A situação do Aterro Sanitário de Goiânia foi tema de reunião na tarde desta segunda-feira (3) entre o prefeito Sandro Mabel (UB) e a secretária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis. O local de depósito dos resíduos sólidos da capital está sem licença ambiental desde dezembro, depois que venceu o documento provisório emitido pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), sem que a Prefeitura realizasse as obras e alterações previstas em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2020 e renovado em 2024. Os técnicos do Estado passaram ao prefeito quais adequações necessárias no que diz respeito à Semad e também a necessidade de a Prefeitura se adequar à Lei nº 182/2023, a Lei Estadual de Saneamento Básico.

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Pela legislação, o município que deseja prestar o serviço de saneamento básico ou destinação de resíduos sólidos de forma direta ou mediante concessão deve ter a autorização de sua microrregional, conforme divisão feita pelo documento. Em 2023, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) chegou a suspender as licenças ambientais concedidas pela Amma a partir de maio daquele ano pela não adesão à lei estadual, mas uma liminar judicial, em fevereiro de 2024, restituiu o poder ao órgão municipal. Goiânia estava fora até mesmo do conselho e voltou ao grupo em junho do ano passado, sendo escolhida como representante das cidades acima de 200 mil habitantes.

Na reunião, a Semad apresentou o projeto do Estado de fazer a gestão e a operação conjunta dos aterros sanitários licenciados, a partir da regionalização do serviço. O POPULAR apurou que o encontro teve como principal tratativa a discussão sobre a responsabilidade do licenciamento do Aterro Sanitário da capital, se seria da própria Amma ou da Semad e, logo, quem ficaria a cargo de realizar as obras e demais adequações necessárias para o local. O prefeito falou, nas redes sociais da Semad, que o modelo atual do aterro é ultrapassado, gerando maior desgaste nas máquinas, e mais caro do que a criação de um aterro de acordo com as regras ambientais. "Vamos fazer uma coisa bem arrumada, a secretária vai ficar bem orgulhosa de Goiânia", afirmou Mabel.

O encontro ocorre em meio a uma discussão com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que cobra a efetivação das medidas contidas no TAC e reforça que, com a irregularidade do aterro , não será possível cobrar o custo da destinação dos resíduos na Taxa do Lixo , programada para ser efetivada em abril próximo. Atualmente, o Paço estima que o cálculo do custeio chegaria a R$ 520 milhões, mas a gestão vai arcar com subsídio de 75% deste valor, restando cerca de R$ 130 milhões para o rateio entre os proprietários de imóveis da capital, excetuando aqueles cujo valor venal é de até R$ 173 mil e os grandes geradores, que pagam a coleta e a destinação privada.

A Prefeitura pede que o MP dê maior prazo para a execução das medidas, já que a gestão assumiu o Paço há um mês, mas o órgão ministerial afirma não ser mais possível a dilatação das datas, visto que o acordo já existe há mais de quatro anos, independente da gestão. O promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria, lembrou ainda, conforme matéria na edição desta segunda-feira (3) de O POPULAR , que o local apresenta crimes ambientais, como problemas no tratamento do chorume e dos gases liberados pelos resíduos. O Paço ficou de apresentar um plano de ação para o aterro nesta semana.

Um dia após declarar ao POPULAR que não compareceria à Câmara Municipal de Goiânia para a prestação de contas referentes ao terceiro quadrimestre de 2024 por desconhecer os dados financeiros da gestão de Rogério Cruz (SD), o prefeito Sandro Mabel (UB) voltou atrás e disse nesta quinta-feira (13) que pode ir ao Legislativo. O mandatário, no entanto, reforçou que, caso vá, "não terá o que falar".

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"Eu vou falar do terceiro quadrimestre de 2024? O que eu vou falar? A gestão não era minha. Eu vou prestar contas do terceiro quadrimestre?", questionou. "Eu posso ir. Eu estava avaliando com o pessoal, eu não tenho problema nenhum em ir lá, eu só não tenho o que falar. Eu vou falar mal, porque eu vou falar do quê? O que nós fizemos na transição é diferente do apresentado nos relatórios", afirmou Mabel em entrevista.

