O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (3) decreto para antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a exemplo do que já vem sendo adotado em anos anteriores.

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O ato ocorreu no evento "Brasil Dando a Volta por Cima",organizado pelo governo para divulgar as ações nos dois anos de mandato do petista. Segundo a apresentadora, a primeira parcela será depositada em abril e a segunda, em maio.

A primeira parcela deve ser depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o calendário do INSS.

Este será o sexto ano seguido de antecipação do 13º do INSS para o primeiro semestre.

A medida representa uma antecipação do fluxo de pagamentos do INSS e não implica uma despesa adicional para o governo, uma vez que os benefícios já precisariam ser pagos até o final do exercício.

O 13º do INSS é pago em duas parcelas, assim como a gratificação natalina sobre os salários de quem está na ativa no mercado de trabalho. Por lei, a primeira parcela pode ser paga até o final de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

Em governos anteriores do PT, a antecipação do 13º dos segurados do INSS passou a ser uma prática recorrente, com adiantamento da primeira parcela por meio de decreto. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida foi adotada por MP (medida provisória), com uma parcela em agosto e outra em novembro.

Na pandemia de Covid-19, em 2020, o Executivo antecipou as parcelas do benefício para o primeiro semestre. A prática foi repetida em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, e em 2022, ano eleitoral.

Sob Lula, o adiantamento foi mantido em 2023 e 2024, para dar impulso à economia.

O calendário de pagamento do INSS leva em consideração o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Por exemplo, se o número for 123.456.789-0, o beneficiário receberá no dia referente ao final 9.

Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS.

Os contribuintes que ganham até R$ 5.000 por mês ficarão 100% isentos do Imposto de Renda (IR), de acordo com projeto de lei encaminhado nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

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Para esse grupo de contribuintes, a proposta prevê um desconto de até R$ 312,89 do imposto a pagar para garantir que ao final o IR devido seja zero. O governo estima que 10 milhões de contribuintes que hoje são tributados ficarão isentos com a medida.

Quem tiver renda na faixa entre R$ 5.000,01 até R$ 7.000 também será beneficiado, mas a isenção será parcial. Nesses casos, o desconto sobre o imposto a pagar será decrescente, até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.000.

Dessa forma, quem ganha R$ 5.500 mensais, por exemplo, terá um desconto de 75% sobre o imposto a pagar. Esse desconto cai para 50% para quem ganha R$ 6.000 de renda e para 2% no caso de quem ganha acima de R$ 6.900.

Esse modelo evita que uma pessoa que ganhe abaixo de R$ 5.000 receba um aumento salarial e passe a pagar o IR de forma muito abrupta, ainda que a nova remuneração fique pouco acima desse valor (R$ 5.010, por exemplo).

Veja mais exemplos de como vai funcionar a cobrança:

Quem ganha a partir de R$ 7.000 não será beneficiado pelo desconto. Para esses contribuintes, segue a aplicação da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Mas esse grupo de contribuintes passará a pagar um pouco menos, pois a tabela atualmente em vigor será ajustada ainda em 2025.

O ajuste decorre do fato de que a primeira faixa da tabela do IRPF está vinculada atualmente ao valor do salário mínimo, que passou em 2025 de R$ 1.412 para R$ 1.518.

Assim, a faixa de isenção da tabela do IRPF, que corresponde a 80% de dois salários mínimos, será ampliada de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 mensais. Ou seja, uma parte maior da renda ficará livre da tributação.

Na prática, quem ganha até dois salários (R$ 3.036 mensais) já ficaria isento de imposto com esse ajuste, uma vez que a tabela do IRPF se aplica não sobre a renda bruta, mas sobre a renda líquida, após deduções legais previstas no IRPF.

O ato formal de assinatura do projeto pelo presidente ocorreu nesta terça-feira (18) em cerimônia no Palácio do Planalto, após quase quatro meses do anúncio oficial.

Para entrar em vigor em 2026, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional.

O mecanismo do desconto mitiga a perda de arrecadação que ocorreria se a isenção fosse feita por meio da correção de toda a tabela progressiva do IRPF, o que acabaria beneficiando não só quem ganha até R$ 5.000, mas todos as pessoas hoje sujeitas ao pagamento do imposto.

Nesse caso, o custo da isenção chegaria a R$ 120 bilhões, segundo estimativas da Receita Federal. Restringir a isenção somente para as pessoas que ganham até R$ 5.000 reduz a renúncia para R$ 25,84 bilhões em 2026, como antecipou a Folha na semana passada. Em 2027, o valor sobe para R$ 27,7 bilhões.

A previsão inicial era uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões, mas os técnicos refizeram as contas com base nos dados novos coletados da declaração de ajuste do IRPF de 2024 (ano-base 2023). Os números anteriores usaram como referência valores da declaração de ajuste de 2023 (ano-base de 2023).

Pela proposta do governo, a perda de arrecadação será compensada com a criação de um imposto mínimo sobre a alta renda (quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano).

O ajuste na faixa de isenção da tabela do IRPF de 2025 só será feito depois da aprovação do Orçamento deste ano pelo Congresso. A data será definida pelo presidente Lula. A perda de arrecadação é de R$ 5 bilhões em termos anuais, mas o impacto efetivo neste ano será menor porque a medida entrará em vigor no decorrer do exercício.

Se aprovado pelo Congresso, o projeto de aumento da faixa de isenção, combinado com a criação do imposto mínimo, promoverá uma forte mudança na estrutura do Imposto de Renda no Brasil. O IR foi criado há mais de 100 anos, em 1922, sendo que o primeiro regulamento só saiu do papel em 1924.

O diagnóstico do Ministério da Fazenda é que, ao longo de todas essas décadas, a tributação do IR sempre foi mais pesada sobre a renda do trabalhador e mais leve em relação a outros tipos de renda que não as do trabalho.

Entre as razões, as inúmeras exceções do sistema tributário brasileiro adotadas ao longo desses 100 anos que acabaram gerando distorções do sistema tributário brasileiro. A renda recebida de lucro e dividendos e aplicações financeiras, por exemplo, é isenta de IR. São rendas obtidas na maioria das vezes obtidas pela pela população mais rica.

Hoje, praticamente toda a renda do trabalhador que ganha em torno de R$ 5.000 é tributada pela tabela do Imposto de Renda. Esse modelo faz com que, na prática, a carga tributária sobre os contribuintes mais ricos seja mais baixa do que a dos mais pobres.

O projeto da desoneração do IR para quem ganha até R$ 5.000 foi anunciado no dia 27 de novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia de rádio e TV junto com as medidas de contenção de despesas.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda criar uma faixa estendida no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para contemplar famílias com renda bruta mensal entre R$ 8.000 e R$ 12 mil, público hoje fora do alcance da política.

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A medida é uma promessa do presidente desde 2023 e pode sair do papel a partir da injeção de R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para operações de financiamento do programa, solicitada pelo governo em ofício ao relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Segundo um técnico do governo, o foco do governo é alavancar a compra da casa própria pela classe média, que enfrenta um gargalo diante da escassez de recursos da poupança, uma das principais fontes de financiamento barato para o setor imobiliário.

A medida está em discussão num momento de queda popularidade do presidente, inclusive entre o eleitorado de classe média. Como as linhas do Minha Casa, Minha Vida têm taxas de juros reduzidas, a maior abrangência do programa daria um alívio significativo para essas famílias, com efeito indireto sobre aquelas que ganham acima de R$ 12 mil mensais, uma vez que a disputa pelos recursos da poupança ficaria menos acirrada.

Lula ainda não bateu o martelo sobre qual será o modelo adotado, mas pessoas envolvidas nas discussões afirmam que o objetivo já está fechado: facilitar a compra da casa própria para as famílias que ganham até R$ 12 mil por mês. A nova política deve ser anunciada no início de abril após viagem de Lula ao Japão, no fim de março.

Segundo um técnico, há boas chances de a faixa estendida finalmente sair do papel, mas o governo ainda discute os detalhes de como essas famílias serão atendidas e qual será o limite do valor do imóvel.

Hoje, na faixa 3 do programa (para famílias que ganham de R$ 4.700,01 a R$ 8.000 mensais), o teto para o valor de venda do imóvel é de R$ 350 mil. Para a faixa estendida, técnicos debatem a possibilidade de um valor entre R$ 400 mil e R$ 450 mil, mas não descartam cifras acima disso.

Outro ponto em aberto é se a nova modalidade vai permitir a compra de imóveis usados.

A ampliação dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida será viabilizada com a transferência de recursos do Fundo Social. Uma MP (medida provisória) editada recentemente por Lula autorizou o uso dessas receitas para ações voltadas à habitação de interesse social. Trata-se de uma despesa financeira, sem impacto nas regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço fiscal ou a meta de resultado primário, embora seu uso tenha reflexo sobre o endividamento do país.

Na última sexta-feira (14), o Executivo enviou ao relator do Orçamento um ofício pedindo o remanejamento de R$ 15 bilhões em receitas financeiras do Fundo Social para o financiamento de operações do Minha Casa, Minha Vida. Serão R$ 14,37 bilhões para atender a faixa 3 e outros R$ 630 milhões para a faixa 1 (até R$ 2.850 mensais), categorias que já existem no programa.

Normalmente, esses contratos utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o repasse do Fundo Social, parte do orçamento destinado pelo FGTS ao programa habitacional ficará livre e poderá ser usado para lançar a faixa estendida.

A mudança pode ser feita por decreto presidencial e depende de aprovação no Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Como alternativa, o governo também discute a possibilidade de permitir que o FGTS compre títulos da carteira de crédito imobiliário da Caixa, para dar novo fôlego ao banco nos empréstimos.

As novas medidas também deve incluir uma linha de crédito para famílias reformarem a casa. A ideia foi citada por Lula na última sexta-feira (14). Na ocasião, o presidente afirmou que o governo ajudaria quem quer fazer "um puxadinho, um banheiro, um quartinho a mais para a filha ou alguma coisa a mais na garagem".

Ainda não está definido se o dinheiro para a linha de crédito destinada a melhorias virá dos mesmos R$ 15 bilhões repassados pelo Fundo Social, ou se será possível obter recursos adicionais dentro do Orçamento para essa medida.

A preocupação central do governo neste momento, segundo um técnico, é suprir a falta de recursos da poupança.

Num momento de aquecimento do mercado imobiliário, a queda no volume de recursos depositados na poupança tem limitado a capacidade dos bancos de oferecer às famílias opções de crédito mais barato para a compra da casa própria.

No ano passado, a Caixa Econômica Federal, principal operador de crédito imobiliário no país, precisou endurecer as regras de suas linhas de crédito diante do risco de os recursos acabarem. Neste ano, a instituição deve manter em cerca de R$ 60 bilhões o orçamento para empréstimos com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), mas decidiu estabelecer internamente um cronograma mensal para a liberação dos recursos.

O uso de recursos do Fundo Social para viabilizar a criação da faixa estendida, porém, enfrentou ressalvas dentro do próprio governo, uma vez que a medida foca um público de renda mais elevada. No entanto, prevaleceu a intenção de reduzir os gargalos no SBPE.

Outra ala do governo almejava aprimorar o uso dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que recebe recursos do Orçamento Federal para bancar a construção subsidiada (não financiada) de casas.

O FAR recebeu R$ 19 bilhões entre 2023 e 2024 e já tem outros R$ 10,7 bilhões reservados no Orçamento deste ano. Parte do dinheiro ainda está parado, mas, segundo um técnico, os recursos estão comprometidos com a execução das 130 mil unidades habitacionais já contratadas, com custo médio de R$ 164 mil. Os imóveis serão entregues nos próximos anos.

FAIXAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA

O governo brasileiro teme ficar isolado diante de sinais de recuo da União Europeia em sua ofensiva de regulação das big techs.

O Brasil apostava em uma aliança de países pró-regulação ao lado da UE, Austrália, Reino Unido e Canadá. A ideia era se contrapor às ameaças do presidente dos EUA, Donald Trump, de retaliar países que impuserem regulamentação e taxação das plataformas de internet, na maioria americanas.

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A União Europeia foi pioneira na regulação de internet com a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) e a Lei de Mercados Digitais (DMA), que entraram em vigor em 2024 e 2023.

Tanto os projetos de lei de responsabilidade das big techs que tramitaram na Câmara como o de inteligência artificial que foi aprovado no Senado e o texto de antitruste em discussão na Fazenda têm inspiração nas leis europeias (alemã e britânica).

Mas as multas bilionárias sobre Meta, Apple, X, Google e Microsoft decorrentes das leis europeias e a regulação de inteligência artificial em implementação no bloco têm sido alvo de protestos de empresários e autoridades dos EUA.

Trump afirma que essas multas são uma espécie de "tributação" sobre as big techs americanas. A Meta já disse que confia no apoio de Trump para combater a regulamentação e as multas.

As últimas ações e declarações de líderes do bloco apontam para um recuo. Neste mês, a UE anunciou a suspensão da Diretiva de Regime de Responsabilidade de IA. Também foi divulgado que o código de conduta em IA, a ser divulgado em abril, terá regras simplificadas.

Na sequência, os europeus colocaram o pé no freio em uma declaração conjunta com o Brasil na conclusão da reunião do Diálogo Digital Brasil-UE, realizado em Bruxelas.

O governo brasileiro esperava algo mais ambicioso apontando para a cooperação entre os países na formulação e aplicação de regras sobre as empresas e impostos sobre as big techs. Mas a UE não quis algo mais contundente, nem muito alarde na divulgação do comunicado.

Na percepção de integrantes do governo brasileiro, é importante somar esforços internacionais na estratégia de regular as big techs. Primeiro, porque é preciso ter massa crítica de mercado para aumentar o poder de barganha em negociações.

Rússia e China, parceiras do Brasil nos Brics, são regimes autocráticos que bloqueiam as plataformas de internet. Restam UE, Reino Unido, Canadá e Austrália. Mas UE e Reino Unido dão mostras de que vão dar mais ênfase para inovação e menos para segurança, e Canadá vive instabilidade política.

Se o Brasil se mantiver sozinho na iniciativa de regular, fica mais vulnerável à pressão das big techs e a críticas de que estaria indo contra a corrente, fechando o mercado e inibindo investimentos.

A reunião Brasil-UE se deu às vésperas da Conferência de Segurança de Munique, na qual se esperava que o vice-presidente americano, JD Vance, falasse sobre as negociações de paz para a Ucrânia capitaneadas pelos EUA. As conversas ocorrem entre EUA e Rússia, excluindo europeus e ucranianos.

Em vez de explicações sobre o plano de Trump para a paz, Vance usou a Conferência de Munique para dar um sermão nos líderes europeus lá reunidos sobre sua falta de comprometimento com a liberdade de expressão.

Alguns dias antes, o vice-presidente americano usou o palco principal da Cúpula de Ação sobre a Inteligência Artificial em Paris para condenar a regulamentação europeia.

"O governo Trump está preocupado com relatos de que alguns governos estrangeiros estão considerando apertar o cerco às empresas de tecnologia dos EUA. Os Estados Unidos não podem e não vão aceitar isso", disse Vance. "As empresas são obrigadas a lidar com a Lei de Serviços Digitais da UE e a quantidade maciça de regras criadas pela lei sobre remoção de conteúdo e policiamento da chamada desinformação."

Autoridades da UE negam que se trate de reação a Trump, mas admitem a reorientação nas políticas.

"A UE está reduzindo a regulamentação para estimular investimentos em inteligência artificial, não por pressão das grandes empresas de tecnologia dos EUA e do governo Trump", disse Henna Virkkunen, vice-presidente da Comissão Europeia para soberania digital.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, já vinha em uma escalada antirregulatória desde o ano passado, anunciando que queria eliminar entraves burocráticos para tornar o bloco mais competitivo. Em 31 de janeiro deste ano, ela publicou um artigo com a presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, no jornal Financial Times, defendendo seu esforço de simplificação de regras.

Por enquanto, o recuo é menos acentuado em relação à moderação de conteúdo prevista no DSA, principalmente por causa das preocupações dos países europeus com interferência estrangeira em eleições como a da Romênia em dezembro, anuladas por supostamente terem sido manipuladas pela Rússia, e a da Alemanha, ocorrida neste final de semana.

Lembrando que tanto Elon Musk, dono do X e membro do governo Trump, quanto JD Vance manifestaram apoio à candidata do partido de extrema direita AfD, Alice Weidel.

Em IA, a guinada é mais marcada e ficou clara durante a Cúpula de IA. Líderes como o presidente da França, Emmanuel Macron, deixaram em segundo plano a segurança e responsabilização das big techs e enfatizaram o fomento de inovação e a promoção de investimento.