O advogado e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Licínio Leal Barbosa, morreu em Goiânia nessa quinta-feira (27), aos 90 anos. A causa da morte do profissional não foi divulgada.

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O velório de Licínio ocorre na manhã desta sexta-feira (28) na Primeira Inspetoria Litúrgica de Goiás (Pilego), localizada no Setor Jaó, em Goiânia. Já o enterro está marcado para às 14h no Cemitério Jardim das Palmeiras, também na capital.

Licínio atuou como diretor e professor da Faculdade de Direito da UFG e como advogado de uma instituição bancária. Ele também foi membro da Loja Educação e Moral Nº 08, Grão-Mestre Ad Vitan da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás (GLEG) e Ex-Grande Inspetor Litúrgico da Pilego. Além disso, Licínio publicou mais de 20 livros.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg), a GLEG, a Pilego e a Academia Goianiense de Letras publicaram notas de pesar nas redes sociais pela morte de Licínio. As instituições destacaram as qualidades profissionais do advogado e manifestaram apoio aos familiares e amigos dele (veja abaixo).

Notas de pesar

OAB-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) lamenta, com profundo pesar, o falecimento do advogado Licínio Leal Barbosa, ocorrido nesta quinta-feira, 27 de março. Ele foi uma figura de grande relevância na área jurídica, tendo atuado como diretor e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e como advogado de uma instituição bancária por um longo período.

Neste momento de dor, a Seccional se solidariza com familiares e amigos, desejando que encontrem conforto nas memórias e no exemplo deixado por Licínio. Que Deus, em sua infinita bondade, o receba de braços abertos.

Adufg

A diretoria do Adufg-Sindicato manifesta seu mais profundo pesar pelo falecimento do professor Licínio Leal Barbosa. Professor Licínio era apaixonado pelo direito desde os oito anos de idade e lutou pelo seu sonho. Atuou tanto como advogado e pesquisador até se dedicar ao cargo de docente. Colecionou inúmeras homenagens e realizações, incluindo mais de 20 obras literárias.

Um homem tão memorável e reconhecido nos deixa com suas obras pelo direito, pela docência e pelo amor aos familiares e alunos. Neste momento tão triste, a Diretoria do Adufg-Sindicato expressa sua solidariedade aos familiares, amigos e colegas do professor.

GLEG

A GLEG informa com pesar o falecimento do Irmão Licínio Leal Barbosa, Grão-Mestre Ad Vitam da Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás. Nesse momento de dor, solidarizamos com os familiares e amigos e expressamos os nossos sinceros sentimentos.

Pilego

A Pilego, com profundo pesar, lamenta e se solidariza com familiares e amigos do Irmão Licínio Leal Barbosa, 33º, pelo seu falecimento. O Irmão Licínio foi Grande Inspetor Litúrgico da Pilego, ex-Grão-Mestre da GLEG e Soberano Grande Comendador de Honra do SC33.

Que Deus possa confortar o coração de todos.

Academia Goianiense de Letras

A Academia Goianiense de Letras manifesta seu profundo pesar pelo falecimento do estimado Licínio Leal Barbosa, cadeira N.14, intelectual de grande relevância para a cultura e a literatura goiana. Sua trajetória foi marcada pela dedicação ao conhecimento, pela sensibilidade com as palavras e pelo compromisso com a difusão da literatura e do saber.

Neste momento de despedida, expressamos nossas condolências aos familiares, amigos e admiradores de seu legado. Que sua memória permaneça viva nas páginas que escreveu e nas vidas que tocou com sua inteligência e generosidade.

No auge da pandemia da Covid-19 , a médica infectologista Cristiana Toscano, docente do Instituto de Patologia Tropical e Saúde Pública da Universidade Federal de Goiás (IPTSP/UFG), foi a única latino-americana convidada a integrar o Comitê Global de Experts em Imunização da Organização Mundial da Saúde (Sage/OMS), do qual tornou-se membro permanente. Cinco anos depois, ela diz ao POPULAR que o momento é de resgatar aprendizados e de fazer um balanço dos avanços e das dificuldades do período. "Esses aprendizados podem nos ajudar, como sociedade, a nos preparar e minimizar o risco e o impacto de futuras pandemias."