No entanto, cerca de 20 dias antes de o prefeito declarar ao POPULAR que não compareceria ao Legislativo prestar contas, o secretário municipal de Fazenda, Valdivino de Oliveira, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), solicitando que fosse marcada a data para a realização de audiência pública, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O documento assinado por Oliveira data de 21 de fevereiro, mas foi oficialmente recebido pela Casa três dias depois, no dia 24. A LRF prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o ministro ou secretário de Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida em audiência pública na comissão referida ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Apesar de a lei apontar que a prestação de contas seja realizada ao fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o presidente da Comissão Mista da Câmara, Cabo Senna (PRD), agendou a audiência para o dia 24 de março, às 8h. O ofício com a data, enviado ao Paço Municipal na terça-feira (11), diz que o prefeito "deverá comparecer a fim de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais".

Mesmo sem a obrigatoriedade de os prefeitos prestarem contas, há uma tradição na capital de o chefe do Executivo comparecer à Casa para cumprir a agenda mesmo quando os dados se referem à administração anterior. Cruz foi à prestação de contas do último quadrimestre referente à gestão de Iris Rezende (MDB), em 2021.

As declarações de Mabel motivaram novos debates entre os vereadores durante a sessão ordinária desta quinta. O início das discussões foi marcado por uma ala dos parlamentares fazendo elogios e agradecimentos à gestão municipal.

Os aliados falaram sobre a agilidade dos atendimentos dos secretários e enalteceram o trabalho de Mabel. Coronel Urzêda (PL), porém, puxou os questionamentos sobre as implicações jurídicas mediante a possibilidade de os dados referentes às contas da Prefeitura não serem apresentados à Casa.

"Eu não sei quem está assessorando juridicamente o prefeito, não conheço o PGM, mas alguém tem que falar para o prefeito que a prestação de contas do quadrimestre passado compete à administração agora. O Rogério Cruz não tem que vir aqui, não. Ficou ruim aquela situação de falar que não vai à Câmara porque não sabe nada do Rogério. Se não sabe nada do Rogério, por que tem rombo em Goiânia então?", questionou Urzêda.

Senna reforçou que a data da audiência está mantida. "A prestação de contas será mantida para o dia 24, referente ao último quadrimestre de 2024. O prefeito Sandro Mabel pode comparecer ou enviar sua equipe", declarou o presidente da Comissão Mista.

Insatisfação

Vereadores afirmaram reservadamente ao POPULAR que a recusa de Mabel em ir à Casa pela segunda vez - considerando também o recuo do prefeito no início desta semana ao transferir para o Paço uma reunião que teria com os vereadores na Câmara para tratar do aporte milionário à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) -, pode levar a escalada da atual crise entre o Legislativo e a Prefeitura.

O repasse à Comurg sem aval da Casa e a lentidão em atender demandas por cargos e indicações vêm motivando o desagrado. Mabel admitiu os ruídos na relação com a Câmara em coletiva de imprensa durante a reunião com os vereadores no Paço, na terça-feira (11).

Willian Veloso (PL) indicou que Mabel tem conhecimento da real situação financeira do município deixada por Cruz. "Ela foi fabricada, construída, analisada durante a transição. Então, a equipe de transição construiu a prestação de contas do prefeito anterior, tanto é que anunciou o valor do déficit acumulado ao longo da gestão passada", afirmou.

Argumento reiterado por Aava Santiago (PSDB). "Se ele sabe que tem um rombo de R$ 3 bilhões, ele sabe mais que o TCM, porque o TCM está dizendo que o rombo é de R$ 600 milhões. Então, ele tem que explicar para a gente o que ele sabe que o TCM ainda não sabe", disse a tucana.

Um dia após admitir ruídos na relação com os vereadores, o prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou ao POPULAR nesta quarta-feira (12) que não comparecerá à Câmara Municipal de Goiânia para a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2024. O motivo, segundo ele, é o desconhecimento de dados da gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD).

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"Eu não vou. Eles me mandaram (o ofício), mas prestação de contas de quê? Vê se o Rogério quer mandar alguém dele. Eu não tenho razão pra ir. Prestação de contas de coisas que não conheço? Eu não sei explicar", disse Mabel.

A recusa ocorre após o presidente da Comissão Mista da Câmara, vereador Cabo Senna (PRD), ter agendado a prestação de contas para o próximo dia 24 de março, às 8h. O ofício, entregue ao Paço Municipal na terça-feira (11), diz que o prefeito "deverá comparecer a fim de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais".

"Nesta audiência pública, o Poder Executivo apresentará dados relativos ao relatório de gestão fiscal, quando será avaliada a situação econômico-financeira do município, o cumprimento regular da receita, os custos de manutenção da administração pública municipal (educação e saúde), especificados por natureza de despesa realizada, bem como os valores disponíveis para investimentos e/ou geração de despesas", diz o documento enviado ao prefeito.

