Uma operação policial mirou um grupo suspeito de tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Segundo a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), na manhã desta sexta-feira (28), foram cumpridos 19 mandados de prisão temporária e 80 de busca e apreensão em Goiás e mais cinco estados (Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Alagoas).

Como os nomes dos investigados não foram divulgados, O POPULAR não localizou a defesa deles até a última atualização desta reportagem.

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As medidas judiciais estão sendo cumpridas em Goiás nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa e Águas Lindas. Também foram determinados o sequestro judicial de 17 veículos e sete imóveis, incluindo uma residência luxuosa em condomínio fechado em Goiás. Dezenas de contas bancárias foram bloqueadas, incluindo as de uma fintech sediada em São Paulo, que chegou a movimentar cerca de R$ 300 milhões em apenas três meses.

A PCDF afirma que o grupo comprava as drogas em áreas de fronteira e as distribuía no Distrito Federal e em outras unidades da federação. As investigações, que duraram cerca de um ano e meio, apontam que o grupo possuía uma estrutura altamente sofisticada e organizada, dividida em núcleos que operavam de forma coordenada no Distrito Federal e em diversos estados.

De acordo com a PCDF, o grupo adquiria drogas em áreas fronteiriças, garantia o transporte seguro dos entorpecentes e distribuía as drogas no Distrito Federal e em outros estados, além de realizar complexas operações de lavagem financeira.

Operação Chiusura

As investigações que originaram a Operação Chiusura duraram cerca de um ano e meio. A PCDF aponta que o "núcleo" do grupo sediado em Goiás foi identificado após integrantes da organização criminosa vinculados ao núcleo do Distrito Federal terem sido presos em fases anteriores da investigação que resultaram na apreensão de expressivas quantidades de maconha e cocaína.

Segundo a polícia, as lideranças locais do grupo utilizavam, de forma reiterada e estruturada, contas bancárias pertencentes a duas pessoas jurídicas distintas como meio de dissimular e movimentar os valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Tais empresas são sediadas no município de Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia, sendo uma delas registrada no ramo de transporte de cargas e a outra no comércio de peças automotivas.

Detalhe que a empresa de autopeças foi criada com o uso de documentação falsa, o que segundo a PCDF reforça o caráter fraudulento da estrutura empresarial montada para conferir aparência de legalidade à lavagem de capitais

As investigações apontam que essas empresas estão sob administração de integrantes do chamado "Núcleo Goiás" e trata-se de um núcleo familiar, composto por um casal e o filho do marido. Eles seriam os responsáveis pela circulação de valores milionários vinculados às atividades ilícitas da organização criminosa.

As investigações identificaram, ainda, que o filho do marido que integra a organização criminosa, mesmo com apenas 19 anos à época, foi nomeado para o cargo de assessor parlamentar de gabinete na Câmara Municipal de Goiânia por meio da Portaria nº 1.493, de 04 de dezembro de 2023. Ao POPULAR, a Câmara informou, em nota, que a Casa é cumpridora de todas as decisões judiciais, ainda não foi notificada oficialmente pelas autoridades competentes, mas a Mesa Diretora do Poder Legislativo já determinou a demissão do suspeito (leia a nota na íntegra abaixo) .

De acordo com a Polícia Civil, caso condenados, os investigados estarão sujeitos ao cumprimento de penas que podem ultrapassar 30 anos de reclusão, pela prática dos crimes de integração em organização criminosa, tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro praticada de forma reiterada e estruturada, por meio de engrenagem criminosa voltada à ocultação de ativos ilícitos.

Nota Câmara Municipal de Goiânia

O servidor foi nomeado no cargo em comissão após comprovada a regularidade das certidões e demais documentos estabelecidos em lei para ingresso na função.

A Câmara de Goiânia é cumpridora de todas as decisões judiciais e ainda não foi notificada oficialmente pelas autoridades competentes. A Mesa Diretora do Poder Legislativo já determinou a demissão do funcionário.

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (24), durante a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024 na Câmara de Goiânia, que o decreto regulamentando a Taxa de Limpeza Pública , a taxa do lixo, será publicado até o fim desta semana e disse que o diferencial da cobrança do tributo estará na "frequência com que a limpeza passa na rua".

