A deliberação coletiva sempre foi a base da autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais do que um procedimento formal, trata-se de uma tradição que garante que suas decisões resultem do confronto de múltiplas perspectivas. A recorrência de decisões individuais rompe essa tradição e compromete a autoridade da Corte.

Hans-Georg Gadamer ensina que a tradição não é resquício do passado, mas um horizonte de compreensão que molda as interpretações. Nenhuma leitura ocorre no vazio; todo intérprete traz uma pré-compreensão que influencia sua leitura de um texto.

A decisão colegiada permite que diferentes pré-compreensões se confrontem com o texto constitucional, que também carrega uma tradição interpretativa. Esse processo gera uma fusão de horizontes, enriquecendo a interpretação da Constituição. A deliberação conjunta não é apenas um método, mas uma expressão concreta do direito como um processo coletivo, no qual diferentes visões se encontram e se refinam para que a interpretação seja a mais legítima possível.

O valor da tradição colegiada reside na sua capacidade de assegurar três elementos fundamentais que sustentam a autoridade do Tribunal. O primeiro é a pluralidade interpretativa. O direito constitucional é um campo de interpretação em que diferentes leituras dialogam. O modelo colegiado assegura que a decisão final decorra da fusão de horizontes entre múltiplas perspectivas e o texto constitucional.

O segundo trata da estabilidade e continuidade da jurisprudência. O STF estabelece precedentes que orientam todo o sistema jurídico. A deliberação colegiada assegura a conexão com sua história institucional, evitando fragmentações que comprometam a segurança jurídica.

O terceiro diz respeito a confiança pública e autoridade da decisão. A legitimidade das decisões advém da observância da lei e da forma como são construídas. O modelo colegiado garante que elas sejam percebidas como resultado de um processo coletivo, evitando o risco de decisões personalistas.

O abandono da prática colegiada não é apenas uma mudança metodológica, mas uma transformação na própria compreensão do texto constitucional, comprometendo a autoridade institucional do tribunal.

O processo decisório colegiado, ao contrário da decisão individual, permite que as pré-compreensões individuais sejam testadas, ajustadas e superadas por meio do diálogo, evitando interpretações unilaterais da Constituição, que é um texto fundamentalmente plural.

A tradição, como compreendida por Gadamer, não é um simples vínculo com o passado, mas a estrutura dentro da qual se torna possível compreender e interpretar o presente. O valor da deliberação colegiada não está em sua antiguidade, mas no fato de que ela concretiza de modo plural os valores essenciais do texto constitucional.

A preservação da legitimidade da Corte depende do respeito à tradição colegiada, garantindo que a interpretação constitucional continue sendo um processo de enriquecimento do texto constitucional, e não obra de um de seus membros.

Marco Túlio de Oliveira e Silva, procurador Regional da República

Levantamento do jornal POPULAR mostra que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) fez pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a magistrados ou pensionistas em todos os meses de 2024. O pico foi registrado no início do ano. Em janeiro, 196 membros da categoria receberam mais de R$ 100 mil livres. No mês seguinte, foram 190. Agosto teve o menor número, seis.

O subsídio de juízes e desembargadores varia entre R$ 32 mil e R$ 39 mil, mas é turbinado por penduricalhos, como os direitos pessoais, eventuais e indenizações. O teto salarial dos magistrados brasileiros é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44 mil. No entanto, o pagamento de benefícios com natureza indenizatória levam aos casos de supersalários.

O site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, no TJ-GO, são pagas indenizações como auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, natalidade e moradia. Os magistrados goianos ainda podem ter acesso a direitos eventuais, como gratificações por exercício cumulativo, por curso/concurso e jetons. Existem ainda os direitos pessoais, como abono permanência. Em todas as categorias de benefícios existem itens classificados apenas como "outros".

A folha de pagamento bruta de magistrados e pensionistas custou R$ 70,5 milhões em janeiro de 2024. No primeiro mês do ano passado, o TJ-GO pagou R$ 19 milhões em indenizações e R$ 25 milhões em direitos eventuais. Em fevereiro, a despesa com pessoal foi um pouco maior, de R$ 70,9 milhões, com 15,7 milhões em indenizações e 27,9 milhões em direitos eventuais.

No caso das indenizações, os pagamentos continuaram no patamar de R$ 15 milhões até abril e, em seguida, tiveram comportamento estável em cerca de R$ 13 milhões até o final do ano. Quanto aos direitos eventuais, os maiores valores foram registrados ao longo do primeiro semestre. De julho a dezembro, o montante ficou entre R$ 4,3 milhões e R$ 8,7 milhões.

Em janeiro, uma juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual teve rendimento líquido de R$ 195 mil. Neste mês, a magistrada recebeu, entre as indenizações, R$ 4 mil de auxílio-alimentação e R$ 10,7 mil de auxílio-saúde. Também foram contabilizados outros dois benefícios que somam R$ 78 mil, mas estão classificados apenas como "outros". O rendimento bruto foi de R$ 244 mil.

Em fevereiro, o maior pagamento líquido foi feito a um juiz da 30ª Vara Cível de Goiânia, com o valor de R$ 151 mil. O subsídio do magistrado é de R$ 37 mil, mas houve pagamento de R$ 94 mil em indenizações e R$ 28 mil em direitos eventuais. O pagamento bruto foi de R$ 161 mil.

Em nota, o TJ-GO argumentou que atua com transparência e dentro dos limites legais em todas as suas atribuições. "O rigoroso cumprimento das normas e legislações vigentes aplica-se também à remuneração de magistrados e servidores", informou.

A reportagem perguntou diretamente o motivo que levou à alta despesa com folha nos primeiros meses do ano, mas não houve resposta. A nota afirma que todos os atos da instituição podem ser conferidos no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência.

Contexto

O POPULAR mostrou que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) pagou, em dezembro de 2024, R$ 28 milhões de verbas indenizatórias para

seus membros ativos, valor recorde no ano. Naquele mês, 32 integrantes do MP-GO receberam mais de R$ 150 mil líquidos. As 10 maiores remunerações líquidas foram de R$ 174 mil a R$ 204 mil. A lista completa tem 457 nomes e 300 deles receberam mais de R$ 100 mil livres.

Na época, o MP-GO argumentou que em dezembro de 2024 houve "o pagamento de verbas indenizatórias episódicas, não permanentes, em grande parte referentes a períodos anteriores, que foram quitadas em razão das possibilidades orçamentárias".

O pagamento de altos rendimentos a servidores públicos do Judiciário e órgãos de controle no último mês do ano passado ficou conhecido como "dezembrada". Os primeiros casos foram revelados em reportagens do jornal O Estado de S. Paulo.

Em 3 de fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, durante solenidade de abertura do Ano Judiciário, que críticas aos gastos do Poder são injustas e há casos em que são resultado da falta de compreensão sobre o trabalho dos juízes. O ministro argumentou que, desde 2017, o Judiciário tem o mesmo orçamento, corrigido pela inflação.

"Nós somos contra todo o tipo de abuso, e a Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Mauro Campbell Marques, está atenta. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes", disse Barroso.

Anteriormente já escrevi um artigo com o título Malabarismo Processual e agora o título, embora parecido, mudou o teor. Malabarista é aquele que, para divertir o público e ganhar a vida, exibe extrema habilidade e destreza de movimentos do corpo.

Em sentido figurado é aquele que se revela hábil para controlar situações difíceis ou adversas. Lida com situações instáveis sem perder o domínio e o controle emocional. É o que entende as pessoas confusas sem fazer mais confusão ainda e com isso ficar doente.

Na atividade forense essa habilidade é muito exigida de todos os profissionais. O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e serventuários da justiça se deparam com situações complexas há exigir um controle muito grande em seus comportamentos porque se relacionam com pessoas diversas e com todo tipo de comportamento: educados, simples, mal humorados, grossos, sem educação, atabalhoados, preguiçosos, prepotentes, arrogantes, esquisitos, loucos... De modo geral as pessoas são propensas a punir socialmente aqueles que têm comportamentos antiéticos.

Um Juiz de Direito, por exemplo, na presidência de uma audiência ou sessão tem de ter a perspicácia para observar e controlar o comportamento de um cidadão matuto e iletrado numa situação em que ele é intimado a ser testemunha num processo. Pode ocorrer que as atitudes dessa pessoa reflitam parecer ser ela um mal educado ou desavisado.

Por sua simplicidade a testemunha pode falar palavras grosseiras e injustificáveis, não por maldade mas por sua condição social. Na minha experiência, como um malabarista, o julgador deve ser hábil para contornar essa situação embaraçosa. Não adianta dar murro na mesa, gritar e zangar. Com certeza esse incauto vai travar seu comportamento e com isso não se consegue a prova.

Diferente de um acusado malandro e folgado que quer ficar fazendo gracinhas o tempo todo e ser o centro das atenções num ato processual de interrogatório. Aí chega a hora de o magistrado ser firme com o engraçadinho em sua atuação. Comportamento desastrado é de um profissional pedante.

A postura que um profissional adota perante a sociedade, principalmente no ambiente do Fórum, é crucial para o seu bom conceito. É mister que se saiba que ele não o é somente quando está de terno e gravata, presencial ou virtualmente, é bem mais que isso.

Assim, o que se revela hábil para controlar situações difíceis ou adversas em sua atuação profissional, principalmente no ambiente forense, está apto a ter um maior respeito por parte de terceiros, bem como estabelecer um bom desempenho em suas atividades.

O sábio Salomão em seus provérbios ensinou: "Vês um homem hábil nas suas obras? Perante reis será posto; não será posto perante os de baixa sorte." Malabarismo forense, portanto, se impõe a todos os profissionais militantes na esfera jurídica.

Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito

Nomeado pelo quinto constitucional da advocacia há 12 anos, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) Nicomedes Domingos Borges cogita antecipar em três anos sua aposentadoria em meio a articulações para que seu filho e advogado Breno Pires Borges seja indicado para a vaga.

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As movimentações geram burburinhos no tribunal, com críticas, nos bastidores, de tentativa de transformar a cadeira em "capitania hereditária" ou "feudo". Nicomedes nega que já tenha decidido antecipar sua saída, mas admite a possibilidade, alegando precisar de tempo para se dedicar a seus negócios em Itumbiara (Região Sul do Estado) e contestando a tese de interesse em abrir vaga para o filho.

Ainda que afirme não haver "nada de concreto" no sentido de deixar o cargo, o desembargador reage às resistências e chama de "discriminação com o quinto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)" as falas contrárias à possibilidade de seu filho disputar a vaga. Ele admite ter ouvido de colegas questionamentos sobre "capitania hereditária".

"Acho que é uma discriminação, sabe? Fico constrangido e assustado com essas reações. Veja bem, eu não estando mais no tribunal, qual seria o problema de entrar um filho meu? Não tem nepotismo, não tem nada. Não sou eu que vou nomear, ele não vai ser subordinado a mim. É direito dele concorrer", diz. "É diferente de outras situações que já tivemos no tribunal. Você ouviu alguém criticar quando nós colocamos na lista tríplice a esposa do presidente? Ou a esposa de um desembargador, cunhada de outro desembargador?", disse, referindo-se a dois casos do quinto constitucional do Ministério Público.

Em 2022, a então procuradora de Justiça Ana Cristina Ribeiro Peternella França, mulher do desembargador Carlos França, presidente do TJ-GO - que encerra o segundo mandato nesta semana -, foi nomeada desembargadora na vaga do MP-GO. Em duas eleições, em 2008 e 2012, a procuradora de Justiça Eliane Ferreira Fávaro, foi escolhida na lista tríplice do TJ-GO, mas não foi nomeada pelo chefe do Executivo. Ela é casada com o desembargador Carlos Fávaro, que se aposentou no ano passado e é irmão do desembargador Ivo Fávaro.

O rito do preenchimento de vagas do quinto constitucional da OAB e do Mninistério Público se inicia com eleição de lista sêxtupla nas instituições, depois escolha de três nomes pelo TJ-GO e, por fim, o governador define um nome entre as opções.

Questionado sobre o fato de de que, nos casos anteriores, a vaga não tinha sido aberta por parentes nem houve antecipação da aposentadoria, Nicomedes disse não ver diferença. "Mas que diferença que faz? Se eu morrer, então quem for parente meu não pode pleitear? Se preencher os requisitos de ser aprovado na OAB, passar no tribunal, e o governador entender que deve nomear, qual o problema? Não entendo a lógica das críticas", diz.

Ele nega que haja um cenário favorável para a escolha do nome do filho. "São três etapas difíceis. A gente nunca sabe se é favorável nem tem garantia de nada", afirmou.

Apoio na OAB-GO

Breno foi presidente da subseção da OAB-GO em Itumbiara até o ano passado, fez o sucessor, e, segundo informações de bastidores, entraria tranquilamente na lista sêxtupla com apoio do presidente da Ordem, Rafael Lara.

Na etapa seguinte, Nicomedes teria confiança na entrada do filho na lista tríplice pela boa relação com os colegas. O desembargador foi corregedor-geral de Justiça no primeiro biênio da gestão de França (2021-23) e vice-presidente do tribunal de 2019 a 2021.

Nicomedes nega que tenha tratado do assunto com o governador Ronaldo Caiado (UB), mas também nos bastidores há conversas de que ele contaria com aval palaciano para levar a articulação adiante.

O desembargador foi nomeado em 2013 pelo então governador Marconi Perillo (PSDB), depois de ter sido presidente da Saneago (2006-10) e ser apadrinhado pelo ex-prefeito de Itumbiara e ex-deputado José Gomes da Rocha (morto na campanha eleitoral de 2016). Ele também havia sido presidente da subseção da OAB no município por dois mandatos.

Nicomedes acabou de completar 72 anos, em janeiro, e poderia permanecer no tribunal até 2028, prazo da aposentadoria compulsória (75 anos). Ele afirma receber estímulo de pessoas próximas e de "colegas investidores" para deixar o cargo e se dedicar aos negócios. Diz ter um grande empreendimento em Itumbiara (um shopping na beira do rio), com previsão de inauguração em meados de 2026, além de loteamento, projetos imobiliários e fazenda, aos quais precisa se dedicar mais depois da morte de um gerente, que "cuidava de tudo".

O desembargador afirma que, na época em que foi escolhido, também houve ataques a seu nome e atribui as críticas a interesses de emplacar outros candidatos ao tribunal. "Sempre buscam defeitos. Se não tiver, eles arrumam. Quando entrei, sofri muito com isso. Mas alguns criticam e outros defendem. As resistências são minoria", disse Nicomedes.