A Prefeitura passa por um momento de desgaste com o Legislativo municipal, com insatisfação de uma ala dos vereadores com a lentidão de Mabel em atender demandas por cargos e também pelo plano de reformulação e aporte à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) - que não deve passar pela Câmara.

Na gestão Cruz, as prestações de contas foram marcadas por sessões turbulentas, com questionamentos de tom mais incisivo por parte dos vereadores. No fim do ano passado, o ex-prefeito chegou a ensaiar não comparecer à última audiência na Câmara, em 13 de dezembro. Ele acabou indo, mas abandonou a sessão após 29 minutos, alegando outros compromissos. Na ocasião, a atitude motivou protestos e críticas.

O ofício enviado por Senna a Mabel cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que o detalhamento das contas do Executivo ao Legislativo é obrigação do secretário da Fazenda, cujo titular é Valdivino de Oliveira.

Debate

Nos bastidores, parlamentares apontam que, caso vá, o prefeito será recebido para prestar contas em clima de divisão. Eles ressaltam que a oportunidade poderá ajudar a esclarecer a real situação financeira e dizem ainda que a ida permitirá contestações sobre o déficit bilionário deixado pela gestão de Cruz.

Mas enquanto alguns vereadores apostam em uma rigidez maior e uma cobrança mais enfática a Mabel , sobretudo de membros da oposição, outros veem com tranquilidade a convocação, dizendo que por se tratar do quadrimestre anterior, o mandatário não teria relação direta com a situação financeira.

O presidente da Comissão Mista afirma que a reunião de Mabel com os vereadores já foi um preâmbulo de como a Câmara tratará a ida do prefeito. "O clima da reunião de ontem mostrou mais ou menos como vai ser a prestação de contas. Acho que vai ser dividido. Acredito que vai ter postura firme como também o contrário. O contexto é esse", diz Senna.

Kátia Maria (PT) lembra orientação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) sobre não haver calamidade financeira em Goiânia e afirma que Mabel "faz um esforço para construir uma narrativa de calamidade". "Acho que vai ser uma boa oportunidade de debater a situação real da Prefeitura. A prestação de contas vai ser uma boa oportunidade para que a Câmara e a sociedade conheçam esses dados, e a gente poder descortinar essa falsa narrativa que existe calamidade financeira", diz a petista.

Aava Santiago (PSDB) reforça que a Casa deverá estar sob clima de instabilidade e receios, dado que, ela diz, alguns vereadores estão em fase de buscar "o seu lugar ao Sol" e ainda não foram contemplados em seus pedidos ao Paço - o que, portanto, resulta em certa "insegurança". "É referente ao quadrimestre anterior, mas ele vai ter que me responder sobre Saúde, porque o interventor dele estava desde dezembro. Não dá pra ele dizer apenas que foi eleito agora e não pode dar satisfações sobre isso. Foi dele a escolha política de manter perto de si parte das pessoas que ajudaram a destruir a cidade, e ele vai ter que se explicar sobre isso", diz a tucana.

No dia seguinte à reunião que Mabel realizou, no Paço Municipal, com os vereadores que integram a base aliada para tratar do repasse milionário à estatal e sobre os próximos projetos que enviará à Casa, a sessão ordinária desta quarta foi marcada por intenso debate sobre quem de fato faz parte da base do prefeito e questionamentos acerca da agenda sobre a Comurg com os parlamentares - que ocorreria inicialmente na Câmara, mas foi transferida de última hora para o Paço.

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), admitiu nesta terça-feira (11) ter sido criado um desgaste na relação com os vereadores da base aliada ao longo dos primeiros três meses da gestão. Mabel apontou que a demora para atender demandas dos parlamentares por cargos no Executivo e os cortes na estrutura da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) geraram "ruídos", mas alegou que o clima tem melhorado ao longo das últimas semanas.

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Mabel tratou das insatisfações em reunião que durou mais de quatro horas com os vereadores que apoiam a administração, no 6º andar do Paço Municipal. O encontro tinha na pauta, oficialmente, a apresentação do plano de recuperação financeira da Comurg , que passa pelo repasse de R$ 190 milhões à empresa, e contou com 29 dos 37 parlamentares.

"Eu avalio que é normal. Nós temos um monte de ajuste e as pessoas não gostam de ajuste. Principalmente porque nós tínhamos uma gestão que era tudo aberto e podia fazer do jeito que queria. Mudou o gerente e isso se modifica. Então, as pessoas muitas vezes acham ruim que você mexe daqui ou mexe dali, mas nós temos uma base na Câmara e temos dado uma atenção. É uma base boa, com gente compreensiva", afirmou em entrevista coletiva.

