas Kitão (UB), e uma do próprio relator.

Votação da taxa do lixo é adiada por falta de quórum

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), protocolou nesta terça-feira (3) projeto de decreto legislativo suspendendo os efeitos dos dois decretos do prefeito Rogério Cruz (SD) publicados na semana passada em que nega a executoriedade de dois artigos da lei do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, o Refis 2024.

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Na justificativa, Policarpo diz que é de exclusiva atribuição da Casa “sustar atos do Executivo que extrapolem a competência deste”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/balanco-de-gest-o-causa-desconforto-na-transic-o-1.3206012" target="_blank">"Balanço" de gestão causa desconforto na transição</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cruz-prestara-contas-em-clima-de-crise-e-desgaste-1.3206023" target="_blank">Cruz prestará contas em clima de crise e desgaste</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/a-conivencia-da-camara-1.3206000" target="_blank">A conivência da Câmara</a></div>

Na prática, o ato de Policarpo visa derrubar a ação de Cruz de vetar a executoriedade das emendas ao Refis articulados pelo prefeito eleito Sandro Mabel (UB) junto à Câmara de Goiânia, entre as quais, a ampliação do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 para dívidas anteriores a 2024; e desconto em honorários de sucumbência (variando de 50% a 70%).

Policarpo afirma que a norma assinada pelo prefeito é “incabível” e “não tem validade jurídica, uma vez que determina formas e prazos para adesão ao Refis, o que só poderia ser feito por meio de projeto de lei”. O projeto de decreto legislativo ainda será votado pelos vereadores.&nbsp;

Policarpo protocola decreto suspendendo atos de Cruz

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 258/2021, que institui a <a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-aprova-texto-com-emendas-e-taxa-do-lixo-tem-andamento-1.3204311" target="_blank">Taxa de Limpeza Pública (TLP)</a>, a “taxa do lixo”, nesta terça-feira (3). Alvo de intensos questionamentos, a matéria foi aprovada com seis votos contrários e após quatro emendas de iniciativa da equipe do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB).

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Elas alteram parcialmente o texto original enviado pela Prefeitura de Goiânia ainda em 2021. Antes de sua votação definitiva, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças, onde deverá ser relatado pelo vereador Ronilson Reis (SD).

A matéria enfrentou críticas por parte de vereadores da oposição e independentes, que questionaram a necessidade e a celeridade da aprovação. O grupo de Mabel defende o texto baseando-se no argumento de que a criação da taxa confere adequação da capital ao Marco Legal do Saneamento, que obriga os municípios a implementarem medidas relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/votac-o-da-taxa-do-lixo-e-adiada-por-falta-de-quorum-1.3204785" target="_blank">Votação da taxa do lixo é adiada por falta de quórum</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-aprova-texto-com-emendas-e-taxa-do-lixo-tem-andamento-1.3204311" target="_blank">CCJ aprova texto com emendas e taxa do lixo tem andamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-na-taxa-do-lixo-deixa-subsidio-facultativo-1.3203848" target="_blank">Mudança na taxa do lixo deixa subsídio facultativo</a></div>

Além disso, a aprovação rápida da matéria também ocorre no contexto em que a equipe de transição busca contemplar os princípios da noventena e da anualidade, para que, uma vez aprovada ainda este ano, a cobrança possa ser feita em 2025.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), afirmou aos jornalistas que, caso seja aprovada em definitivo, a taxa do lixo demandará readequação na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Acredito que o próximo secretário de finanças, Valdivino Oliveira, deva apresentar alguma alteração relacionada à LOA caso ela seja aprovada. Ainda há essa necessidade de aprovação e, caso isso ocorra, é preciso se ter previsão desse recurso no orçamento do ano que vem. Então algumas mudanças devem acontecer”, afirmou o presidente da Casa.

<h2>Contrários</h2>

Votaram contra a instituição da taxa do lixo os vereadores Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD). A criação do novo tributo se deu em 2021 pelo atual prefeito, Rogério Cruz (SD).