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Cristiana Toscano esteve este mês em Genebra (Suíça) onde participou de reuniões da Sage/OMS para revisão das recomendações das políticas de saúde. "A questão principal é entender a importância das ações de uma instituição multilateral no contexto global de vacinação, de detecção de patógenos emergentes e de prevenção de pandemias. É preciso viabilizar a continuidade das ações da OMS." Em janeiro, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou a saída do país da OMS. "Temos uma preocupação com a sustentabilidade de ações globais, como a erradicação da poliomielite e o controle do sarampo, mas outras fontes de financiamento devem surgir. É uma questão de reorganização", afirma a pesquisadora.

A cientista acredita que novas epidemias e pandemias são inevitáveis. "No Brasil, vivemos em 2024 a maior epidemia de dengue do País, tivemos a introdução da Mpox, grande aumento e disseminação da febre do Oropouche e novos focos de febre amarela com aumento significativo de casos. Globalmente, temos o evento de gripe aviária H5N1, já disseminada entre mamíferos e aves, com risco real de ser transmissível entre humanos", lembra. Cristiana Toscano reitera que, em contrapartida, há novas vacinas disponíveis e em desenvolvimento, como os imunizantes contra a dengue, contra o vírus sincicial respiratório e ainda contra a chikungunya, que deve ser licenciada em breve.

Para a pesquisadora, a Covid-19 matou muita gente no Brasil e no mundo, "mas o número poderia ter sido muito maior se não fossem as medidas de saúde pública e os desenvolvimentos científicos que avançaram rapidamente no período". A cientista ressalta que, para fazer frente aos desafios impostos por esses eventos, é necessário dar continuidade às estratégias e ações de monitoramento de riscos, prevenção, controle e combate a futuros eventos epidêmicos e pandemias para não reativar uma vez mais a crise sanitária. "Em um mundo globalizado, as estratégias de prevenção e controle de doenças requerem ações coordenadas e globais." Isso significa um sistema eficiente de monitoramento, de compartilhamento de informações, equipes treinadas e disponíveis, colaboração entre países e recursos financeiros.

"Ações de prevenção, como a vacinação, evitam milhões de mortes no mundo a cada ano. No entanto, seu impacto torna-se irrelevante se as vacinas não forem epidemiologicamente adequadas às populações que atendem, não forem aceitas pelas comunidades ou não forem efetivamente distribuídas por meio de programas rotineiros ou campanhas de imunização em massa. Os programas de imunização sempre enfrentaram ameaças -- desde a instabilidade política até a desinformação --, desafios que estão se tornando cada vez mais graves no cenário global atual", enfatiza Cristiana Toscano. A docente do IPTSP/UFG vai integrar o grupo de trabalho (GT) anunciado esta semana pelo Ministério da Saúde para elaborar propostas que ampliem a capacidade do País de enfrentar emergências de saúde pública.

No ano passado, Cristiana Toscano recebeu a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, a maior honraria na área da saúde, em reconhecimento à sua contribuição para a saúde pública brasileira. Em 2025, assumiu a coordenadoria do recém-criado Centro de Excelência em Tecnologia e Inovação em Saúde (Ceti-Saúde) da UFG. Um dos objetivos do GT do Ministério da Saúde é propor a criação de uma Agência de Inteligência em Emergências de Saúde Pública no Brasil, uma ideia defendida por vários cientistas, entre eles Cristiana Toscano. As propostas do GT serão apresentadas em relatório num prazo de 60 dias.

Fapeg investiu em estudos sobre a Covid-19

A ciência foi a grande protagonista da pandemia da Covid-19, maior crise sanitária mundial desde a gripe espanhola em 1918, que matou de 50 milhões a 100 milhões de pessoas -- o que seria 3% da população do planeta à época. Apesar das semelhanças entre as doenças, mais de cem anos depois, num mundo globalizado, estruturas acadêmicas e cientistas se mobilizaram com rapidez impressionante para conter o Sars-CoV-2 e suas variantes. Uma vacina eficaz surgiu em nove meses. As farmacêuticas Pfizer -- em parceria com a BioNtech -- e Moderna usaram o RNA mensageiro sintético (m-RNA), mecanismo que já era estudado. Em 2023, os criadores da fórmula, Katalin Karikó e Drew Weissman, receberam o Prêmio Nobel de Medicina.

No Estado, o movimento não foi diferente. Logo que a pandemia chegou, em 2020, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) fez uma Chamada Emergencial para buscar soluções pela ciência. Treze propostas foram aprovadas e outras três pelo Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS). Entre os estudos, dois coordenados por professoras doutoras da UFG: o que definiu o teste rápido RT-Lamp, tendo à frente Gabriela Mendes Duarte, do Instituto de Química (IQ); e o que sequenciou o genoma do vírus Sars-CoV-2 em circulação por Goiás, sob a responsabilidade de Mariana Pires de Campos Telles, do Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da UFG e também da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Entre 2020 e 2024, a Fapeg financiou 27 projetos relacionados à Covid-19, superando R$ 2 milhões em investimento.