A reunião com os vereadores, prevista inicialmente para ocorrer na Câmara Municipal, foi transferida para o Paço por suposta dificuldade de agenda do prefeito . A conversa ocorreu depois de questionamentos e críticas, direcionados por aliados e opositores, sobre a escolha da gestão de efetivar o repasse sem projeto ao Legislativo.

Nos bastidores, no entanto, parte dos integrantes da base aliada a Sandro Mabel buscava, na eventual votação do plano de recuperação financeira da estatal, moeda de troca para articular o atendimento de demandas por cargos e espaços na gestão, ainda não concedidas. Formalmente, o prefeito aponta que a ausência de tramitação da matéria pela Câmara é referendada por entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que define a dependência da Comurg à Prefeitura.

"Eu sei como conversar e sei qual é a dor do vereador. Então, a Câmara tem sido correta com a gente. Chia daqui um pouco, eu também chio com eles sobre uma coisa ou outra, mas nós temos caminhado em conjunto com o presidente, com o líder e com os vereadores de uma maneira geral", acredita Mabel.

Além dos opositores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria, Edward Madureira e Fabrício Rosa (PT), não estiveram no encontro os aliados Leia Klebia (Podemos), Daniela da Gilka (PRTB), Lucas Vergílio (MDB) e Ronilson Reis (SD).

O prefeito admite que foi pressionado por parlamentares no início da gestão, diante dos cortes implementados na gestão na estatal. Segundo ele, o número de comissionados saiu de 516 para 119, com redução de 40 gerências para 17, além da manutenção de três diretorias das nove anteriores e corte de todas as superintendências.

"Não mais. Nós sofremos (pressão) no começo e é natural. Eu entendo que é natural, porque as pessoas tinham espaços lá dentro como tinham em outros lugares e achavam importante. Mas nós temos conversado com as pessoas e temos explicado o trabalho que estamos consolidando e mostrando que não tinha condições de fazer a manutenção daquela quantidade de cargos, de espaços ou de outras coisas que tinham lá dentro", afirmou.

"Hoje nós não temos mais essa pressão e a Comurg trabalha tranquilamente e sem essa interferência", completou o prefeito.

Sandro Mabel ainda admitiu "desgastes" com decisões consideradas impopulares, como a definição de novos critérios para indicação de cargos pelos vereadores. "O problema aí, que é outro tema que nós tratamos, é a questão da profissionalização dos locais. Então nós explicamos os critérios para a eleição de diretores. Nós precisamos de diretores que são gestores", disse o prefeito, que confirmou enviar à Câmara, "nos próximos dias", o projeto que definirá regras para as eleições nas escolas.

"Da mesma forma na área de saúde. Não tem mais diretor de Cais que não tenha preparo", disse. "Os vereadores também entenderam isso e mudaram o perfil das pessoas que estão indicando. Eles continuam indicando, só que tem que indicar gente que funcione. Eu não posso pegar um cara que nunca viu uma administração para ser diretor de um Cais. Então, eles têm melhorado e têm compreendido. É lógico que isso cria um ruído na história, mas hoje isso já está adaptando e eles estão vendo o resultado colocando gente melhor. Gestão é isso", disse.

Teste na base

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), participou da conversa com o prefeito nesta terça e admitiu que houve insatisfações de vereadores da base . "Eu acho que isso é natural da política e acontece não só nessa gestão, mas aconteceu em todas. Cada prefeito tem a sua forma de agir e é normal que a forma de tratar esse assuntos com a Câmara mude com cada prefeito que senta na cadeira. Em janeiro, havia mais reclamações do que as que existem hoje e é natural que essas correções sejam feitas", avaliou Romário.

O presidente da Casa aponta, no entanto, que os aliados do prefeito ainda serão efetivamente testados. "A base está se consolidando a cada dia mais e, obviamente, dentro daquelas regras que o prefeito deseja para fazer essas contratações. A gente vai descobrir se o consenso existe quando as matérias chegarem à Câmara Municipal. A gente vê com bons olhos essa reunião de hoje aqui, porque ela trata não apenas da Comurg, mas de outras (pautas) que podem chegar como a matéria das eleições da educação", afirmou.