Com a aprovação em definitivo, a expectativa é que a regulamentação completa do novo tributo seja feita pela futura administração. Em coletiva de imprensa na quinta-feira passada, Mabel afirmou que sua equipe ainda não finalizou os critérios e não chegou a um valor final da taxa, mas antecipou que ela deve variar entre R$ 20 e R$ 150.

<h3>Emendas</h3>

Nesta terça, Fabrício Rosa chegou a propor oito emendas ao projeto, mas todas elas foram derrubadas pelos colegas. “Essa taxa não é obrigatória. O STF, em uma súmula, já disse que é constitucional a cobrança da taxa. Entretanto, não é uma obrigatoriedade dos municípios, e, sim, uma faculdade dos municípios”, afirmou o petista.

Kátia Maria pediu mais transparência e disse que o município deve solicitar ao governo estadual a revisão do ICMS repassado para a Prefeitura, já que houve diminuição da alíquota de 23% para 13% nos últimos anos. Aava Santiago (PSDB) também criticou a postura de parlamentares que, em gestões anteriores, se opuseram ao aumento de tributos, mas agora apoiam a nova taxa.

Após a aprovação da matéria em primeira votação, Mabel negou que o projeto tenha potencial de abrir uma nova inflexão com o grupo de Cruz, à luz do vaivém envolvendo o Refis, e voltou a dizer que, caso o texto não for aprovado, a capital ficará “inadimplente”. “Estamos fazendo tudo dentro de uma lógica. Não estou pegando, como a lei manda, o que você gastou de lixo no ano anterior, ou a coleta, e colocando dentro da taxa. Não. É quase 1/3 do que nós queremos chegar. Não estamos fazendo taxa de lixo pelo que está. É para o que nós queremos chegar”, afirmou.

O secretário de Governo, Jovair Arantes, colocou na conta de Mabel a negociação da taxa do lixo. “Necessário dizer que foram tomadas decisões de providência, que é justamente nesse sentido de melhorar a qualidade de vida e condição da cidade, para não tirar o pé do acelerador. São muitos projetos que precisam. Essa taxa só pode ser votada este ano pra valer no ano que vem”, disse. “Tudo que for necessário, o prefeito está aberto a conceder, mesmo não sendo a obrigação dele”, completou Arantes.

Com seis votos contrários, Câmara aprova taxa do lixo

Prefeitura de Goiânia

É inconcebível que, a menos de um mês para o fim do mandato de Rogério Cruz (SD), vereadores de Goiânia ressuscitem a hipótese do afastamento do prefeito. O tema foi discutido no plenário, na última semana, após a prisão do então secretário de Saúde, Wilson Pollara, por suposto esquema de pagamentos irregulares na pasta. Trata-se de oportunismo, visto que a Câmara foi leniente e conivente com a atual gestão do Paço Municipal, nos últimos quatro anos. Mais que isso, em vários episódios utilizou a fragilidade política do prefeito para pressionar por benefícios próprios, como fartura de cargos na administração pública. Os vereadores que defendem a tese do afastamento do prefeito citam como justificativas o desmantelamento na saúde, as seguidas falhas na coleta de lixo e atrasos em pagamentos a secretarias, entre elas Infraestrutura, Administração e Cultura. É bom lembrar que tudo isso ocorreu sem que a Câmara atuasse efetivamente como poder fiscalizador que é. Para ficar em um exemplo, concluiu a comissão de investigação sobre a Comurg com uma imensa pizza. Agora, na reta final, um grupo de vereadores resolve fazer um barulho totalmente dispensável, que não ajuda em nada o já ruidoso momento de transição.

A conivência da Câmara

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">A tentativa do futuro prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), de receber uma parte da arrecadação do município com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) </a>deste ano virou alvo de vaivém de decretos nos últimos dois dias e vai parar na Justiça. Em balanço parcial feito no início desta semana, a Prefeitura informou que já garantiu R$ 21 milhões nesta edição do Refis.