Público tem acesso a acervos digitais

As gerações futuras terão dificuldade para entender o que foi a pandemia da Covid-19. Desde que ela foi oficialmente anunciada, a OMS estima que o vírus Sars-CoV-2, causador da doença, provocou mais de 777 milhões de infecções e matou mais de 7 milhões em todo o mundo, embora especialistas acreditem que esse número possa ser muito maior. No Brasil foram mais de 700 mil mortes e em Goiás, em torno de 29 mil. O isolamento social obrigatório em razão da crise sanitária foi um golpe na saúde mental.

Em Goiás, gestores da Secretaria de Estado da Saúde elaboraram em 2022 o e-book Gestão e Inovação em Tempos de Pandemia -- Um relato da experiência à frente da SES-GO , em que detalham as estratégias adotadas para enfrentar o vírus devastador, um desafio gigantesco que exigiu esforço hercúleo e rendeu uma série de aprendizados. O trabalho tem acesso público pelo link: https://goias.gov.br/saude/wp-content/uploads/sites/34/2024/01/Ebook-5-versao-atualizada.pdf.

Em nível nacional, o Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU_Ciência) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) lançou este mês o Acervo da Pandemia de Covid-19 , um repositório digital gratuito e aberto ao público, que reúne um extenso conjunto de materiais que, segundo a instituição, evidenciam condutas e discursos negacionistas de agentes públicos e privados durante a pandemia de covid-19 no Brasil (2020-2022). O projeto tem parceria com a Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico Brasil), com o Centro de Estudos de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (Cepedisa/USP), com o grupo de mídia independente Camarote da República e com o podcast Medo e Delírio em Brasília.

O SoU_Ciência é um grupo de pesquisa multidisciplinar cadastrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), sediado na Unifesp. O projeto Acervo da Pandemia contou com a participação de pesquisadores e estudantes das universidades federais de São Paulo e do Rio de Janeiro (Unifesp e UFRJ) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que integram o SoU_Ciência.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) contribui com o Acervo da Pandemia por ter apoiado o desenvolvimento do software livre Tainacan pelo Laboratório de Inteligência de Redes da Universidade de Brasília (UnB) utilizado no projeto. O Tainacan, que nasceu também com o suporte do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e do Instituto Brasileiro de Museus, é muito usado para a gestão e compartilhamento de acervos.

Para acessar o Acervo da Pandemia : https://acervopandemia-souciencia.unifesp.br/

O caso do estudante Richard Aires de Sousa, de 19 anos, reprovado na banca de heteroidentificação da Universidade Federal de Goiás (UFG), gerou debates sobre os critérios de avaliação para cotas raciais nas universidades. Embora tenha sido aprovado no curso de Biotecnologia, Richard foi indeferido na classificação como pardo após ser submetido à análise fenotípica, que leva em conta suas características físicas. Especialistas ouvidos pelo POPULAR questionam a decisão e defendem que Richard possui características de uma pessoa parda.

Em nota, a UFG afirmou que a prova de heteroidentificação não admite, em nenhuma hipótese, a comprovação por ancestralidade. A Comissão de Heteroidentificação utiliza exclusivamente o critério fenotípico para aferir a condição racial declarada pelo candidato.

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Richard havia sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 13 de fevereiro. A primeira banca de heteroidentificação ocorreu em 26 de fevereiro, quando ele foi avaliado pessoalmente e gravou um vídeo se declarando pardo. Após horas de espera, o resultado foi divulgado e sua autodeclaração foi indeferida com a justificativa de que ele tem pele clara e cabelo liso. No dia seguinte, o estudante entrou com um recurso, mas a decisão foi mantida com as mesmas justificativas.

Em entrevista ao POPULAR , o advogado Flávio Dias Abreu Filho, que está atuando na defesa de Richard Aires, informou que entrou com um pedido de liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o juiz determine à UFG a realização da matrícula do estudante.

Entramos com uma ação anulatória, pois acreditamos que o ato administrativo é nulo devido a problemas na fundamentação. Quando Richard recorreu, a banca apresentou uma justificativa que consideramos subjetiva e que não aborda especificamente o caso dele", explicou o advogado.

Flávio ressaltou que as características físicas de Richard, um estudante pardo, são visíveis, mas a banca não explicou de forma clara em qual grupo o estudante se enquadraria, já que não o consideraram pardo.

A banca tenta justificar a negativa de maneira confusa, mas não apresenta razões específicas pelas quais Richard não é considerado pardo", destacou.

Critério de avaliação

Em entrevista ao POPULAR , Aluísio Black, Conselheiro Estadual de Direitos Humanos e Presidente do Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg-GO), explicou que acompanhou a implantação do sistema de cotas em Goiás, em 2005, sendo um dos primeiros estados no Brasil a adotar essa medida. Ele ainda afirmou que o critério de avaliação de uma banca deve ir além das características físicas.

Ao meu ver, julgaram de forma equivocada. A banca precisa analisar a árvore genealógica da pessoa, não só o caráter físico. Não é porque a pessoa tem o cabelo liso, a pele mais clara, que deixa de ser negra ou parda", afirmou Black.

O ativista ressaltou que, apesar das cotas raciais serem um avanço importante, existem pessoas que tentam se aproveitar do benefício sem ter direito. Ele enfatizou que os critérios para o acesso a cotas e vagas devem ser rigorosos para garantir a Justiça e evitar que as pessoas mal-intencionadas se aproveitem do sistema.

É preciso lembrar também que as pessoas têm se aproveitado [das cotas raciais] para levar vantagens. Então, por isso, esses critérios públicos de acesso a cotas e vagas são altamente criteriosos", destacou Black.

Aluísio Black destacou que, apesar de o Estatuto da Igualdade Racial ter pouco mais de 10 anos, a reparação de 300 anos de escravidão ainda é um processo longo. Ele ainda ressaltou sobre a importância das cotas raciais.

As pessoas que se posicionam contra as cotas o fazem por falta de conhecimento. As cotas não são um instrumento eterno, elas são apenas para igualar as oportunidades de direito. Quando percebermos que todos estão sendo tratados da mesma forma --- nas vagas de emprego, com menos racismo --- as cotas deixarão de ser necessárias. Mas eu sei que, no momento, isso está longe de acontecer", ressalta Black.

O que diz a Lei de Cotas

Para ingressar no sistema de cotas das universidades federais, o candidato deve se declarar negro, pardo, indígena ou quilombola, além de ter cursado o ensino médio em escola pública. Candidatos brancos também podem concorrer às cotas, desde que tenham estudado em escola pública e possuam renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.

Em entrevista ao POPULAR , a advogada Ana Flávia Machado, membro do jurídico do Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg-GO), explicou que a Lei de Cotas nº 12.711/2012 foi atualizada em 2023. A nova versão garante que 50% das vagas nas universidades e institutos federais sejam destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

Com a atualização de 2023, essas vagas são destinadas exclusivamente aos estudantes que vêm da escola pública e não alcançaram a nota da ampla concorrência. A intenção da lei de cotas é reduzir a desigualdade social. Trata-se de uma política afirmativa, uma reparação histórica, especialmente para as pessoas negras e indígenas", afirmou Ana Flávia.

Ela também explicou as etapas do processo: o candidato preenche uma autodeclaração e, em seguida, passa pela banca de heteroidentificação, responsável por confirmar se ele realmente se enquadra como negro ou pardo.

Devido ao aumento de fraudes nas autodeclarações, os critérios de avaliação estão mais rigorosos. Contudo, no caso específico de Richard, é evidente que ele possui características físicas de uma pessoa parda", finalizou a advogada.

Nota da UFG na íntegra:

A Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Goiás (UFG) baseia-se no edital e na Instrução Normativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (IN MGI) 23/2023. Assim como determina o artigo 19 da IN, o procedimento é realizado por pessoas de reputação ilibada, que participaram de oficinas ou cursos sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo e preferencialmente experientes nesta temática. A Comissão de Heteroidentificação é composta por cinco membros e suplentes. Já a Comissão Recursal é formada por três membros distintos daqueles que compõem a Comissão de Heteroidentificação. Já o artigo 14 da IN 23/2023 preconiza o respeito à dignidade humana, a garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre as pessoas submetidas ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo certame, bem como a garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas na instrução normativa. Em relação a laudos, a normativa é expressa em dizer que: não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade (artigo 20 da IN 23/2023, parágrafo 3º). Outro ponto destacado, no artigo 21, é de que a Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. Após o candidato passar pela banca inicial (Comissão de Heteroidentificação) e posteriormente pela banca recursal (Comissão Recursal), e o recurso for indeferido, administrativamente não há mais possibilidade de recurso (artigo 29, parágrafo 1º).