"Então, a gente vai testar essa base de fato naqueles momentos em que os projetos estiverem ali, mas a presença hoje aqui de quase 30 vereadores mostra que, ao que tudo indica, nós temos uma base sólida na Câmara Municipal", disse.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o projeto de lei que amplia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril. Apesar de passar por unanimidade, a proposta, que agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de votação definitiva, voltou a ter debates sobre a "facilitação" que o Legislativo tem dado à Prefeitura com a aprovação célere.

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O projeto original, que previa o prazo de adesão até 21 de março , foi aprovado com duas emendas apresentadas, a pedido do prefeito Sandro Mabel (UB), pelos vereadores Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, e Lucas Kitão (UB).

Mesmo votando favoravelmente à proposta, Kátia Maria (PT) voltou a cobrar que a Câmara realize um "debate sério" sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela Prefeitura - principal tônica do Refis. Na segunda-feira (10), quando o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a petista já havia feito críticas sobre a "permissividade" da Casa em aprovar propostas.

Em plenário, nesta terça, Kátia reforçou o posicionamento contrário à postura do Legislativo. "Como todos sabem, o Refis é um instrumento importante para a Prefeitura, para a gestão orçamentária, mas também para a sociedade. Mas eu gostaria de dizer e repetir que não basta essa Casa aprovar o Refis", afirmou a vereadora.

"Essa Casa precisa fazer um debate sério sobre a aplicação dos recursos , porque essa Casa, sem o meu voto, aprovou 50% de remanejamento no orçamento de 2025; essa Casa ainda não foi consultada sobre a pauta da Comurg, o que precisa ser feito. E eu vejo aqui a saia-justa do Anselmo tentando corrigir a inabilidade da gestão municipal. Quero dizer que essa Casa não pode se curvar para o Executivo, porque cabe à Câmara Municipal aprovar, legislar sobre um orçamento público, e fiscalizar", disse Kátia.

Assim como ocorreu na CCJ, quando reagiu às falas da petista, Pedro Azulão Jr. (MDB) rebateu Kátia e disse não concordar com a ideia de que a Câmara está "se curvando" ao Executivo, destacando a independência do Legislativo. "Essa Câmara não é submissa a Poder nenhum. Pelo contrário, temos nossa independência. Agora, cada vereador pensa de uma maneira", disse Azulão.

"Nós já aprovamos o Refis para colocar gordura no orçamento. Temos que respeitar. Agora, tudo é ruim, e querendo colocar a Câmara num nível baixo. Eu não vou admitir. Não aceito que ela fale em nome da Câmara; que ela fale em nome dela", reforçou o vereador do MDB.

A petista ainda justificou o voto favorável: "Mesmo sendo oposição, nós votamos no Refis porque ajuda na arrecadação, e ajuda o contribuinte a colocar sua dívida em dias, mas nós não calaremos a esse método que tenta escantear a Câmara de forma irresponsável e antidemocrática", declarou Kátia.

Emendas

Em virtude de uma sessão especial pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no fim de semana, a pauta de projetos desta terça foi enxuta e o Refis foi o único projeto votado pelos parlamentares.

Fabrício Rosa (PT) chegou a apresentar uma emenda ao Refis nesta terça, em que previa o perdão das dívidas municipais de pessoas inscritas no CadÚnico do governo federal, e definia o aumento do número de parcelas no Refis para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

No entanto, por orientação do líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB), e diante da pressa em passar a proposta, a emenda foi rejeitada. Franco disse que o Refis poderia ser atrasado ainda mais caso as emendas passassem.

Policarpo propôs a extensão do prazo para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

Já a emenda de Kitão concede anistia às dívidas de feirantes relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022, conforme antecipou o Giro. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Comurg

A sessão ordinária desta terça também teve questionamentos dos vereadores sobre o cancelamento da ida de Mabel à Casa, que estava prevista para a tarde. Como mostrou O POPULAR, por "problemas na agenda", segundo auxiliares, o prefeito marcou novo encontro com os parlamentares, no Paço Municipal, para apresentar o plano de reformulação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Coronel Urzêda (PL) e Aava Santiago (PSDB) alegaram que não souberam da mudança.

Anselmo Pereira (MDB) respondeu Urzêda dizendo que o convite foi feito a todos os 37 vereadores. "Nosso prefeito não faz discriminação em hipótese nenhuma. Todos estão convidados", afirmou.

Mas Aava reagiu às falas do emedebista alegando que só soube da reunião no Paço pela imprensa. "Não chamaram os vereadores, porque notícia de jornal não é convite para parlamentar. Apequena sim a Câmara que a gente tenha que ir lá ouvir explicações sobre algo que tinha que tramitar aqui", criticou a tucana.