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O prefeito Rogério Cruz (SD) publicou decreto na quarta-feira (27) que nega a executoriedade de dois artigos da lei do Refis articulados por Mabel junto à Câmara de Goiânia: a ampliação do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 para dívidas anteriores a 2024; e desconto em honorários de sucumbência (variando de 50% a 70%). Com a decisão de não deixar o Refis para o ano que vem, a Prefeitura decidiu também editar um decreto de prorrogação do prazo para renegociar dívidas, que acabaria nesta sexta-feira (29), para até o dia 14 de dezembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-marca-data-para-licitac-o-da-loteria-municipal-1.3203864" target="_blank">Prefeitura de Goiânia marca data para licitação da loteria municipal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">CCJ derruba vetos de Cruz a emendas feitas no Refis por Mabel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/jovair-afirma-que-impasse-sobre-o-refis-tera-acordo-1.3198162" target="_blank">Jovair afirma que impasse sobre o Refis terá acordo</a></div>

A reação da Câmara foi imediata: o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), determinou nesta quinta que a Procuradoria Geral elaborasse um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do documento do prefeito. Policarpo alega defesa da autonomia da Câmara e harmonia entre os Poderes.

O decreto tem de ser aprovado por maioria absoluta (dois terços dos vereadores) no plenário da Câmara, o que deve ocorrer na terça-feira (3). Se passar, volta a valer a lei como aprovada pelo Legislativo.

Em meio ao embate de decretos, a Prefeitura informou que protocolaria ainda na quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) questionando os dois artigos. A aposta no Paço é de obtenção de liminar que mantenha as regras como Cruz deseja.

O grupo de Mabel afirmou que não adotará medidas para tentar barrar o decreto do prefeito, alegando que pode revogá-lo quando o novo prefeito assumir, em 1º de janeiro, voltando a ampliar o prazo para renegociação. Questionados se o vaivém de datas não poderia gerar dúvidas aos contribuintes, que prefeririam aderir ao Refis ainda este ano, um dos aliados de Mabel diz que, diante do bom trânsito que o futuro prefeito tem junto ao meio empresarial, basta um aceno de que haverá prorrogação em sua gestão para garantir que parte dos contribuintes faça a renegociação em 2025.

Um dos integrantes da equipe de transição afirmou que Mabel quer dedicar energia a outras questões mais urgentes, como os problemas na área da saúde e a viabilidade do plano de 100 dias, com compromissos feitos na campanha eleitoral.

Sem acordo

O bate-cabeça começou no início de novembro, quando o grupo de Mabel começou a articular mudanças no projeto de lei enviado por Cruz à Câmara. O futuro prefeito emplacou três emendas, aprovadas pelo Legislativo.

Cruz então sancionou a lei com veto a todos os artigos propostos pela futura gestão. A Câmara derrubou os vetos no dia 14, com recuo apenas sobre um ponto, avalizado por Mabel: a cobrança de 1% ao mês de juros até a data de vencimento das parcelas renegociadas.

Duas semanas após a derrota e com parecer da Secretaria de Finanças (Sefin), o prefeito editou o decreto que rejeita a execução dos dois artigos. Na justificativa, a Prefeitura informa a judicialização do caso, com o protocolo da ADI.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) alega inconstitucionalidade por dois aspectos: há ampla jurisprudência no sentido de não se permitir redução dos honorários a procuradores; a ampliação do prazo até fevereiro não poderia partir de emenda de vereador por impactar no Orçamento da Prefeitura. “Houve vício de iniciativa e interferência na autonomia do Executivo, a quem cabe definir regras relacionadas ao orçamento”, diz o procurador-geral do município, José Carlos Issy

Em nota, a Prefeitura afirmou que decreto de não executoriedade “é um ato administrativo que reconhece a impossibilidade de cumprir ou executar uma norma jurídica específica por incompatibilidade com a Constituição, falta de regulamentação ou inviabilidade prática”.

Pela forma como foi promulgada a lei, renegociação terminaria apenas em 28 de fevereiro de 2025. A redução nos honorários seria de metade em caso de pagamento parcelado e de 70%, à vista.

A Prefeitura diz que a prorrogação do prazo até o dia 14 de dezembro ocorre para atender aqueles que contavam com o encerramento apenas no ano que vem. “A alteração visa possibilitar ao contribuinte organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município”, afirma a nota.

O programa oferece descontos em multas e juros de até 99% para dívidas de IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais.