A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) de Goiânia está contratando sem licitação por R$ 167,24 milhões a Jardiplan Urbanização e Paisagismo, de Itapetininga (SP), para serviços de implantação, ampliação e manutenção da sinalização viária da capital por cinco anos. A empresa já faz este trabalho em Goiânia desde junho de 2024, quando foi contratada na gestão passada por 12 meses e também sem licitação por um valor que, proporcionalmente, é 7,5% menor que o novo acordo. O serviço é o mesmo, mas em um volume maior e com preços individuais menores.
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Os dois contratos com a Jardiplan foram por meio de adesão a ata de registro de preço, mecanismo previsto na legislação também chamado de "carona" em licitação. A do ano passado foi a um pregão eletrônico feito pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI). Agora, a um pregão eletrônico feito pelo Consórcio Público Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense (Conleste Maranhense). No final do ano passado, o prefeito Sandro Mabel (UB) havia dito que não iria fazer contratações por meio deste procedimento.
O volume de adesões cresceu bastante durante a gestão anterior, do prefeito Rogério Cruz (SD), entre 2021 e 2024, indo de uma média de 1,5 mil por ano para mais de 2,5 mil, e as mesmas se tornaram alvo constante de questionamentos por parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Ao assumir o cargo, Mabel suspendeu as adesões existentes alegando ser para "aumentar a transparência e a moralidade nos procedimentos de licitação e direcioná-los de forma coerente com o novo modelo de gestão".
O Conleste Maranhense foi criado em 2005 e é formado por 41 dos 217 municípios do Maranhão, incluindo São Luís. Apesar de envolver uma população total de 2,4 milhões de pessoas, sendo que 50% destes estão na capital, metade das cidades do consórcio tem menos de 20 mil habitantes. As atas de registro de preço de pregões feitos por consórcios intermunicipais se popularizaram nos últimos anos, conforme O POPULAR mostrou em outras reportagens, por causa do alto valor que elas alcançam. Os municípios que integram estes consórcios não são obrigados a aderir às atas.
A ata da Conleste foi vencida por um consórcio formado pela Jardiplan e a Axe Capital Construtora e Distribuidora de Asfalto, de Brasília, com um lance vencedor de R$ 357,1 milhões, cerca de 5,4% menor do que o valor estimado pelo consórcio no edital.
Participaram do processo outros dois consórcios, um liderado pela TGA Construção e Segurança, de Fortaleza (CE), e outro pela CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica, de São Bernardo do Campo (SP). Na ata do Detran-PI, a Jardiplan venceu cinco empresas, sendo que apenas três fizeram lances.
A secretaria afirma que a adesão à ata da Conleste foi por esta apresentar "condições vantajosas em termos de custo-benefício" e que foram analisadas outras atas, porém estas eram mais caras, com valores que iam de R$ 188,8 milhões a R$ 195,5 milhões. "
A SET optou pela proposta com as melhores condições técnicas e econômicas para a administração pública", informou por nota. "A principal diferença em relação ao contrato anterior é a inclusão de itens complementares voltados à segurança viária, como dispositivos de proteção, além da ampliação da cobertura dos serviços."
Serviços diversos
Atualmente, a SET tem três contratos em vigor envolvendo serviços de sinalização. Um com a Planex Engenharia, de Goiânia, de R$ 11,9 milhões por ano, assinado em 2021 e renovado por mais 12 meses em março último, outro com a Neo Consult Comércio e Serviços, também de Goiânia, assinado em 2020 e renovado por mais 12 meses em agosto de 2024 por R$ 39,9 milhões. E o terceiro, da Jardiplan, assinado em junho de 2024, que vence agora em maio. Originalmente, este contrato tinha o valor de R$ 25,4 milhões, mas foi aditivado em novembro com mais R$ 5,4 milhões.
A SET encaminhou ao jornal uma planilha comparando os serviços contratados junto à Jardiplan em 2024 e agora com dados mostrando um aumento no quantitativo e uma redução em parte dos valores unitários dos mesmos. É o caso, por exemplo, de laminados elastoplásticos usados para substituir a pintura na sinalização horizontal. Cada unidade custava R$ 349,50 e agora sai por R$ 278,54. O novo contrato também prevê a instalação de mais 450 luminárias em LED em cima de faixas de pedestres. Neste caso, o preço não teve alteração e cada um sai por cerca de R$ 33 mil.
No termo de referência - documento que a contratante esclarece o serviço a ser contratado e os elementos que justificam a contratação -, a SET afirma que a prefeitura se encontra atualmente "engajada em ações que promovem mudanças substanciais no contexto viário goianiense", citando o retorno da fiscalização eletrônica de velocidade, a liberação de conversão à direita em determinados cruzamentos e o tráfego de motos em corredores exclusivos de ônibus, e que isso ocasionou "o aumento significativo e abrupto da demanda por serviços de sinalização viária".
Entretanto, alegando que devido a constantes alterações das condições de trânsito, "especialmente no que tange às intervenções atualmente realizadas", não seria possível descrever no termo de referência quais as vias que serão submetidas às atividades de manutenção e implantação de sinalização a partir do novo contrato com a Jardiplan, "devendo a contratada estar apta à realização dos serviços em qualquer local da malha viária municipal". Ainda no termo, a SET destaca que os contratos atuais não possuem "capacidade suficiente" para atender a demanda descrita, mesmo não citando em nenhum momento o quantitativo necessário.
Justificativas
Na nota ao jornal, a secretaria explica que a Jardiplan será responsável pela execução de "serviços contínuos de engenharia relacionados à sinalização viária", o que inclui a implantação de sinalização vertical e horizontal, a instalação de dispositivos auxiliares, a manutenção corretiva e preventiva de toda a sinalização existente e o fornecimento de materiais, mão-de-obra especializada e equipamentos necessários à execução dos serviços.
Assim como na gestão anterior, a SET argumenta que a adesão à ata é "uma prática legal, eficiente e que proporciona segurança jurídica", além de "agilidade na contratação e economia de recursos financeiros e humanos". "A adesão permite contratar um serviço já aprovado em licitação anterior, com comprovação de capacidade técnica e atendimento às exigências legais." A secretaria também afirma que identificou "a necessidade urgente de garantir a continuidade dos serviços de sinalização viária" e que não haveria tempo hábil para a atual gestão realizar um novo processo licitatório.
Questionada sobre a fala do prefeito a respeito de novas adesões a atas, a SET informou que esta medida para contratar a Jardiplan foi "excepcional" e que foi considerado que o novo contrato "mostrou-se mais vantajoso, tanto na quantidade quanto na qualidade dos serviços contratados". "Além disso, o valor unitário de alguns itens contratados também se mostrou mais econômico."