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"Uma rua que recebe limpeza e coleta três vezes por semana tem que pagar mais do que uma rua que só recebe uma. Mas ainda estamos em fase de regulamentação. Qualquer pré-análise que fizermos aí é perigosa", disse Oliveira. "Então, acredito que até o final da semana a gente possa soltar o decreto regulamentando , e a taxa de lixo não está definida ainda. Temos as linhas gerais que a Câmara aprovou: a questão do subsídio, quanto vamos cobrar, mas nós não regulamentos ainda. Estamos em processo", complementou.

As falas do auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) foram em resposta aos questionamentos do vereador Coronel Urzêda (PL), que apontou dúvidas sobre os critérios para a cobrança da taxa para pessoas que moram sozinhas na capital.

Conforme mostrou o Giro nesta segunda, a subprocuradora-geral de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado recomendou a suspensão imediata dos principais dispositivos da lei que instituiu a taxa do lixo em Goiânia. Em parecer enviado ao Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) apontou falhas na formulação do novo tributo.

O parecer acata argumentos do PSDB estadual em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida a pedido da vereadora Aava Santiago. De acordo com Zammalloa, a criação da taxa não foi subsidiada por dados técnicos, estudos e debates. Na ação, a subprocuradora questiona a ausência, ainda que aproximada, "de unidades imobiliárias sujeitas ao pagamento da TLP", "do custo anual do serviço público de manejo de resíduos sólidos em Goiânia" e "de imóveis inscritos em cada uma das categorias".

Ao comentar a recomendação do MP-GO, Mabel disse, em coletiva de imprensa, que achou o parecer "alinhado à vereadora" e que o posicionamento poderia abrir um precedente para o aumento do valor. "A cobrança de R$ 1 bilhão é absurda, eu estou cobrando apenas 25% do que deveria ser pago. Não sou a favor de cobrar mais do que o necessário. O valor que estou cobrando é de R$ 250 milhões, o que é muito menos do que seria cobrado de acordo com a lei", afirmou o prefeito.

Aava afirmou que a ação busca, na verdade, suspender a taxa para que ela seja analisada de forma mais cuidadosa. "Para que a população entenda, o que eu peço é a suspensão da taxa do lixo para que a Prefeitura coloque os estudos técnicos que justifiquem uma discrepância tão grande de que um goianiense vai poder pagar R$ 250 e o outro goianiense vai poder pagar até R$ 5,6 mil", disse a tucana.

"Apresentei emendas na Comissão de Finanças para corrigir os erros e, infelizmente, as minhas emendas foram rejeitadas em bloco, por recomendação do prefeito. Essas emendas exigiam, por exemplo, um estudo de impacto, de como chegaram a esse valor, inserido pelo relator", prosseguiu Aava reagindo às falas de Mabel.

A data de 14 de dezembro é o Dia Nacional do Ministério Público, instituição que a partir da Constituição Federal de 1988 ganhou, dentre outras, a importantíssima missão de defender o regime democrático. A democracia, como é sabido, é um sistema político por meio do qual o povo exerce a soberania, valendo-se de representantes eleitos periodicamente.

Aliás, a origem da palavra remete a Atenas, sendo composta pelos radicais "demos" e "kratos", que significam, respectivamente, "povo" e "governo". O MP é previsto e regido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 127 dispõe que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

A função jurisdicional é a que pacifica e soluciona os conflitos entre indivíduos ou coletividades, buscando a aplicação correta e justa do nossas Leis. Assim, o MP é responsável por responsabilizar penalmente quem comete crimes como, por exemplo, atos de corrupção, homicídio, roubo, estupro, dentre muitos outros previstos em nossa lei penal.

O MP é, portanto, quem cumpre a função jurisdicional de acusação, nesses casos. Cabe ao Ministério Público, portanto, em todo o país e por seus diferentes ramos, lançar mãos de todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa do regime democrático.

Para tal missão, o constituinte originário dotou o ministério Público de imprescindível autonomia, inclusive orçamentária. É certo, assim, se dizer que o órgão não está subordinado aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Com efeito, para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF), o Parquet, não raramente, se vê obrigado a agir contra órgãos e Poderes da própria Administração Pública, razão pela qual sua autonomia e independência são verdadeiros pressupostos para o exercício de suas funções.

Como poderia, por exemplo, o MP se insurgir contra atos de violência policial, de corrupção, de desmatamento ilegal, de desabastecimento de medicamentos ou de campanhas eleitorais ilegais se não dispusesse de suas garantias constitucionais? Esse também foi o motivo pelo qual o constituinte prescreveu garantias para os membros do Ministério Público, dentre as quais a vitaliciedade e inamovibilidade, que objetivam, em síntese, coibir perseguições pessoais aos membros da instituição.

Portanto, a convivência harmônica entre os Poderes da República é mandamento constitucional, no entanto, a autonomia e independência do Parquet em todos os seus aspectos jamais podem ser ameaçadas ou fragilizadas por nenhuma circunstância, já que se tratam de alicerces para o cumprimento das relevantes missões constitucionais delegadas com exclusividade pelo constituinte originário ao órgão.

Benedito Torres Neto é procurador de Justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP)

Mais de 40 mil ações penais, 111 mil atendimentos à população, 3,7 milhões de atuações processuais e 3,5 mil ações cíveis ajuizadas nos últimos 12 meses. Firmamos 5 mil acordos de não persecução penal, a forma mais rápida e eficiente de obter Justiça nos crimes de média gravidade. Por trás destes números superlativos, há membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MP-GO) trabalhando em defesa da sociedade e de seus direitos fundamentais.

O Dia Nacional do Ministério Público, em 14 de dezembro, é o momento ideal para ressaltarmos a importância de cada profissional que confere à instituição sua relevância. São promotores, procuradores e servidores dedicados à missão de servir à coletividade. Os integrantes do MP-GO estão presentes em todas as 118 comarcas do Estado e têm se destacado em diversas áreas, defendendo e promovendo os interesses da sociedade com equilíbrio e responsabilidade, sempre em busca da Justiça.

Atentos ao aumento do Estado e das demandas da população, aplicamos recursos no fortalecimento da estrutura da instituição, com o ingresso de novos membros e servidores. Para abrigar esse crescimento, estamos ampliando as estruturas físicas, com novas sedes por todo o Estado, deixando o MPGO cada vez mais presente e próximo do cidadão.

Essa estrutura é acompanhada por qualificações, com a oferta de treinamentos e o foco em tecnologia e inovação. Tudo isso permite ao MP-GO atuar de forma ativa e resolutiva em todas as frentes. Como exemplo, analisemos a área da Saúde na capital, na qual enfrentamos uma situação sem precedentes. Temos diversos procedimentos judiciais e extrajudiciais buscando garantir esse direito fundamental. Após reuniões, recomendações e ações, frente à falta de soluções por parte do Município, foi necessário requerer a intervenção do Estado para garantir o atendimento, uma medida extrema, mas que, neste momento, se mostrou inevitável.

Em outra frente, inovamos ao estabelecer acordos nos quais o infrator é responsabilizado por seus crimes, com a pena sendo revertida em benefício da sociedade. Parte dos recursos foram direcionados para iniciativas que salvam vidas, como a construção de leitos do Hospital de Câncer Araújo Jorge, exemplo do nosso compromisso com a saúde pública.

Já bastante conhecido, o Gaeco ganhou 'irmãos': grupos de atuação especial (GAEs) em diversas áreas, como Saúde e Patrimônio Público, foram fundamentais no combate a irregularidades. Já o Gaema (Meio Ambiente) acompanha o combate ao desmatamento, às queimadas e outros crimes ambientais, protegendo nosso patrimônio natural.

Destacam-se as ações na Educação, Primeira Infância e Direitos Humanos, com participação no Pacto Nacional pela Primeira Infância e o combate à violência contra a mulher. Na área criminal, atentos ao compromisso com o controle externo da atividade policial, combatemos ativamente os desvios de conduta. Já na missão clássica do MP, realizamos mais de 1.650 júris no último ano, agindo em defesa das vítimas.

O Ministério Público está sempre ao lado do cidadão. Sempre ao lado do povo de Goiás, trabalhando em todas as frentes na defesa de valores fundamentais. Portanto, hoje e sempre, é necessário que digamos: viva o Ministério Público!

Cyro Terra Peres é procurador-Geral de Justiça de Goiás